Apelação Cível 0709395-45.2024.8.07.0007 - TJDFT

Apelação Cível 0709395-45.2024.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0709395-45.2024.8.07.0007. REQUERENTE: AIRTON BENICIO DA CUNHA JUNIOR REQUERIDO: WENDEL RODRIGO DO PRADO CERTIDÃO Em cumprimento ao disposto no artigo 100, § 1º do Provimento Geral da Corregedoria, fica(m) a(s) parte(s) RÉ intimada(s) para efetuar(em) o pagamento das custas finais no prazo de 05 (CINCO) dias. Para a emissão da guia de custas judiciais, acesse(m) a página do Tribunal (www.tjdft.jus.br) no link Custas Judiciais (http://www.tjdft.jus.br/servicos/custas-judiciais/guia-de-custas-judiciais), ou procure(m) um dos postos de Apoio Judiciário da Corregedoria localizados nos fóruns. Por oportuno, consigno que somente o navegador Mozilla Firefox é compatível para emissão das guias de custas judiciais. Para utilizar o serviço, primeiro é necessário realizar seu cadastro. Após o cadastramento, será enviada uma mensagem, via e-mail, para liberação do cadastro. Caso não recebe o e-mail para liberação, verifique suas pastas "spam", "lixeira" ou "lixo". As guias podem ser pagas por meio da internet, nas agências bancárias ou nos terminais de autoatendimento de qualquer instituição financeira, bem como nos correspondentes bancários, casas lotéricas e Correios. Efetuado o pagamento, o comprovante de pagamento deverá ser juntado aos autos para as devidas baixas e anotações de praxe. MARIANA CARVALHO DE OLIVEIRA Estagiário Cartório datado e assinado digitalmente Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVTAG 3ª Vara Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: MONITÓRIA (40)

08/10/2025, 00:00

Baixa Definitiva

03/10/2025, 14:26

Expedição de documento (Certidão)

03/10/2025, 14:25

Trânsito em julgado

02/10/2025, 21:49

Decurso de Prazo

02/10/2025, 02:17

Publicação

10/09/2025, 02:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/09/2025, 02:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0709395-45.2024.8.07.0007. APELANTE: WENDEL RODRIGO DO PRADO APELADO: AIRTON BENICIO DA CUNHA JUNIOR DECISÃO NÚMERO DO CLASSE JUDICIAL: APELAÇÃO CÍVEL (198) Trata-se de apelação interposta por Wendel Rodrigo do Prado contra a sentença proferida pelo Juízo da Terceira Vara Cível da Circunscrição Judiciária de Taguatinga. Intimei o apelante para recolher o preparo em dobro no prazo de cinco (5) dias nos termos do art. 99, § 7º, do Código de Processo Civil. Ele não se manifestou conforme certidão de id 75415602 e 75881642. É o relatório. Os recursos devem atender a pressupostos de ordem pública, denominados de requisitos de admissibilidade. A verificação é anterior ao julgamento das questões preliminares indicadas no art. 337 do Código de Processo Civil e do mérito da demanda. É feita pelo Tribunal durante o juízo de admissibilidade. Compõem-se do cabimento, legitimidade recursal, interesse recursal, tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e preparo. O não preenchimento impede que o recurso seja conhecido.[1] O art. 1.007, caput, do Código de Processo Civil exige a comprovação do preparo no ato de interposição do recurso. O apelante não recolheu o preparo no ato de interposição da apelação e não sanou o vício no prazo concedido pelo art. 99, § 7º, do Código de Processo Civil. A Segunda Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios entende que a apelação não deve ser conhecida quando o apelante não recolhe o preparo após ter sido intimado para fazê-lo.[2] Ante o exposto, não conheço da apelação. Majoro os honorários advocatícios de sucumbência para fixá-los em quinze por cento (15%) do valor atualizado da condenação em atenção ao disposto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Brasília, data registrada em assinatura eletrônica. Desembargador Héctor Valverde Santanna Relator [1] NERY Junior, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Comentários ao Código de Processo Civil. 1. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. p. 1.989-1.991. [2] TJDFT, APC 0700014-31.2020.8.07.0014, Segunda Turma Cível, Rel.ª Des.ª Sandra Reves, PJe 31.8.2022.

09/09/2025, 00:00

Recebimento

05/09/2025, 18:35

Não Conhecimento de recurso (Apelação)

05/09/2025, 18:35

Conclusão (para decisão)

04/09/2025, 16:31

Decurso de Prazo

04/09/2025, 02:16

Publicação

27/08/2025, 02:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/08/2025, 02:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0709395-45.2024.8.07.0007. APELANTE: WENDEL RODRIGO DO PRADO APELADO: AIRTON BENICIO DA CUNHA JUNIOR DESPACHO NÚMERO DO CLASSE JUDICIAL: APELAÇÃO CÍVEL (198) Intime-se o apelante para efetuar e comprovar o recolhimento em dobro do preparo recursal no prazo de cinco (5) dias, nos termos do art. 1.007, § 4º, do Código de Processo Civil, sob pena de não conhecimento do recurso. Após, retornem os autos conclusos. Brasília, data registrada em assinatura eletrônica. Desembargador Héctor Valverde Santanna Relator

26/08/2025, 00:00

Documentos

Certidão

•08/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0709395-45.2024.8.07.0007. APELANTE: WENDEL RODRIGO DO PRADO APELADO: AIRTON BENICIO DA CUNHA JUNIOR DECISÃO NÚMERO DO CLASSE JUDICIAL: APELAÇÃO CÍVEL (198) Trata-se de apelação interposta por Wendel Rodrigo do Prado contra a sentença proferida pelo Juízo da Terceira Vara Cível da Circunscrição Judiciária de Taguatinga. Intimei o apelante para recolher o preparo em dobro no prazo de cinco (5) dias nos termos do art. 99, § 7º, do Código de Processo Civil. Ele não se manifestou conforme certidão de id 75415602 e 75881642. É o relatório. Os recursos devem atender a pressupostos de ordem pública, denominados de requisitos de admissibilidade. A verificação é anterior ao julgamento das questões preliminares indicadas no art. 337 do Código de Processo Civil e do mérito da demanda. É feita pelo Tribunal durante o juízo de admissibilidade. Compõem-se do cabimento, legitimidade recursal, interesse recursal, tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e preparo. O não preenchimento impede que o recurso seja conhecido.[1] O art. 1.007, caput, do Código de Processo Civil exige a comprovação do preparo no ato de interposição do recurso. O apelante não recolheu o preparo no ato de interposição da apelação e não sanou o vício no prazo concedido pelo art. 99, § 7º, do Código de Processo Civil. A Segunda Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios entende que a apelação não deve ser conhecida quando o apelante não recolhe o preparo após ter sido intimado para fazê-lo.[2] Ante o exposto, não conheço da apelação. Majoro os honorários advocatícios de sucumbência para fixá-los em quinze por cento (15%) do valor atualizado da condenação em atenção ao disposto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Brasília, data registrada em assinatura eletrônica. Desembargador Héctor Valverde Santanna Relator [1] NERY Junior, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Comentários ao Código de Processo Civil. 1. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. p. 1.989-1.991. [2] TJDFT, APC 0700014-31.2020.8.07.0014, Segunda Turma Cível, Rel.ª Des.ª Sandra Reves, PJe 31.8.2022.

09/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0709395-45.2024.8.07.0007. REQUERENTE: AIRTON BENICIO DA CUNHA JUNIOR REQUERIDO: WENDEL RODRIGO DO PRADO SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVTAG 3ª Vara Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: MONITÓRIA (40) Trata-se de ação monitória ajuizada por AIRTON BENÍCIO DA CUNHA JUNIOR em face de WENDEL RODRIGO DO PRADO, partes qualificadas nos autos. A parte autora alega, em suma, que é credora do réu na quantia nominal de R$ 61.886,84 fundada em cheque prescrito para a via executiva, e que o valor atualizado alcança R$ 79.777,15. Tece considerações sobre o direito aplicável e requer: a) a condenação do réu ao pagamento de R$ 79.777,15. O réu ofertou defesa, modalidade embargos no ID 225870701. No mérito, aduz que o cheque foi dado como pagamento de bem imóvel, que até o momento não lhe foi entregue e é objeto do processo 1041178-28.2020.4.01.3400. Defende que não se opõe ao pagamento, desde que o bem lhe seja entregue, conforme acordado. Requer, por fim, o julgamento pela improcedência dos pedidos e a suspensão do feito até decisão final do processo Nº 1041178-28.2020.4.01.3400. Réplica, ID 229144987, reiterando os argumentos da inicial. Saneador, ID 238387386. É o breve relatório. D E C I D O. A hipótese é de julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, I do CPC. Os embargos apresentados pela parte ré não merecem acolhimento, posto que a prova escrita juntada, ID 194403514, demonstra inegavelmente a existência da dívida de responsabilidade do emitente do cheque, ora requerido, em favor de terceiro, que endossou o cheque ao autor, como se verifica do verso do cheque. Em relação a causa debendi, sabe-se que é dispensada a sua declinação quando se trata de cobrança de cheque prescrito, segundo súmula 531 do STJ, máxime no caso em questão, em que não houve negativa quanto a emissão regular dos cheques. Outrossim, exceções pessoais não são oponíveis a terceiros, logo, o fato de o beneficiário original do cheque estar supostamente inadimplente não autoriza a suspensão do pagamento do cheque, que circulou de forma regular e esta em poder de terceiro de boa-fé, já que nada em contrário foi demonstrado. Com efeito, em razão do princípio da autonomia, o cheque desvincula-se da relação obrigacional que lhe deu origem. Assim, o legítimo portador do cheque, que não participou da relação originária, não pode responder pelos defeitos existentes nas relações jurídicas anteriores, salvo comprovada má-fé. Quanto ao valor da dívida, o c. STJ firmou entendimento, no REsp 1556834/SP, julgado em sede de recursos repetitivos, que "em qualquer ação utilizada pelo portador para cobrança de cheque, a correção monetária incide a partir da data de emissão estampada na cártula, e os juros de mora a contar da primeira apresentação à instituição financeira sacada ou câmara de compensação”. DISPOSITIVO Diante do exposto, REJEITO os embargos opostos, e JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na ação monitória, com fulcro no artigo 701, § 2º, do Código de Processo Civil, constituindo de pleno direito o título executivo judicial, pelo valor original da cártula, R$ 61.886,84, que poderá ser acrescido de correção monetária desde a data da emissão, e de juros de mora, desde a data da primeira apresentação do título ao Banco ou, ausente apresentação, desde a citação. O valor será apurado por simples cálculos, mediante apresentação de planilha explicativa da dívida. Pela sucumbência, condeno o embargante ao pagamento das custas do feito e honorários de advogado, que fixo em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Transitada em julgado, desentranhe-se o mandado inicial para prosseguimento na execução, devendo, antes, o credor apresentar planilha atualizada do débito, nos termos da presente sentença. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. FERNANDA D'AQUINO MAFRA Juíza de Direito - Datado e assinado digitalmente -

24/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0709395-45.2024.8.07.0007. REQUERENTE: AIRTON BENICIO DA CUNHA JUNIOR REQUERIDO: WENDEL RODRIGO DO PRADO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVTAG 3ª Vara Cível de Taguatinga Classe: MONITÓRIA (40) Assunto: Inadimplemento (7691) Trata-se de ação monitória ajuizada por AIRTON BENICIO DA CUNHA JUNIOR em face de WENDEL RODRIGO DO PRADO, partes qualificadas nos autos. A parte autora alega, em suma, que é credora do réu na quantia nominal de R$ 61.886,84 fundada em título de crédito consistente em cártula de cheque constante da inicial, mas que o valor atualizado alcança R$ 79.777,15. Tece considerações sobre o direito aplicável e requer: a) a condenação do réu ao pagamento de R$ 79.777,15. O réu ofertou defesa, modalidade embargos no ID 225870701. No mérito, aduz que o cheque foi dado como pagamento de bem móvel, que até o momento não lhe foi entregue e é objeto do processo 1041178-28.2020.4.01.3400. Defende que não se opõe ao pagamento, desde que o bem lhe seja entregue, conforme acordado. Requer, por fim, o julgamento pela improcedência dos pedidos e a suspensão do feito até decisão final do processo Nº 1041178-28.2020.4.01.3400 Réplica, ID 229144987, reiterando os argumentos da inicial. DECIDO. Passo ao saneamento e organização do processo, conforme determina o art. 357 do CPC. Não há preliminares pendentes de apreciação, verifico que o processo está em ordem, as partes bem representadas, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, motivo pelo qual, DECLARO SANEADO o feito. O ponto controvertido é a existência de negócio jurídico anterior ao cheque, bem como a suposta inadimplência do autor. Observo que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto aos fatos constitutivos do seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art. 373, I e II, do CPC. Portanto, o ônus da prova é do RÉU. Defiro-lhe o prazo de 15 (quinze) dias para juntar aos autos provas documentais, bem como para indicar outras provas que pretende produzir a fim de esclarecer o ponto controvertido. Vindo petição, tornem conclusos. Int. FERNANDA D AQUINO MAFRA Juíza de Direito - Datado e assinado digitalmente - -

09/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERIDO: WENDEL RODRIGO DO PRADO, acima qualificado(a)(s), hoje em lugar incerto e não sabido, para que pague(m) a quantia de R$ 79.777,15 (setenta e nove mil e setecentos e setenta e sete reais e quinze centavos ), referente ao principal ou ofereça(m) embargos monitórios, via Defensor Público ou Advogado, no prazo de 15 (quinze) dias. Cumprida a obrigação no prazo acima estabelecido, ficará isento(a) de custa e honorários advocatícios. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito da parte autora e comprovando o depósito de trinta por cento do valor cobrado, acrescido de custas e de honorários de advogado, poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (CPC, art. 701, § 5º c/c. art. 916). Caso não efetue o pagamento nem ofereça embargos, se constituíra de pleno direito o título executivo judicial, com a conversão do mandado inicial em mandado executivo. Enquanto não for constituído advogado, será nomeado curador especial, nos termos do art. 72, CPC. Este Juízo tem sede na Área Especial nº 23, Setor C Norte, Avenida Samdu, Taguatinga/DF. E para que chegue ao conhecimento da parte Requerida, expediu-se o presente, que vai devidamente assinado digitalmente, publicado e disponibilizado na rede mundial de computadores, como determina a Lei. Tagautinga/DF, 22 de novembro de 2024 16:05:36. Eu, HUMBERTO CARLOS DE MORAES OLIVEIRA CRUCIOL, Servidor Geral, assino digitalmente por determinação da MMª. Juíza de Direito. HUMBERTO CARLOS DE MORAES OLIVEIRA CRUCIOL Servidor Geral _______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ *A Resolução 234, de 13/07/2016, do CNJ, institui a Plataforma de Editais do Poder Judiciário. Todavia, até o presente momento, a ferramenta não se encontra ativa. Maiores informações podem ser obtidas diretamente na Ouvidoria daquele órgão, telefone Telefones: (61) 2326-4607 / 2326-4608. Endereço para correspondência e atendimento presencial: Ouvidoria do Conselho Nacional de Justiça - SEPN 514, bloco B, lote 7, sala 11 - Brasília/DF - CEP 70760-542, horário de atendimento: das 8h às 19h, de segunda a sexta-feira. *Nos termos do art. 257, inciso II, do CPC, o edital expedido nos autos estará disponível na rede mundial de computadores e no sítio deste Tribunal - www.tjdft.jus.br. Aguarde-se o prazo para manifestação da parte. Transcorrido, certifique-se e remetam-se os autos à Defensoria Pública, a fim de atuar como Curadora Especial. Edital - EDITAL DE CITAÇÃO - MONITÓRIA PRAZO: 20 DIAS A Doutora FERNANDA D AQUINO MAFRA, Juíza de Direito da 3ª Vara Cível de Taguatinga, nos autos da Ação: MONITÓRIA (40), processo nº 0709395-45.2024.8.07.0007, em que são partes: Autor - AIRTON BENICIO DA CUNHA JUNIOR (CPF: 051.810.791-48); AIRTON BENICIO DA CUNHA JUNIOR (CPF: 051.810.791-48);; Réu - WENDEL RODRIGO DO PRADO (CPF: 011.706.801-27);, Finalidade: CITAÇÃO, determina a citação do(a)(s)

26/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0709395-45.2024.8.07.0007. REQUERENTE: AIRTON BENICIO DA CUNHA JUNIOR REQUERIDO: WENDEL RODRIGO DO PRADO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A parte autora requer ao ID 201761993 que a citação seja promovida pelo aplicativo whatsapp, em razão do réu ter fixado residência em Portugal. A Portaria GC 34, de 02/03/2021, da Corregedoria da Justiça do TJDFT, autoriza, de forma excepcional e temporária, a utilização de meios eletrônicos para a comunicação dos atos processuais e a dispensa da colheita da nota de ciência pelos oficiais de justiça no cumprimento de mandados. A Portaria prevê que as comunicações dos atos processuais, dentre eles a citação e a intimação, devem ser realizadas, sempre que possível, por meio eletrônico (art. 3º), sendo que o WhatsApp é um dos meios permitidos (art. 6º). Interpretando o inteiro teor da Portaria, especialmente o art. 6º, o entendimento a que se chega é o de que, salvo os casos em que haja determinação expressa para cumprimento do mandado de forma presencial, o oficial de justiça tem autorização da Corregedoria para adotar a forma eletrônica de citação e intimação independentemente de ordem judicial, e pode inclusive utilizar o sistema Microsoft Teams, o whastapp ou outro aplicativo semelhante que possua criptografia e segurança compatíveis com o ato judicial a ser praticado. Assim, em atenção à autorização contida na Portaria em exame, expeça-se mandado para constar o(s) número(s) de whatsapp fornecido(s) para a diligência, para que o Oficial de Justiça verifique se é viável a sua realização de forma eletrônica, pelo meio que se revelar mais adequado. Confira-se o número ao ID 201761993. Saliente-se que, realizando o Oficial de Justiça o ato eletronicamente, se houver questionamento, a validade dependerá de efetiva análise judicial, conforme art. 5º, § 2º, da Portaria GC nº 34/2021. E, se não houver comparecimento do citando, o juiz também avaliará a necessidade de nova diligência de forma presencial, ou se será possível o reconhecimento da revelia, conforme art. 6º, § 2º, da Portaria GC nº 34/2021. FERNANDA D AQUINO MAFRA Juíza de Direito - Datado e assinado digitalmente - - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVTAG 3ª Vara Cível de Taguatinga Classe: MONITÓRIA (40) Assunto: Inadimplemento (7691)

27/06/2024, 00:00

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Baixa Definitiva

Expedição de documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Não Conhecimento de recurso (Apelação)

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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