Procedimento Comum Cível 0708561-04.2022.8.07.0010 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0708561-04.2022.8.07.0010 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

23/09/2024, 17:34

Recebimento

12/09/2024, 17:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708561-04.2022.8.07.0010. APELANTE: NIVERCINO LINHARES DA SILVA, JANICE HENRIQUE SILVA LINHARES, MARCIO SANTOS MORAIS APELADO: APARECIDA MARIA DE SOUSA D E C I S Ã O Na petição de ID 62923295, as partes informam que chegaram a um denominador comum acerca do direito em litígio. Com efeito, firmaram autocomposição e rogam por sua homologação judicial. Assim, tendo em vista que a ação não foi alcançada pelo trânsito em julgado, homologo o acordo noticiado nos autos, para que surta seus legais e jurídicos efeitos e extingo o processo com julgamento de mérito, nos termos do artigo 932, inciso I, c/c o artigo 487, III, alínea “b”, ambos do Código de Processo Civil. Feitas as anotações necessárias, ao arquivo. Intimem-se. Brasília-DF, data da assinatura eletrônica. MÁRIO-ZAM BELMIRO ROSA Desembargador Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Desembargador Mário-Zam Belmiro Rosa NÚMERO DO CLASSE JUDICIAL: APELAÇÃO CÍVEL (198)

22/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. JULGAMENTO EXTRA PETITA. VIOLAÇÃO AO PRIMADO DA CONGRUÊNCIA. REJEIÇÃO. MÉRITO. CONTRATO. SUPOSTO DESCUMPRIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. EQUIDADE. INVIABILIDADE. VALOR DA CAUSA EXPRESSO E REGULARMENTE AFERIDO. 1. O Juiz está adstrito ao pedido e à causa de pedir declinados na petição inicial, conforme o princípio da adstrição (congruência ou correlação), consagrado nos artigos 141 e 492, ambos do Código de Processo Civil. Todavia, na interpretação do pedido, o Juiz deve levar em consideração o conjunto da petição inicial, de maneira a extrair, dos fatos e dos fundamentos jurídicos deduzidos, a pretensão efetivamente formulada, em consonância com a diretiva hermenêutica do §2º do artigo 322 do referido normativo. 2. Não há que se falar em nulidade por julgamento extra petita, quando o juiz captura a essência da pretensão e, a partir da causa de pedir, faz a subsunção jurídica apta a solucionar o litígio dentro das expectativas jurídicas do autor. 3. Na oportunidade do julgamento dos REsp 1.850.512/SP, 1.877.883/SP, 1.906.623/SP e 1.906.618/SP, o colendo Superior Tribunal de Justiça fixou entendimento, sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.076), no sentido de ser inviável a fixação de honorários de sucumbência por apreciação equitativa quando a condenação, o proveito econômico ou o valor da causa forem elevados ou irrisórios. 3.1. No caso analisado, não se está diante de ação cujo proveito econômico ou valor da causa são irrisórios. Mais que isso, o proveito econômico não é quantitativamente mensurável. O valor da causa, todavia, encontra-se explicitado na petição inicial e não foi confrontado na oportunidade cabível. 4. Em consonância com a norma processual e o precedente qualificado, atinentes à matéria em debate, impõe-se a manutenção do arbitramento dos honorários advocatícios com base no valor da causa, visto que não é irrisório, atraindo o raciocínio da inaplicabilidade dos imperativos elencados no art. 85, § 8º, do Código de Ritos. 5. Preliminar rejeitada por maioria. No mérito, recurso não provido.

01/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS SECRETARIA DA 4ª TURMA CÍVEL 13ª Sessão Ordinária Presencial - 4TCV (10/07/24) De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) JAMES EDUARDO OLIVEIRA, Presidente da 4ª Turma Cível, faço público a todos os interessados que, no dia 10 de julho de 2024 (Quarta-feira) com início às 13h30min, realizar-se-á a 13ª Sessão Ordinária Presencial - 4TCV (10/07/24), para julgamento do presente processo, na Sala de Sessões da 4ª Turma Cível, situada no Palácio de Justiça, 3º andar, sala 334. Ressaltamos que a Sessão será presencial, sendo possível a participação na forma virtual de advogados com domicílio profissional em outro Estado, por meio da plataforma de videoconferência Microsoft Teams, nos estritos termos do art. 937, § 4º, do Código de Processo Civil, comprovando-se no processo tal condição. Informamos, ainda, que poderá haver inscrição antecipada para sustentação oral, por petição no processo, até o dia anterior da sessão, permanecendo hígida a possibilidade de inscrição na sala de sessões até o momento do início da sessão, nos termos do art. 937, § 2º, do Código de Processo Civil. Eventuais dúvidas poderão ser esclarecidas por mensagem de texto pelo whatsApp business, no número informado na página da internet, no sítio eletrônico deste Tribunal de Justiça. Brasília/DF, 13 de junho de 2024 Alberto Santana Gomes

14/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708561-04.2022.8.07.0010. APELANTE: NIVERCINO LINHARES DA SILVA, JANICE HENRIQUE SILVA LINHARES, MARCIO SANTOS MORAIS APELADO: APARECIDA MARIA DE SOUSA D E C I S Ã O Por meio da petição de ID 57858380, os apelantes (NIVERCINO e JANICE) requerem a suspensão da marcha procedimental com base no artigo 313, inciso V, alínea “a”, do Código de Processo Civil. Alegam que durante o trâmite da presente ação houve o registro da escritura pública inexistente à época do negócio jurídico que aqui se discute. Também verberam que pende ação trabalhista em que se debate a indisponibilidade que supostamente teria motivado a apelada a pedir o desfazimento da avença. Por isso, os recorrentes entendem que o julgamento da referida ação na Justiça do Trabalho tem o condão de influenciar a resolução desta lide e, assim, pedem a suspensão da marcha processual, ainda que em fase de recurso, até que se resolva a indigitada demanda. A parte apelada (ID 58085987) apresenta petição pugnando pelo indeferimento da pretensão de sobrestamento do feito, argumentando que a referida ação trabalhista não tem qualquer dependência ou relação de prejudicialidade com este processo. É o relatório. Passo de fundamentar e decidir. Em que pese o suposto registro posterior da escritura pública, até então pendente, o fato é que a causa de pedir da ação se funda em suposta nulidade contratual, cujo pedido mediato é o desfazimento do negócio jurídico ajustado entre as partes, com o consequente retorno ao denominado status quo ante, ou seja, ao mesmo estado jurídico em que estavam antes. Consequentemente, o pedido relativo à suspensão do processo não merece acolhida, na medida em que a eventual procedência da demanda não depende da discussão travada nos autos da ação trabalhista invocada como prejudicial, tal como previsto no artigo 313, inciso V, alínea “a”, do CPC. Ante todo o exposto, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Desembargador Mário-Zam Belmiro Rosa NÚMERO DO CLASSE JUDICIAL: APELAÇÃO CÍVEL (198) indefiro o pedido de sobrestamento contido no ID 57858380, em razão da inexistência da invocada prejudicialidade. Levante-se o adiamento deliberado em sessão. Intimem-se. Brasília-DF, data da assinatura eletrônica. MÁRIO-ZAM BELMIRO ROSA Desembargador

Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - CERTIDÃO Certifico que em razão da petição ID 56661039, e nos termos da Portaria GPR 841/2021/TJDFT, o presente processo foi retirado da 8ª Sessão de Julgamentos do Plenário Virtual. Brasília/DF, 8 de março de 2024 ALBERTO SANTANA GOMES Diretor de Secretaria da 4ª Turma Cível - TJDFT

11/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0708561-04.2022.8.07.0010. APELANTE: NIVERCINO LINHARES DA SILVA, JANICE HENRIQUE SILVA LINHARES, MARCIO SANTOS MORAIS APELADO: APARECIDA MARIA DE SOUSA D E S P A C H O Por intermédio da petição de ID 50827681, o nobre advogado constituído pelo réu Márcio Santos Morais, noticia a renúncia aos poderes outorgados outrora e requer, nos termos do art. 112 do CPC, a juntada da documentação comprobatória da ciência da parte. Assim, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Desembargador Mário-Zam Belmiro Rosa NÚMERO DO CLASSE JUDICIAL: APELAÇÃO CÍVEL (198) intime-se o requerido Márcio Santos Morais para regularizar sua representação processual, nos termos do art. 76 do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias. Brasília-DF, data da assinatura eletrônica. MÁRIO-ZAM BELMIRO ROSA Desembargador

01/02/2024, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

31/08/2023, 17:43

Petição (Contra-razões)

31/08/2023, 00:00

Publicação

09/08/2023, 00:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/08/2023, 01:47

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0708561-04.2022.8.07.0010. AUTOR: APARECIDA MARIA DE SOUSA REQUERIDO: NIVERCINO LINHARES DA SILVA, JANICE HENRIQUE SILVA LINHARES, MARCIO SANTOS MORAIS CERTIDÃO Certifico e dou fé que foi anexada APELAÇÃO, da parte ( ) AUTORA ( X ) RÉ, ID nº 167080438, protocolizada: ( X ) TEMPESTIVAMENTE. ( ) INTEMPESTIVAMENTE. ( X ) COM O RESPECTIVO PREPARO. ( ) SEM PREPARO, COM GRATUIDADE DE JUSTIÇA JÁ DEFERIDO NOS AUTOS. ( ) SEM PREPARO, COM PEDIDO INÉDITO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ( ) SEM PREPARO, SEM GRATUIDADE PEDIDA OU DEFERIDA NOS AUTOS. Certifico, ainda, que a parte ( X ) AUTORA / ( ) RÉ não apelou. Fica a parte apelada intimada a apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 1010, §1º/CPC. Nos termos §3º do mesmo artigo, apresentadas as contrarrazões ou transcorrido o prazo, os autos serão remetidos ao e. TJDFT. Santa Maria/DF, 4 de agosto de 2023 16:17:58. (Datada e assinada eletronicamente) Certidão - Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

08/08/2023, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

04/08/2023, 16:19

Decurso de Prazo

03/08/2023, 01:14

Documentos

Decisão

•22/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. JULGAMENTO EXTRA PETITA. VIOLAÇÃO AO PRIMADO DA CONGRUÊNCIA. REJEIÇÃO. MÉRITO. CONTRATO. SUPOSTO DESCUMPRIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. EQUIDADE. INVIABILIDADE. VALOR DA CAUSA EXPRESSO E REGULARMENTE AFERIDO. 1. O Juiz está adstrito ao pedido e à causa de pedir declinados na petição inicial, conforme o princípio da adstrição (congruência ou correlação), consagrado nos artigos 141 e 492, ambos do Código de Processo Civil. Todavia, na interpretação do pedido, o Juiz deve levar em consideração o conjunto da petição inicial, de maneira a extrair, dos fatos e dos fundamentos jurídicos deduzidos, a pretensão efetivamente formulada, em consonância com a diretiva hermenêutica do §2º do artigo 322 do referido normativo. 2. Não há que se falar em nulidade por julgamento extra petita, quando o juiz captura a essência da pretensão e, a partir da causa de pedir, faz a subsunção jurídica apta a solucionar o litígio dentro das expectativas jurídicas do autor. 3. Na oportunidade do julgamento dos REsp 1.850.512/SP, 1.877.883/SP, 1.906.623/SP e 1.906.618/SP, o colendo Superior Tribunal de Justiça fixou entendimento, sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.076), no sentido de ser inviável a fixação de honorários de sucumbência por apreciação equitativa quando a condenação, o proveito econômico ou o valor da causa forem elevados ou irrisórios. 3.1. No caso analisado, não se está diante de ação cujo proveito econômico ou valor da causa são irrisórios. Mais que isso, o proveito econômico não é quantitativamente mensurável. O valor da causa, todavia, encontra-se explicitado na petição inicial e não foi confrontado na oportunidade cabível. 4. Em consonância com a norma processual e o precedente qualificado, atinentes à matéria em debate, impõe-se a manutenção do arbitramento dos honorários advocatícios com base no valor da causa, visto que não é irrisório, atraindo o raciocínio da inaplicabilidade dos imperativos elencados no art. 85, § 8º, do Código de Ritos. 5. Preliminar rejeitada por maioria. No mérito, recurso não provido.

01/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708561-04.2022.8.07.0010. APELANTE: NIVERCINO LINHARES DA SILVA, JANICE HENRIQUE SILVA LINHARES, MARCIO SANTOS MORAIS APELADO: APARECIDA MARIA DE SOUSA D E C I S Ã O Por meio da petição de ID 57858380, os apelantes (NIVERCINO e JANICE) requerem a suspensão da marcha procedimental com base no artigo 313, inciso V, alínea “a”, do Código de Processo Civil. Alegam que durante o trâmite da presente ação houve o registro da escritura pública inexistente à época do negócio jurídico que aqui se discute. Também verberam que pende ação trabalhista em que se debate a indisponibilidade que supostamente teria motivado a apelada a pedir o desfazimento da avença. Por isso, os recorrentes entendem que o julgamento da referida ação na Justiça do Trabalho tem o condão de influenciar a resolução desta lide e, assim, pedem a suspensão da marcha processual, ainda que em fase de recurso, até que se resolva a indigitada demanda. A parte apelada (ID 58085987) apresenta petição pugnando pelo indeferimento da pretensão de sobrestamento do feito, argumentando que a referida ação trabalhista não tem qualquer dependência ou relação de prejudicialidade com este processo. É o relatório. Passo de fundamentar e decidir. Em que pese o suposto registro posterior da escritura pública, até então pendente, o fato é que a causa de pedir da ação se funda em suposta nulidade contratual, cujo pedido mediato é o desfazimento do negócio jurídico ajustado entre as partes, com o consequente retorno ao denominado status quo ante, ou seja, ao mesmo estado jurídico em que estavam antes. Consequentemente, o pedido relativo à suspensão do processo não merece acolhida, na medida em que a eventual procedência da demanda não depende da discussão travada nos autos da ação trabalhista invocada como prejudicial, tal como previsto no artigo 313, inciso V, alínea “a”, do CPC. Ante todo o exposto, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Desembargador Mário-Zam Belmiro Rosa NÚMERO DO CLASSE JUDICIAL: APELAÇÃO CÍVEL (198) indefiro o pedido de sobrestamento contido no ID 57858380, em razão da inexistência da invocada prejudicialidade. Levante-se o adiamento deliberado em sessão. Intimem-se. Brasília-DF, data da assinatura eletrônica. MÁRIO-ZAM BELMIRO ROSA Desembargador

07/05/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Recebimento

Remessa (em grau de recurso)

Petição (Contra-razões)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

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