Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0723852-29.2022.8.07.0015 - TJDFT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0723852-29.2022.8.07.0015 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

09/07/2026, 02:19

Petição (Petição (outras))

08/06/2026, 16:41

Publicação

03/06/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/06/2026, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0723852-29.2022.8.07.0015. EXEQUENTE: LILIANE DE MOURA MELO DE PAULA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Certidão De ordem do MM. Juiz de Direito, Vítor Feltrim Barbosa e nos termos da Portaria nº 02/2019, de 25 de outubro de 2019, fica a parte autora intimada para tomar ciência da petição juntada pelo instituto réu e dos documentos que a acompanham. BRASÍLIA, DF, 29 de maio de 2026 14:46:26. PAULA WAGNER GROSSI Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARACPREV Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

01/06/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

29/05/2026, 14:18

Expedição de documento (Outros documentos)

21/05/2026, 15:15

Mero expediente

21/05/2026, 15:15

Conclusão (para decisão)

11/05/2026, 08:54

Decurso de Prazo

08/05/2026, 02:19

Recebimento

25/03/2026, 17:01

Expedição de documento (Outros documentos)

25/03/2026, 17:01

Documento (Outros documentos)

25/03/2026, 16:50

Conclusão (para decisão)

17/03/2026, 13:24

Petição (Petição (outras))

16/03/2026, 22:08

Documentos

Certidão

•01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2853024/DF (2025/0034165-7) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: LILIANE DE MOURA MELO DE PAULA ADVOGADOS: SAULO FALCÃO CAMPELO - DF001441 JOSÉ EYMARD LOGUÉRCIO - SP001441A JOSE EYMARD LOGUERCIO - SP103250 ROBERTO DOS REIS DRAWANZ - SP42422 EMBARGADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por LILIANE DE MOURA MELO DE PAULA contra a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial, nos termos do art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Em suas razões, sustenta a parte embargante que (fl. 411): Conforme decisão embargada, o agravo em recurso especial não foi conhecido por suposta ausência de impugnação específica quanto ao óbice da súmula 7, o que ensejaria a aplicação do óbice da Súmula 182/STJ. No entanto, a decisão é omissa sobre o fundamento adequadamente impugnado no agravo em recurso especial, que detalha a ausência de incidência da súmula 7, inclusive em tópico próprio, que transcreve abaixo: (...) Requer, assim, o conhecimento e o acolhimento dos embargos declaratórios para que seja sanado o vício apontado. A parte embargada foi devidamente intimada para contra-arrazoar estes aclaratórios. É, no essencial, o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. A propósito, da análise do Agravo em Recurso Especial observa-se que a parte agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada, conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ, a saber: súmula 7/STJ. Veja-se que a refutação apta a infirmar a decisão agravada deve ser efetiva, individualizada, específica e fundamentada (AgInt no REsp n. 1.535.657/MT, Rel. Ministro Luís Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 26.8.2020). Relativamente à Súmula n. 7 do STJ, não basta a parte "sustentar genericamente que a matéria seria apenas jurídica, sem explicitar, à luz da tese recursal trazida no Recurso Especial, de que maneira a análise não dependeria do reexame de provas". (AgRg no AREsp n. 1.677.886/MS, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 3.6.2020). Nesse mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A decisão ora recorrida não conheceu do agravo em razão da não impugnação aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, notadamente quanto à Súmula 7/STJ (condenação solidária da União e do Estado da Bahia). Assim, consignou-se a incidência da Súmula 182 do STJ. 2. A parte, para ver seu recurso especial inadmitido ascender a esta Corte, precisa, primeiro, desconstituir os fundamentos utilizados para a negativa de seguimento daquele recurso sob pena de vê-los mantidos. 3. É mister repetir que as razões demonstrativas do desacerto da decisão agravada devem ser veiculadas imediatamente nessa oportunidade, pois convém frisar não ser admitida fundamentação a destempo, a fim de inovar a justificativa para ascensão do recurso excepcional, diante da preclusão consumativa. 4. Em nova análise do agravo interposto, tem-se que a parte agravante efetivamente não rebateu todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, incidindo à espécie o Enunciado da Súmula 182 do STJ. 5. Inadmitido o recurso especial com base na Súmula 7 do STJ, não basta a assertiva genérica de que é desnecessária a análise de prova, ainda que seja feita breve menção à tese sustentada ou simplesmente a insistência no mérito da controvérsia. É imprescindível o cotejo entre o acórdão combatido e a argumentação trazida no recurso especial que pudesse justificar o afastamento do citado óbice processual. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.907.380/BA, Rel. Ministro Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF5), Primeira Turma, DJe de 14.10.2021) Importante registrar que o momento adequado para impugnação dos fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial é a interposição do agravo em recurso especial, sob pena de preclusão caso feita posteriormente. Ressalte-se que a pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no decisum embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, não se coaduna com a via eleita. Nesse sentido, os EDcl no AgRg nos EREsp n. 1.315.507/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 28.8.2014. Assim, não há nenhuma irregularidade sanável por meio dos presentes embargos, porquanto toda a matéria apta à apreciação desta Corte foi analisada, não padecendo a decisão embargada dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição, omissão ou erro material). Ante o exposto, rejeito os Embargos de Declaração e advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil). Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

15/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2853024/DF (2025/0034165-7) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: LILIANE DE MOURA MELO DE PAULA ADVOGADOS: SAULO FALCÃO CAMPELO - DF001441 JOSÉ EYMARD LOGUÉRCIO - SP001441A ROBERTO DOS REIS DRAWANZ - SP42422 AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por LILIANE DE MOURA MELO DE PAULA à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC e Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 7/STJ. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

19/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0723852-29.2022.8.07.0015. RECORRENTE: LILIANE DE MOURA MELO DE PAULA RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO I – Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quinta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NÃO FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA REJEITADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INSUBSISTENCIA. MÉRITO. AUXÍLIO-DOENÇA. CONVERSÃO PARA BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. INVIABILIDADE. NEXO DE CAUSALIDADE ACIDENTÁRIO NÃO DEMONSTRADO. DOENÇA PSIQUIÁTRICA QUE NÃO GUARDA RELAÇÃO COM A ATIVIDADE DESENVOLVIDA. LAUDO PERICIAL. INCAPACIDADE LABORAL TEMPORÁRIA DEMONSTRADA. EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Nenhuma das hipóteses a que se refere o §1º do artigo 489 do CPC pode ser reconhecida; prova pericial, nos termos dos artigos 156 e 465, CPC, consubstancia meio de elucidação de determinado fato com auxílio de perito nomeado pelo juiz, o qual, após a nomeação, passa a exercer a função pública de órgão auxiliar da Justiça com encargo de assistir o magistrado na prova do fato. 1.1. Acolhida em sentença conclusão contida no laudo pericial, tal não pode constituir vício de fundamentação da sentença. 2. Laudo levado a efeito por médica especialista em medicina do trabalho, desnecessário tivesse sido levado a efeito por seja médica psiquiatra. 2.1. “O Código de Ética Médica atualmente em vigor, aprovado pela Resolução do Conselho Federal de Medicina 1.931/2009, não estabelece qualquer restrição concernente à especialidade médica quando de sua atuação como perito ou auditor. E, ainda sob a vigência do anterior Código de Ética Médica, Resolução 1.246/88 do Conselho Federal de Medicina, há diversas consultas respondidas pelo referido conselho no sentido de que o médico pode atuar plenamente nas mais diversas áreas, evidentemente, responsabilizando-se plenamente pelos atos praticados. (...) Caso o perito médico nomeado responda a todos os quesitos, sem se referir a quaisquer limitações concernentes à ausência de especialização naquele ramo da ciência médica, é válida a prova pericial realizada, não havendo falar em sua repetição.(...)” (Acórdão 843071, 20130111747936 APC, Relator: HECTOR VALVERDE, 6ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 21/1/2015, publicado no DJE: 27/1/2015. Pág.: 453). 3. O conjunto probatório (laudo pericial judicial, laudo oficial do INSS) é no sentido de que a enfermidade que acometeu a autora – transtorno ansioso e depressivo – não guarda relação com a atividade laboral desenvolvida. 4. Consignado em laudo pericial e em relatório médico particular que a autora esteve incapacitada para o trabalho no período de maio de 2021 a março de 2022, não tendo recebido qualquer benefício ou remuneração no período de 20/05/2021 a 21/06/2021; 21/10/2021 a 21/11/2021; e 21/01/2022 a 26/03/2022, é-lhe devido o pagamento do auxílio-doença de forma retroativa. 5. Recurso conhecido, preliminares rejeitadas e parcialmente provido. A parte recorrente aponta violação aos seguintes dispositivos legais: a) artigos 1.022, incisos I e II, do Código de Processo Civil, 19, 20, 61, todos da Lei 8.213/91, sustentando que a turma julgadora, mesmo instada a fazê-lo, por intermédio dos embargos de declaração, não sanou os vícios apontados, ficando caracterizada a deficiência na prestação jurisdicional. Prossegue asseverando que o acórdão recorrido tem fundamento exclusivo em “Laudo Pericial incompleto ou, no mínimo genérico”, o que implica violação aos princípios previdenciários da primazia da realidade e do in dubio pro misero; b) artigos 369, 371, 462, 465, 468, inciso I, 477, 479, 480, todos do CPC, e 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal, por cerceamento de defesa e ainda, em ligeira síntese, porque o colegiado teria deixado de observar “os diversos laudos e documentos que atestam incontroversamente o nexo causal, ou, ao menos a relação de concausa entre o desenvolvimento da patologia e as situações/atividades vivenciadas em ambiente de trabalho”. Pede que as publicações sejam feitas exclusivamente em nome do advogado José Eymard Loguercio, OAB/DF 1.441-A e OAB/SP 103.250. II – O recurso é tempestivo, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Sem preparo haja vista a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. E, ao fazê-lo, verifico que o recurso especial não merece ser admitido quanto à mencionada contrariedade ao artigo 1.022 do Código de Processo Civil, pois de acordo com o entendimento jurisprudencial pacífico da Corte Superior, “Inexiste afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo (EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp n. 1.481.689/MT, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, DJe de 22/8/2024). Melhor sorte não colhe o apelo em relação à suposta afronta aos artigos 19, 20, 61, todos da Lei 8.213/91, 369, 371, 462, 465, 468, inciso I, 477, 479, 480, todos do CPC. Isso, porque a conclusão do órgão julgador foi a seguinte: “No que tange à validade do laudo em si, tem-se que o estudo foi realizado por médica especialista em medicina do trabalho (Dra. GILVANA DE JESUS DO VALE CAMPOS, Especialista em Medicina do Trabalho (AMB/ANAMT) e em Medicina Legal e Perícias Médicas (AMB/ABMLPM), CRM-DF 8248 – ID54152972), perita nomeada e designada para atuar nos autos em referência, tendo levado a efeito a perícia médica, colhidas as informações consideradas necessárias, profissional apta a realizar estudo sobre a incapacidade laboral, mostrando-se desnecessário tivesse sido a pericia leva a efeito por especialista em psiquiatria (como alega a autora/apelante) (...) Por fim, embora a apelante tenha questionado, na apelação a resposta da perita em relação a alguns quesitos, não o fez em primeiro grau, quando teve oportunidade para tanto. Intimada a manifestar-se sobre o laudo pericial (ID54152974), insurgiu-se apenas contra a especialidade da perita; não requereu esclarecimentos quanto às conclusões da perita (...) A autora/apelante exerce a função de técnica bancária, tendo atuado, à época, como gerente de conta de pessoas físicas de uma agência da Caixa Econômica Federal (ID 54152948). Embora argumente ter sido acometida de doença psiquiátrica decorrente do trabalho (B91), a prova produzida sob o crivo do contraditório conduz a conclusão diversa. O laudo pericial, como visto, embora não absoluto, exerce importante influência na formação de convencimento do julgador, especialmente em situações técnicas como a presente; afastar o que exposto em laudo pericial exige prova em sentido contrário, o que não se verificou no caso em comento. Conforme as conclusões do laudo pericial, não evidenciado nexo causal entre os transtornos experimentados (depressão, déficit de atenção, falta de energia, irritabilidade, ansiedade, insônia, inapetência – ID54152806) pela autora e o trabalho realizado (...) No mesmo sentido, foram as avaliações do médico do INSS nas perícias realizadas em datas diversas durante o período de afastamento, pelas qual definido que a doença apresentada não guardava relação com a atividade laboral, já que afastada a ocorrência de acidente do trabalho e, no NTEP (Nexo Técnico Epidemiológico Previdenciário), considerado o “fator pandemia” e o fato de que “NAO HÁ ELEMENTOS PROBATORIOS” (ID 54152957). Assim é que, não obstante as doenças psiquiátricas da autora, não há prova de que guardem relação com a atividade laboral desempenhada. Não faz jus, portanto, ao auxílio-doença acidentário (B91), mas tão somente ao auxílio-doença (B31), o que lhe foi concedido pelo INSS” (ID 56974012). Com efeito, para que o Superior Tribunal de Justiça pudesse apreciar as teses recursais, nos moldes propostos pela recorrente, necessário seria o reexame de questões fático-probatórias do caso concreto, o que desborda dos limites do recurso especial, a teor do enunciado 7 da Súmula do STJ. No que tange à indicada afronta ao artigo 5º, incisos LIV e LV, da CF/88, não se mostra possível sua apreciação porque a Corte Superior é assente no sentido de que “Não compete a esta Corte Superior a análise de suposta violação de dispositivos constitucionais, ainda que para efeito de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal (art. 102, III, da Constituição)” (AgRg na RvCr n. 6.106/DF, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, DJe de 5/9/2024). Determino que as publicações relativas à parte recorrente sejam feitas em nome do advogado José Eymard Loguercio, OAB/DF 1.441-A e OAB/SP 103.250 (ID. 54152803). III – Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A029

03/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NÃO FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA REJEITADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INSUBSISTENCIA. MÉRITO. AUXÍLIO-DOENÇA. CONVERSÃO PARA BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. INVIABILIDADE. NEXO DE CAUSALIDADE ACIDENTÁRIO NÃO DEMONSTRADO. DOENÇA PSIQUIÁTRICA QUE NÃO GUARDA RELAÇÃO COM A ATIVIDADE DESENVOLVIDA. LAUDO PERICIAL. INCAPACIDADE LABORAL TEMPORÁRIA DEMONSTRADA. EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Nenhuma das hipóteses a que se refere o §1º do artigo 489 do CPC pode ser reconhecida; prova pericial, nos termos dos artigos 156 e 465, CPC, consubstancia meio de elucidação de determinado fato com auxílio de perito nomeado pelo juiz, o qual, após a nomeação, passa a exercer a função pública de órgão auxiliar da Justiça com encargo de assistir o magistrado na prova do fato. 1.1. Acolhida em sentença conclusão contida no laudo pericial, tal não pode constituir vício de fundamentação da sentença. 2. Laudo levado a efeito por médica especialista em medicina do trabalho, desnecessário tivesse sido levado a efeito por seja médica psiquiatra. 2.1. “O Código de Ética Médica atualmente em vigor, aprovado pela Resolução do Conselho Federal de Medicina 1.931/2009, não estabelece qualquer restrição concernente à especialidade médica quando de sua atuação como perito ou auditor. E, ainda sob a vigência do anterior Código de Ética Médica, Resolução 1.246/88 do Conselho Federal de Medicina, há diversas consultas respondidas pelo referido conselho no sentido de que o médico pode atuar plenamente nas mais diversas áreas, evidentemente, responsabilizando-se plenamente pelos atos praticados. (...) Caso o perito médico nomeado responda a todos os quesitos, sem se referir a quaisquer limitações concernentes à ausência de especialização naquele ramo da ciência médica, é válida a prova pericial realizada, não havendo falar em sua repetição.(...)” (Acórdão 843071, 20130111747936 APC, Relator: HECTOR VALVERDE, 6ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 21/1/2015, publicado no DJE: 27/1/2015. Pág.: 453) 3. O conjunto probatório (laudo pericial judicial, laudo oficial do INSS) é no sentido de que a enfermidade que acometeu a autora – transtorno ansioso e depressivo – não guarda relação com a atividade laboral desenvolvida. 4. Consignado em laudo pericial e em relatório médico particular que a autora esteve incapacitada para o trabalho no período de maio de 2021 a março de 2022, não tendo recebido qualquer benefício ou remuneração no período de 20/05/2021 a 21/06/2021; 21/10/2021 a 21/11/2021; e 21/01/2022 a 26/03/2022, é-lhe devido o pagamento do auxílio-doença de forma retroativa. 5. Recurso conhecido, preliminares rejeitadas e parcialmente provido.

19/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0723852-29.2022.8.07.0015. AUTOR: LILIANE DE MOURA MELO DE PAULA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Liliane de Moura Melo de Paula propõe ação acidentária em face do INSS com pedido de condenação em converter os benefícios previdenciários NB 31/7055035440, NB 31/634789728-1 e NB 31/635491866-3 em acidentário bem como o pagamento do benefício retroativo desde 20/05/2021, sustentando, em síntese, que exercia a função de bancária e que sofreu assédio moral, a lhe causar patologia psiquiátrica. Recebida a petição inicial, foi determinada a produção de prova pericial. Perícia judicial em 05/05/2023, que concluiu que não há nexo de causalidade entre as patologias e o exercício da profissão. Intimado sobre o laudo pericial, o autor apresentou impugnação, rejeitada à decisão de ID 168186832. É o relatório. Decido. Sem questão preliminar, passo à análise do mérito da pretensão jurídica. A parte autora requer sejam convertidos os benefício auxílio-doença previdenciário NB 31/7055035440, NB 31/634789728-1 e NB 31/635491866-3 em acidentário bem como o pagamento do benefício retroativo desde 20/05/2021 por força da dinâmica e cobrança das tarefas executadas no posto de trabalho. A questão de fato resolve-se sem maiores complexidades, muito porque deve fundar-se na análise do quadro clínico e da perícia médica a que se submeteu o autor. Para fins de concessão de benefício acidentário, necessária a presença de nexo causal entre a lesão/doença e a atividade laboral, a teor dos arts. 19, 20 e 21 da Lei nº 8213/91. De início, cabe registrar que não há nexo causal entre o fato e o trabalho do autor, pois não foi emitida a CAT – Comunicação de Acidente do Trabalho pelo empregador, de modo que não há reconhecimento do evento danoso laboral, mormente quando o próprio INSS também jamais reconheceu a natureza acidentária do auxílio-doença NB 31/7055035440, NB 31/634789728-1 e NB 31/635491866-3. Some-se a tanto que a perícia judicial não consigna a presença da relação de causalidade ao atestar ser o segurado portador de alterações psiquiátricas, mas que não se aponta o trabalho como causa do adoecimento do Periciando. Ora, se não há nexo de causalidade não há se falar em auxílio-doença acidentário, visto que o autor não preenche os requisitos legais para tanto, previstos respectivamente nos arts. 19, 20, 21 e 59, da Lei nº 8213/91. Isto posto, com fundamento no §2º do art. 129-A da Lei 8.213/91, julgo improcedente o pedido. Sentença com resolução de mérito. Sem custas e sem honorários (art. 129, p. único, da Lei nº 8213/91). Transitada em julgado, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VAP Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intime-se o réu para ciência da sentença no prazo de 05 (cinco) dias. Após, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. Data e hora da assinatura digital. Vitor Feltrim Barbosa Juiz de Direito

21/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0723852-29.2022.8.07.0015. AUTOR: LILIANE DE MOURA MELO DE PAULA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VAP Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de impugnação do autor à nomeação do médico perito na decisão de ID 147349169, alegando que o médico nomeado não é especialista na área de psiquiatria. É o relatório. Decido. Não obstante o autor pugne pela nomeação de novo perito, é certo que o médico nomeado em juízo possui cadastro pericial perante o E. TJDFT e possui como especialidade medicina legal, medicina do trabalho, e perícias médicas ou seja, atende claramente aos requisitos que se exige para a produção de perícia a fim de apurar a existência de nexo causal acidentário e o grau da inaptidão laboral, se houver, em lides que envolvem pretensão jurídica de obter benefício de previdência social. No mais, o médico nomeado está legalmente habilitado para realizar perícias, possuindo habilitação técnica e idoneidade profissional, independente de ser especialista na área da alegada patologia. A propósito, cabe transcrever o acórdão do E. TRF: “PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRABALHADOR RURAL. PERÍCIA MÉDICA. MÉDICO PERITO LEGALMENTE HABILITADO. DESNECESSIDADE DE ESPECIALIZAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. 4. Segundo o Conselho Federal de Medicina o titulo de especialista não é requisito para exercer qualquer área reconhecida como especialidade médica, mas sim para anunciá-la (art. 20 da Lei n. 3.268/57), estando, portanto, o profissional médico legalmente habilitado a realizar perícias, independentemente de ser especialista. A perícia pode ser realizada por profissional da área médica com habilitação geral, não havendo necessidade de médico especialista. 5. "Não há nulidade da perícia judicial quando esta é de lavra de profissional médico perito do juízo que respondeu aos quesitos apresentados, mesmo não sendo especialista na área da doença alegada. O título de especialista em determinada área da medicina não é requisito para ser perito médico do juízo, inexistindo cerceamento de defesa na hipótese" (AC 200538040006621, Rel. Conv. Juiz Federal Mark Yshida Brandão, TRF da 1ª Região - Primeira Turma Suplementar, e-DJF1 p. 77 de 01/06/2011). 6. Agravo de instrumento desprovido. (AG 0044077-07.2015.4.01.0000 / MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 de 13/09/2016)”. Nesse mesmo sentido corrobora o entendimento do E. STJ: “PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE DO TRABALHO. PROVA PERICIAL. DEVIDO PROCESSO LEGAL. ARTIGO 145, § 2º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NOMEAÇÃO DE PERITO MÉDICO ESPECIALISTA COMO PRESSUPOSTO DE VALIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A pertinência da especialidade médica, em regra, não consubstancia pressuposto de validade da prova pericial. A escolha do perito médico deve ser de livre nomeação do juiz. 2. Se o perito médico nomeado não se julgar apto à realização do laudo pericial, deverá escusar-se do encargo, pois comprometido com a ciência e a ética médica. 3. No presente caso, em que o autor alega incapacidades decorrentes de diversas patologias, o juiz nomeou médico radiologista, ato que se mostra razoável, considerando que foi garantido ao periciando nova prova pericial, caso indicada a necessidade de complementação. 4. Recurso especial conhecido e não provido. (REsp 1514268/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/11/2015, DJe 27/11/2015)” Isto posto, indefiro o pedido do autor de ID 167085234. Intime-se. Data e hora da assinatura digital. Vitor Feltrim Barbosa Juiz de Direito

11/08/2023, 00:00

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