Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0759261-29.2023.8.07.0016 - TJDFT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0759261-29.2023.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

15/07/2025, 11:12

Expedição de documento (Certidão)

15/07/2025, 11:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/07/2025, 02:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0759261-29.2023.8.07.0016. EXEQUENTE: ISAURA DE MENEZES MORATO EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Houve o pagamento e o credor não discordou do valor depositado, conforme ID 239648180 - Pág. 1. JULGO EXTINTO o cumprimento de sentença em razão do pagamento, nos termos do artigo 924, II, do CPC. Transitada em julgado nesta data, por força da inexistência de interesse recursal das partes. Arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Intimem-se. Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. Documento assinado eletronicamente pelo (a) Magistrado (a), conforme certificado digital. Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

08/07/2025, 00:00

Recebimento

04/07/2025, 14:08

Expedição de documento (Outros documentos)

04/07/2025, 14:08

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

04/07/2025, 14:08

Conclusão (para decisão)

03/07/2025, 11:39

Documento (Certidão)

01/07/2025, 13:33

Documento

01/07/2025, 13:33

Documento (Certidão)

01/07/2025, 13:32

Documento

01/07/2025, 13:32

Decurso de Prazo

01/07/2025, 03:34

Petição (Petição (outras))

16/06/2025, 15:18

Publicação

16/06/2025, 02:38

Documentos

Sentença

•08/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0759261-29.2023.8.07.0016. Exequente: ISAURA DE MENEZES MORATO - CPF/CNPJ: 359.307.641-15 Valor do Crédito/Bruto: R$ 5.141,53 RRA: 4 Contribuição Previdenciária: Não há Contribuição FGTS: Não há Valor do Crédito/Líquido: R$ 5.141,53 (cinco mil cento e quarenta e um reais e cinquenta e três centavos) Natureza do Crédito: Alimentícia Credor/Advogado: RESENDE MORI HUTCHISON ADVOGADOS ASSOCIADOS - CNPJ: 04.252.220/0001-63 Valor do Crédito/Bruto: R$ 571,28 RRA: 1 Contribuição Previdenciária: Não há Valor do Crédito/Líquido: R$ 571,28 (quinhentos e setenta e um reais e vinte e oito centavos) Natureza da verba: Alimentar ENTIDADE DEVEDORA: DISTRITO FEDERAL - CPF/CNPJ: 00.394.601/0001-26 Data do Ajuizamento da ação: 17/10/2023 17:29:20 Cálculos atualizados até: 02/08/2024 Data do Trânsito em Julgado (fase de conhecimento): 08/07/2024 Data do Trânsito em Julgado (fase cumprimento de sentença): Não há Data da preclusão para impugnação ao cumprimento de sentença: 03/09/2024 Renúncia de Créditos (RPV): ( ) SIM ( x ) NÃO Informações complementares: Não há Brasília, 17 de outubro de 2024. Documento assinado pelo Magistrado identificado digitalmente Art. 8º, parágrafo único, da Lei 11.419/2006 Ofício - REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR – RPV - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública O Dr. Ernane Fidélis Filho, Juiz de Direito do Quarto Juizado Especial da Fazenda Pública do Distrito Federal, em consonância com o disposto no artigo 535, § 3°, II, do Código de Processo Civil, e do artigo 3º da Portaria Conjunta nº 61/2018 do TJDFT, intima o ente devedor abaixo identificado a efetuar o pagamento da presente RPV, no valor total, BRUTO, de R$ 5.712,81 (cinco mil e setecentos e doze reais e oitenta e um centavos), no prazo de 60 (sessenta) dias, mediante depósito da quantia necessária à satisfação integral do crédito, em conta bancária judicial vinculada a este Juízo, sob pena de sequestro do valor devido, nos termos do artigo 13, § 1º, da Lei nº 12.153/2009. Credor/

28/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0759261-29.2023.8.07.0016. REQUERENTE: ISAURA DE MENEZES MORATO REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA A parte requerente ISAURA DE MENEZES MORATO, qualificada nos autos, colima os seguintes provimentos jurisdicionais: a) importe alusivo à correção monetária entre a data de aposentadoria e do pagamento. Dispensado o relatório (art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95). FUNDAMENTO e DECIDO. No caso em apreço, vislumbro prescindível a produção de outras provas, tendo em conta que os argumentos e documentos carreados pela parte são suficientes para dirimir o conflito, conforme disposições expostas no art. 355, I, do CPC, sem embargo, ainda, de contemplar questão de direito material jurídica, técnica. ANÁLISE DA PRESCRIÇÃO Preliminarmente, registre-se que a prejudicial em destaque, suscitada pelo requerido, não merece acolhimento, uma vez que a primeira parcela do valor das licenças-prêmio indenizadas foi disponibilizado à parte autora em 11/2019, termo inicial do prazo prescricional de 5 (cinco) anos (art. 1º do Decreto n° 20.910/32), em observância ao princípio da actio nata. Sob tal ótica, autora: - a importância equivalente, apenas, à CORREÇÃO MONETÁRIA, referente ao período de 03/05/2017 (considerando o prazo de 60 dias após a data da aposentadoria) até 11/2019, como antes destacado, incidente sobre a quantia de R$ 44.618,51 (quarenta e quatro mil, seiscentos e dezoito reais e cinquenta e um centavos). OBSERVE A CONTADORIA JUDICIAL QUE SE TRATA, APENAS, DO VALOR DA CORREÇÃO MONETÁRIA. Sobre tal importância, deve incidir, correção monetária pelo IPCA-e e, ainda, juros de mora, a contar da citação, pelo índice de remuneração da caderneta de poupança, conforme art. 1º-F da Lei 9.494/97. Custas e honorários descabidos, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. Após o trânsito em julgado, à Contadoria Judicial para a atualização do débito, na forma determinada na presente sentença. Importante assinalar que, conforme o enunciado de súmula nº 136 do Superior Tribunal de Justiça, a licença-prêmio convertida em pecúnia é verba de natureza indenizatória, de forma que não incide imposto de renda. Não havendo impugnação aos cálculos da Contadoria Judicial, proceda o Cartório à reclassificação do feito e expeça-se ÚNICA requisição de pequeno valor ou precatório, conforme o caso, com todos os valores discriminados nesta sentença. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital. Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) INDEFIRO tal intento. Passo o exame do mérito. CORREÇÃO MONETÁRIA O valor resultante da conversão da licença-prêmio é R$ 44.618,51 (quarenta e quatro mil, seiscentos e dezoito reais e cinquenta e um centavos) e foi creditado em parcelas a partir de 11/2019 (id. 183434574). Está previsto no artigo 121, §6º, da LC 840/2011, o prazo para pagamento das verbas a que o servidor faz jus, incluindo os importes alusivos à licença prêmio. In verbis: Art. 121. Em caso de demissão, exoneração, aposentadoria ou qualquer licença ou afastamento sem remuneração, o servidor tem direito de receber os créditos a que faz jus até a data do evento. § 1º O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, aos casos de dispensa da função de confiança ou exoneração de cargo em comissão, quando: I – seguidas de nova dispensa ou nomeação; II – se tratar de servidor efetivo, hipótese em que faz jus à percepção dos créditos daí decorrentes, inclusive o décimo terceiro salário e as férias, na proporção prevista nesta Lei Complementar. § 2º Nas hipóteses deste artigo, havendo débito do servidor com o erário, tem ele de ser deduzido integralmente dos créditos que tenha ou venha a ter em virtude do cargo ocupado. § 3º Sendo insuficientes os créditos, o débito não deduzido tem de ser quitado no prazo de sessenta dias. § 4º O débito não quitado na forma dos §§ 2º e 3º deve ser descontado de qualquer valor que o devedor tenha ou venha a ter como crédito junto ao Distrito Federal, inclusive remuneração ou subsídio de qualquer cargo público, função de confiança, proventos de aposentadoria ou pensão, observado o disposto no art. 119. § 5º A não quitação do débito no prazo previsto implica sua inscrição na dívida ativa. § 6º Os créditos a que o ex-servidor faz jus devem ser quitados no prazo de até sessenta dias, salvo nos casos de insuficiência de dotação orçamentária, observado o regulamento. Nesse sentido, os créditos deveriam ser pagos no prazo de 60 (sessenta) dias, A CONTAR DA DATA DA APOSENTADORIA, ou seja, em 03/05/2017. Somente foi adimplido a partir de 11/2019, razão pela qual forçoso o reconhecimento da pertinência da correção monetária. Pontuo que a correção monetária é simplesmente a atualização do valor venal da moeda, a fim de evitar que não sofra os efeitos deletérios do processo inflacionário, não se mostrando, portanto, um plus a incorrer em aumento indevido ao crédito ora reconhecido. Além do mais, caberia ao demandado comprovar que o valor pago sofreu correção monetária até aquele mês, o que não restou evidenciado, motivo pelo qual o valor pago deverá sofrer a devida recomposição financeira a partir de 03/05/2017, como antes referenciado - prazo final de 60 (sessenta) dias, a CONTAR DA PUBLICAÇÃO DA APOSENTADORIA, para o adimplemento do importe devido - até 11/2019. DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial para o fim de condenar o requerido a pagar à parte

14/06/2024, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para decisão)

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Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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