Cumprimento de sentença 0736582-22.2019.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0736582-22.2019.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

26/06/2024, 14:27

Expedição de documento (Certidão)

26/06/2024, 09:42

Decurso de Prazo

25/06/2024, 05:22

Publicação

17/06/2024, 03:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/06/2024, 03:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0736582-22.2019.8.07.0001. AUTOR: BRASPETRO COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA REPRESENTANTE LEGAL: AUTO POSTO MILLENNIUM 2000 LTDA REU: MKS GESTAO DE RESIDUOS LTDA CERTIDÃO Certifico que os autos retornaram da Contadoria Judicial, com os cálculos relativos às custas finais do presente processo eletrônico. Fica a parte ré INTIMADA a providenciar o recolhimento das custas processuais finais, no prazo de 5 dias, conforme cálculos elaborados pela Contadoria Judicial. Fica(m), ainda, advertida(s) de que os documentos contidos nos autos de processos findos poderão ser eliminados de acordo com a tabela de temporalidade do Tribunal. A referida guia de recolhimento deverá ser retirada na página do TJDFT na internet, no endereço www.tjdft.jus.br, opção "Serviços", na aba "Guia de Custas Judiciais", item "Custas Finais", devendo ser informado o número do respectivo processo judicial eletrônico. Eventuais dúvidas poderão ser esclarecidas diretamente na Coordenadoria de Controle Geral de Custas e de Depósitos Judiciais - COGEC, localizada no Fórum Milton Sebastião Barbosa, bloco A, 8º andar, sala 823A, Brasília – DF, Telefones: (61) 3103-7285 ou (61) 3103-7669, email: [email protected]. BRASÍLIA, DF, 13 de junho de 2024 15:02:39. JOSE MATIAS PEREIRA JUNIOR Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5VARCIVBSB 5ª Vara Cível de Brasília Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

14/06/2024, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

13/06/2024, 15:03

Remessa

13/06/2024, 15:00

Remessa (em diligência)

07/06/2024, 15:11

Expedição de documento (Certidão)

07/06/2024, 15:10

Documento (Certidão)

30/04/2024, 16:45

Documento

30/04/2024, 16:45

Documento (Certidão)

30/04/2024, 16:45

Documento

30/04/2024, 16:45

Trânsito em julgado

25/04/2024, 10:12

Documentos

Certidão

•14/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0736582-22.2019.8.07.0001. AUTOR: BRASPETRO COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA REU: MKS GESTAO DE RESIDUOS LTDA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5VARCIVBSB 5ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de cumprimento de sentença, intentado por BRASPETRO COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA em face de MKS GESTÃO DE RESÍDUOS LTDA, partes já qualificadas nos autos. Efetuada a penhora via SISBAJUD da integralidade do débito, conforme decisão de ID 178175173 e documentos a ela anexos, a parte executada interpôs a impugnação de ID 181595724, na qual alegou, em apertada síntese, que a constrição foi onerosamente excessiva e recaiu sobre seu faturamento, o que comprometeria a execução dos contratos em curso. Requereu, ao fim, a limitação da penhora ao percentual de 10% do valor bloqueado e ofereceu proposta de acordo. Juntou documentos. Resposta à impugnação junto ao ID 186657287. Em atendimento à decisão de ID 191123135, certificou-se a existência de diversos depósitos vinculados aos autos provenientes da sobredita penhora (ID 191288200). É o breve relatório. Decido. Cuida-se de cumprimento de sentença proveniente de ação monitória, na qual a parte executada foi condenada ao pagamento da quantia de R$ 24.999,17, corrigida monetariamente pelo INPC e com incidência de juros de mora de 1% ao mês ambos a partir de 04/07/2019 (ID 72076727). Em sede de impugnação à penhora, aduziu, a executada, que a constrição determinada via SISBAJUD recaiu sobre faturamento da empresa e que, por este motivo, aliado ao fato de que a penhora teria sido excessivamente onerosa, o bloqueio deveria ser desconstituído. De início, cumpre ressaltar que a penhora sobre o faturamento da empresa possui regramento distinto da penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira. Enquanto a primeira é disciplinada pelo artigo 866 do CPC, que, entre outras determinações, dispõe que o juiz fixará percentual que propicie a satisfação do crédito exequendo em tempo razoável, mas que não torne inviável o exercício da atividade empresarial (§ 1º do referido artigo), a segunda é disciplinada pelo artigo 854 daquele Diploma Legal. As duas modalidades de penhora, portanto, não se confundem. Neste sentido (grifei): AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE DINHEIRO EM CONTA VIA SISBAJUD E PENHORA DE FATURAMENTO DE EMPRESA. DISTINÇÃO. SUBSISTÊNCIA DA PESSOA JURÍDICA. DEMONSTRAÇÃO AUSÊNCIA. I - A penhora de faturamento de empresa, regulada no art. 866 do CPC, não se confunde com a penhora de dinheiro em depósito, na forma do art. 854 do mesmo código, uma vez que a primeira recai sobre valores recebidos pela sociedade empresária no exercício de sua atividade e a segunda, sobre ativo financeiro existente em instituição bancária em nome do devedor. II - A penhora efetivada nos autos foi a de dinheiro em espécie, via Sisbajud, inc. I do art. 835 do CPC, e não sobre percentual do faturamento da empresa devedora, inc. X do mesmo artigo, e a devedora não demonstrou que a quantia constrita comprometeria a subsistência de suas atividades. Mantida a r. decisão que rejeitou a impugnação. III - Agravo de instrumento desprovido. (Acórdão 1732316, 07152531520238070000, Relator: VERA ANDRIGHI, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 19/7/2023, publicado no DJE: 8/8/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) No mais, conforme norma expressa constante do artigo 854, § 3º, do CPC, em sede de impugnação à penhora incumbe ao executado comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. Entretanto, da análise dos documentos anexos à impugnação, concluo que o devedor não teve êxito em demonstrar que o montante constrito é impenhorável, como alegou, pois não restaram demonstradas quaisquer das hipóteses previstas no artigo 833 do CPC. Saliente-se que, conforme documentos anexos à decisão de ID 178175173, os bloqueios foram efetuados em diversas contas mantidas pelo devedor, e em diversos dias diferentes, e o executado sequer juntou aos autos o extrato bancário das referidas contas. Se não bastasse, não é o caso de substituição da penhora integralmente frutífera por medida menos onerosa ao executado, pois, além de o devedor ter deixado transcorrer o prazo para pagamento voluntário sem ter efetuado o depósito de qualquer quantia e sem ter apresentado qualquer proposta de pagamento, o que denota completa ausência de interesse em quitar o débito imposto, não há garantias sólidas de que o devedor honraria com algum plano de pagamento parcelado. Repise-se, ainda nesse sentido, que a proposta de acordo foi rechaçada pelo credor (ID 186657287, página 20, item 4). Diante do exposto, rejeito a impugnação ofertada e, valendo-me do disposto no artigo 924, II c/c artigo 513 e artigo 771, todos do CPC, JULGO EXTINTO o cumprimento de sentença, determinando o arquivamento dos autos depois de adotadas as providências de estilo. Custas finais, se houver, pela parte executada. Honorários advocatícios já fixados (ID 93517769). Operada a preclusão recursal, liberem-se os depósitos de ID 191288200, com acréscimos legais, em favor do exequente ou de seu procurador com poderes para receber e dar quitação. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se e intimem-se. (DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE) WAGNER PESSOA VIEIRA Juiz de Direito

19/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0736582-22.2019.8.07.0001. AUTOR: BRASPETRO COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA REU: MKS GESTAO DE RESIDUOS LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A consulta ao SISBAJUD restou frutífera, havendo, portanto, bloqueio de ativos financeiros em nome da parte executada, tornando-os indisponíveis. Considerando que a execução se realiza no interesse do credor (art. 797 do CPC), mas por meio menos oneroso ao executado (art. 805 do CPC), impõe-se a imediata transferência da quantia bloqueada para conta vinculada a este Juízo. Tal medida se justifica, pois, a partir da indisponibilidade dos ativos financeiros, a importância não sofre remuneração até que venha a ser transferida para conta judicial, deixando, portanto, de receber atualização monetária, com consequente prejuízo para ambas as partes. Se não bastasse, é relevante destacar que os impedimentos previstos no art. 854, § 3º, incisos I e II, do CPC, também se encontram previstos no art. 525, § 1º, incisos IV e V, do CPC, podendo o executado, por simples petição, apresentar impugnação à penhora, de modo que não lhe resultará qualquer dano a imediata transferência do dinheiro para conta judicial. Desta maneira, procedo à transferência da quantia bloqueada para conta vinculada a este Juízo e, em consequência, converto a indisponibilidade em penhora, sem a necessidade de lavratura de termo, conforme art. 854, § 5º c/c art. 513 e art. 771, todos do CPC. Intimem-se, inclusive a parte executada, por publicação no diário de justiça eletrônico, para, querendo, formular, no prazo de 15 (quinze) dias, arguição destinada a impugnar a penhora, nos termos do art. 525, § 11 c/c art. 854, § 3º, ambos do CPC, sob pena de preclusão. Sem prejuízo, libere-se a visualização da petição de ID 175454532. (DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE). WAGNER PESSOA VIEIRA Juiz de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5VARCIVBSB 5ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

17/11/2023, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Certidão)

Remessa

Remessa (em diligência)

Expedição de documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Documento

Documento (Certidão)

Documento

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