Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0723674-88.2023.8.07.0001 - TJDFT

Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0723674-88.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0723674-88.2023.8.07.0001. AUTOR: KAUAN ALVES CASTRO REU: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS CERTIDÃO De ordem, ficam as partes intimadas a manifestarem-se, no prazo de cinco dias, acerca do retorno dos autos a este Juízo, sob pena de arquivamento. Datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital. ANA PAULA FERNANDES MARTINS Diretor de Secretaria Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

18/09/2024, 00:00

Baixa Definitiva

11/09/2024, 16:27

Trânsito em julgado

11/09/2024, 16:27

Documento (Certidão)

11/09/2024, 16:25

Documento (Certidão)

24/07/2024, 11:42

Remessa (outros motivos)

26/06/2024, 09:07

Documento (Certidão)

26/06/2024, 09:07

Remessa (em grau de recurso)

25/06/2024, 09:35

Decurso de Prazo

25/06/2024, 02:22

Publicação

17/06/2024, 02:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/06/2024, 02:26

Decurso de Prazo

14/06/2024, 02:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0723674-88.2023.8.07.0001. AGRAVANTE: KAUAN ALVES CASTRO AGRAVADA: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS DESPACHO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (1711) Trata-se de agravo interposto por KAUAN ALVES CASTRO contra a decisão desta Presidência que não admitiu o recurso constitucional manejado. A parte agravada apresentou contrarrazões. Do exame das alegações apontadas, verifica-se não ser caso de retratação, nem de aplicação do regime de repercussão geral, de recursos repetitivos ou de sobrestamento. Diante do exposto, mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão impugnada e, conforme disposto no artigo 1.042, § 4°, do Código de Processo Civil, determino a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A004

14/06/2024, 00:00

Remessa (outros motivos)

13/06/2024, 09:08

Mero expediente

13/06/2024, 09:08

Documentos

Certidão

•18/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0723674-88.2023.8.07.0001. RECORRENTE: KAUAN ALVES CASTRO RECORRIDA: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS DECISÃO I – Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CESSÃO DO CRÉDITO. DESNECESSIDADE DE ANUÊNCIADA PARTE DEVEDORA. INADIMPLEMENTO RECONHECIDO INCLUSÃO DO NOME DA DEVEDORA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO. ATO DA ENTIDADE ARQUIVISTA. RESPONSABILIDADE DO CREDOR. AFASTADA. CESSIONÁRIOS. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO INCABÍVEL. SENTENÇA MANTIDA. 1. A falta de notificação do devedor sobre a cessão do crédito não torna a dívida inexigível, ressalvada a hipótese em que tenha havido a quitação ao credor originário. Precedente STJ. 2. Independentemente do conhecimento da cessão pelo devedor, pode o cessionário exercer os atos conservatórios do direito cedido. (art. 293, do CC). 3. É da responsabilidade do órgão responsável pela manutenção do cadastro, e não do credor, a notificação ao consumidor sobre a inscrição de seu nome nos registros de proteção ao crédito (Súmula 359, do STJ). 4. Reconhecido o inadimplemento pelo próprio devedor, a inclusão do seu nome em cadastro de proteção ao crédito configura exercício regular do direito. 5. Não constituem atos ilícitos, os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido (art. 188,I do CC). 5.1. afastada a alegação de ilicitude, não há que se falar em indenização à título de danos morais ao devedor inadimplente. 6. Apelação conhecida e não provida. Honorários majorados. O recorrente alega violação ao artigo 290 do Código Civil, sustentando que nunca foi notificado acerca da cessão de créditos realizada entre o Banco do Brasil e o recorrido, ora cessionário, razão pela qual ela é ineficaz e, consequentemente, é indevida a inscrição de seu nome no órgão de proteção ao crédito pelos débitos que foram objeto da referida cessão. Requer, ainda, a condenação do recorrido ao pagamento de honorários sucumbenciais no patamar de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa e das custas processuais em sua integralidade. II – O recurso é tempestivo, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Preparo dispensado por gratuidade de justiça. Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. O recurso especial não merece prosseguir quanto à suposta ofensa ao artigo 290 do CC. Isso porque, a turma julgadora, após detida análise do contexto fático-probatório dos autos, assentou que "não há que se falar em ineficácia ou inexigibilidade da dívida pelo cessionário em razão da falta de notificação do devedor pelo credor originário. Além disso, a regra prevista no art. 290, do CC é destinada a proteção do devedor para que não pague para a pessoa errada e não para se torne inadimplente sem que sofra as consequências do inadimplemento, como pretende a parte Apelante. Quanto à alegação de alta de notificação prévia à negativação pelo credor, nos termos da súmula 359, do STJ, cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição, assim, o credor/cessionário não pode ser responsabilizado por conduta de pessoa jurídica diversa. Com isso, resta configurado o exercício regular do direito pelo Cessionário, uma vez que, conforme consignado pela sentença, a negativação do nome do autor foi motivada pela inadimplência do contrato firmado com o Banco do Brasil, o que foi reconhecido pelo Apelante nas próprias razões recursais e a ausência de notificação prévia à negativação não é sua responsabilidade” (ID 57042325). Com efeito, para que o Superior Tribunal de Justiça pudesse apreciar a tese recursal, nos moldes propostos pelo recorrente, necessário seria o reexame de questões fático-probatórias do caso concreto, o que desborda dos limites do recurso especial, a teor do enunciado 7 da Súmula do STJ. No que se refere ao pedido de condenação do recorrido ao pagamento de honorários sucumbenciais e das custas processuais, trata-se de pleito que refoge à competência desta Presidência. III – Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A025

08/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0723674-88.2023.8.07.0001. AUTOR: KAUAN ALVES CASTRO REU: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de indenização c/c obrigação de fazer e pedido de tutela de urgência ajuizada por KAUAN ALVES CASTRO em desfavor do ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS. Narra a parte autora que foi surpreendida com a inscrição de seu nome nos cadastros de inadimplentes, em razão de dívida que deveria ser quitada junto à requerida, empresa com a qual o requerente afirma nunca haver estabelecido qualquer contratação. Segue narrando que a requerida é cessionária de créditos, informando, ainda, que a cessão do crédito ocorreu sem qualquer notificação ao autor, assim como a sua inscrição nos órgãos restritivos de crédito. Desta forma, postula a concessão de tutela de urgência a fim de promover a imediata retirada do seu nome dos cadastros de inadimplentes, bem como que a ré se abstenha de incluí-lo novamente até o final desta demanda. No mérito, pleiteia, para além da confirmação da liminar, a condenação da ré ao pagamento de danos morais, estimados em R$ 15.000,00. Determinada a emenda à inicial ao ID 161173232. Gratuidade de Justiça deferida ao ID 164314421. Emenda à inicial apresentada ao ID 163975017 (a emenda não foi substitutiva, pois houve apenas a juntada de documentos). Indeferida a tutela de urgência, nos termos da decisão de ID 164314421, e determinada a citação da parte ré. Contestação apresentada ao ID 167834258. Afirma que o negócio jurídico subjacente foi adequadamente firmado entre o autor e a parte cedente, no caso o Banco do Brasil. Explica que o crédito cedido à Ativos S/A se refere ao contrato CHEQUE ESPECIAL CLASSIC nº 5000264. Alega que a falta da notificação a que se refere o artigo 290 do Código Civil não abala o crédito em si. Ressalta que é pessoa jurídica diversa da Serasa e do SPC e, dessa forma, não teria ingerência para determinar que os referidos órgãos avisassem previamente aos cidadãos que serão incluídos em seus bancos de dados. Defende que, com isso, a ré não pode ser responsabilizada pela ausência de notificação prévia de devedor sobre a sua inclusão nos referidos cadastros. Aduz, por fim, que não há falar em danos morais, uma vez que é lícita a inclusão do nome do autor junto aos cadastros de inadimplentes. Postula o julgamento de improcedência dos pedidos autorais. Réplica apresentada sob o ID 169437267, em que a parte autora refuta as teses defensivas e reafirma o que foi posto na inicial. Através do despacho de ID 170734158, as partes foram intimadas a informar se pretendiam produzir outras provas. A parte ré promoveu a juntada de documento e a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado do mérito. A parte autora foi regularmente intimada para se manifestar sobre os novos documentos juntados pela ré, tendo novamente pugnado pelo julgamento do processo. Decisão saneadora em ID 175215215. Após, os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. DECIDO. Cuida-se de hipótese de julgamento antecipado, nos moldes previstos no art. 355, inciso I, do CPC, eis que a questão jurídica versada, mesmo sendo de direito e de fato, encontra-se suficientemente plasmada na documentação trazida pelas partes, não havendo, a toda evidência, a necessidade da produção de outras provas além daquelas já encartadas nos autos. As questões relativas ao feito serão analisadas à luz das disposições do Código de Defesa do Consumidor, considerando que a relação jurídica existente entre as partes é a de fornecedor e de consumidor, nos termos dos arts. 2º e 3º daquele Diploma legal e da Súmula n. 297/STJ, incidindo, ainda, pelo diálogo das fontes, as normas do Código Civil. A parte autora afirma que não houve notificação da cessão do crédito à requerida e que também nunca possuiu qualquer relação jurídica com esta empresa. Por sua vez, a requerida afirma a legitimidade da cessão de crédito e da dívida existente. Da análise do conjunto probatório, nota-se que o crédito discutido na lide foi cedido pelo Banco do Brasil à requerida (ID 171663579), a qual, diante do inadimplemento, inscreveu o nome do autor nos sistemas de proteção ao crédito. O documento de ID 161124181 demonstra que o nome do requerente foi incluído no cadastro de proteção ao crédito por iniciativa da ré, em face do débito relacionado ao contrato nº 57701724/5000264, no valor de R$ 163,54. A dívida em debate é originária de um cheque especial que o autor contraiu junto ao Banco do Brasil. Por conseguinte, não há que falar em indevida negativação, porquanto o débito que o autor afirma desconhecer realmente existe. Segundo o disposto no art. 293 do Código Civil, o cessionário pode exercer os atos conservatórios do direito cedido independentemente do conhecimento da cessão pelo devedor. Vislumbra-se que o requerente não logrou êxito em desconstituir o débito que deu origem à negativação, sendo que as provas carreadas ao feito demonstram a existência da dívida. Não prospera a alegação de ineficácia da cessão de crédito em razão da ausência de notificação, nos termos do art. 290 do Código Civil. O referido dispositivo legal evita que o devedor pague a dívida ao credor originário e não ao cessionário, do que se conclui que, ainda que o autor não tenha sido comunicado quanto à cessão, não persiste a sua conformação. Sobreleva notar que não consta no feito qualquer notícia de pagamento do débito ao cedente ou ao cessionário, portanto o argumento de falta de comunicação da cessão não prospera diante da ausência de prejuízo ao requerente. Neste sentido é o entendimento do e. TJDFT: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TERMO DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. CESSÃO DO CRÉDITO. DESNECESSIDADE DE ANUÊNCIA DA PARTE DEVEDORA. EXISTÊNCIA DE PARCELAS INADIMPLIDAS. INCLUSÃO DO NOME DA DEVEDORA EM CADASTRO INTERNO PARA AVALIAÇÃO DE RISCO NA CONCESSÃO DE CRÉDITO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO INCABÍVEL. 1. A cessão de crédito se consubstancia em modalidade contratual prevista no artigo 286 do Código Civil, pela qual o credor transfere a terceiros direitos relativos a uma relação jurídica obrigacional. 2. Consoante entendimento firmado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, a falta de notificação do devedor sobre a cessão do crédito não torna a dívida inexigível, ressalvada a hipótese em que tenha havido a quitação ao credor originário. 3. Estando a autora inadimplente quanto ao pagamento de 2 (duas) parcelas da renegociação da dívida, a inclusão de seu nome em cadastro interno para fins de avaliação de risco na concessão de crédito mantido pela instituição financeira se constitui em exercício regular do direito. 4. Em conformidade com o artigo 188, inciso I, do Código Civil, não constituem atos ilícitos, os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido. 4.1. Não estando configurada ilicitude na conduta imputada à instituição financeira ré, mostra-se inviabilizado o acolhimento da pretensão indenizatória a título de danos morais. 5. Apelação cível conhecida e provida. Sentença reformada. (Acórdão 1738386, 07167258220228070001, Relator: CARMEN BITTENCOURT, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 1/8/2023, publicado no DJE: 17/8/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Quanto à alegação de irregularidade da anotação do débito, por ausência de notificação prévia, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento no sentido de que cabe ao órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição (Súmula 359). Logo, a responsabilidade pela inclusão do nome do devedor no cadastro incumbe à entidade que o mantém, e não ao credor, que apenas informa a existência da dívida. Os argumentos levantados pelo autor não são hábeis a ensejar a reparação por danos morais, pois a negativação de seu nome não foi imotivada, de maneira a causar dano moral. Não vislumbro, no caso em comento, qualquer lesão aos atributos da personalidade do requerente, como a honra, a imagem, a dignidade, capazes de gerar o dever de indenizar. Conforme outrora demonstrado, a negativação do nome do autor foi motivada pela inadimplência do contrato firmado com o Banco do Brasil, de modo que a requerida apenas agiu no exercício regular de seu direito ao incluir o nome do consumidor nos cadastros de inadimplentes. Com efeito, inexistindo qualquer conduta ilícita, não há que falar em danos morais. Tecidas tais considerações, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE a pretensão autoral. Declaro resolvido o mérito do processo, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Condeno o autor ao pagamento das custas e despesas do processo, além do pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, com fundamento no art. 85, §§2º e 6º, CPC, tendo em vista o grau de zelo, a complexidade da causa, o trabalho desenvolvido e o tempo necessário a tanto. Suspendo a exigibilidade das verbas sucumbenciais, a teor do art. 98, §3º, do CPC/15. Após o trânsito em julgado, e não havendo outros requerimentos, arquivem-se os presentes autos. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se. Intimem-se. (datado e assinado digitalmente) 8

17/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0723674-88.2023.8.07.0001. AUTOR: KAUAN ALVES CASTRO REU: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA sane Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de processo em fase de saneamento e organização. As partes são capazes e estão com a representação regular. Em breve síntese, pretende a parte autora, em sede de tutela de urgência, promover a imediata retirada do seu nome dos cadastros de inadimplentes, bem como que a ré se abstenha de incluí-lo novamente até o final desta demanda. Alega, para tanto, que não foi notificada previamente a respeito da inserção do seu nome junto ao SERASA, assim como que desconhece o contrato referente ao débito pertinente à negativação. Formula pedido de tutela de urgência, a fim de promover a imediata retirada do seu nome dos cadastros de inadimplentes, bem como que a ré se abstenha de incluí-lo novamente até o final desta demanda. No mérito, pleiteia, para além da confirmação da liminar, a condenação da ré ao pagamento de danos morais, estimados em R$ 15.000,00. Determinada a emenda à inicial ao ID 161173232. Gratuidade de Justiça deferida ao ID 164314421. Emenda à inicial apresentada ao ID 163975017 (a emenda não foi substitutiva, pois houve apenas a juntada de documentos). Indeferida a tutela de urgência, nos termos da decisão de ID 164314421, e determinada a citação da parte ré. Contestação apresentada ao ID 167834258. Afirma que o negócio jurídico subjacente foi adequadamente firmado entre o autor e a parte cedente, no caso o Banco do Brasil. Explica que o crédito cedido à Ativos S/A se refere ao contrato CHEQUE ESPECIAL CLASSIC nº 5000264. Alega que a falta da notificação a que se refere o artigo 290 do Código Civil não abala o crédito em si. Ressalta que é pessoa jurídica diversa da Serasa e do SPC e, dessa forma, não teria ingerência para determinar que os referidos órgãos avisasse, previamente aos cidadãos que serão incluídos em seus bancos de dados. Defende que, com isso, a ré não pode ser responsabilizada pela ausência de notificação prévia de devedor sobre a sua inclusão nos referidos cadastros. Aduz, por fim, que não há falar em danos morais, uma vez que é lícita a inclusão do nome do autor junto aos cadastros de inadimplentes. Postula o julgamento de improcedência dos pedidos autorais. Réplica apresentada sob o DI 169437267, em que a parte autora refuta as teses defensivas e reafirma o que foi posto na inicial. Através do despacho de ID 170734158, as partes foram intimadas a informar se pretendiam produzir outras provas. A parte ré promoveu a juntada de documento e a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado do mérito. A parte autora foi regularmente intimada para se manifestar sobre os novos documentos juntados pelo réu, tendo novamente pugnado pelo julgamento do processo. Inexistindo preliminares de mérito a serem analisadas, pelo que, estando presentes os pressupostos para a válida constituição e regular desenvolvimento da relação jurídica processual, declaro saneado o feito e passo a sua organização. No caso concreto, não vislumbro motivos para alteração das regras ordinárias da distribuição do ônus da prova. Entendo que a matéria é predominantemente de Direito. Assim, venham os autos conclusos para sentença, observando-se eventuais preferências legais e a ordem cronológica. I. (datado e assinado eletronicamente) 5

23/10/2023, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Remessa (outros motivos)

Documento (Certidão)

Remessa (em grau de recurso)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Decurso de Prazo

Remessa (outros motivos)

Mero expediente

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