Apelação Cível 0732425-98.2022.8.07.0001 - TJDFT

Apelação Cível 0732425-98.2022.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

05/07/2024, 08:50

Expedição de documento (Certidão)

05/07/2024, 08:50

Trânsito em julgado

05/07/2024, 08:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/06/2024, 02:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0732425-98.2022.8.07.0001. APELANTE: HERCULES VINICIUS COSTA SEVERO APELADO: BRB BANCO DE BRASILIA S.A. DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GABDSRCA Gabinete da Desa. Soníria Rocha Campos D'Assunção Número do Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) Trata-se de Apelação interposta contra a sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Na oportunidade, não houve arbitramento de honorários advocatícios, porquanto não aperfeiçoada a relação processual anteriormente ao acordo extrajudicial firmado entre as partes. Posteriormente, a exequente informa, antes da apresentação das contrarrazões e envio dos autos ao 2º grau, que o executado renegociou o débito, ID 57425934, dando causa à perda superveniente da ação. Desse modo, com fulcro no art. 932, inciso III, do CPC, NÃO CONHEÇO do recurso. Preclusa, baixem-se os autos. Int. Brasília/DF, 12 de junho de 2024. Soníria Rocha Campos D'Assunção Relatora

14/06/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

13/06/2024, 17:32

Recebimento

12/06/2024, 15:12

Não Conhecimento de recurso (Agravo (inominado/ legal))

12/06/2024, 15:12

Petição (Petição (outras))

03/06/2024, 21:10

Documento (Certidão)

09/05/2024, 15:59

Conclusão (para decisão)

08/04/2024, 13:58

Petição (Petição (outras))

07/04/2024, 21:47

Mero expediente

06/04/2024, 06:58

Conclusão (para decisão)

04/04/2024, 13:03

Redistribuição (prevenção; alteração de competência do órgão)

04/04/2024, 12:55

Documentos

Decisão

•14/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0732425-98.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: BANCO DE BRASÍLIA SA EXECUTADO: HERCULES VINICIUS COSTA SEVERO Decisão O devedor opôs embargos de declaração (ID 168446471), aduzindo que o embargado, "mesmo após o acordo, teve vários dias para retirar o processo e só o fez após a petição de pré-executividade e assim houve claramente o contraditório e merece o arbitramento de honorários." O exequente, por sua vez, requereu a manutenção da sentença embargada, porque estaria em sintonia com entendimento jurisprudencial expresso nos precedentes que colaciona (id. 171610113). Sucintamente relatados, decido. Os argumentos içados pela embargante, desbordando da finalidade dos embargos de declaração, não visam a suprir omissão, obscuridade, contradição ou erro, mas envolvem o propósito único de reexaminar o que já ficou decidido. Ausentes, pois, os requisitos reclamados pelo art. 1.022 do CPC. É que a discordância com os argumentos alinhados não erige a decisão à condição de ato judicial contraditório, obscuro ou omisso. Aliás, a contradição é de natureza formal e verifica-se quando há proposições entre si inconciliáveis, o que aqui não se vislumbra. Vale dizer, “os embargos de declaração não são cabíveis para corrigir uma contradição entre a decisão e alguma prova, argumento ou elemento contido em outras peças constantes dos autos do processo” (EDcl. no REsp. n.º 1.050.208/SP, Rel. Min. Francisco Falcão). Nessa medida, não há o vício apontado, uma vez que os fundamentos em que se apoiou a decisão hostilizada encontram-se expostos de maneira clara e compreensível, traduzindo o inconformismo insurgência contra ato judicial avesso aos interesses da parte. Em arremate, a respeito das verbas de sucumbência, a sentença foi clara, ao expressar: "Sem custas finais, consoante interpretação analógica do artigo 90, § 3º, do CPC. Sem honorários advocatícios sucumbenciais, pois não houve contraditório." Posto isso, à falta dos requisitos reclamados pelo art. 1.022 do CPC, rejeito os embargos de declaração. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Brasília/DF, 30 de novembro de 2023. * documento assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

20/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0732425-98.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: BANCO DE BRASÍLIA SA EXECUTADO: HERCULES VINICIUS COSTA SEVERO Sentença Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos, etc. Cuida-se de execução de título extrajudicial – CCB n. 16382442, tendo sido o executado regularmente citado para pagamento em 06/11/2022 (ID Num. 141696607 - Pág. 1), oportunidade em que apresentou exceção de pré-executividade arguindo a inexistência do débito, dada a renegociação da dívida por meio do contrato n. 2210037351. Intimado, o credor alegou que, de fato, “em 24/10/2022 o Executado realizou renegociação diretamente em agência bancária referente ao valor parcial da execução, renegociando, além dos valores executados, outros 8 contratos (...)”. Contudo, defendeu a necessidade de prosseguimento da execução quanto ao valor dos honorários advocatícios arbitrados na decisão de recebimento da inicial, pois a renegociação do débito se deu quando a execução já estava em curso. Decido. Ao que se colhe dos autos, embora a renegociação do débito tenha ocorrido após o ajuizamento da execução, naquela data não tinha havido, ainda, a citação regular do devedor nos autos, não se podendo dizer que ele tinha conhecimento da demanda. Em casos tais, ante a ausência do estabelecimento da relação jurídica processual, bem como diante da notícia de acordo extrajudicial firmado pelas partes extrajudicialmente, diretamente na agência bancária da instituição credora, é forçoso reconhecer a superveniente ausência de interesse processual para prosseguimento do feito. Não há que se falar em prosseguimento da execução quanto aos honorários advocatícios, porquanto, em consonância com os princípios da causalidade e da sucumbência, estes somente são devidos com a angularização da relação processual, ou seja, com a inércia do devedor que não quita o débito mesmo após cientificado da pendência financeira. Ressalte-se que, uma vez descumprido o acordo firmado extrajudicialmente, a parte exequente poderá ajuizar nova ação para a satisfação do débito. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Sem custas finais, consoante interpretação analógica do artigo 90, § 3º, do CPC. Sem honorários advocatícios sucumbenciais, pois não houve contraditório. Com o trânsito em julgado, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. * documento datado e assinado eletronicamente

17/08/2023, 00:00

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Baixa Definitiva

Expedição de documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Recebimento

Não Conhecimento de recurso (Agravo (inominado/ legal))

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Redistribuição (prevenção; alteração de competência do órgão)

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