Execução de Título Extrajudicial 0039031-33.2015.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0039031-33.2015.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

24/09/2024, 14:34

Decurso de Prazo

31/07/2024, 02:28

Publicação

23/07/2024, 11:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/07/2024, 03:48

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0039031-33.2015.8.07.0001. EXEQUENTE: LS&M ASSESSORIA LTDA EXECUTADO: AUGUSTO DE ALMEIDA PADILHA CERTIDÃO De ordem, ficam as partes intimadas do retorno dos autos da 2ª instância, no prazo de 5 dias. Após, remetam-se os autos ao arquivo definitivo. Brasília - DF, 18 de julho de 2024 às 23:33:45 LUIZA MAY SCHMITZ Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

22/07/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

19/07/2024, 08:26

Expedição de documento (Outros documentos)

18/07/2024, 23:35

Documento (Certidão)

18/07/2024, 23:34

Recebimento

17/07/2024, 16:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - CIVIL. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUES. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRESSUPOSTOS. BENS PENHORÁVEIS. NÃO LOCALIZADOS. SUSPENSÃO. EXECUÇÃO. PRAZO DE 1 (UM) ANO. RETOMADA AUTOMÁTICA DO DECURSO PRESCRICIONAL. PRAZO 6(SEIS) MESES. ESCOAMENTO. PRAZO. EXTINÇÃO. PRETENSÃO EXECUTÓRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CAUSALIDADE. INAPLICABILIDADE. 1. A prescrição intercorrente é a que ocorre no curso de um processo judicial em razão da inércia do autor em promover as diligências necessárias ao alcance de sua pretensão dentro do prazo estipulado em lei, observado que a execução prescreve no mesmo prazo de prescrição da ação. 2. O reconhecimento da prescrição intercorrente na execução pressupõe a (i) não localização de bens penhoráveis (artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil); (ii) suspensão da execução pelo prazo de 1 (um) ano (artigo 921, §1º, do Código de Processo Civil); e o transcurso do prazo prescricional estabelecido em lei para a ação (enunciado n.º 150 da Súmula do Supremo Tribunal Federal). 3. O artigo 921, inciso III e §1º, do Código de Processo Civil prevê a suspensão da execução pelo prazo de 1 (um) ano quando o executado não possuir bens penhoráveis, período durante o qual ficará suspenso também o prazo prescricional. Decorrido o prazo de 1 (um) ano de suspensão da execução sem manifestação do exequente, inicia-se automaticamente o decurso do prazo da prescrição intercorrente. 4. O cheque tem prazo prescricional de 6 (seis) meses, contados da expiração do prazo de apresentação (artigo 59 da Lei n.º 7.357/85). Decorrido lapso temporal superior há 6 (seis) meses após a retomada automática do prazo prescricional, com o fim da suspensão promovida pelo artigo 921, §1º, do Código de Processo Civil, resta configurada a prescrição intercorrente. 5. Sem fixação de honorários sucumbenciais em observância aos comandos do artigo 921, §5º, do Código de Processo Civil, observado que o reconhecimento da prescrição intercorrente por ausência de localização bens não atrai sucumbência. Precedentes STJ. 6. Recurso conhecido e desprovido.

14/06/2024, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

19/02/2024, 16:49

Expedição de documento (Certidão)

16/02/2024, 11:20

Decurso de Prazo

16/02/2024, 05:49

Decurso de Prazo

02/02/2024, 03:58

Publicação

26/01/2024, 02:40

Documentos

Certidão

•22/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - CIVIL. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUES. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRESSUPOSTOS. BENS PENHORÁVEIS. NÃO LOCALIZADOS. SUSPENSÃO. EXECUÇÃO. PRAZO DE 1 (UM) ANO. RETOMADA AUTOMÁTICA DO DECURSO PRESCRICIONAL. PRAZO 6(SEIS) MESES. ESCOAMENTO. PRAZO. EXTINÇÃO. PRETENSÃO EXECUTÓRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CAUSALIDADE. INAPLICABILIDADE. 1. A prescrição intercorrente é a que ocorre no curso de um processo judicial em razão da inércia do autor em promover as diligências necessárias ao alcance de sua pretensão dentro do prazo estipulado em lei, observado que a execução prescreve no mesmo prazo de prescrição da ação. 2. O reconhecimento da prescrição intercorrente na execução pressupõe a (i) não localização de bens penhoráveis (artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil); (ii) suspensão da execução pelo prazo de 1 (um) ano (artigo 921, §1º, do Código de Processo Civil); e o transcurso do prazo prescricional estabelecido em lei para a ação (enunciado n.º 150 da Súmula do Supremo Tribunal Federal). 3. O artigo 921, inciso III e §1º, do Código de Processo Civil prevê a suspensão da execução pelo prazo de 1 (um) ano quando o executado não possuir bens penhoráveis, período durante o qual ficará suspenso também o prazo prescricional. Decorrido o prazo de 1 (um) ano de suspensão da execução sem manifestação do exequente, inicia-se automaticamente o decurso do prazo da prescrição intercorrente. 4. O cheque tem prazo prescricional de 6 (seis) meses, contados da expiração do prazo de apresentação (artigo 59 da Lei n.º 7.357/85). Decorrido lapso temporal superior há 6 (seis) meses após a retomada automática do prazo prescricional, com o fim da suspensão promovida pelo artigo 921, §1º, do Código de Processo Civil, resta configurada a prescrição intercorrente. 5. Sem fixação de honorários sucumbenciais em observância aos comandos do artigo 921, §5º, do Código de Processo Civil, observado que o reconhecimento da prescrição intercorrente por ausência de localização bens não atrai sucumbência. Precedentes STJ. 6. Recurso conhecido e desprovido.

14/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0039031-33.2015.8.07.0001. EXEQUENTE: LS&M ASSESSORIA LTDA EXECUTADO: AUGUSTO DE ALMEIDA PADILHA SENTENÇA Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Trata-se ação de execução de título extrajudicial fundada em cheques (ID 31334748, p. 09/14). Em virtude da ausência de localização de bens penhoráveis foi determinada a suspensão do processo pelo prazo de um ano, nos termos do artigo 921, parágrafo primeiro do Código de Processo Civil – CPC (ID 114586237, na data de 4/2/2022). A presente está paralisada desde então. As partes foram intimadas a se manifestarem sobre eventual prescrição, nos termos do art. 921, §5º, do CPC. É o relatório. Decido. Os títulos executivos que fundamentam a presente execução são cheques (ID 31334748, p. 09/14), cuja prescrição é de 6 (seis) meses (art. 59 da Lei n.º 7.357/1985 – Lei do Cheque). O prazo prescricional foi interrompido pelo despacho que ordenou a citação (art. 802, caput, do CPC) e permaneceu suspenso durante a tramitação do processo e por um ano durante o prazo de paralisação por ausência de bens penhoráveis (art. 921, inc. III e §1º, do CPC). O prazo da suspensão decorreu em 09/02/2023, conforme certificado no ID 164340573, data a partir da qual teve início a contagem do prazo da prescrição intercorrente (art. 921, §4º do CPC), que expirou em 9/8/2023. Assim, é forçoso concluir que ocorreu o decurso do prazo prescricional, fulminando a pretensão executiva. Vale ressaltar que o reconhecimento da prescrição da pretensão executiva não é óbice ao direito do credor de tentar reaver o seu crédito pelos outros meios previstos no ordenamento jurídico, inclusive valendo-se das cártulas juntadas neste feito como início de prova, se for o caso. Ante o exposto, reconheço a prescrição da pretensão executiva e julgo extinto o processo com fundamento no art. 487, inciso II, c/c art. 771, parágrafo único, e art. 921, §§ 4º e 5º, todos do CPC. Sem ônus para as partes, nos termos do art. 921, §5º, do CPC. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se. Intime-se. Transitada em julgado, liberem-se eventuais constrições porventura efetuadas em desfavor da parte executada e arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição e demais cautelas de praxe. Brasília/DF, Segunda-feira, 04 de Dezembro de 2023, às 10:23:23. Documento Assinado Digitalmente

07/12/2023, 00:00

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Definitivo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Recebimento

Remessa (em grau de recurso)

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