Cumprimento de sentença 0708930-70.2019.8.07.0020 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0708930-70.2019.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Provisório

04/07/2025, 13:40

Expedição de documento (Certidão)

04/07/2025, 13:40

Documento (Certidão)

04/07/2025, 13:39

Publicação

02/07/2025, 02:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/07/2025, 02:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708930-70.2019.8.07.0020. EXEQUENTE: GISELE REGNER DE OLIVEIRA EXECUTADO: FRANCK MOREIRA RIBEIRO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Considerando que as pesquisas já realizadas nos autos esgotaram a cooperação do juízo para a localização de bens da parte executada, determino a suspensão do processo pelo prazo de um ano, durante o qual se suspenderá a prescrição intercorrente, nos termos do art. 921, § 1º, do CPC. Durante o referido prazo, o processo deverá permanecer em arquivo provisório, sem baixa na Distribuição, e sem prejuízo de seu desarquivamento, caso a parte credora localize bens da parte devedora. Advirto a parte exequente que a contagem do prazo prescricional, no curso do processo, se dará na forma prescrita no § 4º do art. 921 do CPC, com a redação dada pela Lei 14.195, de 26 de setembro de 2021. Esclareço que, nos termos do art. 206-A do Código Civil, “A prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão, observadas as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção da prescrição previstas neste Código e observado o disposto no art. 921 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil)” No mais, deverá a Secretaria certificar a data de ciência da parte credora acerca “da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis”, a fim de estabelecer o termo inicial do prazo da prescrição intercorrente, nos termos do § 4º do art. 921 do CPC. Após, remetam-se os autos ao arquivo provisório. Transcorrido o prazo da prescrição intercorrente, desarquivem-se os autos e intimem-se as partes para eventual manifestação, no prazo comum de 15 dias, nos termos do art. 10 c/c art. 921, §5º c/c 924, V, do CPC. Intimem-se. Águas Claras, DF, 27 de junho de 2025. PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

01/07/2025, 00:00

Recebimento

27/06/2025, 18:17

Execução frustrada

27/06/2025, 18:17

Conclusão (para decisão)

19/06/2025, 10:08

Decurso de Prazo

13/06/2025, 03:16

Publicação

05/06/2025, 02:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/06/2025, 02:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708930-70.2019.8.07.0020. EXEQUENTE: GISELE REGNER DE OLIVEIRA EXECUTADO: FRANCK MOREIRA RIBEIRO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A parte exequente deverá esclarecer se nas empresas indicadas o executado figura como empresário individual. A fim de fundamentar seu pedido, deverá diligenciar administrativamente, juntando consulta ao CNPJ das empresas junto à Receita Federal. Fica o credor intimado para dar andamento ao feito, indicando bens passíveis de penhora, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de aplicação do inciso III, do art. 921, do CPC. Águas Claras, DF, 2 de junho de 2025. PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

04/06/2025, 00:00

Recebimento

02/06/2025, 18:38

Outras Decisões

02/06/2025, 18:38

Documentos

Decisão

•01/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708930-70.2019.8.07.0020. EXEQUENTE: GISELE REGNER DE OLIVEIRA EXECUTADO: FRANCK MOREIRA RIBEIRO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Considerando que as pesquisas já realizadas nos autos esgotaram a cooperação do juízo para a localização de bens da parte executada, determino a suspensão do processo pelo prazo de um ano, durante o qual se suspenderá a prescrição intercorrente, nos termos do art. 921, § 1º, do CPC. Durante o referido prazo, o processo deverá permanecer em arquivo provisório, sem baixa na Distribuição, e sem prejuízo de seu desarquivamento, caso a parte credora localize bens da parte devedora. Advirto a parte exequente que a contagem do prazo prescricional, no curso do processo, se dará na forma prescrita no § 4º do art. 921 do CPC, com a redação dada pela Lei 14.195, de 26 de setembro de 2021. Esclareço que, nos termos do art. 206-A do Código Civil, “A prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão, observadas as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção da prescrição previstas neste Código e observado o disposto no art. 921 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil)” No mais, deverá a Secretaria certificar a data de ciência da parte credora acerca “da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis”, a fim de estabelecer o termo inicial do prazo da prescrição intercorrente, nos termos do § 4º do art. 921 do CPC. Após, remetam-se os autos ao arquivo provisório. Transcorrido o prazo da prescrição intercorrente, desarquivem-se os autos e intimem-se as partes para eventual manifestação, no prazo comum de 15 dias, nos termos do art. 10 c/c art. 921, §5º c/c 924, V, do CPC. Intimem-se. Águas Claras, DF, 27 de junho de 2025. PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

01/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708930-70.2019.8.07.0020. EXEQUENTE: GISELE REGNER DE OLIVEIRA EXECUTADO: FRANCK MOREIRA RIBEIRO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo executado no ID 210619035, na qual defende a atribuição de efeito suspensivo com base em futura proposição de ação rescisória, a fim de declarar a nulidade da sentença por erro de fato. Manifestação da exequente no ID 213864812, impugnando a gratuidade de justiça requerida e requerendo a continuidade do feito. Registro, por oportuno, que, dada a sistemática do processo civil vigente e consoante identificação no sistema, a impugnação apresentada é tempestiva e obedece ao regramento constante do art. 525, §§1º e 4º, do CPC. É o relato necessário. Decido. Inicialmente, indefiro o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita, por insuficiência da documentação apresentada para comprovar a situação financeira do executado. Do efeito suspensivo Nos termos do art. 525, § 6º, do CPC: “a apresentação de impugnação não impede a prática dos atos executivos, inclusive os de expropriação, podendo o juiz, a requerimento do executado e desde que garantido o juízo com penhora, caução ou depósito suficientes, atribuir-lhe efeito suspensivo, se seus fundamentos forem relevantes e se o prosseguimento da execução for manifestamente suscetível de causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação.” Nesse contexto, verifico que, além da ausência de garantia do juízo, o executado não teceu argumentos quanto a eventuais riscos que o prosseguimento da execução poderia lhe causar, não subsistindo fundamentos legais, nem fáticos, para determinar-se a suspensão da fase de execução. Com efeito, até o presente momento, não verifico nos autos notícia quanto ao ajuizamento de ação rescisória. Ademais, eventual propositura da referida ação não dispensa a necessidade de demonstração dos elementos necessários a fazer incidir o efeito suspensivo, conforme dispositivo legal acima transcrito. Impende destacar que, segundo a inteligência do art. 969 do CPC, a propositura de ação rescisória não impede o cumprimento da decisão rescindenda, ressalvada a concessão de tutela provisória. Assim sendo, INDEFIRO o pedido para se atribuir efeito suspensivo à fase executiva. Do erro de fato A impugnante alega que, ao conhecer do recurso de apelação, o TJDFT teria incorrido em erro de fato quanto às circunstâncias atinentes à audiência de instrução e julgamento. Ocorre que a matéria ventilada ultrapassa a competência deste juízo, nos moldes do art. 966, inciso VIII, do CPC. Portanto, NÃO CONHEÇO da arguição de erro de fato. Preclusa esta decisão, cumpra-se a decisão de ID 203012214, no tocante aos atos expropriatórios. Intimem-se. Águas Claras, DF, 23 de outubro de 2024. PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito

28/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708930-70.2019.8.07.0020. EXEQUENTE: GISELE REGNER DE OLIVEIRA EXECUTADO: FRANCK MOREIRA RIBEIRO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo executado no ID 210619035, na qual defende a atribuição de efeito suspensivo com base em futura proposição de ação rescisória, a fim de declarar a nulidade da sentença por erro de fato. Manifestação da exequente no ID 213864812, impugnando a gratuidade de justiça requerida e requerendo a continuidade do feito. Registro, por oportuno, que, dada a sistemática do processo civil vigente e consoante identificação no sistema, a impugnação apresentada é tempestiva e obedece ao regramento constante do art. 525, §§1º e 4º, do CPC. É o relato necessário. Decido. Inicialmente, indefiro o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita, por insuficiência da documentação apresentada para comprovar a situação financeira do executado. Do efeito suspensivo Nos termos do art. 525, § 6º, do CPC: “a apresentação de impugnação não impede a prática dos atos executivos, inclusive os de expropriação, podendo o juiz, a requerimento do executado e desde que garantido o juízo com penhora, caução ou depósito suficientes, atribuir-lhe efeito suspensivo, se seus fundamentos forem relevantes e se o prosseguimento da execução for manifestamente suscetível de causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação.” Nesse contexto, verifico que, além da ausência de garantia do juízo, o executado não teceu argumentos quanto a eventuais riscos que o prosseguimento da execução poderia lhe causar, não subsistindo fundamentos legais, nem fáticos, para determinar-se a suspensão da fase de execução. Com efeito, até o presente momento, não verifico nos autos notícia quanto ao ajuizamento de ação rescisória. Ademais, eventual propositura da referida ação não dispensa a necessidade de demonstração dos elementos necessários a fazer incidir o efeito suspensivo, conforme dispositivo legal acima transcrito. Impende destacar que, segundo a inteligência do art. 969 do CPC, a propositura de ação rescisória não impede o cumprimento da decisão rescindenda, ressalvada a concessão de tutela provisória. Assim sendo, INDEFIRO o pedido para se atribuir efeito suspensivo à fase executiva. Do erro de fato A impugnante alega que, ao conhecer do recurso de apelação, o TJDFT teria incorrido em erro de fato quanto às circunstâncias atinentes à audiência de instrução e julgamento. Ocorre que a matéria ventilada ultrapassa a competência deste juízo, nos moldes do art. 966, inciso VIII, do CPC. Portanto, NÃO CONHEÇO da arguição de erro de fato. Preclusa esta decisão, cumpra-se a decisão de ID 203012214, no tocante aos atos expropriatórios. Intimem-se. Águas Claras, DF, 23 de outubro de 2024. PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito

28/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708930-70.2019.8.07.0020. EXEQUENTE: GISELE REGNER DE OLIVEIRA EXECUTADO: FRANCK MOREIRA RIBEIRO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo executado no ID 210619035, na qual defende a atribuição de efeito suspensivo com base em futura proposição de ação rescisória, a fim de declarar a nulidade da sentença por erro de fato. Manifestação da exequente no ID 213864812, impugnando a gratuidade de justiça requerida e requerendo a continuidade do feito. Registro, por oportuno, que, dada a sistemática do processo civil vigente e consoante identificação no sistema, a impugnação apresentada é tempestiva e obedece ao regramento constante do art. 525, §§1º e 4º, do CPC. É o relato necessário. Decido. Inicialmente, indefiro o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita, por insuficiência da documentação apresentada para comprovar a situação financeira do executado. Do efeito suspensivo Nos termos do art. 525, § 6º, do CPC: “a apresentação de impugnação não impede a prática dos atos executivos, inclusive os de expropriação, podendo o juiz, a requerimento do executado e desde que garantido o juízo com penhora, caução ou depósito suficientes, atribuir-lhe efeito suspensivo, se seus fundamentos forem relevantes e se o prosseguimento da execução for manifestamente suscetível de causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação.” Nesse contexto, verifico que, além da ausência de garantia do juízo, o executado não teceu argumentos quanto a eventuais riscos que o prosseguimento da execução poderia lhe causar, não subsistindo fundamentos legais, nem fáticos, para determinar-se a suspensão da fase de execução. Com efeito, até o presente momento, não verifico nos autos notícia quanto ao ajuizamento de ação rescisória. Ademais, eventual propositura da referida ação não dispensa a necessidade de demonstração dos elementos necessários a fazer incidir o efeito suspensivo, conforme dispositivo legal acima transcrito. Impende destacar que, segundo a inteligência do art. 969 do CPC, a propositura de ação rescisória não impede o cumprimento da decisão rescindenda, ressalvada a concessão de tutela provisória. Assim sendo, INDEFIRO o pedido para se atribuir efeito suspensivo à fase executiva. Do erro de fato A impugnante alega que, ao conhecer do recurso de apelação, o TJDFT teria incorrido em erro de fato quanto às circunstâncias atinentes à audiência de instrução e julgamento. Ocorre que a matéria ventilada ultrapassa a competência deste juízo, nos moldes do art. 966, inciso VIII, do CPC. Portanto, NÃO CONHEÇO da arguição de erro de fato. Preclusa esta decisão, cumpra-se a decisão de ID 203012214, no tocante aos atos expropriatórios. Intimem-se. Águas Claras, DF, 23 de outubro de 2024. PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito

25/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708930-70.2019.8.07.0020. AUTOR: GISELE REGNER DE OLIVEIRA REU: FRANCK MOREIRA RIBEIRO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Recebo o pedido de cumprimento de sentença formulado no ID 201716627. Retifique-se a autuação. Intime-se a parte devedora para pagamento do débito, por publicação no DJe (art. 513, §2º, I, do CPC) inclusive com as custas recolhidas pelo credor nesta fase do processo (caso não seja beneficiário da gratuidade de Justiça), no prazo de 15 dias úteis, sob pena de multa de 10% e, também, de incidência de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do § 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil. Advirta-se que o pagamento no prazo assinalado o isenta da multa e dos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, ainda que tais verbas já tenham sido eventualmente incluídas no cálculo apresentado pelo (a) credor (a), razão pela qual poderão ser decotadas no momento do depósito. Se houver pagamento, intime-se a parte credora para, em 5 dias, informar se confere quitação, possibilitando a resolução da fase de cumprimento de sentença. Ressalto, desde já, que seu silêncio importará em anuência em relação à satisfação integral do débito. Desta forma, havendo anuência com o valor depositado, basta ao credor deixar transcorrer o prazo sem manifestação, a fim de evitar a sobrecarga da serventia com a juntada de petições desnecessárias. Caso a quantia não seja suficiente para a quitação, o (a) credor (a) deverá trazer, no mesmo prazo, planilha discriminada e atualizada do débito, já abatido o valor depositado, acrescido da multa e dos honorários sobre o remanescente, na forma do artigo 523, § 2º, do CPC, ratificando o pedido de penhora já apresentado. Cientifico a parte devedora de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, iniciam-se os 15 dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente sua impugnação nos próprios autos, na forma do artigo 525 do CPC, que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas em seu § 1º, observando-se em relação aos cálculos os §§ 4º e 5º do referido dispositivo legal. Não havendo pagamento, proceda-se à consulta no sistema SISBAJUD, adicionando o percentual de 10% referente à multa do artigo 523, § 1º, do CPC, e de 10% dos honorários advocatícios já arbitrados nesta decisão, caso não tenham sido incluídos na planilha do credor, ressalvada a hipótese de parte beneficiária da gratuidade de Justiça. Se não houver sucesso, pesquise-se a existência de bens no sistema RENAJUD. Se também não for identificada a existência de patrimônio, fica desde já autorizada a quebra do sigilo fiscal, por meio do sistema INFOJUD, para acesso à última declaração de imposto de renda da parte executada. O resultado dessa pesquisa deverá ser inserido no PJe com a restrição “sigiloso”. Em seguida, intime-se a parte credora dos resultados, advertindo-a de que as consultas realizadas esgotaram a cooperação do juízo para a localização de bens da parte executada, de forma que, caso ela também desconheça a existência de patrimônio penhorável, o processo será suspenso por um ano, na forma do art. 921, § 1º, do CPC. Intimem-se. Águas Claras, DF, 4 de julho de 2024. PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito

29/07/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Execução frustrada

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Outras Decisões

Todas as movimentações(199)