Apelação Cível 0750076-12.2023.8.07.0001 - TJDFT

Apelação Cível 0750076-12.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0750076-12.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: ANNELISE CORREIA SILVA GUISSONI REBOUCOS FORTUNATO EXECUTADO: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Informe, a parte exequente, se, com o depósito de ID 282429531, o débito está quitado. Prazo de 5 dias, sob pena de anuência tácita e extinção. (DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE). WAGNER PESSOA VIEIRA Juiz de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5VARCIVBSB 5ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

16/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0750076-12.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: ANNELISE CORREIA SILVA GUISSONI REBOUCOS FORTUNATO EXECUTADO: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. CERTIDÃO Certifico e dou fé que o AR referente ao mandado de ID 279784792 retornou sem êxito na diligência, com a informação "endereço insuficiente". De ordem, fica a parte exequente intimada a se manifestar acerca da diligência negativa, indicando novo endereço completo (inclusive com a informação do CEP correspondente), no prazo de 5 dias. Brasília/DF, 30/06/2026 14:11 MARCOS HUMBERTO ALVES SANTANA Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5VARCIVBSB 5ª Vara Cível de Brasília Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

01/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0750076-12.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: ANNELISE CORREIA SILVA GUISSONI REBOUCOS FORTUNATO EXECUTADO: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Retire-se o sigilo da petição de ID 278404018, por ausência de previsão legal. A despeito de terem sido opostos embargos de declaração (ID 278404018), é cediço que estes não se prestam, em regra, à alteração da decisão, pois têm a finalidade precípua de integração do julgado eivado de erro, obscuridade, contradição ou omissão. Na hipótese dos autos, porém, não há nenhum desses vícios, eis que a decisão embargada de ID 277383671 foi fundamentada de forma clara, não contendo, pois, erro, obscuridade, contradição ou omissão. Percebe-se que, na verdade, a recorrente pretende a modificação do julgado para adequar ao seu particular entendimento, o que é incabível, devendo, se for o caso, utilizar-se do recurso adequado previsto na legislação. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5VARCIVBSB 5ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Ante o exposto, rejeito liminarmente os embargos de declaração e mantenho a decisão embargada, pelos seus próprios fundamentos. Por outro lado, diante do retorno do AR de ID 279004024 pelo motivo “desconhecido”, renove-se a diligência constante do mandado de ID 277580445, para cumprimento, pela via postal, no endereço informado no ID 237791801. (DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE). WAGNER PESSOA VIEIRA Juiz de Direito

17/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0750076-12.2023.8.07.0001. AUTOR: ANNELISE CORREIA SILVA GUISSONI REBOUCOS FORTUNATO REU: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Retire-se o sigilo da petição de ID 224087432, mantendo-se, entretanto, sobre os documentos de ID 276927001, 276927002 e 276927004, cuja visualização deverá ser liberada às partes e seus procuradores. Procedi ao cadastramento da parte autora, em causa própria, conforme requerido no item 1 da sobredita petição. Noutro giro, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5VARCIVBSB 5ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) indefiro o início do cumprimento de sentença em relação à multa cominatória. Registro que a questão já foi enfrentada pela decisão de ID 190477170 dos autos nº 0708483-66.2024.8.07.0001, a qual, a seu turno, foi objeto do agravo de instrumento nº 0714931-58.2024.8.07.0000, que, entretanto, reconhecendo a prejudicialidade do recurso, dele não conheceu. A matéria está preclusa (artigo 507 do CPC). Assim, o valor requerido a título de astreintes, a saber, R$ 135.249,90, deverá ser decotado. Quanto ao requerimento de intimação da parte contrária por meio o domicílio judicial eletrônico (item 10 da petição de ID 2240874320), observe, a parte autora, que, conforme dicção do artigo 513, § 4º, do CPC, se o requerimento de início da fase de cumprimento de sentença for formulado após um ano do trânsito em julgado do título judicial, caso dos autos, a intimação deverá ser feita pela via postal. Deste modo, trata-se da fase de cumprimento de sentença. Retifique-se a autuação e anote-se o novo valor da causa (R$ 8.009,01). Intime-se a parte devedora, por carta com aviso de recebimento, nos termos do artigo 513, § 4º, do CPC, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, realize o pagamento do débito no valor indicado pela parte exequente, devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento, sob pena de acréscimo de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10%, por expressa previsão legal (artigo 523, § 1º, do CPC), além de imposição de medidas constritivas (artigo 523, § 3º, do CPC). Por fim, saliente-se que a parte exequente é beneficiária da justiça gratuita. (DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE). WAGNER PESSOA VIEIRA Juiz de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0750076-12.2023.8.07.0001. AUTOR: ANNELISE CORREIA SILVA GUISSONI REBOUCOS FORTUNATO REPRESENTANTE LEGAL: R&E CIRURGIA PLASTICA E ESTETICA EIRELI REU: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Retornem os autos ao arquivo. (DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE). WAGNER PESSOA VIEIRA Juiz de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5VARCIVBSB 5ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

20/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0750076-12.2023.8.07.0001. AUTOR: ANNELISE CORREIA SILVA GUISSONI REBOUCOS FORTUNATO REPRESENTANTE LEGAL: R&E CIRURGIA PLASTICA E ESTETICA EIRELI REU: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimem-se as partes acerca do retorno dos autos a este Juízo para que requeiram o que de direito no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. Transcorrido aquele prazo sem manifestação das partes, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe, independentemente de nova conclusão. (DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE). WAGNER PESSOA VIEIRA Juiz de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5VARCIVBSB 5ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

19/08/2024, 00:00

Baixa Definitiva

14/08/2024, 17:33

Expedição de documento (Certidão)

14/08/2024, 17:32

Trânsito em julgado

14/08/2024, 17:32

Decurso de Prazo

13/08/2024, 02:16

Decurso de Prazo

08/08/2024, 02:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/07/2024, 02:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. EFEITO SUSPENSIVO. INDEFERIMENTO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. RECURSO ADESIVO. CIRURGIA REPARADORA APÓS GASTROPLASTIA (BARIÁTRICA). NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO PARA TORSOPLASTIA BAIXA + LIPO ENXERTIA GLÚTEA. RECUSA INDEVIDA. DANOS MORAIS. CONFIGURADOS. RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURADA. RECURSO ADESIVO DA REQUERENTE PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Conforme determina o Art. 1012, a apelação não terá efeito suspensivo pois a sentença produz efeitos imediatos após a publicação quando confirma, concede ou revoga tutela provisória (Art. 1012, §1º, inc. IV do CPC. 2. A requerida teve a sua revelia decretada em ID 59664776, pois mesmo citada regularmente, deixou transcorrer o prazo de defesa, dessa forma, não pode a parte, somente em recurso de apelação, levantar questão que não foi discutida na primeira instância, com exceção aos casos de força maior, conforme determina o art. 1.014 do CPC. 3. A litigância de má-fé não se presume e exige prova adequada e pertinente do dolo processual. Não obstante o dever de lealdade e boa-fé dos sujeitos processuais, não se pode presumir o dolo e a má-fé. 4. Preliminares rejeitas, apelação conhecida e não provida. 5. Para a caracterização do dano moral, é preciso mais que o mero incômodo ou aborrecimento, devendo a lesão ser capaz de atingir os direitos de personalidade. A negativa de cobertura ao tratamento médico, especialmente no caso de correções decorrentes da cirurgia bariátrica, causou à requerente um sofrimento moral passível de indenização, sobretudo, considerando-se a situação especial de vulnerabilidade a que está sujeita, o que conduz a um agravamento da condição de abalo psicológico ou a própria saúde física, da paciente. 6. Recurso adesivo conhecido e parcialmente provido para condenar a requerida ao pagamento da quantia de R$ 3.000,00 à requerente, em face dos danos morais a ela causados.

16/07/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/07/2024, 16:17

Provimento em Parte

12/07/2024, 17:44

Documentos

Decisão

•16/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0750076-12.2023.8.07.0001. AUTOR: ANNELISE CORREIA SILVA GUISSONI REBOUCOS FORTUNATO REU: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Retire-se o sigilo da petição de ID 224087432, mantendo-se, entretanto, sobre os documentos de ID 276927001, 276927002 e 276927004, cuja visualização deverá ser liberada às partes e seus procuradores. Procedi ao cadastramento da parte autora, em causa própria, conforme requerido no item 1 da sobredita petição. Noutro giro, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5VARCIVBSB 5ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) indefiro o início do cumprimento de sentença em relação à multa cominatória. Registro que a questão já foi enfrentada pela decisão de ID 190477170 dos autos nº 0708483-66.2024.8.07.0001, a qual, a seu turno, foi objeto do agravo de instrumento nº 0714931-58.2024.8.07.0000, que, entretanto, reconhecendo a prejudicialidade do recurso, dele não conheceu. A matéria está preclusa (artigo 507 do CPC). Assim, o valor requerido a título de astreintes, a saber, R$ 135.249,90, deverá ser decotado. Quanto ao requerimento de intimação da parte contrária por meio o domicílio judicial eletrônico (item 10 da petição de ID 2240874320), observe, a parte autora, que, conforme dicção do artigo 513, § 4º, do CPC, se o requerimento de início da fase de cumprimento de sentença for formulado após um ano do trânsito em julgado do título judicial, caso dos autos, a intimação deverá ser feita pela via postal. Deste modo, trata-se da fase de cumprimento de sentença. Retifique-se a autuação e anote-se o novo valor da causa (R$ 8.009,01). Intime-se a parte devedora, por carta com aviso de recebimento, nos termos do artigo 513, § 4º, do CPC, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, realize o pagamento do débito no valor indicado pela parte exequente, devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento, sob pena de acréscimo de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10%, por expressa previsão legal (artigo 523, § 1º, do CPC), além de imposição de medidas constritivas (artigo 523, § 3º, do CPC). Por fim, saliente-se que a parte exequente é beneficiária da justiça gratuita. (DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE). WAGNER PESSOA VIEIRA Juiz de Direito

28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. EFEITO SUSPENSIVO. INDEFERIMENTO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. RECURSO ADESIVO. CIRURGIA REPARADORA APÓS GASTROPLASTIA (BARIÁTRICA). NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO PARA TORSOPLASTIA BAIXA + LIPO ENXERTIA GLÚTEA. RECUSA INDEVIDA. DANOS MORAIS. CONFIGURADOS. RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURADA. RECURSO ADESIVO DA REQUERENTE PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Conforme determina o Art. 1012, a apelação não terá efeito suspensivo pois a sentença produz efeitos imediatos após a publicação quando confirma, concede ou revoga tutela provisória (Art. 1012, §1º, inc. IV do CPC. 2. A requerida teve a sua revelia decretada em ID 59664776, pois mesmo citada regularmente, deixou transcorrer o prazo de defesa, dessa forma, não pode a parte, somente em recurso de apelação, levantar questão que não foi discutida na primeira instância, com exceção aos casos de força maior, conforme determina o art. 1.014 do CPC. 3. A litigância de má-fé não se presume e exige prova adequada e pertinente do dolo processual. Não obstante o dever de lealdade e boa-fé dos sujeitos processuais, não se pode presumir o dolo e a má-fé. 4. Preliminares rejeitas, apelação conhecida e não provida. 5. Para a caracterização do dano moral, é preciso mais que o mero incômodo ou aborrecimento, devendo a lesão ser capaz de atingir os direitos de personalidade. A negativa de cobertura ao tratamento médico, especialmente no caso de correções decorrentes da cirurgia bariátrica, causou à requerente um sofrimento moral passível de indenização, sobretudo, considerando-se a situação especial de vulnerabilidade a que está sujeita, o que conduz a um agravamento da condição de abalo psicológico ou a própria saúde física, da paciente. 6. Recurso adesivo conhecido e parcialmente provido para condenar a requerida ao pagamento da quantia de R$ 3.000,00 à requerente, em face dos danos morais a ela causados.

16/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0750076-12.2023.8.07.0001. AUTOR: ANNELISE CORREIA SILVA DE LIMA REU: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5VARCIVBSB 5ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora (ID 180475826). A prova documental, que instrui a exordial, conduz à probabilidade do direito alegado na inicial, mais especificamente quanto ao direito da parte autora de exigir, com fundamento no plano de saúde contratado com a ré (ID 180472542), a autorização para a realização dos procedimentos, que lhe foram prescritos (ID 180738603), em continuidade ao processo de cirurgias reparadoras pós bariátrica e perda ponderal de 112 Kg. Isto porque, como cabe apenas ao profissional de saúde que acompanha o caso estabelecer o tratamento adequado para obter a cura ou amenizar os efeitos da enfermidade do paciente, a parte ré não pode, sob pena de colocar em risco a saúde da parte autora e frustrar a própria finalidade do contrato, limitar, com base no argumento de que o rol da ANS não prevê cobertura para os procedimentos cirúrgicos (ID 180475799), as alternativas ao tratamento de urgência proposto à parte autora com a finalidade de promover as correções necessárias ao restabelecimento da sua saúde física e mental. Além da probabilidade do direito invocado, o perigo de dano decorre do fato de que a parte autora não pode ficar desprovida do plano privado de assistência à saúde para a conclusão do seu tratamento de obesidade mediante a continuidade das cirurgias reparadoras, que foram indicadas em caráter de urgência, tendo em vista que “a demora pode acarretar alterações fisiológicas e agravamento de quadro psicológico/psiquiátrico” (ID 180738603). Em situação análoga, o e. TJDFT decidiu que: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA PLÁSTICA PÓS-BARIÁTRICA. NECESSIDADE COMPROVADA. TEMA 1069 DO STJ. CARÁTER EXEMPLIFICATIVO DO ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A questão relativa a "obrigatoriedade de custeio pelo plano de saúde de cirurgias plásticas em paciente pós-cirurgia bariátrica" foi definida recentemente pelo Superior Tribunal de Justiça nos Recursos Especiais 1.870.834/SP e 1.872.321/SP, julgados sob a sistemática dos repetitivos (Tema 1.069). 1.1. Restou definido que o tratamento da obesidade mórbida, doença crônica não transmissível relacionada na Classificação Internacional de Doenças (CID) da Organização Mundial de Saúde (OMS), é de cobertura obrigatória pelos planos de saúde (art. 10, caput, da Lei 9.656/1998), o que inclui cirurgia pós-bariátrica de caráter reparador ou funcional, assim como os tratamentos multidisciplinares ambulatoriais de obesidade, cobertura excluída somente daqueles de finalidade puramente estética (art. 10, II da Lei 9.656/1998). 1.2. A operadora de plano de saúde deve arcar com os tratamentos destinados à cura da obesidade mórbida, incluídas as suas consequências, não bastando se limitar ao custeio da cirurgia bariátrica. 1.3. E apesar de a ANS ter incluído somente a dermolipectomia abdominal (substituída pela abdominoplastia) e a diástase dos retos abdominais no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde para o tratamento dos males pós-cirurgia bariátrica, devem ser custeados todos os procedimentos cirúrgicos de natureza reparadora, para assim haver a integralidade de ações na recuperação do paciente, em obediência ao art. 35-F da Lei 9.656/1998. 2. Demonstrado que a agravante apresenta quadro clínico de deformidade das mamas, abdômen, braços e pernas, "gerando dobras, onde periodicamente ocorrem intertrigos (dermatite infecciosa por atrito) de difícil controle, além de provocar considerável prejuízo funcional ao paciente como: dificuldade de deambulação, de realizar uma higiene corporal adequada, prática de exercícios físicos e atividade sexual" (relatório médico), o que lhe traz danos à saúde física e mental (relatório psicológico), deve o plano de saúde custear, em caráter de urgência, os procedimentos cirúrgicos reparadores pós-cirurgia bariátrica. 3. Agravo de instrumento conhecido e provido. (Acórdão 1786656, 07268420420238070000, Relator: MARIA IVATÔNIA, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 16/11/2023, publicado no DJE: 28/11/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Diante do exposto, com fundamento no art. 300 do CPC c/c art. art. 12, inciso V, alínea "c" c/c art. 35-C, incisos I e II, ambos da Lei 9.656/98, e, ainda, atento à possibilidade de que venha a parte ré cobrar, em se definindo contrariamente a lide, as despesas do tratamento cirúrgico indicado à autora, DEFIRO o pedido de tutela de urgência de natureza antecipada, para, em consequência, determinar que a ré, no prazo de 05 (cinco) dias contado da intimação desta decisão, autorize a realização dos procedimentos cirúrgicos referentes aos códigos TUSS: 30702020 – LIPOENXERTIA GLÚTEA e 30101190 – TORSOPLASTIA BAIXA, com a emissão da respectiva guia de internação, anestesia e instrumentação no Hospital de Águas Claras, conforme relatório médico de ID 180738603, promovendo o custeio de todas as despesas, inclusive com os honorários do médico cirurgião e materiais por ele solicitados, cujo valor total de R$ 60.010,00 (sessenta mil e dez reais) deverá ser depositado diretamente na conta bancária da R&E Clínica Plástica e Estética EIRELI (ID 180738603 – Pág. 3), sob pena de, em caso de descumprimento comprovado nos autos desta ordem judicial, arcar com multa diária de R$ 8.000,00 (oito mil reais), limitada ao valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), sem prejuízo das perdas e danos. Por outro lado, no que concerne à designação de audiência de conciliação, verifica-se que a parte autora manifestou desinteresse na realização deste ato processual (ID 180738595 - Pág. 5, segundo parágrafo). Neste contexto, com fundamento no art. 2º, § 2º, da Lei 13.140/2015, que aplico à espécie por analogia, deixo de designar a audiência prevista no art. 334 do CPC, pois não se pode obrigar qualquer das partes a participar, contra sua vontade, daquele ato processual regido pelo princípio da voluntariedade. Desta maneira, determino que se proceda à intimação e citação da ré, cujo termo inicial do prazo de 15 (quinze) dias, para oferecer contestação, observará o disposto no art. 335, caput e inciso III, do CPC. Atribuo a presente decisão força de mandado de citação e intimação, que deverá ser cumprido em regime de urgência, inclusive, se for necessário, por oficial de justiça plantonista, no endereço da parte ré constante da inicial (ID 180738595 – Pág. 1), conforme descrito abaixo: Nome: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. Endereço: SCS, Quadra 6, Bloco A, Lote 141, Sala 501, Asa Sul, BRASÍLIA - DF - CEP: 70327-900 Intime-se a parte autora. BRASÍLIA, DF, 6 de dezembro de 2023 19:42:01. Wagner Pessoa Vieira Juiz de Direito Obs: Os documentos/decisões do processo, cujas chaves de acesso estão abaixo descritas, poderão ser acessados por meio do link: https://pje.tjdft.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam (ou pelo site do TJDFT: www.tjdft.jus.br > Aba lateral direita "Advogados" > item "Processo Eletrônico - PJe" > item "Autenticação de documentos"; ou também pelo site do TJDFT: "www.tjdft.jus.br" > Aba lateral direita "Cidadãos" > item "Autenticação de Documentos" > item "Processo Judicial Eletrônico - PJe [Documentos emitidos no PJe]). Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 180472540 Petição Inicial Petição Inicial 23120614100446200000165333228 180738595 NOVA INICIAL REPARADORAS ANNELISE CORREIA Petição 23120614100473800000165569360 180475827 Procuracao Procuração/Substabelecimento 23120614100517200000165336114 180475801 RG ANNELISE CORREIA Documento de Identificação 23120614100552700000165336089 180472541 Comp. End. Comprovante de Residência 23120614100602900000165333229 180475826 Hipossuf. JG Annelise Declaração de Hipossuficiência 23120614100643200000165336113 180475799 Negativa amil 2023 Documento de Comprovação 23120614100879300000165336087 180472542 Comprovante plano ativo e adimplente Documento de Comprovação 23120614100975600000165333230 180729743 Hospital credenciado Amil Documento de Comprovação 23120614101013400000165569358 180472543 Decisão Proc. Ref. Cobertura fora da rede Especificação de Provas 23120614101060900000165333231 180475798 Liminar Agravo desprovido Amil Reparadoras Especificação de Provas 23120614101092800000165336086 180738628 RETIFICAÇÃO VALOR DA CAUSA NO PJE Petição 23120614225251900000165578740

08/12/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Baixa Definitiva

Expedição de documento (Certidão)

Trânsito em julgado

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Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Provimento em Parte

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