Execução de Título Extrajudicial 0701074-15.2024.8.07.0009 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0701074-15.2024.8.07.0009 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

28/03/2025, 10:35

Trânsito em julgado

28/03/2025, 10:29

Decurso de Prazo

20/03/2025, 02:46

Decurso de Prazo

19/03/2025, 02:43

Petição (Petição (outras))

18/03/2025, 20:24

Publicação

13/03/2025, 02:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/03/2025, 02:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0701074-15.2024.8.07.0009. AUTOR: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. REU: AMANDA MARIA SANTOS DA SILVA PEREIRA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Número do Classe judicial: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Recebo o pedido de conversão em execução formulado em ID. 225805852. Assim, trata-se de processo em fase executiva iniciado por ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. em desfavor de AMANDA MARIA SANTOS DA SILVA PEREIRA. As partes transacionaram, juntando aos autos acordo visando sua homologação. Os autos vieram conclusos. É o relatório. DECIDO. A transação pactuada reflete a vontade das partes, estando por elas assinada. Considerando que o acordo apresentado está assinado pelas partes, e não havendo motivo de ordem pública que impeça o ordenamento jurídico de lhe atribuir efeitos, a homologação da avença é medida que se impõe. Observe-se que, ante a conversão do rito conforme pedido de ID. 225805852, é possível reconhecer o comparecimento espontâneo da requerida após o referido pedido, importando em sua citação; desta forma, ante a angularização do processo, é viável e imperativa a homologação do acordo pactuado entre as litigantes. Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo de ID. 228324962 para que produza os efeitos jurídicos atribuídos pelo ordenamento. Em consequência, resolvo o mérito nos termos do artigo 487, inciso III, “b”, do CPC. Sem custas a serem apuradas. Sem honorários, salvo disposição diversa no instrumento homologado. Ante a ausência de interesse recursal, a sentença transita em julgado nesta data. Recolha-se eventual mandado em aberto e proceda-se à eventual baixa de penhora ou restrição anteriormente deferida no feito. Não existem restrições ou bloqueios apostos no SISBAJUD e SERASAJUD. Promovo a baixa da restrição RENAJUD, conforme espelho anexo. Após certificado o trânsito em julgado, verifique-se a existência de valores depositados nos autos sem destinação promovida ou alvará já expedido e, em caso negativo, proceda-se à baixa na distribuição, remetendo os autos ao arquivo. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. - Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital -

12/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0701074-15.2024.8.07.0009. AUTOR: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. REU: AMANDA MARIA SANTOS DA SILVA PEREIRA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Número do Classe judicial: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Recebo o pedido de conversão em execução formulado em ID. 225805852. Assim, trata-se de processo em fase executiva iniciado por ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. em desfavor de AMANDA MARIA SANTOS DA SILVA PEREIRA. As partes transacionaram, juntando aos autos acordo visando sua homologação. Os autos vieram conclusos. É o relatório. DECIDO. A transação pactuada reflete a vontade das partes, estando por elas assinada. Considerando que o acordo apresentado está assinado pelas partes, e não havendo motivo de ordem pública que impeça o ordenamento jurídico de lhe atribuir efeitos, a homologação da avença é medida que se impõe. Observe-se que, ante a conversão do rito conforme pedido de ID. 225805852, é possível reconhecer o comparecimento espontâneo da requerida após o referido pedido, importando em sua citação; desta forma, ante a angularização do processo, é viável e imperativa a homologação do acordo pactuado entre as litigantes. Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo de ID. 228324962 para que produza os efeitos jurídicos atribuídos pelo ordenamento. Em consequência, resolvo o mérito nos termos do artigo 487, inciso III, “b”, do CPC. Sem custas a serem apuradas. Sem honorários, salvo disposição diversa no instrumento homologado. Ante a ausência de interesse recursal, a sentença transita em julgado nesta data. Recolha-se eventual mandado em aberto e proceda-se à eventual baixa de penhora ou restrição anteriormente deferida no feito. Não existem restrições ou bloqueios apostos no SISBAJUD e SERASAJUD. Promovo a baixa da restrição RENAJUD, conforme espelho anexo. Após certificado o trânsito em julgado, verifique-se a existência de valores depositados nos autos sem destinação promovida ou alvará já expedido e, em caso negativo, proceda-se à baixa na distribuição, remetendo os autos ao arquivo. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. - Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital -

12/03/2025, 00:00

Recebimento

11/03/2025, 10:36

Homologação de Transação

11/03/2025, 10:36

Evolução da Classe Processual

11/03/2025, 10:33

Conclusão (para decisão)

10/03/2025, 16:10

Expedição de documento (Certidão)

10/03/2025, 16:10

Recebimento

10/03/2025, 15:52

Documentos

Sentença

•12/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0701074-15.2024.8.07.0009. AUTOR: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. REU: AMANDA MARIA SANTOS DA SILVA PEREIRA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Número do Classe judicial: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Recebo o pedido de conversão em execução formulado em ID. 225805852. Assim, trata-se de processo em fase executiva iniciado por ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. em desfavor de AMANDA MARIA SANTOS DA SILVA PEREIRA. As partes transacionaram, juntando aos autos acordo visando sua homologação. Os autos vieram conclusos. É o relatório. DECIDO. A transação pactuada reflete a vontade das partes, estando por elas assinada. Considerando que o acordo apresentado está assinado pelas partes, e não havendo motivo de ordem pública que impeça o ordenamento jurídico de lhe atribuir efeitos, a homologação da avença é medida que se impõe. Observe-se que, ante a conversão do rito conforme pedido de ID. 225805852, é possível reconhecer o comparecimento espontâneo da requerida após o referido pedido, importando em sua citação; desta forma, ante a angularização do processo, é viável e imperativa a homologação do acordo pactuado entre as litigantes. Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo de ID. 228324962 para que produza os efeitos jurídicos atribuídos pelo ordenamento. Em consequência, resolvo o mérito nos termos do artigo 487, inciso III, “b”, do CPC. Sem custas a serem apuradas. Sem honorários, salvo disposição diversa no instrumento homologado. Ante a ausência de interesse recursal, a sentença transita em julgado nesta data. Recolha-se eventual mandado em aberto e proceda-se à eventual baixa de penhora ou restrição anteriormente deferida no feito. Não existem restrições ou bloqueios apostos no SISBAJUD e SERASAJUD. Promovo a baixa da restrição RENAJUD, conforme espelho anexo. Após certificado o trânsito em julgado, verifique-se a existência de valores depositados nos autos sem destinação promovida ou alvará já expedido e, em caso negativo, proceda-se à baixa na distribuição, remetendo os autos ao arquivo. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. - Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital -

12/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701074-15.2024.8.07.0009. AUTOR: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. REU: AMANDA MARIA SANTOS DA SILVA PEREIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Assunto: Alienação Fiduciária (9582) Trata-se de ação de busca e apreensão. A parte autora, no ID. 194601967, requereu que a ré fosse intimada para apresentar nos autos o endereço em que o veículo possa ser localizado. Os autos vieram conclusos. É o relato do necessário. DECIDO. Conforme cediço, a conduta das partes na relação contratual deve ser norteada pelo princípio da boa-fé objetiva, do qual também decorre o dever geral de informação. No caso dos autos verifico que, quando do cumprimento do mandado de citação e de busca e apreensão, o Oficial de Justiça certificou que a requerida lhe disse não estar mais na posse do veículo (ID. 199229142). Veja-se: “Certifico e dou fé que, em cumprimento ao r. mandado, em 22/05/2024 AS 08H00 E AS 12H00 E DIA 29/05/2024 às 18:00, dirigi-me à(ao) QS 106,CONJ 03, LOTES 1/3, BLOCO 5, APT 404, SAMAMBAIA/DF, onde PROCEDI À BUSCA ORDENADA, contudo, NÃO PROCEDI A APREENSÃO, tendo em vista que não localizei o bem no endereço supra. Falei com a Ré, tel 9/8109-9981, que declarou que não está na posse do bem e reside no endereço indicado no mandado. A parte autora não entrou em contato com esta oficial de justiça para oferecimento de meios e/ou localização do bem. Pelo exposto, recolho a ordem para as providências cabíveis. Distrito Federal, 03 de junho de 2024.” – destaquei. A despeito disso, ao comparecer nos autos, a ré, no ID. 191401324, requereu que lhe fosse deferida a manutenção da posse do veículo, bem como a autorização para realizar o depósito mensal e sucessivo dos valores incontroversos das parcelas mensais, na importância de R$2.687,79 cada. Logo, se a requerida de fato não mais estivesse na posse do veículo, com alegou, não teria ela interesse em formular os pedidos supracitados. Com efeito, resta evidenciado que a ré está praticando conduta reprovável e temerária, com o evidente propósito de evitar a efetivação da medida concedida por este Juízo em favor do credor. Registro que, tratando-se de ação executiva lato senso, devem ser observados os princípios gerais da execução previstos no CPC, dentre os quais o dever das partes de não criarem embaraços à efetivação das ordens jurisdicionais. Assim, diante da existência de indícios de que a requerida esteja ocultando o bem e não se comportando objetivamente com boa-fé, é possível determinar que este forneça informações relativas ao veículo objeto da lide. Sobre o tema colaciono o entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DEFERIMENTO LIMINAR. DILIGÊNCIAS NA LOCALIZAÇÃO DO VEÍCULO INFRUTÍFERAS. PEDIDO DE INTIMAÇÃO DA PARTE RÉ PARA INDICAR O PARADEIRO DO BEM. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A instituição financeira autora/agravada diligenciou no sentido da localização do veículo, objeto da busca e apreensão. Embora infrutíferas as diligências, nenhuma dúvida no sentido de que a agravante tem plena ciência da localização do bem, uma vez que permanece na posse direta do veículo alienado fiduciariamente, tanto que, em sua defesa, sequer combateu a alegação de que permanece um mora junto à instituição financeira. 2. Dessa forma, com base nos princípios da boa-fé, da cooperação processual entre as partes e do que disposto no art. 139, inciso IV do CPC (O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: [ ] determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária), cabível a intimação da ré/agravada para indicar o paradeiro do veículo objeto da medida liminar de busca e apreensão antes que a instituição credora exerça a faculdade de requerer a conversão do procedimento para o rito da execução. (...) (Acórdão 1246767, 07303023520198070001, Relator: ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 29/4/2020, publicado no DJE: 15/5/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.). 3. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (TJ-DF 07149373620228070000 1436235, Relator: MARIA IVATÔNIA, Data de Julgamento: 06/07/2022, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: 15/07/2022) – destaquei. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de ID. 194601967 e, por consequência, determino a intimação da requerida, via DJe, haja vista que litiga em causa própria, para, em 5 (cinco) dias, informar o endereço em que o veículo possa ser localizado, sob pena de multa por litigância de má-fé, nos termos dos artigos 80, incisos II e IV, 81, caput, e 77, incisos I e VI, todos do CPC. Intime-se. Cumpra-se. - Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital -

14/06/2024, 00:00

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Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Homologação de Transação

Evolução da Classe Processual

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Certidão)

Recebimento

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