Recurso Inominado Cível 0703293-56.2023.8.07.0002 - TJDFT

Recurso Inominado Cível 0703293-56.2023.8.07.0002 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0703293-56.2023.8.07.0002. PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS - TJDFT JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL E JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAZLÂNDIA - JECCRVDFCMBRZ Telefones: 61 3103- 1043 / 1049 E-mail: [email protected] O atendimento da unidade é realizado preferencialmente por meio do balcão virtual, das 12:00 às 19:00, pelo link https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Polo Ativo: FLAVIO ROCHA DE MELO Polo Passivo: VITOR GUSTAVO CARDOSO VAZ SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do art. 38, caput, da Lei n. 9.099/95. Analisando-se os autos, verifica-se que foram esgotadas as medidas constritivas no intuito de localizar bens passíveis de penhora em nome da parte executada, todas frustradas. Ao final, a parte exequente não conseguiu indicar outros meios visando o prosseguimento deste procedimento executivo, conforme certidão de ID 217843891. Diante do exposto, verifica-se ser o caso de extinção do processo, sob pena de afronta aos princípios norteadores do Juizado Especial, entre os quais o da celeridade. Reza o artigo 53, § 4º, da Lei n. 9.099/95 que, não sendo encontrado o devedor ou não havendo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto. Assim, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, com fundamento no artigo 53, § 4º, da Lei n. 9.099/95. Caso venham a ser encontrados bens ou a situação do executado se altere, poderá ser solicitado o desarquivamento dos autos e o prosseguimento da execução. Sem custas e sem honorários a teor do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se. Diante do arquivamento dos autos, atente-se a Secretaria para eventual existência de audiência designada, a qual determino, desde logo, o cancelamento. Após o trânsito em julgado, não havendo provimentos jurisdicionais pendentes, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. ARAGONÊ NUNES FERNANDES Juiz de Direito ASSINADO E DATADO ELETRONICAMENTE

20/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0703293-56.2023.8.07.0002. EXEQUENTE: FLAVIO ROCHA DE MELO EXECUTADO: VITOR GUSTAVO CARDOSO VAZ CERTIDÃO Certifico que, nesta data, abro vista à parte exequente para indicação de bens passíveis de penhora ou outros meios que permitam o prosseguimento da execução, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos da decisão de ID 215258544. Brazlândia-DF, Quinta-feira, 24 de Outubro de 2024. RAFAEL DE SOUSA DIAS Diretor de Secretaria Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL E JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAZLÂNDIA Fórum Des. Márcio Ribeiro, Setor Administrativo, Lote 4, 1º Andar, Sala 1.10 Brazlândia-DF - CEP: 72720-640 Telefone: (61) 3103-1041 / 1043 / 1049 e-mail: [email protected] Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

28/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703293-56.2023.8.07.0002. PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS - TJDFT JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL E JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAZLÂNDIA - JECCRVDFCMBRZ Telefones: 61 3103- 1043 / 1049 E-mail: [email protected] O atendimento da unidade é realizado preferencialmente por meio do balcão virtual, das 12:00 às 19:00, pelo link https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Polo Ativo: FLAVIO ROCHA DE MELO Polo Passivo: VITOR GUSTAVO CARDOSO VAZ DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença instaurado por FLAVIO ROCHA DE MELO em desfavor de VITOR GUSTAVO CARDOSO VAZ, ambos qualificados nos autos. A tentativa de bloqueio online em ativos financeiros da parte executada pelo SISBAJUD foi parcialmente frutífera, conforme extrato de ID 211982584. É o relatório. DECIDO. Analisando-se os autos, verifica-se que a consulta ao sistema SISBAJUD foi frutífera, havendo, portanto, bloqueio de ativos financeiros em nome da parte executada que foram tornados indisponíveis. Desse modo, CONVERTO o bloqueio de R$ 500,09 (quinhentos reais e nove centavos), em penhora, dispensada a lavratura de termo, nos termos do artigo 854, § 5º, do Código de Processo Civil. Considerando que a execução se realiza no interesse do exequente, mas por meio menos oneroso ao executado, DETERMINO a imediata transferência da quantia bloqueada para conta vinculada a este Juízo. Tal medida se justifica porque, a partir da indisponibilidade dos ativos financeiros, a importância não sofre remuneração até que venha a ser transferida para conta judicial, deixando, portanto, de receber atualização monetária. Ademais, faz-se necessário compatibilizar o disposto no art. 854, § 5º, do Código de Processo Civil, com o disposto no artigo 304 e seguintes do Código Civil, relativo ao adimplemento e à extinção das obrigações, não sendo razoável impor ao devedor os consectários da mora após o bloqueio judicial, muito menos privar o credor da correção monetária. Intime-se a parte executada para, querendo, oferecer impugnação à penhora, no prazo de 15 (quinze) dias. Caso transcorra sem manifestação o aludido prazo, intime-se a parte exequente para indicar seus dados bancários (banco, agência, conta, tipo de conta, nome e CPF do titular), bem como bens à penhora pertencentes à parte executada ou requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento do feito. Oportunamente, voltem os autos conclusos. FLÁVIA PINHEIRO BRANDÃO OLIVEIRA Juíza de Direito Substituta ASSINADO E DATADO ELETRONICAMENTE

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0703293-56.2023.8.07.0002. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS - TJDFT JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL E JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAZLÂNDIA - JECCRVDFCMBRZ Telefones: 61 3103- 1043 / 1049 E-mail: [email protected] O atendimento da unidade é realizado preferencialmente por meio do balcão virtual, das 12:00 às 19:00, pelo link https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Polo Ativo: FLAVIO ROCHA DE MELO Polo Passivo: VITOR GUSTAVO CARDOSO VAZ DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença instaurado por FLAVIO ROCHA DE MELO em desfavor de VITOR GUSTAVO CARDOSO VAZ, ambos qualificados nos autos. A tentativa de bloqueio online em ativos financeiros da parte executada pelo SISBAJUD foi parcialmente frutífera, conforme extrato de ID 204030278. É o relatório. DECIDO. Analisando-se os autos, verifica-se que a consulta ao sistema SISBAJUD foi frutífera, havendo, portanto, bloqueio de ativos financeiros em nome da parte executada que foram tornados indisponíveis. Desse modo, CONVERTO os bloqueios de R$ 3.185,40 (três mil cento e oitenta e cinco reais e quarenta centavos) e de R$ 466,91 (quatrocentos e sessenta e seis reais e noventa e um centavos), totalizando a quantia de R$ 3.652,31 (três mil seiscentos e cinquenta e dois reais e trinta e um centavos), em penhora, dispensada a lavratura de termo, nos termos do artigo 854, § 5º, do Código de Processo Civil. Considerando que a execução se realiza no interesse do exequente, mas por meio menos oneroso ao executado, DETERMINO a imediata transferência da quantia bloqueada para conta vinculada a este Juízo. Tal medida se justifica porque, a partir da indisponibilidade dos ativos financeiros, a importância não sofre remuneração até que venha a ser transferida para conta judicial, deixando, portanto, de receber atualização monetária. Ademais, faz-se necessário compatibilizar o disposto no art. 854, § 5º, do Código de Processo Civil, com o disposto no artigo 304 e seguintes do Código Civil, relativo ao adimplemento e à extinção das obrigações, não sendo razoável impor ao devedor os consectários da mora após o bloqueio judicial, muito menos privar o credor da correção monetária. Intime-se a parte executada para, querendo, oferecer impugnação à penhora, no prazo de 15 (quinze) dias. Caso transcorra sem manifestação o aludido prazo, intime-se a parte exequente para indicar seus dados bancários (banco, agência, conta, tipo de conta, nome e CPF do titular), bem como bens à penhora pertencentes à parte executada ou requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento do feito. Oportunamente, voltem os autos conclusos. ALANNA DO CARMO SANKIO Juíza de Direito Substituta ASSINADO E DATADO ELETRONICAMENTE

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703293-56.2023.8.07.0002. PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS - TJDFT JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL E JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAZLÂNDIA - JECCRVDFCMBRZ Telefones: 61 3103- 1043 / 1049 E-mail: [email protected] O atendimento da unidade é realizado preferencialmente por meio do balcão virtual, das 12:00 às 19:00, pelo link https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Polo Ativo: FLAVIO ROCHA DE MELO Polo Passivo: Não encontrado DECISÃO Cuida-se de Procedimento do Juizado Especial Cível, regido pela Lei 9.099/1995, no bojo do qual foi proferida a sentença de ID 182700148, a qual foi reformada pelo acórdão de ID 197184961, que transitou em julgado (ID 197184966). A parte autora requereu o cumprimento de sentença (ID 199339040). Vieram os autos conclusos. É o que importa relatar. DECIDO. Diante do trânsito em julgado da sentença, DEFIRO o início da fase de cumprimento, conforme pedidos formulados pela parte exequente. Retifique-se. Anote-se. Encaminhem-se os autos à Contadoria para a confecção dos cálculos do valor devido. Após, intime-se a parte executada para efetuar o pagamento do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de prosseguimento do feito e incidência de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Caso transcorra o aludido prazo, sem manifestação da parte executada, procedam-se às consultas de praxe nos sistemas SISBAJUD e RENAJUD, que desde já DEFIRO. Frutífera a diligência junto ao sistema SISBAJUD, volvam-me conclusos para decisão. Por outro lado, frutífera a diligência junto ao sistema RENAJUD, intime-se a parte exequente para manifestar interesse na restrição do(s) veículo(s) encontrado(s), no prazo de 10 (dez) dias, bem como para indicar o endereço para a localização do(s) automóvel(is). Caso resultem infrutíferas as pesquisas nos sistemas SISBAJUD e RENAJUD, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação, nos termos do art. 523, § 3º, do Código de Processo Civil, depositando-se eventuais bens penhorados em poder da parte executada. Efetuada a penhora, aguarde-se o prazo de 15 (quinze) dias para eventual impugnação e, transcorrido o prazo, sem manifestação, intime-se a parte exequente para dizer, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento e desconstituição da penhora, se tem interesse na adjudicação dos bens eventualmente penhorados, ou requerer o que entender de direito, esclarecendo-se à parte exequente as vantagens da imediata adjudicação, consistentes na rapidez e efetividade da execução, pois em leilões de bens similares aos penhorados não tem havido lance, resultando infrutífera a hasta pública, com perda de tempo e de valor dos bens constritos. Caso o mandado retorne sem cumprimento, intime-se a parte exequente para indicar bens da parte executada passíveis de penhora, ou requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento. Fica autorizado, desde logo o cumprimento da diligência em horário especial, nos termos dos artigos 212, §§ 1º e 2º, e 846, ambos do Código de Processo Civil e, ainda, requisição de força policial, se necessário, com as cautelas devidas. Intime-se a parte exequente desta decisão. ARAGONÊ NUNES FERNANDES Juiz de Direito ASSINADO E DATADO ELETRONICAMENTE

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0703293-56.2023.8.07.0002. PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS - TJDFT JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL E JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAZLÂNDIA - JECCRVDFCMBRZ Telefones: 61 3103- 1043 / 1049 E-mail: [email protected] O atendimento da unidade é realizado preferencialmente por meio do balcão virtual, das 12:00 às 19:00, pelo link https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Polo Ativo: FLAVIO ROCHA DE MELO Polo Passivo: ASSOCIACAO DE BENEFICIOS E AMPARO AOS TRABALHADORES TERCEIRIZADOS E AUTONOMOS DE GOIAS - SOLIDY e outros DESPACHO Intimem-se as partes acerca do Acórdão de ID 197184961. Após, não havendo provimentos jurisdicionais pendentes, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. ARAGONÊ NUNES FERNANDES Juiz de Direito ASSINADO E DATADO ELETRONICAMENTE

22/05/2024, 00:00

Baixa Definitiva

17/05/2024, 16:30

Trânsito em julgado

17/05/2024, 14:21

Expedição de documento (Certidão)

17/05/2024, 08:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Acórdão - Órgão Terceira Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL Processo N. RECURSO INOMINADO CÍVEL 0703293-56.2023.8.07.0002 RECORRENTE(S) VITOR GUSTAVO CARDOSO VAZ RECORRIDO(S) FLAVIO ROCHA DE MELO e ASSOCIACAO DE BENEFICIOS E AMPARO AOS TRABALHADORES TERCEIRIZADOS E AUTONOMOS DE GOIAS - SOLIDY Relatora Juiza MARGARETH CRISTINA BECKER Acórdão Nº 1844114 EMENTA JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MOTORISTA DE APLICATIVO. LUCROS CESSANTES DEMONSTRADOS. NECESSIDADE DE REDUÇÃO DOS CUSTOS DE MANUTENÇÃO DO VEÍCULO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Recurso próprio, regular e tempestivo. Presentes os pressupostos específicos, conheço do recurso. 2. Trata-se de recurso inominado interposto pelo réu VITOR GUSTAVO CARDOSO VAZ, em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para “[...] CONDENAR apenas a parte requerida VITOR GUSTAVO CARDOSO VAZ na obrigação de pagar à parte requerente, a título de lucros cessantes, a quantia de R$ 15.934,52 [...]”. 3. O recorrente sustenta que o autor/recorrido não comprovou os lucros cessantes, e tampouco a impossibilidade de utilização de outro veículo para o trabalho ou a inexistência de outra fonte de renda, tratando-se de mera estimativa de perda. Subsidiariamente, requer que a indenização seja reduzida pela metade, correspondentes aos custos (combustível e manutenção) que o autor teria acaso estivesse trabalhando normalmente. 4. Apenas a ré/recorrida ASSOCIACAO DE BENEFICIOS E AMPARO AOS TRABALHADORES TERCEIRIZADOS E AUTONOMOS DE GOIAS – SOLIDY apresentou contrarrazões, requerendo a manutenção da sentença pelos seus próprios fundamentos. 5. A matéria atinente à responsabilidade civil pelo acidente de trânsito não foi devolvida. 6. Demonstrada a condição de motorista de aplicativo (ID 56286534), o autor faz jus à indenização pelos lucros cessantes, correspondente ao período em que ficou impedido de exercer a sua atividade laboral (artigo 402 do Código Civil), devendo ser deduzido percentual a título de custos de manutenção do veículo, o qual arbitro em 40%. Nesse sentido: Acórdão 1417092, 07032202820218070011, Relator: ARNALDO CORRÊA SILVA, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 25/4/2022, publicado no DJE: 5/5/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada. 7. No caso, o autor comprovou o rendimento mensal mínimo de R$3.983,63 (ID 56286534), assim como o impedimento para o exercício de sua atividade laboral por quatro meses (janeiro, fevereiro, março e abril de 2023 – ID 56287563), por força do acidente de trânsito ocorrido em 19/12/2022. 8. Destarte, considerados os meses em que o autor deixou de trabalhar e abatido o percentual de 40%, referente aos custos de manutenção do veículo, o valor da condenação deve ser reduzido para R$9.560,71. 9. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Sentença parcialmente reformada para reduzir a indenização por lucros cessantes para o valor de R$9.560,71 (nove mil, quinhentos e sessenta reais e setenta e um centavos), mantidos os demais termos e fundamentos da sentença. 10. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, ante a ausência de recorrente vencido. ACÓRDÃO Acordam os Senhores Juízes da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, MARGARETH CRISTINA BECKER - Relatora, EDI MARIA COUTINHO BIZZI - 1º Vogal e DANIEL FELIPE MACHADO - 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor Juiz DANIEL FELIPE MACHADO, em proferir a seguinte decisão: CONHECIDO. PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIME., de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas. Brasília (DF), 15 de Abril de 2024 Juiza MARGARETH CRISTINA BECKER Relatora RELATÓRIO Dispensado o relatório. A ementa servirá de acórdão, conforme inteligência dos arts. 2º e 46 da Lei n. 9.099/95. VOTOS A Senhora Juíza MARGARETH CRISTINA BECKER - Relatora Dispensado o voto. A ementa servirá de acórdão, conforme inteligência dos arts. 2º e 46 da Lei n. 9.099/95. A Senhora Juíza EDI MARIA COUTINHO BIZZI - 1º Vogal Com o relator O Senhor Juiz DANIEL FELIPE MACHADO - 2º Vogal Com o relator DECISÃO CONHECIDO. PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIME.

Recebimento

22/04/2024, 14:19

Provimento em Parte

15/04/2024, 19:31

Mérito

15/04/2024, 17:49

Petição (Petição (outras))

08/04/2024, 10:27

Expedição de documento (Outros documentos)

22/03/2024, 15:05

Documentos

Sentença

•20/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703293-56.2023.8.07.0002. PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS - TJDFT JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL E JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAZLÂNDIA - JECCRVDFCMBRZ Telefones: 61 3103- 1043 / 1049 E-mail: [email protected] O atendimento da unidade é realizado preferencialmente por meio do balcão virtual, das 12:00 às 19:00, pelo link https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Polo Ativo: FLAVIO ROCHA DE MELO Polo Passivo: VITOR GUSTAVO CARDOSO VAZ DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença instaurado por FLAVIO ROCHA DE MELO em desfavor de VITOR GUSTAVO CARDOSO VAZ, ambos qualificados nos autos. A tentativa de bloqueio online em ativos financeiros da parte executada pelo SISBAJUD foi parcialmente frutífera, conforme extrato de ID 211982584. É o relatório. DECIDO. Analisando-se os autos, verifica-se que a consulta ao sistema SISBAJUD foi frutífera, havendo, portanto, bloqueio de ativos financeiros em nome da parte executada que foram tornados indisponíveis. Desse modo, CONVERTO o bloqueio de R$ 500,09 (quinhentos reais e nove centavos), em penhora, dispensada a lavratura de termo, nos termos do artigo 854, § 5º, do Código de Processo Civil. Considerando que a execução se realiza no interesse do exequente, mas por meio menos oneroso ao executado, DETERMINO a imediata transferência da quantia bloqueada para conta vinculada a este Juízo. Tal medida se justifica porque, a partir da indisponibilidade dos ativos financeiros, a importância não sofre remuneração até que venha a ser transferida para conta judicial, deixando, portanto, de receber atualização monetária. Ademais, faz-se necessário compatibilizar o disposto no art. 854, § 5º, do Código de Processo Civil, com o disposto no artigo 304 e seguintes do Código Civil, relativo ao adimplemento e à extinção das obrigações, não sendo razoável impor ao devedor os consectários da mora após o bloqueio judicial, muito menos privar o credor da correção monetária. Intime-se a parte executada para, querendo, oferecer impugnação à penhora, no prazo de 15 (quinze) dias. Caso transcorra sem manifestação o aludido prazo, intime-se a parte exequente para indicar seus dados bancários (banco, agência, conta, tipo de conta, nome e CPF do titular), bem como bens à penhora pertencentes à parte executada ou requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento do feito. Oportunamente, voltem os autos conclusos. FLÁVIA PINHEIRO BRANDÃO OLIVEIRA Juíza de Direito Substituta ASSINADO E DATADO ELETRONICAMENTE

27/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0703293-56.2023.8.07.0002. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS - TJDFT JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL E JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAZLÂNDIA - JECCRVDFCMBRZ Telefones: 61 3103- 1043 / 1049 E-mail: [email protected] O atendimento da unidade é realizado preferencialmente por meio do balcão virtual, das 12:00 às 19:00, pelo link https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Polo Ativo: FLAVIO ROCHA DE MELO Polo Passivo: VITOR GUSTAVO CARDOSO VAZ DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença instaurado por FLAVIO ROCHA DE MELO em desfavor de VITOR GUSTAVO CARDOSO VAZ, ambos qualificados nos autos. A tentativa de bloqueio online em ativos financeiros da parte executada pelo SISBAJUD foi parcialmente frutífera, conforme extrato de ID 204030278. É o relatório. DECIDO. Analisando-se os autos, verifica-se que a consulta ao sistema SISBAJUD foi frutífera, havendo, portanto, bloqueio de ativos financeiros em nome da parte executada que foram tornados indisponíveis. Desse modo, CONVERTO os bloqueios de R$ 3.185,40 (três mil cento e oitenta e cinco reais e quarenta centavos) e de R$ 466,91 (quatrocentos e sessenta e seis reais e noventa e um centavos), totalizando a quantia de R$ 3.652,31 (três mil seiscentos e cinquenta e dois reais e trinta e um centavos), em penhora, dispensada a lavratura de termo, nos termos do artigo 854, § 5º, do Código de Processo Civil. Considerando que a execução se realiza no interesse do exequente, mas por meio menos oneroso ao executado, DETERMINO a imediata transferência da quantia bloqueada para conta vinculada a este Juízo. Tal medida se justifica porque, a partir da indisponibilidade dos ativos financeiros, a importância não sofre remuneração até que venha a ser transferida para conta judicial, deixando, portanto, de receber atualização monetária. Ademais, faz-se necessário compatibilizar o disposto no art. 854, § 5º, do Código de Processo Civil, com o disposto no artigo 304 e seguintes do Código Civil, relativo ao adimplemento e à extinção das obrigações, não sendo razoável impor ao devedor os consectários da mora após o bloqueio judicial, muito menos privar o credor da correção monetária. Intime-se a parte executada para, querendo, oferecer impugnação à penhora, no prazo de 15 (quinze) dias. Caso transcorra sem manifestação o aludido prazo, intime-se a parte exequente para indicar seus dados bancários (banco, agência, conta, tipo de conta, nome e CPF do titular), bem como bens à penhora pertencentes à parte executada ou requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento do feito. Oportunamente, voltem os autos conclusos. ALANNA DO CARMO SANKIO Juíza de Direito Substituta ASSINADO E DATADO ELETRONICAMENTE

18/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703293-56.2023.8.07.0002. PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS - TJDFT JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL E JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAZLÂNDIA - JECCRVDFCMBRZ Telefones: 61 3103- 1043 / 1049 E-mail: [email protected] O atendimento da unidade é realizado preferencialmente por meio do balcão virtual, das 12:00 às 19:00, pelo link https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Polo Ativo: FLAVIO ROCHA DE MELO Polo Passivo: Não encontrado DECISÃO Cuida-se de Procedimento do Juizado Especial Cível, regido pela Lei 9.099/1995, no bojo do qual foi proferida a sentença de ID 182700148, a qual foi reformada pelo acórdão de ID 197184961, que transitou em julgado (ID 197184966). A parte autora requereu o cumprimento de sentença (ID 199339040). Vieram os autos conclusos. É o que importa relatar. DECIDO. Diante do trânsito em julgado da sentença, DEFIRO o início da fase de cumprimento, conforme pedidos formulados pela parte exequente. Retifique-se. Anote-se. Encaminhem-se os autos à Contadoria para a confecção dos cálculos do valor devido. Após, intime-se a parte executada para efetuar o pagamento do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de prosseguimento do feito e incidência de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Caso transcorra o aludido prazo, sem manifestação da parte executada, procedam-se às consultas de praxe nos sistemas SISBAJUD e RENAJUD, que desde já DEFIRO. Frutífera a diligência junto ao sistema SISBAJUD, volvam-me conclusos para decisão. Por outro lado, frutífera a diligência junto ao sistema RENAJUD, intime-se a parte exequente para manifestar interesse na restrição do(s) veículo(s) encontrado(s), no prazo de 10 (dez) dias, bem como para indicar o endereço para a localização do(s) automóvel(is). Caso resultem infrutíferas as pesquisas nos sistemas SISBAJUD e RENAJUD, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação, nos termos do art. 523, § 3º, do Código de Processo Civil, depositando-se eventuais bens penhorados em poder da parte executada. Efetuada a penhora, aguarde-se o prazo de 15 (quinze) dias para eventual impugnação e, transcorrido o prazo, sem manifestação, intime-se a parte exequente para dizer, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento e desconstituição da penhora, se tem interesse na adjudicação dos bens eventualmente penhorados, ou requerer o que entender de direito, esclarecendo-se à parte exequente as vantagens da imediata adjudicação, consistentes na rapidez e efetividade da execução, pois em leilões de bens similares aos penhorados não tem havido lance, resultando infrutífera a hasta pública, com perda de tempo e de valor dos bens constritos. Caso o mandado retorne sem cumprimento, intime-se a parte exequente para indicar bens da parte executada passíveis de penhora, ou requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento. Fica autorizado, desde logo o cumprimento da diligência em horário especial, nos termos dos artigos 212, §§ 1º e 2º, e 846, ambos do Código de Processo Civil e, ainda, requisição de força policial, se necessário, com as cautelas devidas. Intime-se a parte exequente desta decisão. ARAGONÊ NUNES FERNANDES Juiz de Direito ASSINADO E DATADO ELETRONICAMENTE

14/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Acórdão - Órgão Terceira Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL Processo N. RECURSO INOMINADO CÍVEL 0703293-56.2023.8.07.0002 RECORRENTE(S) VITOR GUSTAVO CARDOSO VAZ RECORRIDO(S) FLAVIO ROCHA DE MELO e ASSOCIACAO DE BENEFICIOS E AMPARO AOS TRABALHADORES TERCEIRIZADOS E AUTONOMOS DE GOIAS - SOLIDY Relatora Juiza MARGARETH CRISTINA BECKER Acórdão Nº 1844114 EMENTA JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MOTORISTA DE APLICATIVO. LUCROS CESSANTES DEMONSTRADOS. NECESSIDADE DE REDUÇÃO DOS CUSTOS DE MANUTENÇÃO DO VEÍCULO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Recurso próprio, regular e tempestivo. Presentes os pressupostos específicos, conheço do recurso. 2. Trata-se de recurso inominado interposto pelo réu VITOR GUSTAVO CARDOSO VAZ, em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para “[...] CONDENAR apenas a parte requerida VITOR GUSTAVO CARDOSO VAZ na obrigação de pagar à parte requerente, a título de lucros cessantes, a quantia de R$ 15.934,52 [...]”. 3. O recorrente sustenta que o autor/recorrido não comprovou os lucros cessantes, e tampouco a impossibilidade de utilização de outro veículo para o trabalho ou a inexistência de outra fonte de renda, tratando-se de mera estimativa de perda. Subsidiariamente, requer que a indenização seja reduzida pela metade, correspondentes aos custos (combustível e manutenção) que o autor teria acaso estivesse trabalhando normalmente. 4. Apenas a ré/recorrida ASSOCIACAO DE BENEFICIOS E AMPARO AOS TRABALHADORES TERCEIRIZADOS E AUTONOMOS DE GOIAS – SOLIDY apresentou contrarrazões, requerendo a manutenção da sentença pelos seus próprios fundamentos. 5. A matéria atinente à responsabilidade civil pelo acidente de trânsito não foi devolvida. 6. Demonstrada a condição de motorista de aplicativo (ID 56286534), o autor faz jus à indenização pelos lucros cessantes, correspondente ao período em que ficou impedido de exercer a sua atividade laboral (artigo 402 do Código Civil), devendo ser deduzido percentual a título de custos de manutenção do veículo, o qual arbitro em 40%. Nesse sentido: Acórdão 1417092, 07032202820218070011, Relator: ARNALDO CORRÊA SILVA, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 25/4/2022, publicado no DJE: 5/5/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada. 7. No caso, o autor comprovou o rendimento mensal mínimo de R$3.983,63 (ID 56286534), assim como o impedimento para o exercício de sua atividade laboral por quatro meses (janeiro, fevereiro, março e abril de 2023 – ID 56287563), por força do acidente de trânsito ocorrido em 19/12/2022. 8. Destarte, considerados os meses em que o autor deixou de trabalhar e abatido o percentual de 40%, referente aos custos de manutenção do veículo, o valor da condenação deve ser reduzido para R$9.560,71. 9. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Sentença parcialmente reformada para reduzir a indenização por lucros cessantes para o valor de R$9.560,71 (nove mil, quinhentos e sessenta reais e setenta e um centavos), mantidos os demais termos e fundamentos da sentença. 10. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, ante a ausência de recorrente vencido. ACÓRDÃO Acordam os Senhores Juízes da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, MARGARETH CRISTINA BECKER - Relatora, EDI MARIA COUTINHO BIZZI - 1º Vogal e DANIEL FELIPE MACHADO - 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor Juiz DANIEL FELIPE MACHADO, em proferir a seguinte decisão: CONHECIDO. PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIME., de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas. Brasília (DF), 15 de Abril de 2024 Juiza MARGARETH CRISTINA BECKER Relatora RELATÓRIO Dispensado o relatório. A ementa servirá de acórdão, conforme inteligência dos arts. 2º e 46 da Lei n. 9.099/95. VOTOS A Senhora Juíza MARGARETH CRISTINA BECKER - Relatora Dispensado o voto. A ementa servirá de acórdão, conforme inteligência dos arts. 2º e 46 da Lei n. 9.099/95. A Senhora Juíza EDI MARIA COUTINHO BIZZI - 1º Vogal Com o relator O Senhor Juiz DANIEL FELIPE MACHADO - 2º Vogal Com o relator DECISÃO CONHECIDO. PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIME.

23/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0703293-56.2023.8.07.0002. PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS - TJDFT JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL E JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAZLÂNDIA - JECCRVDFCMBRZ Telefones: 61 3103- 1043 / 1049 E-mail: [email protected] O atendimento da unidade é realizado preferencialmente por meio do balcão virtual, das 12:00 às 19:00, pelo link https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Polo Ativo: FLAVIO ROCHA DE MELO Polo Passivo: ASSOCIACAO DE BENEFICIOS E AMPARO AOS TRABALHADORES TERCEIRIZADOS E AUTONOMOS DE GOIAS - SOLIDY e outros SENTENÇA Cuida-se de ação de conhecimento, subordinada ao rito da Lei n. 9.099/1995, ajuizado por FLAVIO ROCHA DE MELO em face de ASSOCIACAO DE BENEFICIOS E AMPARO AOS TRABALHADORES TERCEIRIZADOS E AUTONOMOS DE GOIAS - SOLIDY e outros, ambos qualificados nos autos. Alega a parte requerente, em suma, que (i) no dia 19/12/2022, estava trafegando com seu veículo marca GM, modelo Prisma, placa PBM 6G00, por volta das 06h, na via Samdu, conduzindo um passageiro; (ii) em determinado instante, a parte requerida VITOR GUSTAVO CARDOSO VAZ, que conduzia o automóvel marca Hyundai, modelo IX 35, placa JJK 5J75, cruzou abruptamente a via e atingiu a lateral de seu automóvel; (iii) a perícia criminal realizada no local atestou que o ocorrido se deu por culpa exclusiva da parte requerida VITOR GUSTAVO CARDOSO VAZ; (iv) em razão da colisão, fraturou 06 (seis) costelas e teve um pulmão perfurado; (iv) além disso, seu veículo ficou com restrição administrativa de "média monta", tendo que ser submetido a vistoria para voltar a circular, bem como depreciando-se em aproximadamente 30% (trinta por cento); (v) desembolsou R$ 1.525,00 (mil quinhentos e vinte e cinco reais) com despesas e consertos de seu automóvel. Porém, ele ainda ficou com avarias em razão do abalroamento; (vi) em razão da necessidade de reparos, ficou privado de utilizar o veículo entre 19 de dezembro de 2022 e 06 de junho de 2023 e, consequentemente, de sua fonte de renda, pois é motorista de aplicativo; (vii) a parte requerida ASSOCIACAO DE BENEFICIOS E AMPARO AOS TRABALHADORES TERCEIRIZADOS E AUTONOMOS DE GOIAS - SOLIDY, seguradora, deve figurar no polo passivo da ação em razão de ter entregue seu veículo com avarias. Ao final, requereu a condenação das partes requeridas nas obrigações de repararem os danos materiais (depreciação do veículo e despesas para conserto) e os lucros cessantes experimentados. A conciliação foi infrutífera (ID 170936662). A parte requerida ASSOCIACAO DE BENEFICIOS E AMPARO AOS TRABALHADORES TERCEIRIZADOS E AUTONOMOS DE GOIAS - SOLIDY, em contestação, suscitou, preliminarmente, (i) a incompetência do Juizado Especial. No mérito, aduziu que (ii) há expressa previsão estatutária que afasta a sua responsabilidade por lucros cessantes; (iii) possui natureza jurídica de associação de socorro mútuo, não lhes sendo aplicáveis as normas relativas ao contrato de seguro; (iv) a parte requerente não apresentou provas acerca do montante de depreciação do veículo; (v) ao receber o veículo reparado, assinou termo de quitação integral quanto aos reparos realizados. A parte requerida VITOR GUSTAVO CARDOSO VAZ, apesar de ter comparecido à audiência de conciliação, não apresentou contestação. É o breve relatório, embora dispensável, nos termos do artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que as partes trouxeram aos autos os documentos que julgaram necessários ao deslinde da questão, e, conquanto seja matéria de fato e de Direito, não há necessidade de produção de prova oral para resolução do mérito. Antes de adentrar ao mérito, porém, necessária se faz a análise da preliminar aventada pela parte requerida ASSOCIACAO DE BENEFICIOS E AMPARO AOS TRABALHADORES TERCEIRIZADOS E AUTONOMOS DE GOIAS - SOLIDY. Conforme se extrai, afirma a parte requerida ser este juízo incompetente para apreciar a controvérsia, tendo em vista a imprescindibilidade de realização de prova pericial para apurar a desvalorização do automóvel da parte requerente. Ocorre que razão não lhe assiste, tendo em vista a possibilidade de ser provada a alegação de modo diverso. A perícia não se mostra imprescindível para o julgamento do mérito, sendo suficientes as provas já acostadas aos autos. Sendo dispensável a perícia, pode ser dado prosseguimento ao julgamento, sem que seja possível alegar qualquer irregularidade, conforme autoriza, inclusive, o artigo 472 do Código de Processo Civil. Ausentes demais matérias preliminares e presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. Indiscutível que a relação travada entre a parte requerente e a parte requerida ASSOCIACAO DE BENEFICIOS E AMPARO AOS TRABALHADORES TERCEIRIZADOS E AUTONOMOS DE GOIAS - SOLIDY é de consumo, uma vez que se enquadram no conceito de consumidor e fornecedor de produtos e serviços, conforme preceituam os artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido, inclusive, entendimento fixado na ferramenta jurisprudência em temas deste E. TJDFT: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C LUCROS CESSANTES. PROTEÇÃO VEICULAR. CONTRATO CELEBRADO COM ASSOCIAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CDC. APLICABILIDADE. NATUREZA JURÍDICA DE SEGURO. FURTO DO VEÍCULO. AGRAVAMENTO DO RISCO. NÃO COMPROVADO. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO. VERIFICADA. 1. A relação estabelecida entre as partes tem natureza consumerista, ainda que a recorrente esteja constituída sob a forma de associação sem fins lucrativos, haja vista que autor e ré se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor, previstos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. 2. Não obstante o contrato de proteção veicular ofertado pela apelante não ostentar as características típicas de um contrato de seguro, o instrumento contratual celebrado pelas partes deve ser submetido às mesmas normas previstas para os contratos de seguro (artigos 757 e seguintes do Código Civil), haja vista a natureza da garantia ofertada. 3. O vínculo jurídico existente entre as partes, consubstanciado no contrato firmado e a ocorrência de sinistro, faz surgir o direito do autor a receber a indenização pretendida, incumbindo à ré comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. 4. Não havendo nos autos comprovação inequívoca de que houve omissão por parte do demandante/associado, tampouco que este intencionalmente contribuiu para o aumento do risco do sinistro, não se desincumbindo a associação, portanto, do ônus previsto no artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, entende-se por ilegítima a recusa de pagamento do prêmio, permanecendo incólume a responsabilidade da associação pelo pagamento da indenização em razão do sinistro, nos termos do artigo 757 do Código Civil. 5. Recurso conhecido e não provido. Honorários majorados. (Acórdão 1702661, 07177747720218070007, Relator: CARMEN BITTENCOURT, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 16/5/2023, publicado no DJE: 29/5/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Apesar da aplicação do microssistema jurídico consumerista, não se vislumbra possibilidade de procedência do pedido com relação à parte requerida ASSOCIACAO DE BENEFICIOS E AMPARO AOS TRABALHADORES TERCEIRIZADOS E AUTONOMOS DE GOIAS - SOLIDY. Inicialmente, relevante destacar que a parte requerente não apresentou provas de que houve negativa de cobertura dos reparos adicionais pela parte requerida em questão. Além disso, não se pode esquecer que houve a assinatura do termo de quitação de ID 165841695, no qual a parte requerente reconhece que recebeu o veículo com todos os reparos realizados. Logo, a mera juntada das notas de ID 165841700, isoladamente, não demonstra que houve qualquer negativa irregular de cobertura, mesmo porque há provas de que todos os serviços foram executados. Nesse sentido, inclusive, jurisprudência deste E. TJDFT: CIVIL. CDC. SEGURO DE AUTOMÓVEL. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. SINISTRO. CUSTO DO REPARO. DIFERENÇA ENTRE O VALOR EFETIVAMENTE GASTO E O ORÇAMENTO APRESENTADO PELA SEGURADORA. RECEBIMENTO PELO CONSUMIDOR SEGURADO. IMPOSSIBILIDADE. QUITAÇÃO. ATO JURÍDICO PERFEITO. 1. Existe interesse processual quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe utilidade do ponto de vista econômico e prático. 2. O termo de quitação que atende a todos os requisitos constantes do artigo 104 c/c artigo 185 do Código Civil, deve ser considerado perfeito, válido e eficaz, ou seja, capaz de produzir os efeitos dele decorrentes. 3. O fato de tratar-se de relação de consumo não afasta a validade, ou mesmo diminui a eficácia do mencionado ato jurídico. 4. Se o consumidor concorda com o pagamento da diferença entre o valor constante do orçamento apresentado pela seguradora e aquele efetivamente cobrado pela oficina por ele escolhida, e, realizado o serviço, assina termo de quitação declarando não haver mais nada a reclamar quanto ao sinistro, deve ser julgado improcedente o pleito judicial de recebimento do valor divergente. 5. Recurso conhecido e provido, sentença reformada. (Acórdão 220365, 20050610011172ACJ, Relator: JOÃO BATISTA TEIXEIRA, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, data de julgamento: 22/6/2005, publicado no DJU SEÇÃO 3: 10/8/2005. Pág.: 110) No mesmo sentido, não merece prosperar o pedido de pagamento dos lucros cessantes formulados em desfavor da seguradora requerida. Conforme se extrai do art. 30, XII do Regulamento Interno da Associação, há expressa exclusão da cobertura do encargo, disposição que encontra-se redigida em destaque. Importante mencionar que é consabido que as associações de seguro veiculares oferecem preços mais atrativos, justamente por não estarem vinculadas às normas aplicáveis aos contratos de seguro. Tal oferta de valores também advém da possibilidade de exclusão de certos riscos do contrato, a fim de equacionar os riscos e possibilitar a saúde financeira da instituição, mantendo-se o equilíbrio financeiro dos contratos. Destarte, a invalidação da cláusula contratual de maneira desarrazoada por este juízo, para além de causar prejuízos à própria parte requerida, acabaria por prejudicar a coletividade de associados, que poderiam ser obrigados a suportar ônus financeiro não previsto originariamente pelo risco assumido. Nesse sentido, precedente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR. CÓDIGO DE DEFESA DE CONSUMIDOR - INCIDÊNCIA NA RELAÇÃO JURÍDICA COM O ASSOCIADO - ATRASO NO PAGAMENTO DA MENSALIDADE - SUSPENSÃO AUTOMÁTICA DA COBERTURA - INEXISTÊNCIA - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº. 616 DO STJ - COBERTURA DE LUCROS CESSANTES - EXPRESSA EXCLUSÃO CONTRATUAL - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE - DANOS MORAIS - MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - INCORRÊNCIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às associações que oferecem serviço de proteção veicular a seus associados - O contrato de seguro - ao qual se equipara a contratação em análise - deve ser interpretado restritivamente, conforme as cláusulas nele previstas, sendo regido por estrita boa-fé - O Colendo Superior Tribunal de Justiça editou a súmula nº 616, estabelecendo que o atraso no pagamento das contraprestações não implica a suspensão ou cancelamento automático do seguro, condicionando à prévia comunicação do segurado/associado - A expressa e clara previsão de exclusão de cobertura quanto aos lucros cessantes experimentados pelo associado não se mostra abusiva - O mero descumprimento contratual não enseja, por si só, danos morais ao associado, sendo necessária a prova de abalo extraordinário à sua honra subjetiva, o que não ocorreu no presente caso - Recurso parcialmente provido. (TJ-MG - AC: 10000211188495001 MG, Relator: Lílian Maciel, Data de Julgamento: 17/02/2022, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/02/2022) Outrossim, quanto à alegada desvalorização de seu automóvel, a análise dos autos permite concluir que não houve a apresentação de nenhuma prova quanto à afirmação. Extrai-se que a desvalorização na proporção de 30% (trinta por cento) do valor do automóvel foi meramente estimativa e desprovida de elementos capazes de subsidiá-la. Logo, a teor do disposto no art. 373, I, do Código de Processo Civil, não há provas mínimas quanto aos fatos constitutivos do direito do autor, sendo a improcedência, neste ponto, medida impositiva. Dispõe o artigo 927 do Código Civil: "aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo". Já o artigo 186 do Código Civil preceitua: "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". Caio Mário da Silva Pereira (ob. cit. p. 216) leciona que: "em face de um abalroamento... e apurado o procedimento culposo do motorista, define-se a responsabilidade: marchar com excesso de velocidade, trafegar contramão, avançar sinal de trânsito, cruzar via pública sem a necessária atenção, violar em suma as normas regulamentares - constituem fatos que importam em imprudência ou negligência, implicando, portanto, em procedimento culposo..." E continua: "o problema da responsabilidade civil, no campo automobilístico, atrai a atenção para um outro aspecto, que foi considerado por Santos Briz: danos nos veículos por acidentes de circulação. Assenta ele, como dado fundamental para o seu desenvolvimento, a idéia de que a reparação do dano colima o objetivo de reintegrar o veículo no estado anterior ao evento. Se o veículo não ficou destruído, porém e tão-somente deteriorado, impõe-se ao causador do dano o encargo da reparação" (p. 222-223). Assim, mister a interpretação das provas colhidas em audiência, dinâmica do acidente, em cotejo com o dispositivo legal capitulado no artigo 28 do Código de Trânsito Brasileiro, que preceitua: "Art. 28. O condutor deverá a todo o momento ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito". Ainda a previsão específica aplicada no âmbito do Código de Trânsito Brasileiro, que preceitua: "Art. 34. O Condutor que queira executar uma manobra deverá certificar-se de que pode executá-la sem perigo para os demais usuários da via que o seguem, procedem ou vão cruzar com ele, considerando sua posição, sua direção e sua velocidade". No caso dos autos, para além da ausência de impugnação específica da seguradora requerida e a ausência de contestação da parte requerida VITOR GUSTAVO CARDOSO VAZ, foi juntada aos autos a perícia criminal de ID 165841703, que concluiu: "Diante do estudo e interpretação dos vestígios materiais constatados no local, os Peritos Criminais concluem que a causa determinante do acidente foi a entrada do HYUNDAI/IX35 (V1) na área de cruzamento entre as pistas, oriundo da Pista B, quando as condições de tráfego e segurança não lhe eram favoráveis, resultando em interceptar a trajetória do GM/PRISMA (V2) que trafegava regularmente pela faixa de trânsito esquerda da Avenida SAMDU e oferecer-se à colisão com este veículo, nas circunstâncias analisadas". Comprovado o dano, a conduta do agente/requerido e o nexo causal entre esta e o dano provocado pelo acidente automobilístico, surge para a vítima/autor o direito à indenização a título de danos materiais e morais, mormente quando aqueles são comprovados, dentre outros, por intermédio de prova documental e, estes, pela presunção do simples aviltamento ao direito de personalidade do lesado, decorrente da forma em que se deu o aludido acidente. Quanto à reparação pelos prejuízos materiais, ficou comprovado nos autos o efetivo adimplemento, inclusive com a assinatura do termo de quitação, nos termos acima consignados. Neste aspecto, a alegação do autor de que recebera da seguradora quantia inferior ao que, de fato, seu veículo sinistrado valia, não prospera, haja vista não ter carreado aos autos nenhuma prova neste sentido. Relativamente aos lucros cessantes, verifica-se que a parte requerente obteve êxito em comprovar a média de seus rendimentos líquidos, consoante documentos de ID 165841705. Consoante se extrai, entre setembro e dezembro de 2022, a parte requerente percebeu remuneração líquida mínima de R$ 3.983,63 (três mil novecentos e oitenta e três reais e sessenta e três centavos), exatamente no mês de dezembro, em que ocorreu o acidente automobilístico. Além disso, os documentos anexos à petição de ID 178097480 evidenciam que a parte requerente deixou de perceber qualquer rendimento nos meses de janeiro de 2023, fevereiro de 2023 e março de 2023. Quanto ao mês de abril, verifica-se que houve a retomada das atividades de transporte por aplicativo, na semana compreendida entre 24 de abril e 1º de maio, quando aferiu os primeiros rendimentos, no valor reduzido de R$ 332,43 (trezentos e trinta e dois reais e quarenta e três centavos). Por outro lado, nos meses de maio e junho a parte requerente teve rendimentos regulares, exercendo suas atividades de motorista, conforme extratos de IDs 178103647 e 178103648. Assim, conclui-se que a reparação quanto aos lucros cessantes deve abranger tão somente os meses de janeiro, fevereiro, março e abril de 2023, nos quais não houve (relativamente aos três primeiros) ou houve baixíssima (referente ao mês de abril) percepção de remuneração pela parte requerente quanto ao trabalho de motorista de aplicativo por si desempenhado. Desse modo, considerando o valor de R$ 3.983,63 (três mil novecentos e oitenta e três reais e sessenta e três centavos), percebido por mês, multiplicado por 04 meses – período comprovado que o autor ficou afastado de suas atividades laborativas (IDs 178097494, 178103645, 178103646 e 178103649) – o importe de R$ 15.934,52 (quinze mil novecentos e trinta e quatro reais e cinquenta e dois centavos) mostra-se razoável e proporcional a compensação por lucros cessantes, a fim de compensar o autor pelos ganhos dos quais foi privado de auferir em decorrência do acidente sob questão. Com base nos artigos 5º e 6º da Lei 9.099/95, dando-se especial valor às regras de experiência comum e que deve se adotar em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime, convém considerar que o valor da indenização por lucros cessantes fique estabelecido em R$ 15.934,52 (quinze mil novecentos e trinta e quatro reais e cinquenta e dois centavos), baseando-se na documentação carreada aos autos. Quanto aos danos morais, não havendo pedido na exordial, deixo de arbitrá-los em razão do princípio da adstrição (art. 492 do Código de Processo Civil). Isso estabelecido, da análise entre a pretensão e a resistência, guerreados os documentos trazidos aos autos, entendo que o pedido autoral merece acolhimento parcial. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na peça inicial para CONDENAR apenas a parte requerida VITOR GUSTAVO CARDOSO VAZ na obrigação de pagar à parte requerente, a título de lucros cessantes, a quantia de R$ 15.934,52 (quinze mil novecentos e trinta e quatro reais e cinquenta e dois centavos), acrescida de correção monetária desde a data do efetivo prejuízo (19/12/2022 - ID 165841701) e juros de mora desde a citação (ID 169213523 - 20/08/2023). Em consequência, resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários a teor do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se as partes acerca desta sentença, esclarecendo-se à parte requerente a necessidade de requerer o cumprimento de sentença em caso de não pagamento voluntário da obrigação. Após o trânsito em julgado, não havendo provimentos jurisdicionais pendentes, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. ARAGONÊ NUNES FERNANDES Juiz de Direito ASSINADO E DATADO ELETRONICAMENTE

10/01/2024, 00:00

01/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0703293-56.2023.8.07.0002. REQUERENTE: FLAVIO ROCHA DE MELO REQUERIDO: ASSOCIACAO DE BENEFICIOS E AMPARO AOS TRABALHADORES TERCEIRIZADOS E AUTONOMOS DE GOIAS - SOLIDY, VITOR GUSTAVO CARDOSO VAZ CERTIDÃO Audiência Conciliação (videoconferência) designada para o dia 04/09/2023 15:00 https://atalho.tjdft.jus.br/1NUVIMEC_Sala_13_15h Para processos distribuídos a partir de 21/04/2021, certifico e dou fé que a parte autora fica intimada a comparecer à audiência designada por videoconferência no dia e hora agendados, cujo link se encontra acima. A ausência injustificada implicará extinção do processo, sem julgamento de mérito, nos termos da Lei 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas. Não haverá envio de link para partes representadas por advogados, pois compete ao patrono encaminhá-lo ao cliente ou preposto. As dúvidas poderão ser esclarecidas pelo telefone ou por WhatsApp. Os contatos podem ser localizados no site tjdft.jus.br, no campo "endereços e telefones". Basta digitar o CEJUSC e a cidade onde está o fórum. As informações também estarão disponíveis no campo PROCESSO ELETRÔNICO-PJe. Eventuais dificuldades ou falta de acesso a recursos tecnológicos para participação na audiência deverão ser comunicadas e justificadas por e-mail, direcionado ao Núcleo de Atendimento ao Jurisdicionado-NAJ ou ao próprio CEJUSC onde será realizada a audiência, que inserirá a informação no processo, para posterior apreciação do Juiz. Para processos distribuídos até o dia 20/04/2021, certifico e dou fé que a parte autora foi intimada a comparecer à audiência designada por videoconferência no dia e hora agendados, cujo link, após ser inserido nos autos, será encaminhado para as partes sem advogado, até 3 horas antes da audiência. Na hipótese de remarcação, o link será enviado no prazo mencionado no parágrafo anterior. BRASÍLIA-DF, 19 de julho de 2023 14:49:35. Certidão - Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

11/08/2023, 00:00

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