Cumprimento de sentença 0747115-35.2022.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0747115-35.2022.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicação

25/04/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/04/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0747115-35.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: FABRICIA DE OLIVEIRA GOUVEIA EXECUTADO: NOE ALBUQUERQUE OLIVEIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Muito embora, em tese, as responsabilidades cível e criminal sejam distintas e independentes (artigo 935 do Código Civil), apura-se dos autos que o corréu NOÉ ALBUQUERQUE OLIVEIRA foi absolvido na ação criminal ventilada no PJe n.º 0007546-44.2017.8.07.0001, que tramita no Tribunal do Júri de Brasília/DF, frise-se, por negativa de autoria, circunstância que, excepcionalmente, repercute na esfera cível. Assim, considerando que a sentença absolutória criminal, ainda que não transitada em julgado, irradia efeitos a partir de sua prolação, impõe a cautela que os valores mantidos na conta judicial vinculada ao feito oriundos da penhora de percentual da remuneração do corréu NOÉ ALBUQUERQUE OLIVEIRA, realizada junto à Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, não sejam, por ora, levantados. Por conseguinte, suspenda-se o feito até o julgamento, pelo E. TJDFT, da apelação interposta na ação criminal ventilada no PJe n.º 0007546-44.2017.8.07.0001. Decisão registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz de Direito abaixo identificado, na data da certificação digital. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Cível de Brasília 1VARCIVBSB Praça Municipal Lote 1 Bloco B, 9º Andar, Ala A, Sala 9.015-2, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900 E-mail: [email protected] Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

23/04/2026, 00:00

Recebimento

20/04/2026, 14:39

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

20/04/2026, 14:39

Decurso de Prazo

27/03/2026, 02:19

Decurso de Prazo

20/03/2026, 02:19

Decurso de Prazo

20/03/2026, 02:19

Petição (Petição (outras))

17/03/2026, 17:28

Conclusão (para decisão)

16/03/2026, 10:29

Decurso de Prazo

13/03/2026, 02:21

Decurso de Prazo

10/03/2026, 02:29

Documento (Certidão)

02/03/2026, 15:58

Documento

02/03/2026, 15:58

Publicação

27/02/2026, 02:23

Documentos

Decisão

•23/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0747115-35.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: FABRICIA DE OLIVEIRA GOUVEIA EXECUTADO: NOE ALBUQUERQUE OLIVEIRA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVBSB 1ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) Cuida-se de embargos de declaração interpostos por LUCICLEIA RESENDE DE ANDRADE contra a decisão de id. 260420897, que concedeu à coproprietária do imóvel alienado nos autos prazo para exercer seu direito de preferência assegurado nos termos do § 1.º do artigo 843 do CPC. Para tanto alega, em síntese, que o provimento jurisdicional objurgado padece de supostas omissão e contradição, pois teria deixado de observar que, sendo a parte embargante titular de 50% do bem alienado judicialmente no curso do cumprimento de sentença, o exercício de seu direito de preferência lhe imporia o depósito de 50% do preço pago pelo arrematante. É a suma do necessário. Uma vez que tempestivos, conheço dos embargos de declaração de id. 262840445. Apura-se da certidão de ônus de id. 165812996 que, por ocasião da legitimação fundiária do imóvel sito na QNN 06, Conjunto J, Lote 27-A, Ceilândia-DF, e o reconhecimento da propriedade do executado, ele e a embargante já conviviam em união estável, presumindo-se, assim, sua condição de meeira. Desta forma, o exercício do direito de preferência da embargante recai sobre quinhão correspondente a 50% do "supra" aludido bem que pertence ao devedor, sendo os outros 50% de sua titularidade, de sorte que o depósito determinado na decisão vergastada deve obedecer a mesma proporção. Diante do exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração de id. 262840445 e, no mérito, OS PROVEJO para sanar o vício verificado no provimento jurisdicional de id. 260420897, retificando seu 2º parágrafo para que, onde se lê "(...) promova o depósito, em conta judicial vinculada ao feito, do valor pago pelo respectivo arrematante", leia-se " (...) promova o depósito, em conta judicial vinculada ao feito, de 50% do valor pago pelo respectivo arrematante", mantendo-se incólumes seus demais termos. Sem prejuízo, concedo à credor aprazo de 10 dias para que se manifeste acerca da petição de id. 264176586 e dos documentos que a instruem. Embargos de Declaração registrados e assinados eletronicamente pelo Juiz de Direito abaixo identificado, na data da certificação digital.

10/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0747115-35.2022.8.07.0001. Edital LeilloJus - EDITAL DE LEILÃO - ALIENAÇÃO JUDICIAL Cartório: 1ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA Autor(es)/Exequente(s): FABRICIA DE OLIVEIRA GOUVEIA Réu(s)/Executado(s): NOE ALBUQUERQUE OLIVEIRA Advogado(s): JULIO CESAR CERDEIRA FERREIRA (51923BA), VANES GOMES DE LIMA JUNIOR (56360DF), LUIS MAURICIO LINDOSO (19757DF) e outro(s). Interessado(s): LUCICLEIA RESENDE DE ANDRADE, ANTONIO BARTASSON NETO Código Leilojus: #1432 O(A) Excelentíssimo(a) Sr(a). Dr.(a) Nayrene Souza Ribeiro da Costa, Juiz(a) de Direito da 1ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA, no uso das atribuições que a lei lhe confere, torna público que, no(s) dia(s) e hora abaixo especificado(s) será(ão) levado(s) a LEILÃO o(s) bem(ns) descrito(s) no presente edital. FORMA DE REALIZAÇÃO: O leilão realizar-se-á de forma eletrônica por meio do portal www.rigolonleiloes.com.br e será conduzido pelo(a) leiloeiro(a) oficial RODRIGO APARECIDO RIGOLON DA SILVA, portador do CPF nº 020.214.319-83, inscrito(a) na JUCIS/DF sob o nº 120. DATAS E HORÁRIOS (horários de Brasília): O 1º pregão inicia-se no dia 24 de novembro de 2025, às 13h20min, por valor equivalente ou superior a 100,00% da avaliação, permanecendo aberto por 10 minutos. O sistema estará disponível para recepção de lances, com no mínimo, 5 (cinco) dias de antecedência da data marcada para o 1º pregão (art. 11 da Resolução 236/2016 do CNJ). Não havendo lances no primeiro leilão, seguir-se-á sem interrupção até o próximo evento. O 2º pregão inicia-se no dia 27 de novembro de 2025, às 13h20min, permanecendo aberto para lances por mais 10 minutos, que não poderão ser inferiores a 50,00% da avaliação, conforme decisão de ID 249003093. Sobrevindo lance nos 03 (três) minutos antecedentes ao termo final da alienação judicial eletrônica, o horário de fechamento do leilão será prorrogado em 03 (três) minutos e assim sucessivamente a cada lance efetuado nos últimos 03 (três) minutos, para que todos os USUÁRIOS interessados tenham oportunidade de ofertar novos lances (artigo 21 da Resolução 236 CNJ de 13 de julho de 2016), passados 03 (três) minutos sem novo lance, o leilão será encerrado. Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do leiloeiro(a) e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a apreciação do tempo real das ofertas. Não serão admitidos lances remetidos via e-mail. DESCRIÇÃO E AVALIAÇÃO DO BEM Imóvel na QNN-06, conjunto J lote 27-A, Ceilândia/DF, medindo: 7,923m de frente, 7,925m de fundo, 18,000m pela lateral direita e 18,000m pela lateral esquerda, com a área total de 142,632m², limitando-se pela frente com via pública, fundo com o lote 28-A do conjunto H, lateral direita com o lote 29 e lateral esquerda com o lote 27. Benfeitorias.: Consta de uma residência com 77,61m² que somada a área da garagem descoberta confere 101,61m² de área total edificada. Composta por dois dormitórios, sala, circulação, banheiro social, cozinha e área de serviços, servida por uma cobertura na parte frontal para abrigar dois veículos, fechamento do perímetro em muros de alvenaria com portão eletrônico metálico de correr. A edificação térrea do tipo geminada, possui estrutura de concreto, fachadas em textura e massa desempenada pintada, cobertura de telhas de fibrocimento, com forro em gesso com luminárias embutidas. O piso é revestido em cerâmica, paredes pintadas com tinta acrílica e as janelas executadas em alumínio e vidro. O imóvel é dotado de toda infraestrutura urbana, tais como: água, luz, asfalto, passeios, sarjetas, telefone, coleta de lixo, iluminação pública. Obs. 01: local de fácil acesso tanto para quem transita de automóvel ou ônibus, valendo-se ressaltar que a QNN 6 faz margem com a linha do metrô e a estação fica a menos de 300 metros de distância. O local (QNN 6) é bem servido por comércio local, tipo padaria, farmácias, mercados, além de escolas e centro de ensino e centro esportivo com bastante atendimento comunitário a disposição dos moradores. O local pode ser acessado através de condução própria ou ainda através de linhas do ônibus urbano que trafegam pela Avenida Elmo Serejo, ou ainda pelo metrô, cuja estação de embarque e desembarque, fica a menos de 300m de distância. Obs. 02: Conforme consta no laudo de avaliação, o imóvel possui construções. Dados do registro do imóvel: Imóvel matriculado sob nº 41.199 no Cartório do 6º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal.. Inscrição do imóvel no registro fazendário: Não possui. Avaliação: R$ 314.000,00 (trezentos e quatorze mil reais), conforme avaliação de ID 239420072. DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS (IPTU/TLP e IPVA), ÔNUS REAIS E OUTRAS: Caberá ainda à parte interessada verificar outros débitos incidentes sobre o imóvel/veículo que não constem dos autos, conforme determina o art. 18 da Resolução 236/CNJ. Os débitos anteriores ao leilão de natureza tributária (como IPTU e Taxa de Limpeza Pública - TLP, ou IPVA) sub-rogam-se sobre o valor da arrematação, nos termos do art. 130, parágrafo único do CTN. Para terem preferência sobre os demais créditos, o Arrematante deverá informar tais débitos no processo judicial, apresentando extratos comprobatórios (arts. 323, do CPC e art. 130, parágrafo único, do CTN). DÉBITO DA DEMANDA PROCESSUAL: R$ 187.890,77 (cem e oitenta e sete mil e oitocentos e noventa reais e setenta e sete centavos), conforme consta no Cálculo de ID 200517105. CONDIÇÕES DE VENDA E PARTICIPAÇÃO: Os interessados em ofertar lances deverão se cadastrar previamente no site do(a) leiloeiro(a) www.rigolonleiloes.com.br, aceitar os termos e condições informados e encaminhar cópias dos seguintes documentos: RG, CPF, comprovante de endereço e se for pessoa jurídica CNPJ e contrato social (resolução 236/2016 CNJ, arts. 12 a 14). Ficam desde já cientes os interessados de que os lances oferecidos via INTERNET não garantem direitos ao participante em caso de insucesso do mesmo por qualquer ocorrência, tais como, na conexão de internet, no funcionamento do computador, na incompatibilidade de software ou quaisquer outras ocorrências. Desse modo, o interessado assume os riscos oriundos de falhas ou impossibilidades técnicas, não sendo cabível qualquer reclamação posterior. O bem a ser leiloado encontra-se em poder de NOE ALBUQUERQUE OLIVEIRA. A venda será efetuada no estado de conservação em que se encontra o bem, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, não cabendo responsabilização da leiloeira ou do Juízo por vícios ocultos ou não. São de responsabilidade do arrematante os atos de transferência de propriedade, baixa de gravames e imissão na posse, bem como taxas e emolumentos do depósito púbico, se houver. (Art. 901, "caput", § 1o e § 2o e Art. 903 do Código de Processo Cível). PAGAMENTO E RECIBO DE ARREMATAÇÃO: A arrematação far-se-á mediante pagamento à vista do preço pelo arrematante, no prazo de 24h (vinte e quatro horas) da realização do leilão (art. 884, inciso IV, do CPC), através de guia de depósito judicial em favor do Juízo desta 1ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA, que poderá ser emitida pelo(a) leiloeiro(a). COMISSÃO DO(A) LEILOEIRO(A): A comissão devida ao(à) leiloeiro(a) será de 5.00% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, mediante pagamento de guia de depósito judicial, vinculado ao respectivo juízo, conforme Provimento Judicial 51/2020 do TJDFT. Não será devida a comissão ao leiloeiro na hipótese de desistência de que trata o art. 775 do Código de Processo Civil, de anulação da arrematação ou de resultado negativo da hasta pública. Na hipótese de acordo ou remição após a alienação, o leiloeiro fará jus à comissão. DISPOSIÇÕES GERAIS: Eventual ressarcimento ao depositário das despesas com a desmontagem, a remoção, o transporte, a transferência, a guarda e a conservação dos bens, desde que documentalmente comprovadas, correrão por conta do arrematante, mediante pagamento de guia de depósito judicial. O(A) leiloeiro(a) fica desde já desobrigado(a) de proceder à leitura do presente edital,presumindo-se de conhecimento de todos os interessados. O(A) leiloeiro(a) público oficial não se enquadra nas condições de fornecedor, intermediário, ou comerciante, sendo mero mandatário, ficando assim eximido de eventuais responsabilidades por vícios/defeitos ocultos ou não, no bem alienado, como também por reembolsos, indenizações, trocas, consertos e compensações financeiras de qualquer hipótese, nos termos do art. 663, do Código Civil Brasileiro. Este edital está em conformidade com a resolução nº. 236 de 13/07/2016 do CNJ. ATENÇÃO: o Leiloeiro Oficial não faz acompanhamento processual para os arrematantes, devendo o próprio interessado acessar o sítio eletrônico do TJDFT (www.tjdft.jus.br) para acompanhar o desenrolar da arrematação e, se necessário for, deverá constituir advogado para requerer diligências e demais providências pertinentes após a realização da arrematação, nos termos do art. 103 do CPC. Fica o(a) leiloeiro(a) autorizado(a) a requisitar dos licitantes referências bancárias, idoneidade financeira e demonstrar inexistência de restrição em registro de cadastro de proteção ao crédito. Nos termos do provimento Judicial 51/2020, o(a) leiloeiro(a) Oficial ou o arrematante poderão usufruir da assinatura eletrônica ou da assinatura digital no auto de arrematação utilizando certificado digital A3 ou equivalente, na forma da normatização do ICP-Brasil, conforme decisão judicial. Em relação aos lances ocorridos, os arrematantes ficam cientes desde já que não sendo efetuado o depósito da oferta com o respectivo valor acrescidos da comissão do(a) leiloeiro(a) em até 24 horas, o(a) leiloeiro(a) comunicará imediatamente o fato ao Juízo (podendo incorrer nas penalidades legais, conforme Artigos 335 e 358 do Código Penal), informando também os lances imediatamente anteriores para que sejam submetidos à apreciação do Juízo, sem prejuízo da aplicação de sanções legais (art. 897, do Código de Processo Civil). Caso o arrematante vencedor não efetue o pagamento no prazo determinado, à critério do juízo, será convocado o segundo colocado na disputa para formalizar a arrematação ou esta será resolvida, na forma do art. 903, § 1º, III. ficando o arrematante faltoso impedido de participar de eventual novo leilão, na forma do art. 897, ambos do CPC. Ficam os interessados intimados com a publicação do presente edital, que será feita na página do TJDFT (www.tjdft.jus.br). Nos termos do art. 887, §1° do Código de Processo Civil e em site especializado do(a) leiloeiro(a) e por todos os meios de comunicação por ele escolhidos para maior divulgação da venda. Nos termos do art. 889, parágrafo único, do Código de Processo Civil, caso o(s) executado(s) revel e sem advogado nos autos, não seja encontrado para intimação, considera-se intimado por meio do presente edital. Brasília, 12 de outubro de 2025. Pollyanna Leonis Lopes FC-05 Assinado por delegação.

13/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0747115-35.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: FABRICIA DE OLIVEIRA GOUVEIA EXECUTADO: NOE ALBUQUERQUE OLIVEIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Produzida, uma vez exarado o laudo de id. 227408621, a prova pericial deferida pelo Juízo e intimadas as partes, apenas o devedor opôs impugnação. Instado a se manifestar, o perito prestou os esclarecimentos de ids. 239420071/239420072, em que reconsiderou as conclusões primigênias, tendo o executado, contudo, mantido sua irresignação. Apura-se dos autos que o "expert" nomeado se desincumbiu de responder aos questionamentos formulados, bem como esclareceu a metodologia adotada e justificou o resultado alcançado à luz das normas técnicas que regem o seu mister. Assim, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Cível de Brasília 1VARCIVBSB Praça Municipal Lote 1 Bloco B, 9º Andar, Ala A, Sala 9.015-2, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900 E-mail: [email protected] Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) INDEFIRO as impugnações opostas pelo devedor e reputo bom o laudo de id. 227408621 c/c os esclarecimentos de ids. 239420071/239420072 e fixo a expressão financeira de mercado do imóvel constrito nos autos em R$ 314.000,00. Concedo à parte credora prazo de 15 dias para que esclareça se tem interesse na adjudicação do bem penhorado e, em sendo o caso, apresente memória discriminada do cálculo de seu crédito atualizado, abatendo eventuais valores levantados no curso do presente feito, bem como promovendo o depósito da diferença, se houver. Não havendo interesse na adjudicação, remetam-se os autos ao Leiloeiro Oficial a fim de que seja designada data para a realização da hasta pública. Retornando os autos, expeçam-se os respectivos editais, observando-se a ressalva de que eventuais ônus e gravames que incidirem sobre o bem em questão, à exceção daqueles de ordem tributária (STJ - Tema 1134), correrão por conta do arrematante. Decisão registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz de Direito abaixo identificado, na data da certificação digital.

09/09/2025, 00:00

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A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

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