Arrolamento Comum 0707142-79.2023.8.07.0020 - TJDFT

Arrolamento Comum 0707142-79.2023.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

15/09/2025, 15:19

Expedição de documento (Outros documentos)

05/09/2025, 18:40

Petição (Petição (outras))

04/09/2025, 09:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/09/2025, 02:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0707142-79.2023.8.07.0020. REQUERENTE: MARIA INES DOS SANTOS SOARES HERDEIRO: ROSIRENE DOS SANTOS SOARES, BENJAMIM WENDERSON SANTOS SOARES INVENTARIADO(A): BENJAMIM SOARES HERDEIRO: ROSANGELA DOS SANTOS SOARES DESPACHO A expedição do formal de partilha não se condiciona à quitação do ITCMD em se tratando de arrolamento sumário ou comum. As questões relacionadas ao lançamento e ao pagamento do tributo são administrativas e posteriores à sentença, podendo, entretanto, obstar o registro do formal de partilha. Sem embargo disso, considerando a manifestação da Fazenda Pública de id. 247341992, cumpram-se as determinações precedentes, contidas na sentença. expedindo-se o formal de partilha, conforme requerido. Número do Classe: ARROLAMENTO COMUM (30) Intime-se. Arquivem-se os autos oportunamente. Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito, abaixo identificado, na data da certificação digital.

02/09/2025, 00:00

Recebimento

30/08/2025, 22:37

Mero expediente

30/08/2025, 22:37

Conclusão (para decisão)

28/08/2025, 16:14

Petição (Petição (outras))

24/08/2025, 19:30

Recebimento

15/08/2025, 22:09

Mero expediente

15/08/2025, 22:09

Conclusão (para decisão)

15/08/2025, 22:04

Petição (Petição (outras))

15/08/2025, 21:52

Expedição de documento (Outros documentos)

13/08/2025, 18:21

Trânsito em julgado

13/08/2025, 18:19

Documentos

Despacho

•02/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707142-79.2023.8.07.0020. REQUERENTE: MARIA INES DOS SANTOS SOARES HERDEIRO: ROSIRENE DOS SANTOS SOARES, BENJAMIM WENDERSON SANTOS SOARES INVENTARIADO(A): BENJAMIM SOARES HERDEIRO: ROSANGELA DOS SANTOS SOARES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nesta data, cadastrei como interessada a advogada que atuou no processo, Dra. Ana Flávia dos Santos Costa, para que seja intimada da presente decisão. Conforme se verifica nos autos, na data de 15/01/2025 os herdeiros que integram o feito requereram a habilitação de nova advogada (Dra. Rosirene dos Santos Soares), a qual também é uma das herdeiras no processo, e juntaram as respectivas procurações – documentos de ID 222682345 ao ID 222682348. A habilitação foi recebida como revogação tácita do mandato da advogada anterior e a Dra. Ana Flávia foi descadastrada nos autos. Ocorre que, ainda que seja permitido às partes constituir nova advogada no curso do processo, a advogada que está sendo substituída tem o direito de receber honorários proporcionais ao trabalho realizado até o momento da revogação do mandato. Ou seja, sua atuação no feito ocorreu desde novembro de 2023 (ID 178928385, ID 178928386 e ID 178928387) até a revogação tácita com a habilitação ocorrida em 15/01/2025 (ID 222682345). Assim, a advogada destituída poderá pleitear o pagamento das verbas honorárias contratadas em ação própria, como também eventuais honorários de sucumbência proporcionais ao serviço efetivamente prestado. As petições apresentadas pela advogada substituída permanecerão nos autos, para fins de prova em eventual processo de cobrança de honorários ou processo administrativo ético-disciplinar, mas não será analisado o mérito das petições (ID 224242717 e ID 226791678), uma vez que se trata de questão estranha ao andamento da presente ação de Arrolamento Comum. Dessa forma, Número do Classe: ARROLAMENTO COMUM (30) indefiro o pedido de desentranhamento formulado pela herdeira ROSIRENE DOS SANTOS SOARES (ID 225198403). Após a ciência da Dra. Ana Flávia dos Santos Costa, promova-se o seu descadastramento dos autos, cujo cadastro poderá ser reativado futuramente, caso haja determinação de reserva de honorários. Fica a inventariante intimada a dar andamento ao feito e juntar a Guia para Pagamento do ITCD (Guia Branca) e seu respectivo Documento de Arrecadação DAR, devidamente quitado, alternativamente, apresentar o Termo de Quitação de ITCD fornecido pela SEEC/DF, conforme requerido pela Fazenda Pública no ID 226747526, pelo prazo de 15 dias. Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito, abaixo identificado, na data da certificação digital.

07/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO 1. Trata-se de Inventário Negativo em face do falecimento de Benjamim Soares. 2. Nos termos do art. 189 do CPC, promova a Secretaria o levantamento do segredo de justiça anotado nestes autos, uma vez que não há sigilo nas ações de inventário ou arrolamento de bens, salvo determinação judicial em sentido contrário. 3. Nomeio inventariante Maria Inês dos Santos Soares, qualificada na petição inicial (Num. – Pág. 1), independentemente de compromisso, nos termos do art. 660, inciso II, do CPC. 4. Nada obstante, nos termos do art. 321, caput e parágrafo único do CPC, intime-se a inventariante para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, sob pena de indeferimento, juntando as seguintes certidões imprescindíveis, além de outros documentos: 4.a) certidão de casamento atualizada do falecido, isto é, com data igual ou posterior ao seu falecimento, ocorrido em 06/10/2001, a fim de fazer prova de seu estado civil ao tempo de sua morte, eis que o documento de Num. 155708420 – Pág. 1 foi emitida em 1979, também cópias dos documentos pessoais (RG/CPF) do falecido; 4.b) certidões de nascimento ou casamento de todos os herdeiros, atualizadas, conforme sejam solteiros ou casados, provando o estado civil; 4.c) certidões negativas dos cartórios distribuidores das Justiças do Distrito Federal, da Justiça Federal e do Trabalho em nome do falecido; 4.d) certidão negativa de débitos federais junta à receita federal em nome da falecida; 4.e) certidões negativas de débitos distritais em nome do falecida; 4.f) certidão unificada de protestos emitida pela Central de Certidões de Protestos do DF em nome do falecido; 4.g) certidão negativa do SPC em nome do falecido; 4.h) certidão negativa do Serasa em nome do falecido. 5. Deve a inventariante, na mesma oportunidade esclarecer quanto à existência de outros filhos do de cujus, tendo em conta a informação contida na certidão de óbito de Num. 155708427 – Pág. 1 de que ele “deixou filhos, a saber: Rosângela, Rosirene e Benjamim”. 6. Feitos os devidos ajustes, deverá a inventariante promover a inclusão de todos os herdeiros que concordam com o presente feito no polo ativo, promovendo a devida regularização processual (também dos cônjuges dos herdeiros casados, se o caso), inclusive com a juntada de cópia dos documentos pessoais (RG/CPF) de todos ou, do contrário, incluir no polo passivo todos os herdeiros que não concordam com a presente partilha, qualificando-os e endereçando-os de maneira completa, bem assim, promovendo a devida citação. 7. Lado outro, deverá(ão) o(a)(s) requerente(s) recolher(em) as custas iniciais ou comprovar(em) o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, juntando aos autos cópia do contracheque ou de cópia integral das respectivas CTPS (especialmente das páginas em que constam os eventuais registros de emprego) ou outros documentos que comprovem a condição de hipossuficiência do(a)(s) herdeiro(a)(s), inclusive acompanhados da(s) respectiva(s) declaração(ões) de hipossuficiência. 8. Sem prejuízo do acima disposto, proceda a Secretaria à pesquisa junto ao sistema SISBAJUD de conta corrente, conta poupança, fundos de investimento ou quaisquer outras aplicações financeiras em nome do falecido, Benjamim Soares, CPF n. 245.750.461-91 (Num. 155711049 – Pág. 1) 9. Oportunamente apreciarei o pedido de tutela de urgência veiculado na petição Num. 158608874 – Pág. 1/3. 10. Intime-se. Cumpra-se. CEILÂNDIA-DF, 26 de julho de 2023 11:31:15. ALESSANDRO MARCHIÓ BEZERRA GERAIS JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO

01/08/2023, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

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Recebimento

Mero expediente

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