Execução de Título Extrajudicial 0706727-38.2023.8.07.0007 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0706727-38.2023.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0706727-38.2023.8.07.0007. EXEQUENTE: THALES MARLON RORIZ NASCIMENTO EXECUTADO: HELO JOIAS E SEMI JOIAS LTDA S E N T E N Ç A Realizado o pagamento do montante devido, declaro extinto o presente processo, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil de 2015. Transitada em julgado, determino o arquivamento dos autos com baixa na distribuição. P. I. RENATO MAGALHÃES MARQUES Juiz de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVTAG 1º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

15/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0706727-38.2023.8.07.0007. EXEQUENTE: THALES MARLON RORIZ NASCIMENTO EXECUTADO: HELO JOIAS E SEMI JOIAS LTDA S E N T E N Ç A Realizado o pagamento do montante devido, declaro extinto o presente processo, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil de 2015. Transitada em julgado, determino o arquivamento dos autos com baixa na distribuição. P. I. RENATO MAGALHÃES MARQUES Juiz de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVTAG 1º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

15/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0706727-38.2023.8.07.0007. EXEQUENTE: THALES MARLON RORIZ NASCIMENTO EXECUTADO: HELO JOIAS E SEMI JOIAS LTDA CERTIDÃO Certifico e dou fé que, pelo sistema BANKJUS, só é possível efetivar a transferência de valores utilizando a chave PIX (apenas CPF) ou os dados bancários completos (titular, banco, agência, conta corrente ou poupança). Nos termos da Portaria nº 04/2012 deste Juízo, Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVTAG 1º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) intime-se a parte credora para que forneça seus dados bancários completos e/ou chave PIX, como explicitado acima, a fim de viabilizar a transferência da quantia disponível em conta judicial. BRASÍLIA-DF, Terça-feira, 01 de Outubro de 2024 11:05:37. PAMELLA DE OLIVEIRA SOUZA Servidor Geral

02/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0706727-38.2023.8.07.0007. EXEQUENTE: THALES MARLON RORIZ NASCIMENTO EXECUTADO: HELO JOIAS E SEMI JOIAS LTDA CERTIDÃO Nos termos da decisão retro, Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVTAG 1º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) intime-se o executado, por intermédio de seu patrono, se houver, ou pessoalmente (AR, oficial de justiça ou por telefone), para realizar o pagamento do débito atualizado no valor de R$ 324,34 (trezentos e vinte e quatro reais e trinta e quatro centavos), no prazo de 15 dias, a contar do ato de intimação, sob pena de inclusão da multa de 10% (art. 523, §1º, do CPC), além de correção e juros de 1% ao mês. Deverá o executado anexar ao processo o comprovante de pagamento dentro do prazo de 15 dias, sob pena de incidência da multa de 10%. Transcorrido o prazo sem depósito, remetam-se os autos ao contador para atualização do débito com a multa de 10% do art. 523, §1º, CPC. BRASÍLIA-DF, Quarta-feira, 04 de Setembro de 2024 18:19:24. PAMELLA DE OLIVEIRA SOUZA Servidor Geral

06/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0706727-38.2023.8.07.0007. EXEQUENTE: HELO JOIAS E SEMI JOIAS LTDA EXECUTADO: ELAINE RIBEIRO DA SILVA CERTIDÃO Certifico e dou fé que os presentes autos retornaram da Turma Recursal. Nos termos da Portaria nº 04/2012 deste Juízo, dê-se baixa e arquivem-se os autos. BRASÍLIA-DF, Quarta-feira, 21 de Agosto de 2024 17:43:02. PAMELLA DE OLIVEIRA SOUZA Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVTAG 1º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

23/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0706727-38.2023.8.07.0007. EXEQUENTE: HELO JOIAS E SEMI JOIAS LTDA EXECUTADO: ELAINE RIBEIRO DA SILVA CERTIDÃO Certifico e dou fé que os presentes autos retornaram da Turma Recursal. Nos termos da Portaria nº 04/2012 deste Juízo, dê-se baixa e arquivem-se os autos. BRASÍLIA-DF, Quarta-feira, 21 de Agosto de 2024 17:43:02. PAMELLA DE OLIVEIRA SOUZA Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVTAG 1º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

23/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706727-38.2023.8.07.0007. RECORRENTE: HELO JOIAS E SEMI JOIAS LTDA RECORRIDO: ELAINE RIBEIRO REZENDE BRAZ DECISÃO É consolidado o entendimento de que no sistema dos Juizados Especiais não cabe a complementação do preparo (AgRg na RECLAMAÇÃO Nº 4.312/RJ, Relator Min. Paulo de Tarso Sanseverino; AgRg na RELAMAÇÃO Nº 4.885/PE, Relator Min. João Otávio de Noronha). No mesmo sentido é o Enunciado 168 do FONAJE: "Não se aplica aos recursos dos Juizados Especiais o disposto no artigo 1.007 do CPC 2015." (XL Encontro - Brasília-DF). E nos termos do art. 31, caput, e § 1º, do Regimento Interno das Turmas Recursais: "Art. 31. O preparo, que também compreende o pagamento das custas processuais, será efetivado, independentemente de intimação, em estabelecimento bancário conveniado com o TJDFT, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso. § 1º Implicará imediata deserção a não comprovação nos autos, dentro do prazo estabelecido no caput deste artigo, do pagamento das custas e do preparo, em duas guias distintas e vinculadas aos dados do processo em que é interposto o recurso”. No caso, o recorrente, não beneficiário da gratuidade de justiça, embora tenha comprovado o pagamento do preparo recursal (ID 61803002 e 61803004), não efetuou o recolhimento das custas processuais no prazo assinalado por lei. Com efeito, o reconhecimento da deserção do recurso é medida que se impõe. Por conseguinte, com fundamento nos artigos 11, XIII e 31, §1º, ambos do Regimento Interno das Turmas Recursais, NÃO CONHEÇO do recurso oposto, em face de sua deserção. O recorrentes arcará com os honorários de sucumbência, os quais fixo em 10% do valor da causa, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95. Intimem-se. Preclusa esta decisão, devolvam-se os autos ao Juízo de origem. Brasília/DF, 25 de julho de 2024. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Art. 8º, parágrafo único, da Lei nº 11.419/2006 Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GAB1TR3 Gabinete da Juíza de Direito Margareth Cristina Becker Número do Classe judicial: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

29/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706727-38.2023.8.07.0007. RECORRENTE: HELO JOIAS E SEMI JOIAS LTDA RECORRIDO: ELAINE RIBEIRO REZENDE BRAZ DECISÃO É consolidado o entendimento de que no sistema dos Juizados Especiais não cabe a complementação do preparo (AgRg na RECLAMAÇÃO Nº 4.312/RJ, Relator Min. Paulo de Tarso Sanseverino; AgRg na RELAMAÇÃO Nº 4.885/PE, Relator Min. João Otávio de Noronha). No mesmo sentido é o Enunciado 168 do FONAJE: "Não se aplica aos recursos dos Juizados Especiais o disposto no artigo 1.007 do CPC 2015." (XL Encontro - Brasília-DF). E nos termos do art. 31, caput, e § 1º, do Regimento Interno das Turmas Recursais: "Art. 31. O preparo, que também compreende o pagamento das custas processuais, será efetivado, independentemente de intimação, em estabelecimento bancário conveniado com o TJDFT, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso. § 1º Implicará imediata deserção a não comprovação nos autos, dentro do prazo estabelecido no caput deste artigo, do pagamento das custas e do preparo, em duas guias distintas e vinculadas aos dados do processo em que é interposto o recurso”. No caso, o recorrente, não beneficiário da gratuidade de justiça, embora tenha comprovado o pagamento do preparo recursal (ID 61803002 e 61803004), não efetuou o recolhimento das custas processuais no prazo assinalado por lei. Com efeito, o reconhecimento da deserção do recurso é medida que se impõe. Por conseguinte, com fundamento nos artigos 11, XIII e 31, §1º, ambos do Regimento Interno das Turmas Recursais, NÃO CONHEÇO do recurso oposto, em face de sua deserção. O recorrentes arcará com os honorários de sucumbência, os quais fixo em 10% do valor da causa, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95. Intimem-se. Preclusa esta decisão, devolvam-se os autos ao Juízo de origem. Brasília/DF, 25 de julho de 2024. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Art. 8º, parágrafo único, da Lei nº 11.419/2006 Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GAB1TR3 Gabinete da Juíza de Direito Margareth Cristina Becker Número do Classe judicial: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

29/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0706727-38.2023.8.07.0007. EXEQUENTE: HELO JOIAS E SEMI JOIAS LTDA EXECUTADO: ELAINE RIBEIRO DA SILVA S E N T E N Ç A Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVTAG 1º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95. O procedimento dos Juizados Especiais prevê expressamente a extinção do processo nos casos em que o devedor não for encontrado ou de inexistência de bens penhoráveis (Lei n. 9.099/95, art. 53, § 4º). Até o presente momento todas as diligências empreendidas no sentido de se localizarem a parte devedora ou seus bens penhoráveis restaram frustradas. Intimada a parte exequente para indicar bens da parte executada passíveis de penhora e o endereço onde pudessem ser encontrados, quedou-se inerte conforme id. 196949428. O legislador ao estabelecer no parágrafo 4º, do artigo 53, da Lei 9099/95, que o processo seria extinto quando não encontrados o devedor ou seus bens, não facultou ao interprete qualquer mitigação de seu mandamento. Ante o exposto, considerando a ausência de endereço válido para citação/intimação/penhora, JULGO EXTINTO o processo, com fundamento no artigo 53, § 4º, da Lei 9099/95. Eventual concessão de Justiça Gratuita fica condicionada à comprovação da alegada hipossuficiência (2012 00 2 012911-5 DVJ - 0012911-58.2012.807.0000 (Res.65 - CNJ) Sem custas e sem honorários. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. P.I. RENATO MAGALHÃES MARQUES Juiz de Direito

14/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0706727-38.2023.8.07.0007. EXEQUENTE: HELO JOIAS E SEMI JOIAS LTDA EXECUTADO: ELAINE RIBEIRO DA SILVA CERTIDÃO Certifico e dou fé que as informações repassadas pelo Banco Central atestam a inexistência de ativos financeiros em nome da parte executada, até porque o valor encontrado de R$ 18,33 foi desbloqueado por ser ínfimo diante do débito. Nos termos da Portaria nº 04/2012, Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVTAG 1º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se a parte exequente para que indique bens passíveis de penhora e o local onde possam ser encontrados, ou requerer o que entender de direito, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção e arquivamento do feito, independentemente de novas intimações. BRASÍLIA-DF, Sexta-feira, 03 de Maio de 2024 17:14:01. RILDO ROQUE NAVES DE CARVALHO Diretor de Secretaria

07/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706727-38.2023.8.07.0007. EXEQUENTE: HELO JOIAS E SEMI JOIAS LTDA EXECUTADO: ELAINE RIBEIRO DA SILVA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVTAG 1º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de processo de conhecimento que se encontra em fase de cumprimento de sentença. Intimada a parte credora para requerer o que entender de direito em relação ao débito remanescente, quedou-se inerte. Assim, diante da inércia da parte credora e da inexistência de bens penhoráveis da parte devedora, determino o arquivamento dos autos sem baixa na Distribuição. Caso haja requerimento, expeça-se em favor da parte credora Certidão para fins de averbação junto aos órgãos competentes (arts. 517 e 828, ambos do CPC), alertando a parte acerca da necessidade de comunicação ao Juízo das averbações eventualmente realizadas, no prazo de 10 dias (art. 828, § 1º, CPC). Os autos somente serão desarquivados com a indicação precisa de bens da parte executada passíveis de penhora. P.R.I. RENATO MAGALHÃES MARQUES Juiz de Direito

28/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706727-38.2023.8.07.0007. EXEQUENTE: HELO JOIAS E SEMI JOIAS LTDA EXECUTADO: ELAINE RIBEIRO DA SILVA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVTAG 1º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de ação de execução de título extrajudicial. A parte credora peticionou no id. 176425845 requerendo a expedição de ofício para os órgãos proteção ao crédito, a fim de incluir o nome do devedor no rol dos cadastros de inadimplentes (art. 782,§3º do CPC/2015). Esclareço à parte credora que o procedimento sumaríssimo previsto na Lei 9.099/95 possui metodologia específica que rege o processo em fase de conhecimento, bem como em fase de execução. Não há que se falar em aplicação de institutos específicos previstos do Código de Processo Civil no procedimento especial, sob pena, inclusive, de ordinarizar o rito, desfigurando, portanto, a natureza dos Juizados Cíveis. A Lei dos Juizados Especiais é clara ao dispor que será aplicado, no que couber, o disposto no Código de Processo Civil, não sendo o caso dos autos. De mais a mais, intimada reiteradas vezes para fornecer seus dados bancários a fim de viabilizar a transferência da quantia disponível nos autos, a exequente permaneceu inerte. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de expedição de ofício para inscrição do nome do requerido em cadastros de inadimplentes. Preclusa a presente decisão, intime-se a exequente para requerer o que entender de direito, sob pena de arquivamento por falta de bens. RENATO MAGALHÃES MARQUES Juiz de Direito

12/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0706727-38.2023.8.07.0007. EXEQUENTE: HELO JOIAS E SEMI JOIAS LTDA EXECUTADO: ELAINE RIBEIRO DA SILVA CERTIDÃO Certifico e dou fé que a decisão no Id 180096742 está preclusa. Nos termos da Portaria nº 04/2012 deste Juízo, Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVTAG 1º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se a exequente para requerer o que entender de direito, sob pena de arquivamento por falta de bens. BRASÍLIA-DF, Sexta-feira, 09 de Fevereiro de 2024 08:30:24. CRISTINA COSTA BRANDAO Diretora de Secretaria Substituta

12/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706727-38.2023.8.07.0007. EXEQUENTE: HELO JOIAS E SEMI JOIAS LTDA EXECUTADO: ELAINE RIBEIRO DA SILVA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVTAG 1º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de ação de execução de título extrajudicial. A parte credora peticionou no id. 176425845 requerendo a expedição de ofício para os órgãos proteção ao crédito, a fim de incluir o nome do devedor no rol dos cadastros de inadimplentes (art. 782,§3º do CPC/2015). Esclareço à parte credora que o procedimento sumaríssimo previsto na Lei 9.099/95 possui metodologia específica que rege o processo em fase de conhecimento, bem como em fase de execução. Não há que se falar em aplicação de institutos específicos previstos do Código de Processo Civil no procedimento especial, sob pena, inclusive, de ordinarizar o rito, desfigurando, portanto, a natureza dos Juizados Cíveis. A Lei dos Juizados Especiais é clara ao dispor que será aplicado, no que couber, o disposto no Código de Processo Civil, não sendo o caso dos autos. De mais a mais, intimada reiteradas vezes para fornecer seus dados bancários a fim de viabilizar a transferência da quantia disponível nos autos, a exequente permaneceu inerte. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de expedição de ofício para inscrição do nome do requerido em cadastros de inadimplentes. Preclusa a presente decisão, intime-se a exequente para requerer o que entender de direito, sob pena de arquivamento por falta de bens. RENATO MAGALHÃES MARQUES Juiz de Direito

13/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0706727-38.2023.8.07.0007. EXEQUENTE: HELO JOIAS E SEMI JOIAS LTDA EXECUTADO: ELAINE RIBEIRO DA SILVA CERTIDÃO Nos termos da Portaria nº 04/2012 deste Juízo, Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVTAG 1º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se, novamente, a parte credora para que forneça seus dados bancários completos (titular, banco, agência, conta corrente ou poupança) e/ou chave PIX na modalidade CPF, a fim de viabilizar a transferência da quantia disponível em conta judicial. BRASÍLIA-DF, Sexta-feira, 17 de Novembro de 2023 16:57:58. PAMELLA DE OLIVEIRA SOUZA Servidor Geral

21/11/2023, 00:00

Documentos

Sentença

•15/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706727-38.2023.8.07.0007. RECORRENTE: HELO JOIAS E SEMI JOIAS LTDA RECORRIDO: ELAINE RIBEIRO REZENDE BRAZ DECISÃO É consolidado o entendimento de que no sistema dos Juizados Especiais não cabe a complementação do preparo (AgRg na RECLAMAÇÃO Nº 4.312/RJ, Relator Min. Paulo de Tarso Sanseverino; AgRg na RELAMAÇÃO Nº 4.885/PE, Relator Min. João Otávio de Noronha). No mesmo sentido é o Enunciado 168 do FONAJE: "Não se aplica aos recursos dos Juizados Especiais o disposto no artigo 1.007 do CPC 2015." (XL Encontro - Brasília-DF). E nos termos do art. 31, caput, e § 1º, do Regimento Interno das Turmas Recursais: "Art. 31. O preparo, que também compreende o pagamento das custas processuais, será efetivado, independentemente de intimação, em estabelecimento bancário conveniado com o TJDFT, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso. § 1º Implicará imediata deserção a não comprovação nos autos, dentro do prazo estabelecido no caput deste artigo, do pagamento das custas e do preparo, em duas guias distintas e vinculadas aos dados do processo em que é interposto o recurso”. No caso, o recorrente, não beneficiário da gratuidade de justiça, embora tenha comprovado o pagamento do preparo recursal (ID 61803002 e 61803004), não efetuou o recolhimento das custas processuais no prazo assinalado por lei. Com efeito, o reconhecimento da deserção do recurso é medida que se impõe. Por conseguinte, com fundamento nos artigos 11, XIII e 31, §1º, ambos do Regimento Interno das Turmas Recursais, NÃO CONHEÇO do recurso oposto, em face de sua deserção. O recorrentes arcará com os honorários de sucumbência, os quais fixo em 10% do valor da causa, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95. Intimem-se. Preclusa esta decisão, devolvam-se os autos ao Juízo de origem. Brasília/DF, 25 de julho de 2024. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Art. 8º, parágrafo único, da Lei nº 11.419/2006 Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GAB1TR3 Gabinete da Juíza de Direito Margareth Cristina Becker Número do Classe judicial: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

29/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706727-38.2023.8.07.0007. EXEQUENTE: HELO JOIAS E SEMI JOIAS LTDA EXECUTADO: ELAINE RIBEIRO REZENDE BRAZ DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVTAG 1º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de execução de título extrajudicial sob o rito dos Juizados Especiais Cíveis. Acolhe a emenda à inicial de id. 167936732. Dispenso a entrega do título original em Juízo, pois sua reprodução digitalizada faz a mesma prova que o original (inciso VI do art. 425 do CPC). Desse modo, deverá o(a) detentor(a) do documento preservá-lo sob sua responsabilidade e guarda até eventual requisição do juiz para apresentação (§2º do art. 425 do CPC). Ante exposto, e também com fundamento no artigo 4º, parágrafos 1º e 2º, do Provimento 12, de 17/08/2017, oriundo da Corregedoria do TJDFT, nomeio a parte exequente como depositária do(s) título(s), ficando ela advertida de que em caso de êxito nesta ação de execução deverá entregar o(s) original(is) na Secretaria do Juízo ou comprovar que o(s) devolveu à parte ré/executada, sob pena de não liberação dos valores constritos. Insira-se o alerta referente à nomeação da parte autora como depositária do(s) título(s) objeto(s) da demanda (ids. 155199467). Feito, cumpra-se nos termos seguintes: 1. Cite-se a parte executada, por meio de carta com AR/MP, para pagamento do débito, no prazo de 3 (três) dias, contados de sua citação, sob pena de penhora. 2. Transcorrido o prazo acima, proceda-se ao bloqueio da quantia equivalente ao débito por meio do Sistema SISBAJUD. 3. Após eventual bloqueio, intime-se a parte devedora para que, caso queira, ofereça impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Transcorrido o prazo sem manifestação, proceda com a transferência do valor bloqueado e imediata expedição do alvará. 5. Havendo impugnação, autos conclusos para decisão. 6. Em caso de resposta negativa da pesquisa SISBAJUD, fica autorizada à Secretaria a pesquisa via sistema RENAJUD para fins de localização de veículos registrados em nome da parte executada. Caso não exista bloqueio anterior, fica este deferido quanto à transferência. Ato contínuo, em havendo a restrição, expeça-se mandado de penhora e avaliação do bem. 7. De tudo, deverá o Oficial de Justiça intimar imediatamente o requerido. 8. Caso as diligências supracitadas sejam infrutíferas, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos forem necessários para garantia da dívida, ressalvando-se tão somente aqueles protegidos por lei. 9. De tudo, deverá o Oficial de Justiça intimar imediatamente o requerido. 10. Em caso de não pagamento do débito no ato da diligência, e efetuada a penhora, advirta-se o requerido de que o prazo para impugnação na Secretaria do Juizado é de 15 (quinze) dias, contados da intimação da constrição judicial. 11. Acaso todas as diligências não logrem êxito, intime-se a parte exequente para que indique bens passíveis de penhora e o local onde possam ser encontrados, no prazo de quarenta e oito horas, sob pena de arquivamento do feito. 12. Autorizo o cumprimento das diligências nos moldes do disposto no art. 212, do Código de Processo Civil/2015, com observância do disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição da República. 13.Transcorrido o prazo de que se trata o parágrafo anterior, autos conclusos para SENTENÇA À Secretaria para providências. P.I. RENATO MAGALHÃES MARQUES Juiz de Direito

18/08/2023, 00:00

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