Procedimento Comum Cível 0702781-55.2023.8.07.0008 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0702781-55.2023.8.07.0008 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0702781-55.2023.8.07.0008. AUTOR: BRUNO APRIGIO E SILVA, TICIANO FIGUEIREDO DE OLIVEIRA, BRUNO FABIANO DE SA OLIVEIRA REU: BRASILIA KART LTDA - ME SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPAR Vara Cível do Paranoá Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação proposta por BRUNO APRIGIO E SILVA, TICIANO FIGUEIREDO DE OLIVEIRA e BRUNO FABIANO DE SA OLIVEIRA em desfavor de BRASILIA KART LTDA - ME, devidamente qualificados nos autos. O feito foi ajuizado sob o fundamento de que os autores são praticantes de kartismo e que no dia 10/05/2022 celebraram com o réu contrato de locação para utilização do box nº 11, visando depositar ali equipamentos de kart. O contrato de locação foi intermediado por Fábio Sandoval Batista Coelho, sendo este responsável pelo recebimento dos valores da locação. Os autores afirmam que no dia 19/04/2023 constataram a subtração de peças e componentes de kart no box objeto da locação. Também notaram a existência de dois vãos no fundo do imóvel em sua parte superior, com aproximadamente 40 cm, tamanho suficiente para ingresso de uma pessoa. Noticiaram o ocorrido à autoridade policial. Tecem considerações sobre o prejuízo experimentado, no valor de R$ 12.249,00 (doze mil, duzentos e quarenta e nove reais). Requer a procedência do pedido, para condenar a parte ré ao pagamento da quantia de R$ 12.249,00 (doze mil, duzentos e quarenta e nove reais), devidamente atualizada. A parte ré, devidamente citada, apresentou contestação, alegando, em preliminar, ilegitimidade passiva ao fundamento de que a locação do box onde foram subtraídos os equipamento foi feita junto a Fábio Sandoval Batista Coelho, o qual não integra o quadro societário da requerida. No mérito, aduz que não celebrou contrato de locação com os autores e por isso não é responsável pela reparação do alegado dano por eles sofrido. Argumenta que não foi celebrado contrato de depósito, bem assim não se comprometeu em manter a guarda dos equipamentos subtraídos. Enfatiza que não é responsável pela guarda de qualquer pertence depositado no box locado pelos autores. Acrescenta que os autores não comprovaram a propriedade dos equipamentos subtraídos e que não estão presentes os elementos caracterizadores do dever de reparar o alegado dano material. Houve réplica (ID 166803145). Deferida a produção de prova oral (ID 173914092), no que foi realizada audiência de instrução e julgamento com a oitiva de uma testemunha arrolada pelos autores e uma testemunha arrolada pela parte ré (ID 178977733). As partes apresentaram alegações finais na forma de memoriais escritos. O feito dispensa dilação probatória. É o sucinto relatório. DECIDO. A parte ré sustenta que não possui legitimidade passiva ad causam, porquanto o contrato de locação do box onde ficou depositado os equipamentos subtraídos teria sido firmado com Fábio Sandoval Batista Coelho, o qual não é seu representante. No entanto, razão não lhe assiste. Para a análise das condições da ação, adoto a teoria da asserção, segundo a qual a verificação das condições da ação se realiza à luz das afirmações contidas na petição inicial, "devendo o julgador considerar a relação jurídica deduzida em juízo in statu assertionis, isto é, à vista do que se afirmou". Nas palavras de Alexandre Freitas Câmara: "Deve o juiz raciocinar admitindo, provisoriamente, e por hipótese, que todas as afirmações do autor são verdadeiras, para que se possa verificar se estão presentes as condições da ação". (CÂMARA, Alexandre Freitas. Lições de Direito Processual Civil. 13ª ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2005, p. 131). Ora, narrando os autores que Fábio Sandoval representou a parte ré na avença locatícia, a requerida, em princípio, tem legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, sendo certo que a matéria relativa à sua responsabilidade confunde-se com o mérito e com ele será analisada. A análise dos autos revela que estão presentes as condições da ação, a saber, legitimatio ad causam e interesse de agir. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação e não havendo nenhuma questão de ordem processual pendente, passo à análise do mérito. Cuida-se de ação de conhecimento, em que os autores pretendem a reparação dos danos materiais decorrentes da subtração de equipamentos em box locado pela parte ré, conforme descrito na inicial. A parte ré, por seu turno, sustenta que não é responsável pela reparação dos danos, porquanto não celebrou contrato de locação com os autores, tampouco se comprometeu pela guarda dos equipamentos. Acrescentou que os autores não demonstraram ser titulares dos equipamentos subtraídos. Conforme se depreende, a subtração dos equipamentos é incontroversa, já que não foi negada pela parte ré. A extensão do prejuízo também é incontroversa, porquanto não impugnado de forma específica (art. 341 do CPC), o valor dos equipamentos subtraídos no box locado (R$ 12.249,00). A controvérsia, portanto, cinge-se em analisar a responsabilidade da parte ré pela guarda dos equipamentos. No ponto, a parte ré busca se exonerar da responsabilidade alegando que não celebrou contrato de locação do box nº 11 com os autores. Conforme se infere da petição inicial, os autores foram peremptórios ao afirmar que o contrato foi firmado verbalmente com Fábio Sandoval Batista Coelho e corroborado pelas conversas travadas pelo aplicativo Whatsapp (ID 159533291). Os autores demonstraram o pagamento dos aluguéis mensais mediante transferência para uma conta de Fábio (ID 159533293). Embora a parte ré tenha alegado que Fábio não é seu representante, ficou demonstrado que ele é parente do administrador da empresa, o que foi confirmado pela testemunha Everson Souza Pinto (ID 178980224). A testemunha Everson também confirmou que Fábio seria o responsável pela locação do box no kartódromo da requerida. Com efeito, não havia nenhum motivo para os autores acreditarem que Fábio não representou a parte ré na avença, sobrelevando destacar que o vínculo entre ele e a parte ré não é oponível aos autores, já que se aplica ao caso a teoria da aparência. A teoria da aparência visa resguardar o contratante de boa-fé, quando todos os elementos que lhe são apresentados, no momento da contratação, levem à conclusão de ser a outra parte a efetiva responsável pelo adimplemento da obrigação. Não bastasse, é inequívoco que a parte ré obteve proveito econômico com a locação, de modo que não deve ser afastada sua responsabilidade pelo prejuízo sofrido pelos autores, já que cabia à parte ré restituir os equipamentos extraviados, em razão do dever de guarda (parte final do art. 234 do Código Civil). No que tange à alegação da parte ré de que os autores não demonstraram a titularidade dos equipamentos, mediante apresentação de nota fiscal, razão não lhe assiste. É que, por se tratar de contrato verbal, não ficou estabelecido que os autores locatários devessem apresentar as notas fiscais dos equipamentos como condição para utilização do box locado. Ademais, não se afigura razoável tal exigência por parte da requerida, eis que não é prática comum a guarda de tais documentos para produtos de valor relativamente baixo. Por assim ser, estão presentes os elementos caracterizadores do dever de indenizar, na medida em que cabia à parte ré manter a devida guarda dos equipamentos depositados no box locado aos autores. Nesse contexto, o julgamento pela procedência dos pedidos se impõe. Dessa forma, com esteio no conjunto de provas carreado aos autos, e à luz do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido deduzido na inicial para condenar a parte ré ao pagamento em favor dos autores da quantia de R$ 12.249,00, atualizada monetariamente segundo o INPC desde o prejuízo e acrescida de juros moratórios de 1% ao mês, com incidência desde a citação (Súmula 43 /SJT). Extingo o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 490 do Código de Processo Civil. Nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, condeno a parte sucumbente a pagar as custas e os honorários da parte ex adversa, que fixo no valor de 10% (dez por cento) do valor da condenação. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. P. R. I. Paranoá/DF, 24 de maio de 2024 17:14:32. FABIO MARTINS DE LIMA Juiz de Direito

28/05/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Cível do Paranoá.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(86)

Todos os documentos(16)