Interdição/Curatela 0745536-41.2021.8.07.0016 - TJDFT

Interdição/Curatela 0745536-41.2021.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

04/02/2026, 14:52

Decurso de Prazo

04/02/2026, 02:24

Publicação

21/12/2025, 02:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/12/2025, 02:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0745536-41.2021.8.07.0016. REQUERENTE: MARIA CELESTE FERNANDES MACHADO, LUIZ ALBERTO MORETH DO NASCIMENTO REQUERIDO: ALBINO FERNANDES O Dr. EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS, Juiz(a) de Direito da 6ª Vara de Família de Brasília, FAZ SABER a todos os terceiros quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, nos autos da Ação INTERDIÇÃO/CURATELA (58) - Processo 0745536-41.2021.8.07.0016, ajuizada por MARIA CELESTE FERNANDES MACHADO e LUIZ ALBERTO MORETH DO NASCIMENTO, foi DECRETADA, mediante sentença transitada em julgado, a INTERDIÇÃO PLENA de ALBINO FERNANDES (CPF: 022.739.007-59), por ser portador de síndrome demencial em estágio moderado (CID-10 F03), e ser incapaz de cuidar de si mesmo(a) e administrar seus bens. Nomeou-lhe curadores: MARIA CELESTE FERNANDES MACHADO (CPF: 398.720.681-00) e LUIZ ALBERTO MORETH DO NASCIMENTO (CPF: 315.825.917-68), para o exercício de todos os atos jurídicos da vida civil. E, para que chegue ao conhecimento dos interessados e no futuro não possam alegar ignorância, expediu-se o presente edital, que será publicado uma vez na imprensa local e três vezes no Diário de Justiça Eletrônico (DJ-e), nos termos do artigo 755, § 3º, do Código de Processo Civil (CPC/2015). Dado e Passado nesta cidade de BRASÍLIA-DF, 4 de novembro de 2025, 15:44:37. Assinado digitalmente Edital - EDITAL PARA CONHECIMENTO DE TERCEIROS NÚMERO DO CLASSE JUDICIAL: INTERDIÇÃO/CURATELA (58)

18/12/2025, 00:00

Decurso de Prazo

16/12/2025, 15:18

Petição (Petição (outras))

09/12/2025, 14:00

Publicação

29/11/2025, 02:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/11/2025, 03:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0745536-41.2021.8.07.0016. REQUERENTE: MARIA CELESTE FERNANDES MACHADO, LUIZ ALBERTO MORETH DO NASCIMENTO REQUERIDO: ALBINO FERNANDES O Dr. EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS, Juiz(a) de Direito da 6ª Vara de Família de Brasília, FAZ SABER a todos os terceiros quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, nos autos da Ação INTERDIÇÃO/CURATELA (58) - Processo 0745536-41.2021.8.07.0016, ajuizada por MARIA CELESTE FERNANDES MACHADO e LUIZ ALBERTO MORETH DO NASCIMENTO, foi DECRETADA, mediante sentença transitada em julgado, a INTERDIÇÃO PLENA de ALBINO FERNANDES (CPF: 022.739.007-59), por ser portador de síndrome demencial em estágio moderado (CID-10 F03), e ser incapaz de cuidar de si mesmo(a) e administrar seus bens. Nomeou-lhe curadores: MARIA CELESTE FERNANDES MACHADO (CPF: 398.720.681-00) e LUIZ ALBERTO MORETH DO NASCIMENTO (CPF: 315.825.917-68), para o exercício de todos os atos jurídicos da vida civil. E, para que chegue ao conhecimento dos interessados e no futuro não possam alegar ignorância, expediu-se o presente edital, que será publicado uma vez na imprensa local e três vezes no Diário de Justiça Eletrônico (DJ-e), nos termos do artigo 755, § 3º, do Código de Processo Civil (CPC/2015). Dado e Passado nesta cidade de BRASÍLIA-DF, 4 de novembro de 2025, 15:44:37. Assinado digitalmente Edital - EDITAL PARA CONHECIMENTO DE TERCEIROS NÚMERO DO CLASSE JUDICIAL: INTERDIÇÃO/CURATELA (58)

27/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

26/11/2025, 08:50

Decurso de Prazo

26/11/2025, 07:38

Petição (Petição (outras))

11/11/2025, 15:27

Publicação

07/11/2025, 02:45

Publicação

07/11/2025, 02:45

Documentos

Edital

•18/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0745536-41.2021.8.07.0016. REQUERENTE: MARIA CELESTE FERNANDES MACHADO, LUIZ ALBERTO MORETH DO NASCIMENTO REQUERIDO: ALBINO FERNANDES SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VARFAMBSB 6ª Vara de Família de Brasília Número do Classe judicial: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Vistos. IDs 248000819 e 248736517 - Cuidam-se de embargos de declaração opostos pelo MP e pela parte autora, respectivamente, em face da sentença de ID 247337277. Quanto ao recurso oposto pelo MP, o órgão sustenta a ocorrência de omissão diante da ausência de apreciação acerca da liberação de 10% (dez por cento) mensalmente da aposentadoria do interditado, para administração própria. A parte autora alega em seu recurso a ocorrência de omissão e obscuridade, visto que constou comando para que o autor comunicasse aos órgãos competentes a decretação da interdição, atribuindo-se força de ofício à sentença. Ids nºs 249528629 e 249822641. Contrarrazões. DECIDO. Conheço dos embargos, eis que tempestivos, na forma do art. 1.023 do CPC. Quanto ao recurso oposto pelo MP, de fato, houve omissão por parte deste órgão judicial, uma vez que houve pedido expresso, sem apreciação. Portanto, o recurso deve ser provido. Quanto ao recurso oposto pela parte autora, no mérito, não lhe assiste razão, porquanto as razões lançadas nos declaratórios em muito desbordam de seus limites, estando a desafiar recurso próprio. Observe que não há nenhum dos requisitos exigidos para oposição do recurso. Esclareço, contudo, que a participação das partes/advogados no processo judicial tem fundamento no artigo 6º do CPC, as quais devem cooperar com a justiça. Tal participação contribui para uma justiça mais célere, como ocorre neste Juízo. De se notar, que a cooperação das partes e seus advogados, possibilitam o direcionamento da mão-de-obra para processos que estejam iniciando, mantendo-se a prestação jurisdicional célere. Portanto, nos termos do art. 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material e, no presente caso, não estão configuradas quaisquer dessas hipóteses. As teses e documentos apresentados foram analisados por ocasião do julgamento e concretizados na sentença embargada. O que se verifica é o inconformismo do embargante quanto à valoração dos fatos, das provas colacionadas e à aplicação do direito. O recurso busca o reexame de matéria devidamente analisada e julgada no caso sob análise. Outrossim, o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão, cabendo pontuar que a prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida (EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI, 1ª Seção, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016). Necessário constar que os embargos de declaração não são remédio para obrigar o órgão julgador a renovar ou a reforçar a fundamentação da decisão. De fato, o que pretende o embargante é a modificação do julgado, devendo manejar o recurso adequado, uma vez que não se admite a rediscussão da matéria pela estreita via dos embargos de declaração. Forte nessas razões e à míngua dos elementos do art. 1.022 do CPC, REJEITO os presentes embargos opostos pela parte autora e ACOLHO o recurso oposto pelo MP, para fazer parte da sentença o seguinte parágrafo: autorizo os curadores a entregarem ao curatelado o valor correspondente à 10% (dez por cento) de sua aposentadoria mensal líquida, ficando os curadores desobrigados de prestar contas em relação a esses valores. Registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Brasília/DF, data da assinatura digital. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE PELO(A) JUIZ(A) DE DIREITO

19/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0745536-41.2021.8.07.0016. REQUERENTE: MARIA CELESTE FERNANDES MACHADO, LUIZ ALBERTO MORETH DO NASCIMENTO REQUERIDO: ALBINO FERNANDES DECISÃO Adoto o parecer do Ministério Público anexado no id. nº 237415688, por economia e celeridade processual. Segue a cota: "Trata-se de ação de interdição proposta por MARIA CELESTE FERNANDES MACHADO e LUIZ ALBERTO MORETH DO NASCIMENTO em face de ALBINO FERNANDES, pai da primeira requerente e padrasto do segundo autor. O Ministério Público apresentou parecer final (ID 225925037) e pugnou pela expedição de ofício à ANOREG do DF, GO e RJ, requisitando informações acerca de eventuais procurações e escrituras públicas em nome de THELECILDES e ALBINO. Pela decisão de ID 225999364, esse Juízo determinou a expedição dos ofícios requisitados. Respostas dos ofícios nos ID’s 229450735 e 235603999. Os autores requereram o julgamento do feito (ID 237014140). Autos com vista ao Ministério Público. É o relatório. Verifica-se que somente os Cartórios dos 5º e 6º Ofício de Distribuição do Rio de Janeiro responderam à determinação judicial (ID’s 229450735 e 235603999). Os Cartórios do DF e GO permanecerem inerte. Considerando que o feito tramita desde 2021, o Ministério Público entende que à ausência de resposta não impede o prosseguimento do feito, com a prolação da sentença. Em face do exposto, o Ministério Público, ratificando os termos do parecer de ID 225925037, oficia pela prolação da sentença. Sem embargo, pugna-se pela reiteração dos ofícios pendentes de resposta." Acolho a manifestação ministerial. Reitere-se o ofício expedidos aos Cartórios do DF e GO. Após, anote-se a conclusão do processo para julgamento. I. Brasília/DF, data da assinatura digital. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE PELO(A) JUIZ(A) DE DIREITO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VARFAMBSB 6ª Vara de Família de Brasília Número do Classe judicial: INTERDIÇÃO/CURATELA (58)

02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0745536-41.2021.8.07.0016. REQUERENTE: MARIA CELESTE FERNANDES MACHADO, LUIZ ALBERTO MORETH DO NASCIMENTO REQUERIDO: ALBINO FERNANDES DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VARFAMBSB 6ª Vara de Família de Brasília Número do Classe judicial: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Vistos. Id. nº 170626243. Pedido de cancelamento da audiência virtual e remarcação para o modelo presencial. O processo judicial deve privar pela celeridade na solução dos conflitos com observância a qualidade da prestação jurisdicional, em especial, às pessoas com prioridades legais. Nesse contexto, a alegação de que " o Requerido possui mais de 90 anos de idade e tem grande dificuldade em utilizar equipamentos eletrônicos, assim, a forma presencial auxiliará na condução da conciliação." não se justifica, porquanto o deslocamento do idoso torna-se muito mais desconfortável do que o atendimento em sua própria casa, assistido pela mesma pessoa que o deslocaria até o fórum. Reitero. A assistência de terceiros a pessoas com comorbidades é natural, sendo necessários auxílios sejam em casa sejam em outro ambiente. Com efeito, inexiste razão que justifique a alteração e adiamento do ato, quando a pessoa que o auxiliaria em audiência presencial também estará disponível para fazê-lo no modelo virtual, demonstrando que a comunicação entre o idoso e os demais participantes do processo será facilitada pelo terceiro. Terceiro que, com certeza, tem habilidade para manusear os equipamentos eletrônicos. E, se não o tem, pode providenciar alguém para auxílio durante a audiência. Ante o exposto, indefiro o pedido de modificação do modelo de audiência designada para forma presencial. Sem prejuízo da regularização da representação processual, com a juntada do substabelecimento pelo patrono subscritor da petição retro, no prazo de 15 (quinze) dias, aguarde-se pela realização do ato. Brasília/DF, data da assinatura digital. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE PELO(A) JUIZ(A) DE DIREITO

05/09/2023, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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