Execução de Título Extrajudicial 0702175-89.2021.8.07.0010 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0702175-89.2021.8.07.0010 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Remessa (declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente)

27/11/2024, 17:07

Expedição de documento (Certidão)

27/11/2024, 17:07

Documento (Certidão)

27/11/2024, 14:23

Publicação

15/11/2024, 02:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/11/2024, 02:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702175-89.2021.8.07.0010. EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL IMPERATRIZ EXECUTADO: CRISTHIANO SANTOS PEIXOTO DECISÃO Pela leitura dos autos, verifica-se que houve a consolidação da propriedade pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, credora fiduciária, conforme faz prova o Certidão de Registro de Imóvel - CRI, de ID 205717981 - Pág. 6. Por expressa disposição legal, o credor fiduciário fica sujeito aos atos executivos relacionados aos débitos do imóvel, após a consolidação da propriedade, nos seguintes termos do art. 27, §8º da Lei 9.514/97: “Art. 27. Consolidada a propriedade em seu nome, o fiduciário promoverá leilão público para a alienação do imóvel, no prazo de 60 (sessenta) dias, contado da data do registro de que trata o § 7º do art. 26 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023). (...) § 8º Responde o fiduciante pelo pagamento dos impostos, taxas, contribuições condominiais e quaisquer outros encargos que recaiam ou venham a recair sobre o imóvel, cuja posse tenha sido transferida para o fiduciário, nos termos deste artigo, até a data em que o fiduciário vier a ser imitido na posse. (Incluído pela Lei nº10.931, de 2004)” – g.n. No mesmo sentido, é o parágrafo único do art. 1.368-B, do Código Civil: "Art. 1.368-B. (...). Parágrafo único. O credor fiduciário que se tornar proprietário pleno do bem, por efeito de realização da garantia, mediante consolidação da propriedade, adjudicação, dação ou outra forma pela qual lhe tenha sido transmitida a propriedade plena, passa a responder pelo pagamento dos tributos sobre a propriedade e a posse, taxas, despesas condominiais e quaisquer outros encargos, tributários ou não, incidentes sobre o bem objeto da garantia, a partir da data em que vier a ser imitido na posse direta do bem. (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014)” – g.n. Cumpre registrar, ainda que as taxas condominiais têm caráter propter rem e, consolidada a propriedade, o credor fiduciário deverá responder pela totalidade da dívida. Feito esses esclarecimentos, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSSMA 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) defiro o pedido de ID 205717979 - Pág. 1 para inclusão da Caixa Econômica Federal no polo passivo e consequentemente, declinar a competência para justiça federal. Nos termos do art. 109, I, da CF/88, remetam-se os autos aa uma das varas federais da Seção Judiciária da Justiça Federal do Distrito Federal. JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA Juíza de Direito (Documento datado e assinado eletronicamente)

Recebimento

11/11/2024, 17:25

Incompetência

11/11/2024, 17:25

Petição (Petição (outras))

15/10/2024, 15:28

Conclusão (para decisão)

08/10/2024, 15:48

Mandado (não entregue ao destinatário)

27/09/2024, 20:58

Petição (Contestação)

11/09/2024, 17:23

Expedição de documento (Outros documentos)

06/09/2024, 09:06

Expedição de documento (Outros documentos)

16/08/2024, 15:50

Petição (Petição (outras))

02/07/2024, 17:46

Documentos

Decisão

•13/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702175-89.2021.8.07.0010. EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL IMPERATRIZ EXECUTADO: CRISTHIANO SANTOS PEIXOTO DECISÃO Pela leitura dos autos, verifica-se que houve a consolidação da propriedade pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, credora fiduciária, conforme faz prova o Certidão de Registro de Imóvel - CRI, de ID 205717981 - Pág. 6. Por expressa disposição legal, o credor fiduciário fica sujeito aos atos executivos relacionados aos débitos do imóvel, após a consolidação da propriedade, nos seguintes termos do art. 27, §8º da Lei 9.514/97: “Art. 27. Consolidada a propriedade em seu nome, o fiduciário promoverá leilão público para a alienação do imóvel, no prazo de 60 (sessenta) dias, contado da data do registro de que trata o § 7º do art. 26 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023). (...) § 8º Responde o fiduciante pelo pagamento dos impostos, taxas, contribuições condominiais e quaisquer outros encargos que recaiam ou venham a recair sobre o imóvel, cuja posse tenha sido transferida para o fiduciário, nos termos deste artigo, até a data em que o fiduciário vier a ser imitido na posse. (Incluído pela Lei nº10.931, de 2004)” – g.n. No mesmo sentido, é o parágrafo único do art. 1.368-B, do Código Civil: "Art. 1.368-B. (...). Parágrafo único. O credor fiduciário que se tornar proprietário pleno do bem, por efeito de realização da garantia, mediante consolidação da propriedade, adjudicação, dação ou outra forma pela qual lhe tenha sido transmitida a propriedade plena, passa a responder pelo pagamento dos tributos sobre a propriedade e a posse, taxas, despesas condominiais e quaisquer outros encargos, tributários ou não, incidentes sobre o bem objeto da garantia, a partir da data em que vier a ser imitido na posse direta do bem. (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014)” – g.n. Cumpre registrar, ainda que as taxas condominiais têm caráter propter rem e, consolidada a propriedade, o credor fiduciário deverá responder pela totalidade da dívida. Feito esses esclarecimentos, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSSMA 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) defiro o pedido de ID 205717979 - Pág. 1 para inclusão da Caixa Econômica Federal no polo passivo e consequentemente, declinar a competência para justiça federal. Nos termos do art. 109, I, da CF/88, remetam-se os autos aa uma das varas federais da Seção Judiciária da Justiça Federal do Distrito Federal. JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA Juíza de Direito (Documento datado e assinado eletronicamente)

13/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702175-89.2021.8.07.0010. EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL IMPERATRIZ EXECUTADO: CRISTHIANO SANTOS PEIXOTO DECISÃO A parte credora requer a continuidade dos atos necessários à expropriação do imóvel. As despesas condominiais possuem a natureza de obrigações propter rem, ou seja, afetam o imóvel para garantir o pagamento das despesas de condomínio, pois se prestam à manutenção do próprio bem. Nos termos do Enunciado da Súmula 478/STJ: "na execução de crédito relativo a cotas condominiais, este tem preferência sobre o hipotecário". Com efeito, o c. STJ recentemente autorizou a penhora do próprio imóvel em que o credor do condômino devedor era o próprio condomínio, com fundamento no referido enunciado. Transcrevo a respectiva ementa: CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÕES CONDOMINIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NATUREZA PROPTER REM DO DÉBITO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. PENHORA DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As normas dos arts. 27, § 8º, da Lei nº 9.514/1997 e 1.368-B, parágrafo único, do CC/2002, reguladoras do contrato de alienação fiduciária de coisa imóvel, apenas disciplinam as relações jurídicas ente os contratantes, sem alcançar relações jurídicas diversas daquelas, nem se sobrepor a direitos de terceiros não contratantes, como é o caso da relação jurídica entre condomínio edilício e condôminos e do direito do condomínio credor de dívida condominial, a qual mantém sua natureza jurídica propter rem. 2. A natureza propter rem se vincula diretamente ao direito de propriedade sobre a coisa. Por isso, se sobreleva ao direito de qualquer proprietário, inclusive do credor fiduciário, pois este, na condição de proprietário sujeito à uma condição resolutiva, não pode ser detentor de maiores direitos que o proprietário pleno.3. Em execução por dívida condominial movida pelo condomínio edilício é possível a penhora do próprio imóvel que dá origem ao débito, ainda que esteja alienado fiduciariamente, tendo em vista a natureza da dívida condominial, nos termos do art. 1.345 do Código Civil de 2002.4. Para tanto, o condomínio exequente deve promover também a citação do credor fiduciário, além do devedor fiduciante, a fim de vir aquele integrar a execução para que se possa encontrar a adequada solução para o resgate dos créditos, a qual depende do reconhecimento do dever do proprietário, perante o condomínio, de quitar o débito, sob pena de ter o imóvel penhorado e levado à praceamento. Ao optar pela quitação da dívida, o credor fiduciário se sub-roga nos direitos do exequente e tem regresso contra o condômino executado, o devedor fiduciante.5. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 2059278 SC 2022/0086988-5, Relator: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 23/05/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/09/2023) (grifei) Do informativo de jurisprudência vinculado, extrai-se a seguinte redação: "A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que entende que não é possível a penhora do imóvel alienado fiduciariamente em execução de despesas condominiais de responsabilidade do devedor fiduciante, na forma dos arts. 27, § 8º, da Lei nº 9.514/1997 e 1.368-B, parágrafo único, do CC/2002, uma vez que o bem não integra o seu patrimônio, mas sim o do credor fiduciário. Admitindo-se, contudo, a penhora do direito real de aquisição derivado da alienação fiduciária, de acordo com os arts. 1.368-B, caput, do CC/2002, c/c o art. 835, XII, do CPC (REsp 2.036.289/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 18/4/2023, DJe 20/4/2023). Tal solução se mostra correta para o contexto, para um credor comum, o credor normal de um condômino, naquela situação. O credor não poderá penhorar o imóvel do devedor, por estar o bem alienado fiduciariamente ao credor fiduciário, sendo este o titular da propriedade resolúvel da coisa imóvel. Porém, quando o credor do condômino devedor é o próprio condomínio a solução não se ajusta. É que relativamente ao próprio condomínio-credor, dada a natureza propter rem das despesas condominiais, nos termos do art. 1.345 do Código Civil, haverá necessidade de se promover a citação, na ação de execução, também do credor fiduciário no aludido contrato para que venha integrar a lide, possibilitando ao titular do direito previsto no contrato de alienação fiduciária quitar o débito condominial existente e, em ação regressiva, tentar obter do devedor fiduciante o retorno desses valores. A razão para tanto está em que não se pode cobrir o credor fiduciário de imunidade contra dívida condominial, outorgando-lhe direitos maiores do que aqueles que tem qualquer proprietário. Quer dizer, o proprietário fiduciário não é um proprietário especial, detentor de maiores direitos do que o proprietário comum de imóvel em condomínio edilício. A natureza propter rem se sobreleva ao direito do próprio credor fiduciário, dado que não é justo que se coloque nos ombros dos demais condôminos a obrigação de arcar com o rateio daquelas despesas, tendo em vista que, de um lado, o devedor fiduciante se sente confortável em não pagar, porque sabe que o apartamento não poderia ser objeto de nenhuma constrição. E, de outro lado, o credor fiduciário se sente tranquilo também, porque, recebendo o dinheiro correspondente ao empréstimo que realizou, não será importunado no seu direito de propriedade, apesar da existência de débitos condominiais que pairam sem uma definição de pagamento. Dessa forma, é dever de o condomínio exequente promover a citação do credor fiduciário a fim de que ele venha integrar a execução, facultando-lhe a oportunidade de quitar o débito condominial para não ver o imóvel ser arrematado em praça na execução e, assim, se creditar para, em ação regressiva, buscar o ressarcimento desse valor junto ao devedor fiduciante." Nesse contexto, verifica-se que, em regra, a efetivação de penhora do próprio imóvel gravado por alienação fiduciária encontra óbice porque o bem em si não integra o patrimônio do devedor, o qual ostenta apenas eventuais direitos oriundos do contrato de financiamento celebrado, devendo a penhora recair sobre os esses direitos e não sobre a próprio bem. Porém, há uma diferenciação quando o exequente é o próprio condomínio e a dívida se constitua de despesas condominiais de responsabilidade do executado, uma vez que o débito condominial se sobrepõe ao débito hipotecário, razão pela qual os direitos de propriedade podem ser atingidos pela constrição. O e. TJDFT, a propósito, também reconheceu em julgado recente a possibilidade de penhora do imóvel para adimplemento de dívida de condomínio, de natureza propter rem, por força da Súmula nº 478, do c. STJ, confira-se: JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. DESPESAS CONDOMINIAIS. NATUREZA "PROPTER REM". IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. PENHORA DO BEM GERADOR DO DÉBITO. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE CITAÇÃO DO CREDOR FIDUCIÁRIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (...) 5. Nos termos do artigo 1.361, do Código Civil, ?Considera-se fiduciária a propriedade resolúvel de coisa móvel infungível que o devedor, com escopo de garantia, transfere ao credor?. Desse modo, no caso de alienação fiduciária, o devedor transfere a propriedade resolúvel da coisa infungível ao credor, como forma de garantia da dívida contraída. Nesse caso, o devedor fiduciante permanece apenas com a posse direta e o direito real de aquisição do bem alienado, não sendo, desta forma, proprietário do imóvel dado em garantia até que cumpra todas as obrigações contraídas contratualmente. 6. No entanto, considerando que a obrigação decorrente de despesas condominiais possui natureza propter rem, uma vez que tais despesas objetivam a conservação da própria coisa e por isso agregam e acompanham o bem independente da sua titularidade, o próprio imóvel deve responder pelo seu inadimplemento. 6.1. A natureza propter rem vincula-se diretamente ao direito de propriedade sobre a coisa. Assim, no caso de execução por dívida condominial, tendo em vista sua natureza, admite-se a penhora do imóvel que dá origem ao débito, mesmo que objeto de alienação fiduciária. 6.2. Nesse caso, conforme inteligência da Súmula 478 do STJ, o crédito decorrente de taxa condominial, por sua natureza, prefere, inclusive, aos créditos de garantia real como a hipoteca, o mesmo ocorrendo em relação à propriedade resolúvel, como a alienação fiduciária. 7. Antes, porém, o condomínio exequente deverá providenciar, também, a citação do credor fiduciário, além do devedor fiduciante para que possa integrar a execução e buscar a solução mais adequada para resgate dos créditos, diante de seu interesse na solução da lide e em resguardar o bem dado em garantia do contrato de alienação fiduciária, a fim de evitar que seja levado à hasta pública. 7.1. Ao ser citado, caso opte pela quitação da dívida, o credor fiduciário sub-rogar-se-á nos direitos do ora exequente e terá direito de regresso contra o executado/devedor fiduciante. Nesse sentido é o entendimento do eg. STJ: (...) ( REsp n. 2.059.278/SC, relator Ministro Marco Buzzi, relator para acórdão Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 23/5/2023, DJe de 12/9/2023.)?. 8. Agravo de instrumento CONHECIDO e PROVIDO. Decisão reformada. 9. Custas recolhidas. Sem condenação em honorários, uma vez que não houve recorrente vencido. 10. Acórdão lavrado na forma do art. 46 da Lei 9.099/95. (TJ-DF 07014840320238079000 1773924, Relator: EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS, Data de Julgamento: 23/10/2023, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: 31/10/2023) (grifei). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COBRANÇA TAXAS CONDOMINIAIS. PREFERÊNCIA DO CRÉDITO CONDOMINIAL SOBRE O CRÉDITO HIPOTECÁRIO. SÚMULA 478 DO STJ. QUESTÃO JÁ DECIDIDA NO PROCESSO. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. 1. O Enunciado de Súmula nº 478 do Superior Tribunal de Justiça dispõe que ?Na execução de crédito relativo a cotas condominiais, este tem preferência sobre o hipotecário.? 2. No caso concreto, verificando-se que o crédito condominial, objeto do cumprimento de sentença, tem preferência sobre o crédito hipotecário, não há que se falar em revogação da arrematação, conforme determinado na decisão agravada. 3. Verificando-se que a questão acerca da preferência do crédito condominial sobre o crédito hipotecário já foi objeto de decisão pretérita, tendo sido determinado o prosseguimento do feito com esteio na mencionada Súmula 478 do STJ, evidencia-se, assim, que a decisão agravada foi proferida em contrariedade ao disposto no art. 505 do CPC, que diz respeito ao instituto da preclusão pro judicato vigente em nosso ordenamento jurídico, sendo vedado ao julgador decidir novamente determinada questão. 4. Agravo de instrumento conhecido e provido. (TJ-DF 07400127720228070000 1701184, Relator: ANA CANTARINO, Data de Julgamento: 11/05/2023, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: 23/05/2023) Portanto, em observância ao disposto no art. 927, IV, do CPC, tendo em vista que o crédito condominial prefere ao hipotecário, entendo possível a realização da penhora do próprio imóvel, a despeito da propriedade resolúvel do credor fiduciário. Ao exequente cabe promover a integração do referido credor fiduciário na execução, o qual deverá ser citado para quitação do débito condominial e assim evitar os atos expropriatórios do bem levado à constrição judicial. Desse modo, considerando que persiste o inadimplemento da dívida condominial executada pelo Condomínio no qual se encontra localizado o imóvel, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSSMA 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) defiro a penhora do próprio imóvel "Apartamento 05, localizado no Pavimento Térreo do Bloco B, do empreendimento denominando CONDOMÍNIO RESIDENCIAL IMPERATRIZ,situado nesta cidade, no loteamento denominado CHÁCARAS YPIRANGA GLEBA A,", matriculado junto ao CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS COMARCA DE VALPARAÍSO DE GOIÁS-GO, sob o número 74.507, consoante certidão de matrícula de ID 185749243, para garantia da dívida em execução, que poderá ser levada a efeito por meio de termo nos autos, na forma do art. 838 do CPC. 1. Intime-se a parte exequente para promover a citação do credor fiduciário. Prazo: 15 dias, sob pena de revogação da penhora e suspensão do feito com fundamento no art. 921, III e §1º, do CPC. 2. Cumprida a determinação, CITE-SE o credor fiduciário para manifestação em 15 (quinze) dias, a fim de que promova a quitação da dívida, sub-rogando-se nos direitos do exequente, com direito de regresso em face do executado/devedor fiduciante, ou para que apresente a solução mais adequada para resgate dos créditos, diante de seu interesse na solução da lide e em resguardar o bem dado em garantia do contrato de alienação fiduciária e a fim de evitar que seja levado à hasta pública. 3. Lavre-se novo termo nos autos e expeça-se nova certidão de penhora, intimando-se a parte exequente para promover a retificação da averbação da constrição na matrícula do imóvel (art. 844 do CPC). 4. Intime-se o executado da penhora. Pelo mesmo ato de intimação, constituo o executado como depositário do bem penhorado, bem como o advirto de que não poderá dispor do referido bem, até posterior deliberação deste Juízo, devendo tomar todas as medidas e cautelas necessárias para o bom desempenho de suas funções. (art. 159 e seguintes, do CPC). Caso o executado não aceite a função, deverá se manifestar nos autos, ficando cientificado que o bem será depositado com o exequente, que, este caso, poderá tomar todas as medidas e cautelas necessárias para o bom desempenho da função. Havendo recusa também do exequente haverá nomeação de depositário pelo juízo, a ser remunerado pelas partes. 5. Expeça-se mandado de avaliação, sobrevindo este intimem-se as partes (art. 870 e seguintes, do CPC). 6. Intimem-se eventual cônjuge/companheiro do executado, nos termos do art. 842, do CPC. I. MARINA CUSINATO XAVIER Juíza de Direito (Documento datado e assinado eletronicamente)

14/06/2024, 00:00

—

Remessa (declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente)

Expedição de documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Incompetência

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Mandado (não entregue ao destinatário)

Petição (Contestação)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(185)

legal