Cumprimento de sentença 0708767-54.2023.8.07.0019 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0708767-54.2023.8.07.0019 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

24/07/2024, 21:06

Trânsito em julgado

24/07/2024, 21:05

Decurso de Prazo

21/07/2024, 01:12

Decurso de Prazo

20/07/2024, 01:36

Petição (Petição (outras))

04/07/2024, 03:50

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

20/06/2024, 11:58

Publicação

17/06/2024, 03:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/06/2024, 03:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0708767-54.2023.8.07.0019. REQUERENTE: JULIANA DE FARIA DA SILVA REQUERIDO: HURB TECHNOLOGIES S.A. S E N T E N Ç A Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVCRIRE Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de cumprimento de sentença, partes devidamente qualificadas. Não obstante as diligências realizadas durante o processo, as tentativas para localizar crédito em favor da parte autora restaram infrutíferas. Portanto, até o momento não foi possível a entrega da tutela jurisdicional por completo. Intimado a dar prosseguimento ao feito, a exequente deixou de indicar bens. A inexistência de bens penhoráveis enseja a extinção da execução, sem prejuízo de nova provocação tempestiva do Judiciário em virtude da localização de bens penhoráveis, desde que respeitado o prazo de prescrição intercorrente. Tal medida é necessária porquanto a prática (e repetição) de atos processuais infrutíferos não se mostra razoável e afronta critérios orientadores dos Juizados Especiais, notadamente a economia processual e a celeridade (art. 2º da Lei n. 9.099/95). Diante das considerações acima expostas, extingo o processo sem resolução de mérito, com fundamento no § 4º, artigo 53 da Lei nº 9.099/95. Eventual desarquivamento do feito estará condicionado à apresentação de elementos concretos que indiquem a efetiva alteração da situação patrimonial do devedor e desde que respeitado o prazo da prescrição intercorrente, cuja contagem se iniciou com a ciência da primeira intimação após a não localização de bens ou do devedor, nos termos do art. 921, §4º do CPC. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Sem custas e sem honorários advocatícios (art. 55, caput da Lei nº 9.099/95). Sentença registrada eletronicamente, nesta data. Publique-se. Intimem-se. Recanto das Emas/DF, 12 de junho de 2024, 19:49:59. THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA Juíza de Direito

14/06/2024, 00:00

Recebimento

13/06/2024, 14:57

Inexistência de bens penhoráveis

13/06/2024, 14:57

Conclusão (para decisão)

06/06/2024, 09:13

Decurso de Prazo

28/05/2024, 10:27

Petição (Petição (outras))

26/05/2024, 04:32

Documento (Certidão)

06/05/2024, 18:38

Documentos

Sentença

•14/06/2024, 00:00

14/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708767-54.2023.8.07.0019. REQUERENTE: JULIANA DE FARIA DA SILVA REQUERIDO: HURB TECHNOLOGIES S.A. DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVCRIRE Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Trata-se de pedido de cumprimento de sentença formulado pela parte credora. Anote-se. Intime-se a parte devedora para, no prazo de 15 dias, efetuar o pagamento da dívida atualizada pela contadoria, sem incidência da multa de 10%, sob pena de acréscimo da sanção em caso de inadimplência. Cientifico a parte devedora de que, transcorrido o prazo sem o pagamento, iniciam-se os 15 dias para que, independentemente de nova intimação, apresente impugnação, na forma do artigo 525 do CPC. Efetivado o pagamento, intime-se o credor para se manifestar sobre a quitação do débito, no prazo de 5 dias. Advirto que o silêncio importará em aceitação. Não cumprida a obrigação no prazo estipulado, independentemente de nova conclusão, promova-se bloqueio online via SISBAJUD, com base no valor do débito acrescido da multa de 10%, e, subsidiariamente, consulta de bens via RENAJUD. No caso de a consulta ao RENAJUD apresentar resultado frutífero, insira-se restrição de transferência e penhora sobre o veículo e façam-se os autos conclusos. Entretanto, se o bem encontrado possuir restrições prévias, junte-se o extrato completo das restrições e remetam-se os autos conclusos para apreciação da viabilidade de se prosseguir a penhora. Por fim, por força do artigo 7º-A do DL 911/69, não se prosseguirá com a penhora de bens gravados de alienação fiduciária. Ao final, se ambas as diligências se revelarem infrutíferas, intime-se o credor para indicar bens penhoráveis ou requerer medida apta ao prosseguimento do feito, atento às diligências já realizadas, no prazo de 5 dias, sob pena de extinção. Recanto das Emas/DF, 13 de março de 2024, 16:55:37 THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA Juíza de Direito

15/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0708767-54.2023.8.07.0019. REQUERENTE: JULIANA DE FARIA DA SILVA REQUERIDO: HURB TECHNOLOGIES S.A. SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVCRIRE Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Trata-se de Ação de Conhecimento ajuizada sob o rito da Lei nº 9.099/95 proposta por JULIANA DE FARIA DA SILVA em desfavor de HURB TECHNOLOGIES S.A., partes já devidamente qualificadas. O feito se encontra apto para julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/95. Aduz a autora que comprou da parte requerida dois pacotes de viagem com destino a Maceió – pedido nº 9801306 e Porto Seguro – pedido nº 9822266 e pagou o valor total de R$ 3.286,00. Informa que tentou diversas vezes agendar as viagens, porém, as datas nunca foram aprovadas pela ré, razão pela qual requer a rescisão dos contratos e a devolução do valor do pagamento. Ao final requer o ressarcimento do valor de R$ 3.286,00, bem como condenação da requerida para pagar danos morais. Conforme a decisão ID 171011127 foi indeferido o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. A parte requerida, por sua vez, pugna pela suspensão do processo tendo em vista existência de ação coletiva. Alega ausência de interesse de agir. No mérito, discorre sobre a modalidade de serviço ofertado e afirma incidência da lei nº 14.046/2020 a qual autoriza que a devolução ocorra até 31/12/2023. Assevera que a autora comprou os pacotes de viagem com tarifa promocional a qual vincula a reserva de hospedagem com base em valores promocionais. Aduz ausência de falha na prestação do serviço, bem como de circunstância que possa ensejar condenação em dano moral. Ao final requer o acolhimento da preliminar suscitada e, caso superada, a improcedência dos pedidos formulados na inicial. Realizada Audiência de Conciliação, ambas as partes compareceram, porém, restou inviabilizado o acordo, conforme consta na Ata ID 179160179. É a síntese do necessário. A questão jurídica versada é de natureza cível e consumerista e acha-se suficientemente plasmada na documentação constante dos autos, não havendo, a toda evidência, a necessidade da realização de provas outras, além daquelas já apresentadas. Assim, presentes os pressupostos processuais e condições da ação, bem como firmada a competência deste Juizado em razão da singeleza da causa e do valor de alçada, passo ao imediato julgamento do mérito da presente demanda nos termos do art. 355 do Código de Processo Civil. Inicialmente quanto ao pedido de suspensão do processo em decorrência de existência de Ação Coletiva – Tema 60 e 589 – STJ entendo que não merece prosperar, porquanto os fundamentos jurídicos e pedidos formulados nestes autos não são totalmente idênticos aos da Ação Coletiva, além de que não se faz razoável impor a requerente a espera pela resolução de Ação Coletiva que contempla apenas parte de seus pedidos. No que se refere a alegação de ausência de interesse de agir, também entendo que não merece prosperar, é que como se sabe, em se tratando do exame das condições da ação, deve o julgador ater-se à denominada teoria da asserção, admitindo, por hipótese, que as afirmações feitas pela parte autora sejam verídicas. Desse modo, sendo as arguições tecidas na inicial coerentes com o pedido formulado, não há que se falar na preliminar suscitada. Ainda, sequer cabe falar em ausência de pretensão resistida, porquanto a requerente alega que buscou resolver o problema com a parte requerida, sem obter êxito. Também não há que falar em incidência da Lei nº 14.046/2020, haja vista que a motivação para a autora solicitar a rescisão do contrato não foi o quadro de pandemia da Covid19 e sim a resistência da requerida em cumprir os termos do contrato. No mérito, os documentos anexados nos autos comprovam que a autora adquiriu dois pacotes de viagem com a parte ré, ID 174095893, e que, posteriormente, pelo fato da ré não possibilitar a realização das viagens não tem mais interesse de ficar vinculada aos contratos. No caso tem incidência o artigo 20 do CDC, vejamos: Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I - a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando cabível; II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; E, no caso em apreço é possível ver que a requerida está a recusar a cumprir a oferta, razão pela deve ser declarada as rescisões dos contratos e a ré condenada a pagar para a autora o montante de R$ 3.286,00 por danos materiais. Lado outro não deve ser desconsiderada a conduta da parte ré que além de não possibilitar a realização das viagens, tem se mantido resistente em devolver o valor que recebeu pelo serviço não prestado. Evidente que tanto a frustração por não realizar as viagens quanto o abuso da ré que insiste em reter de forma indevida o montante que a requerente pagou tem lhe acarretado transtornos e aborrecimentos que não podem ser considerados como mero dissabor inerente à vida em sociedade, porquanto configura circunstância capaz de causar abalo moral passível de ser indenizado. Quanto ao montante a ser arbitrado a previsão reside no fato de compensar a dor afligida à vítima e punir o ofensor, desencorajando-o a perpetuar a prática ilícita contra outrem, sendo imperativo que se observe os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, de maneira que atendidas as circunstâncias do caso analisado, atendam também a natureza compensatória e pedagógica da medida sem se converter em enriquecimento ilícito. Sendo assim, com base nas considerações acima, a fixação da indenização de danos morais no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) é medida que se faz razoável e suficiente. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: a) Condenar a requerida a pagar para a autora o valor de R$ 3.286,00 por danos materiais, quantia que dever ser corrigida monetariamente a partir de 11/10/2022 mais juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da data da citação. b) Condenar a requerida ao pagamento do valor de R$ 5.000,00 por danos morais, corrigido monetariamente desde a data do arbitramento e juros a incidir a partir da data da citação. Em consequência, resolvo o mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Havendo requerimento do credor, intime-se a parte sucumbente a dar cumprimento ao julgado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de acréscimo de multa de 10% (dez por cento) sobre o montante do débito, conforme preceitos do artigo 523 e seguintes do Código de Processo Civil c/c artigo 52, IV, da Lei nº 9.099/95. Oportunamente, não havendo requerimentos da parte interessada, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se. Intimem-se. Recanto das Emas/DF, 19 de dezembro de 2023, 17:44:16. THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA Juíza de Direito

09/01/2024, 00:00

—

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Inexistência de bens penhoráveis

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Todas as movimentações(58)