Procedimento Comum Cível 0701742-07.2024.8.07.0002 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0701742-07.2024.8.07.0002 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

27/02/2025, 14:37

Desarquivamento

27/02/2025, 14:36

Provisório

27/02/2025, 14:36

Decurso de Prazo

26/02/2025, 02:38

Publicação

22/01/2025, 18:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/01/2025, 18:59

Petição (Petição (outras))

30/12/2024, 20:52

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0701742-07.2024.8.07.0002. REQUERENTE: ZAQUEU CARDOSO BARROSO RÉU ESPÓLIO DE: MARINETE BATISTA DA SILVA BARROS REPRESENTANTE LEGAL: ROSANGELA FELIX DA SILVA BARROS, ROGERIO FELIX DA SILVA BARROS, RICARDO FELIX DA SILVA BARROS, FLAVIA FELIX DA SILVA SANTOS, FABIO FELIX DA SILVA BARROS Objeto: Intimação para pagamento de custas finais O Dr. FERNANDO NASCIMENTO MATTOS, Juiz de Direito da 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Brazlândia, na forma da Lei etc. FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, neste Juízo e Cartório tramita a Ação PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) nº 0701742-07.2024.8.07.0002, movida por REQUERENTE: ZAQUEU CARDOSO BARROSO contra RÉU ESPÓLIO DE: MARINETE BATISTA DA SILVA BARROS, REPRESENTANTE LEGAL: ROSANGELA FELIX DA SILVA BARROS, ROGERIO FELIX DA SILVA BARROS, RICARDO FELIX DA SILVA BARROS, FLAVIA FELIX DA SILVA SANTOS, FABIO FELIX DA SILVA BARROS, sendo o presente para INTIMAR MARINETE BATISTA DA SILVA BARROS - CPF: 128.996.231-68, tendo como representantes legais, ROSANGELA FELIX DA SILVA BARROS - CPF/CNPJ: 398.344.841-00, ROGERIO FELIX DA SILVA BARROS - CPF/CNPJ: 461.374.751-15, RICARDO FELIX DA SILVA BARROS - CPF/CNPJ: 480.342.311-34, FLAVIA FELIX DA SILVA SANTOS - CPF/CNPJ: 781.167.751-20 e FABIO FELIX DA SILVA BARROS - CPF/CNPJ: 635.645.051-72, a recolher custas finais no prazo de 05 (cinco) dias. As guias de custas judiciais somente poderão ser retiradas pela internet no endereço http://www.tjdft.jus.br/servicos/custas. E, para que chegue ao conhecimento do requerido e de terceiros interessados, a fim de que, no futuro, não possam alegar ignorância, expediu-se este Edital que vai devidamente assinado eletronicamente e publicado, como determina a Lei. Quarta-feira, 18 de Dezembro de 2024 08:40:18. Eu subscrevo e assino por determinação do(a) MM. Juiz(a) de Direito titular. DOCUMENTO ASSINADO ELETRONICAMENTE PELO SERVIDOR IDENTIFICADO NA CERTIFICAÇÃO DIGITAL Edital - EDITAL DE INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO DE CUSTAS FINAIS Prazo: 20 dias úteis + 05 dias úteis para cumprimento do ato Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

20/12/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/12/2024, 16:05

Remessa

12/12/2024, 16:56

Publicação

11/12/2024, 02:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/12/2024, 02:29

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0701742-07.2024.8.07.0002. REQUERENTE: ZAQUEU CARDOSO BARROSO RÉU ESPÓLIO DE: MARINETE BATISTA DA SILVA BARROS REPRESENTANTE LEGAL: ROSANGELA FELIX DA SILVA BARROS, ROGERIO FELIX DA SILVA BARROS, RICARDO FELIX DA SILVA BARROS, FLAVIA FELIX DA SILVA SANTOS, FABIO FELIX DA SILVA BARROS CERTIDÃO Nos termos da Portaria nº 04/2019, deste juízo, fica a Defesa da parte REQUERENTE intimada da expedição da carta de adjudicação (ID 219458330). Ato contínuo, encaminho os autos à Contadoria Judicial, para o cálculo das custas finais. BRASÍLIA, DF, 9 de dezembro de 2024 15:16:52. DOCUMENTO ASSINADO ELETRONICAMENTE PELO SERVIDOR IDENTIFICADO NA CERTIFICAÇÃO DIGITAL Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSBRZ 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Brazlândia Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

10/12/2024, 00:00

Remessa (em diligência)

09/12/2024, 15:18

Expedição de documento (Certidão)

09/12/2024, 15:18

Documentos

Edital

•20/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0701742-07.2024.8.07.0002. REQUERENTE: ZAQUEU CARDOSO BARROSO RÉU ESPÓLIO DE: MARINETE BATISTA DA SILVA BARROS REPRESENTANTE LEGAL: ROSANGELA FELIX DA SILVA BARROS, ROGERIO FELIX DA SILVA BARROS, RICARDO FELIX DA SILVA BARROS, FLAVIA FELIX DA SILVA SANTOS, FABIO FELIX DA SILVA BARROS Objeto: Intimação para pagamento de custas finais O Dr. FERNANDO NASCIMENTO MATTOS, Juiz de Direito da 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Brazlândia, na forma da Lei etc. FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, neste Juízo e Cartório tramita a Ação PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) nº 0701742-07.2024.8.07.0002, movida por REQUERENTE: ZAQUEU CARDOSO BARROSO contra RÉU ESPÓLIO DE: MARINETE BATISTA DA SILVA BARROS, REPRESENTANTE LEGAL: ROSANGELA FELIX DA SILVA BARROS, ROGERIO FELIX DA SILVA BARROS, RICARDO FELIX DA SILVA BARROS, FLAVIA FELIX DA SILVA SANTOS, FABIO FELIX DA SILVA BARROS, sendo o presente para INTIMAR MARINETE BATISTA DA SILVA BARROS - CPF: 128.996.231-68, tendo como representantes legais, ROSANGELA FELIX DA SILVA BARROS - CPF/CNPJ: 398.344.841-00, ROGERIO FELIX DA SILVA BARROS - CPF/CNPJ: 461.374.751-15, RICARDO FELIX DA SILVA BARROS - CPF/CNPJ: 480.342.311-34, FLAVIA FELIX DA SILVA SANTOS - CPF/CNPJ: 781.167.751-20 e FABIO FELIX DA SILVA BARROS - CPF/CNPJ: 635.645.051-72, a recolher custas finais no prazo de 05 (cinco) dias. As guias de custas judiciais somente poderão ser retiradas pela internet no endereço http://www.tjdft.jus.br/servicos/custas. E, para que chegue ao conhecimento do requerido e de terceiros interessados, a fim de que, no futuro, não possam alegar ignorância, expediu-se este Edital que vai devidamente assinado eletronicamente e publicado, como determina a Lei. Quarta-feira, 18 de Dezembro de 2024 08:40:18. Eu subscrevo e assino por determinação do(a) MM. Juiz(a) de Direito titular. DOCUMENTO ASSINADO ELETRONICAMENTE PELO SERVIDOR IDENTIFICADO NA CERTIFICAÇÃO DIGITAL Edital - EDITAL DE INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO DE CUSTAS FINAIS Prazo: 20 dias úteis + 05 dias úteis para cumprimento do ato Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

20/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0701742-07.2024.8.07.0002. REQUERENTE: ZAQUEU CARDOSO BARROSO RÉU ESPÓLIO DE: MARINETE BATISTA DA SILVA BARROS REPRESENTANTE LEGAL: ROSANGELA FELIX DA SILVA BARROS, ROGERIO FELIX DA SILVA BARROS, RICARDO FELIX DA SILVA BARROS, FLAVIA FELIX DA SILVA SANTOS, FABIO FELIX DA SILVA BARROS SENTENÇA Tratou-se de Ação de Adjudicação Compulsória, ajuizada por ZAQUEU CARDOSO BARROSO, em face do ESPÓLIO DE MARINETE BATISTA DA SILVA BARROS. O requerente alegou ter adquirido o imóvel localizado na Quadra 03, Conjunto C, Lote 14, Setor Veredas, Brazlândia-DF, conforme Instrumento Particular de Cessão de Direitos, datado de 25 de agosto de 1992. O requerente afirmou ter pago pela compra do imóvel o valor de Cr$ 13.000,00 (treze milhões de cruzeiros), mas, devido à falta de escritura pública, o imóvel permaneceu em nome da falecida MARINETE BATISTA DA SILVA BARROS, razão pela qual propôs a presente ação. Em decisão de ID 192857769, determinou-se que o requerente apresentasse comprovação de sua renda mensal, no prazo de 15 (quinze) dias, para análise do pedido de gratuidade de justiça. Em atendimento à referida decisão, o requerente juntou os comprovantes de rendimentos (ID 193560001). Em decisão de ID 193765143, o pedido de gratuidade de justiça foi indeferido, uma vez que os rendimentos mensais superavam R$ 8.000,00 (oito mil reais). Concedeu-se prazo de 15 (quinze) dias para recolhimento das custas processuais, sob pena de indeferimento da inicial. O requerente, então, procedeu ao recolhimento das custas (ID 195815914 e 195815915). Posteriormente, em decisão de ID 195944322, determinou-se a citação do ESPÓLIO. Os herdeiros foram citados, conforme diligências de IDs 205597890 (ROGERIO FELIX DA SILVA BARROS), 206241792 (RICARDO FELIX DA SILVA BARROS), 208723069 (ROSANGELA FELIX DA SILVA BARROS), 209212296 (FLAVIA FELIX DA SILVA SANTOS) e 211965899 (FABIO FELIX DA SILVA BARROS). O ESPÓLIO não apresentou contestação. É o relatório. DECIDO. Os representantes legais do ESPÓLIO requerido, devidamente citados, não se manifestaram nos autos, caracterizando-se a revelia nos termos do artigo 344 do CPC. Em razão da revelia, presumem-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo requerente. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. A adjudicação compulsória é uma ação de conhecimento, de natureza pessoal, embasada nos artigos 1.417 e 1.418 do CC, cujo objetivo é obter a satisfação de uma obrigação de fazer, mediante sentença que substitua a declaração de vontade não emitida. No presente caso, verifico que o requerente juntou aos autos documento que indica a aquisição em 1992, conforme Instrumento Particular de Cessão de Direitos (ID 192823933). O referido instrumento, embora não formalize o registro definitivo da propriedade, constitui um título válido para demonstrar a intenção de transferir a propriedade do imóvel, sendo certo que a ausência de registro se trata de irregularidade formal, mas não impede a comprovação de titularidade e a busca da adjudicação compulsória. Assim, diante da ausência de contestação e da presunção de veracidade dos fatos, concluo que o requerente cumpriu com seu ônus probatório, demonstrando a titularidade dos direitos sobre o imóvel e a impossibilidade de formalização da escritura definitiva, já que a outorgante é falecida (ID 192823930). É necessário salientar que a adjudicação compulsória somente será efetivada, junto ao Cartório de Registro de Imóveis, se não existirem outras restrições legais ou administrativas que possam incidir sobre o imóvel ou, ainda, direito de preferência por parte do Estado. Por essa razão, mesmo com a juntada do Instrumento Particular de Cessão de Direitos, caberá ao requerente, em eventual diligência ao Cartório de Registo de Imóveis, demonstrar a inexistência de quaisquer impedimentos que recaiam sobre o imóvel adjudicado. Por fim, ressalto que o pagamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) é uma obrigação da parte adquirente, conforme estabelece o Código Tributário Nacional, no artigo 35, que trata da transmissão de bens imóveis a qualquer título. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSBRZ 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Brazlândia Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para determinar a adjudicação compulsória do imóvel localizado na Quadra 03, Conjunto C, Lote 14, Setor Veredas, Brazlândia-DF, em favor do requerente ZAQUEU CARDOSO BARROSO, já qualificado nos autos. Por conseguinte, declaro resolvido o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Após o trânsito em julgado, expeça-se carta de adjudicação. Condeno o ESPÓLIO requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Sentença registrada nesta data. Publique-se. Intimem-se. BRASÍLIA-DF, 30 de outubro de 2024. FERNANDO NASCIMENTO MATTOS Juiz de Direito

31/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0701742-07.2024.8.07.0002. REQUERENTE: ZAQUEU CARDOSO BARROSO RÉU ESPÓLIO DE: MARINETE BATISTA DA SILVA BARROS CERTIDÃO - Designação de audiência de conciliação por videoconferência De ordem do MM. Juiz de Direito, Dr. FERNANDO NASCIMENTO MATTOS, com fulcro na Portaria Conjunto nº 52 de 08 de maio de 2020, fica DESIGNADO o dia 24/06/2024 16:00, para Audiência de Conciliação, que será realizada por meio de videoconferência, utilizando-se do aplicativo MICROSOFT TEAMS. Ficam intimados da audiência os Advogados e, se participar, a Defensoria e o MPDFT. Link da audiência: https://atalho.tjdft.jus.br/1NUVIMEC_Sala_10_16h (selecionar e clicar com o botão direito ou copiar e colar em seu navegador de internet) QR Code correspondente ao link de acesso à audiência: ORIENTAÇÕES AOS PARTICIPANTES: 1 – Advirto que cabe ao(à) patrono(a) da parte informar/intimar a(s) testemunha(s) por ele(a) arrolada(s) do dia e da hora da audiência designada, além de disponibilizar o respectivo link de acesso à sessão, dispensando-se a intimação do juízo, nos termos do art. 455 do CPC. 2 – Salvo quando deferido pedido de depoimento pessoal, deverá o(a) patrono(a) da parte cientificar seu respectivo constituinte da data e da hora da audiência designada, além de disponibilizar o respectivo link de acesso à sessão, devendo o demandante comparecer independentemente de intimação. 3 – Ficam as partes e testemunhas responsáveis por acessar, pelos próprios meios, o link da videoconferência existente nesta certidão ou constante no mandado de intimação. É necessária a participação via celular, computador ou tablet, através do aplicativo MICROSOFT TEAMS, na hora marcada, não sendo permitidos atrasos. O aparelho deve ter câmera, microfone, acesso à internet e energia que deverão ser testados antes da sessão. O acesso à audiência poderá ser realizado por meio do link (caso não abra direto, clique com o botão direito do mouse e escolha a opção "Abrir link em outra guia''), ou pelo QR Code escaneado por câmera de aparelho celular com acesso à internet. 4 – A sessão ficará disponível 10 minutos antes do horário marcado para que seja possível o teste de acesso, câmeras e microfones, exceto se houver atraso na sessão anterior. Os participantes deverão estar conectados a um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento, no horário designado para a audiência, mesmo que atrase. Nesse caso, serão avisados na própria "sala" virtual de audiências do atraso da sessão anterior. O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação; 5 – Se for participar da audiência utilizando aparelho celular, o aplicativo Microsoft Teams deverá ser baixado previamente na Play Store ou App Store (sem custo). O link da audiência direciona para a opção de baixar o aplicativo. Demais instruções para os participantes sobre o uso do aplicativo Microsoft Teams em audiências no TJDFT podem ser assistidas no site https://wp-escola.tjdft.jus.br/area-vip/microsoft-teams-convidados/ 6 – As partes e testemunhas deverão apresentar no começo da sessão um documento de identificação oficial com foto e CPF (CNH, RG, OAB e Carteira de Trabalho são exemplos). 7 – As audiências terão os depoimentos, oitivas e eventuais alegações finais orais gravadas que serão posteriormente disponibilizados nos autos. Além disso, será juntada aos autos a ata da audiência. Sessões de conciliação não poderão ser gravadas. 8 – Caso a parte não possua acesso à internet ou tenha dificuldades que impeçam o uso do aplicativo e a realização da videoconferência, deverá trazer tal informação aos autos através de seu advogado/Defensor constituído ou responsável pelo seu arrolamento como testemunha. 9 – Somente as partes no processo, seus representantes legais e patronos (as) poderão participar da audiência em videoconferência; 10 – A audiência será realizada pela plataforma TEAMS, acessado pelo endereço web: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/free ou por aplicativo próprio, disponível nas lojas para dispositivos androide ou IOS, para instalação em celulares e tablets. Ressaltamos que o uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência. 11 – Para esclarecimentos ou dúvidas, sobre a audiência por videoconferência, a parte poderá entrar em contato com o Whatsapp Business da Vara, através do número 3103-1024 ou, se for audiência designada para link do 1ºNUVIMEC, exclusivamente por meio do aplicativo whatsapp nos telefones: 3103-7398 (Brazlândia), no horário de 12h às 19h. 12 – Quaisquer outras dúvidas sobre o procedimento da audiência poderão ser sanadas pelo ou demais canais de atendimento. BRASÍLIA, DF, 9 de maio de 2024 14:44:39. DOCUMENTO ASSINADO ELETRONICAMENTE PELO SERVIDOR IDENTIFICADO NA CERTIFICAÇÃO DIGITAL Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSBRZ 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Brazlândia Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

14/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701742-07.2024.8.07.0002. REQUERENTE: ZAQUEU CARDOSO BARROSO RÉU ESPÓLIO DE: MARINETE BATISTA DA SILVA BARROS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Número do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos. Do cadastramento do feito: Verifique a Secretaria a regularidade no cadastramento do feito. Da audiência de conciliação, da citação e do prosseguimento do feito: Nos termos do art. 334, do CPC, determino a realização de audiência de tentativa de conciliação. Proceda-se nos termos dispostos a seguir: 1) Designe-se audiência de conciliação. 2) Com a data, cite-se/intime-se na pessoa dos herdeiros indicados na inicial para comparecimento à audiência, podendo fazer-se acompanhar, a parte requerida, por seu advogado ou defensor público, advertindo-se de que disporá do prazo legal (15 dias) para oferecer defesa, sob pena de revelia, presumindo-se verdadeiros os fatos afirmados pela parte autora. 2.1) O prazo para apresentação de defesa somente começará a fluir a partir do dia da realização da audiência, não antes, comparecendo ou não as partes à solenidade. 2.2) A parte requerente também deverá ser intimada da marcação da audiência, pessoalmente ou por meio de seu advogado mediante publicação no Diário de Justiça Eletrônico, conforme o caso. 2.3) Fica, desde já, autorizada a citação por meio do aplicativo WhatsApp ou, se o caso, por carta precatória. 3) Caso a parte requerente, devidamente intimada, não comparecer à audiência de conciliação, incidirá multa no valor correspondente a 2% sobre aquele imputado à causa, independentemente de nova determinação judicial, nos termos do artigo 334, §8º, do CPC, a ser revertido em favor da União. 3.1) Intime-se a parte requerente para recolhimento, sob pena de inscrição na dívida ativa. Prazo: 15 (quinze) dias. 3.2) Aguarde-se a contestação, caso a parte requerida tenha comparecido à audiência de conciliação ou, citada, não tenha comparecido à solenidade. 4) Caso a parte requerida, devidamente citada/intimada, não compareça à audiência de conciliação, incidirá multa no valor correspondente a 2% sobre aquele imputado à causa, independentemente de nova determinação judicial, nos termos do artigo 334, §8º, do CPC, a ser revertido em favor da União. 4.1) Intime-se a parte requerida para recolhimento, sob pena de inscrição na dívida ativa. Prazo: 15 (quinze) dias. 4.2) Aguarde-se a contestação. 5) Não localizada a parte requerida no endereço indicado na inicial, cancele-se a audiência de conciliação. Em seguida, intime-se a parte requerente para apresentação de novo endereço. Prazo: 15 (quinze) dias. 5.1) Caso a parte requerida seja pessoa jurídica, a parte requerente deverá trazer aos autos Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastrar e Quadro Societário, apontando os atuais sócios, seus dados qualificativos e endereços. Nesse caso, fica autorizada a expedição para os endereços pessoais dos sócios, a fim de que a PJ seja citada/intimada nas pessoas dos representantes legais. Deve o mandado ser encaminhado em nome da PJ, constando os dados dos sócios (representantes legais). 5.2) Apresentado endereço, designe-se novamente audiência de conciliação, expedindo-se as diligências necessárias. 6) Desconhecidos novos endereços da parte requerida ou frustrada a tentativa de citação/intimação descrita no item 5.2, cancele-se a audiência de conciliação (no último caso). 6.1) Fica autorizada, desde já, a pesquisa acerca do atual paradeiro através dos sistemas à disposição deste Juízo. 6.2) Com as respostas, dê-se vista à parte requerente para adotar as seguintes providências: - Listar todos os endereços indicados nos respectivos sistemas, bem como informar quais deles já foram diligenciados, com a indicação do respectivo ID. - Indicar quais endereços ainda não foram diligenciados, informando a ordem com que pretende a realização das diligências. Prazo: 15 (quinze) dias. 6.3) Indicado novo endereço, cite-se para apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias. 7) Não sendo a parte beneficiária da justiça gratuita, a reiteração de expedições para citação/intimação (seja por OJ ou por AR) demanda recolhimento de custas intermediárias. 8) Não localizada a parte requerida nos endereços diligenciados, cite-se por edital, com prazo de 20 (vinte) dias (art. 257, inciso III, do CPC), para ofertar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia, caso em que será nomeado curador especial. 8.1) Transcorrido o prazo do edital sem manifestação, remetam-se os autos à Curadoria Especial, nos termos do art. 72, inciso II, do CPC. 9) Vindo contestação, intime-se a parte requerente para apresentação de réplica, no prazo de 15 (quinze) dias. 10) Decorrido o prazo para apresentação de réplica, promova a Secretaria a intimação das partes para informar se há interesse na produção de outros meios de prova, justificando sua necessidade. Prazo comum de 15 (quinze) dias. 11) Se o requerido, devidamente citado, não apresentar contestação, intime-se a parte requerente para informar se há interesse na produção de outros meios de prova, justificando sua necessidade. Prazo: 15 (quinze) dias. 12) Ao final, venham os autos conclusos para decisão saneadora. ADVERTÊNCIAS ÀS PARTES EM RELAÇÃO AO JUÍZO 100% DIGITAL 1. Caso não tenha sido lançada opção no momento da distribuição da ação, fica a parte autora intimada a se manifestar quanto ao interesse de conversão para o “Juízo 100% Digital”, oportunizando o fornecimento dos respectivos dados eletrônicos e a autorização para utilizá-los no processo judicial. (art. 11 da Portaria Conjunta 29 de 19/04/2021) 2. A parte autora, caso opte pelo “Juízo 100% Digital”, deverá fornecer o endereço eletrônico e o número de linha telefônica móvel, em conjunto com a autorização para utilização dos dados no processo judicial. (art. 2º, §1º, da Portaria Conjunta 29 de 19/04/2021) 2. É ônus da parte autora o fornecimento de endereço eletrônico, ou de outro meio digital, que permita a localização do réu por via eletrônica. (art. 2º, §1º, da Portaria Conjunta 29 de 19/04/2021) 3. Ao optar pelo “Juízo 100% Digital”, a parte autora adere à realização dos atos processuais por meio eletrônico e remoto, por intermédio da rede mundial de computadores. (art. 3º da Portaria Conjunta 29 de 19/04/2021) 4. Em relação às comunicações processuais pessoais das partes, estas serão realizadas de forma eletrônica, ou seja, por intermédio de aplicativo de mensagens a partir de linha telefônica móvel e/ou por mensagem eletrônica encaminhada pelo e-mail institucional da Vara. (art. 4 da Portaria Conjunta 29 de 19/04/2021) 5. Em relação aos advogados, permanece a intimação por DJE ou por sistema (parceiro eletrônico cadastrado no PJe). 6. Contagem dos prazos obedecerá ao estabelecido na legislação de regência e o interessado tem o prazo de 10 (dez) dias para promover a leitura, considerando-se automaticamente realizado o ato ao término desse prazo. (art. 4, §4º, da Portaria Conjunta 29 de 19/04/2021) 7. As audiências de qualquer natureza serão realizadas de forma telepresencial ou por videoconferência. (art. 6º da Portaria Conjunta 29 de 19/04/2021) BRASÍLIA - DF, 7 de maio de 2024. FERNANDO NASCIMENTO MATTOS Juiz de Direito

09/05/2024, 00:00

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