Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0721246-13.2022.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

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Registro de Óbito após prazo legalRegistro Civil das Pessoas NaturaisREGISTROS PÚBLICOSOutros procedimentos de jurisdição voluntária

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/05/2023

Valor da Causa

R$ 79,10

Órgão julgador

2ª Vara Cível de Águas Claras

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Outros procedimentos de jurisdição voluntária · 2? Vara C?vel de ?guas Claras 2° Grau · TJDFT · Apelação Cível · Gabinete do Des. Maurício Silva Miranda 2° Grau · TJDFT · Apelação Cível · Gabinete do Exmo. Sr. Desembargador Maur?cio Silva Miranda

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

25/10/2024, 14:02

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Águas Claras.

24/10/2024, 15:13

Recebidos os autos

24/10/2024, 15:13

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

23/10/2024, 17:50

Expedição de Certidão.

23/10/2024, 17:50

Decorrido prazo de ALFREDO FERNANDEZ ZAPICO em 10/10/2024 23:59.

11/10/2024, 02:22

Decorrido prazo de ENIE DORNELAS DOS REIS em 10/10/2024 23:59.

11/10/2024, 02:22

Decorrido prazo de BINIE DORNELAS DOS REIS em 10/10/2024 23:59.

11/10/2024, 02:22

Decorrido prazo de ALFREDO FERNANDEZ ZAPICO em 10/10/2024 23:59.

11/10/2024, 02:22

Decorrido prazo de ENIE DORNELAS DOS REIS em 10/10/2024 23:59.

11/10/2024, 02:22

Decorrido prazo de BINIE DORNELAS DOS REIS em 10/10/2024 23:59.

11/10/2024, 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024

03/10/2024, 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024

03/10/2024, 02:28

Publicado Certidão em 03/10/2024.

03/10/2024, 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024

03/10/2024, 02:28

Todas as movimentações(117)

Arquivado Definitivamente

25/10/2024, 14:02

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Águas Claras.

24/10/2024, 15:13

Recebidos os autos

24/10/2024, 15:13

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

23/10/2024, 17:50

Expedição de Certidão.

Documentos

Acórdão

•15/08/2024, 13:53

Decisão

•08/04/2024, 11:15

23/10/2024, 17:50

Decorrido prazo de ALFREDO FERNANDEZ ZAPICO em 10/10/2024 23:59.

11/10/2024, 02:22

Decorrido prazo de ENIE DORNELAS DOS REIS em 10/10/2024 23:59.

11/10/2024, 02:22

Decorrido prazo de BINIE DORNELAS DOS REIS em 10/10/2024 23:59.

11/10/2024, 02:22

Decorrido prazo de ALFREDO FERNANDEZ ZAPICO em 10/10/2024 23:59.

11/10/2024, 02:22

Decorrido prazo de ENIE DORNELAS DOS REIS em 10/10/2024 23:59.

11/10/2024, 02:22

Decorrido prazo de BINIE DORNELAS DOS REIS em 10/10/2024 23:59.

11/10/2024, 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024

03/10/2024, 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024

03/10/2024, 02:28

Publicado Certidão em 03/10/2024.

03/10/2024, 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024

03/10/2024, 02:28

Expedição de Certidão.

01/10/2024, 07:56

Recebidos os autos

27/09/2024, 14:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

02/05/2024, 17:29

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (50) para OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294)

02/05/2024, 17:00

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294)

02/05/2024, 15:48

Expedição de Certidão.

02/05/2024, 15:32

Expedição de Certidão.

02/05/2024, 15:30

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITORIOS em 29/04/2024 23:59.

30/04/2024, 03:56

Publicado Decisão em 10/04/2024.

10/04/2024, 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2024

10/04/2024, 02:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0721246-13.2022.8.07.0020. REQUERENTE: ALFREDO FERNANDEZ ZAPICO, ENIE DORNELAS DOS REIS, BINIE DORNELAS DOS REIS REPRESENTANTE LEGAL: ALTIVA MARIA BORGES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Interposta a apelação pelas Partes Requerentes. Mantenho a sentença pelos seus próprios fundamentos. Dê-se vista ao MPDFT pelo prazo de 15 (quinze) dias. Após, observadas as formalidades de praxe, remetam-se os autos ao e. TJDFT para apreciação do recurso, com as homenagens deste Juízo. Decisão registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital. Publique-se. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se.

09/04/2024, 00:00

Juntada de certidão

08/04/2024, 14:56

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

08/04/2024, 12:56

Recebidos os autos

08/04/2024, 11:15

Expedição de Outros documentos.

08/04/2024, 11:15

Outras decisões

08/04/2024, 11:15

Conclusos para despacho para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI

04/04/2024, 16:47

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITORIOS em 02/04/2024 23:59.

03/04/2024, 03:38

Juntada de Petição de apelação

08/03/2024, 08:43

Publicado Sentença em 16/02/2024.

16/02/2024, 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2024

15/02/2024, 02:49

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

13/02/2024, 05:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Em face do exposto, conheço dos embargos de declaração opostos pela parte autora, porque tempestivos, todavia NEGO-LHES PROVIMENTO, uma vez inexistir qualquer contradição, omissão, obscuridade e/ou erros materiais a serem sanados na sentença vergastada, a qual mantenho por seus próprios fundamentos. Sentença registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital. Publique-se. Intime-se.

12/02/2024, 00:00

Recebidos os autos

08/02/2024, 18:13

Expedição de Outros documentos.

08/02/2024, 18:13

Embargos de Declaração Não-acolhidos

08/02/2024, 18:13

Conclusos para despacho para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI

01/02/2024, 14:26

Juntada de Petição de embargos de declaração

31/01/2024, 18:51

Publicado Sentença em 24/01/2024.

24/01/2024, 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024

23/01/2024, 04:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, ao tempo que, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, declaro encerrada a fase de cognição, com a resolução de seu mérito. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais. Sem honorários, uma vez que não houve parte adversa. Transitada em julgado, não havendo outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sentença registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital. Publique-se. Intime-se.

23/01/2024, 00:00

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

15/01/2024, 13:14

Recebidos os autos

08/01/2024, 16:50

Expedição de Outros documentos.

08/01/2024, 16:50

Julgado improcedente o pedido

08/01/2024, 16:50

Conclusos para julgamento para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI

18/12/2023, 17:24

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

14/12/2023, 15:32

Expedição de Certidão.

06/12/2023, 13:55

Expedição de Outros documentos.

06/12/2023, 13:55

Juntada de Petição de alegações finais

01/12/2023, 15:42

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 09/11/2023 15:00, 2ª Vara Cível de Águas Claras.

09/11/2023, 16:47

Outras decisões

09/11/2023, 16:46

Juntada de certidão

09/11/2023, 16:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

27/10/2023, 05:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário

27/10/2023, 05:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário

23/10/2023, 16:05

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

15/08/2023, 14:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2023

15/08/2023, 07:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2023

15/08/2023, 07:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2023

15/08/2023, 07:34

Publicado Certidão em 15/08/2023.

15/08/2023, 07:34

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0721246-13.2022.8.07.0020. REQUERENTE: ALFREDO FERNANDEZ ZAPICO, ENIE DORNELAS DOS REIS, BINIE DORNELAS DOS REIS REPRESENTANTE LEGAL: ALTIVA MARIA BORGES CERTIDÃO De ordem do MM. Juiz, fica designado o dia 09/11/2023 às 15:00, par Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Cível de Águas Claras Balcão Virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

11/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0721246-13.2022.8.07.0020. REQUERENTE: ALFREDO FERNANDEZ ZAPICO, ENIE DORNELAS DOS REIS, BINIE DORNELAS DOS REIS REPRESENTANTE LEGAL: ALTIVA MARIA BORGES CERTIDÃO De ordem do MM. Juiz, fica designado o dia 09/11/2023 às 15:00, par Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Cível de Águas Claras Balcão Virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

11/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0721246-13.2022.8.07.0020. REQUERENTE: ALFREDO FERNANDEZ ZAPICO, ENIE DORNELAS DOS REIS, BINIE DORNELAS DOS REIS REPRESENTANTE LEGAL: ALTIVA MARIA BORGES CERTIDÃO De ordem do MM. Juiz, fica designado o dia 09/11/2023 às 15:00, par Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Cível de Águas Claras Balcão Virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

11/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/08/2023, 09:53

Juntada de certidão

10/08/2023, 09:52

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 09/11/2023 15:00, 2ª Vara Cível de Águas Claras.

10/08/2023, 09:50

Juntada de Petição de petição

08/08/2023, 21:25

Decorrido prazo de BINIE DORNELAS DOS REIS em 01/08/2023 23:59.

02/08/2023, 01:08

Decorrido prazo de ENIE DORNELAS DOS REIS em 01/08/2023 23:59.

02/08/2023, 01:08

Decorrido prazo de ALFREDO FERNANDEZ ZAPICO em 01/08/2023 23:59.

02/08/2023, 01:08

Publicado Decisão em 11/07/2023.

11/07/2023, 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2023

10/07/2023, 00:31

Recebidos os autos

06/07/2023, 14:47

Indeferido o pedido de ALFREDO FERNANDEZ ZAPICO - CPF: 023.531.641-53 (REQUERENTE)

06/07/2023, 14:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI

04/07/2023, 10:23

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

03/07/2023, 15:22

Recebidos os autos

03/07/2023, 14:59

Expedição de Outros documentos.

03/07/2023, 14:59

Outras decisões

03/07/2023, 14:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI

23/06/2023, 18:44

Juntada de Petição de petição

19/06/2023, 15:43

Publicado Decisão em 01/06/2023.

01/06/2023, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2023

31/05/2023, 00:30

Recebidos os autos

29/05/2023, 14:51

Outras decisões

29/05/2023, 14:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI

26/05/2023, 15:46

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

19/05/2023, 18:33

Expedição de Outros documentos.

18/05/2023, 08:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2023

18/05/2023, 00:25

Publicado Decisão em 18/05/2023.

18/05/2023, 00:25

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

17/05/2023, 16:16

Recebidos os autos

16/05/2023, 11:46

Outras decisões

16/05/2023, 11:46

Conclusos para despacho para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI

11/05/2023, 17:32

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

02/05/2023, 12:09

Classe Processual alterada de OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA para PETIÇÃO CÍVEL

02/05/2023, 12:09

Decorrido prazo de ALFREDO FERNANDEZ ZAPICO - CPF: 023.531.641-53 (REQUERENTE) em 28/04/2023.

02/05/2023, 12:09

Decorrido prazo de ALFREDO FERNANDEZ ZAPICO em 28/04/2023 23:59.

29/04/2023, 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2023

01/04/2023, 00:17

Publicado Decisão em 31/03/2023.

01/04/2023, 00:17

Recebidos os autos

28/03/2023, 18:48

Declarada incompetência

28/03/2023, 18:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA LUISA SILVA RIBEIRO

24/01/2023, 12:38

Juntada de certidão

24/01/2023, 12:37

Juntada de Petição de emenda à inicial

24/01/2023, 10:00

Determinada a emenda à inicial

21/01/2023, 09:30

Recebidos os autos

21/01/2023, 09:30

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARIA LUISA SILVA RIBEIRO

30/11/2022, 13:25

Juntada de certidão

30/11/2022, 13:25

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294)

30/11/2022, 13:19

Distribuído por sorteio

29/11/2022, 18:10

Decisão

•08/04/2024, 11:15

Sentença

•11/03/2024, 15:43

Sentença

•08/02/2024, 18:13

Sentença

•08/02/2024, 18:13

Sentença

•08/01/2024, 16:50

Sentença

•08/01/2024, 16:50

Decisão

•06/07/2023, 16:57

Decisão

•06/07/2023, 14:47

Decisão

•03/07/2023, 14:59

Decisão

•03/07/2023, 14:59

Decisão

•29/05/2023, 14:51

Decisão

•29/05/2023, 14:51

Decisão

•18/05/2023, 08:00

Todos os documentos(21)

Acórdão

•15/08/2024, 13:53

Decisão

•08/04/2024, 11:15

Decisão

•08/04/2024, 11:15

Sentença

•11/03/2024, 15:43

Sentença

•08/02/2024, 18:13

Sentença

•08/02/2024, 18:13

Sentença

•08/01/2024, 16:50

Sentença

•08/01/2024, 16:50

Decisão

•06/07/2023, 16:57

Decisão

•06/07/2023, 14:47

Decisão

•03/07/2023, 14:59

Decisão

•03/07/2023, 14:59

Decisão

•29/05/2023, 14:51

Decisão

•29/05/2023, 14:51

Decisão

•18/05/2023, 08:00

Decisão

•16/05/2023, 11:46

Decisão

•16/05/2023, 11:46

Decisão

•29/03/2023, 08:41

Decisão

•28/03/2023, 18:48

Decisão

•23/01/2023, 10:48

Decisão

•21/01/2023, 09:30