Execução de Título Extrajudicial 0711050-50.2023.8.07.0019 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0711050-50.2023.8.07.0019 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

31/07/2024, 16:26

Trânsito em julgado

31/07/2024, 16:25

Recebimento

19/07/2024, 12:55

Desistência

19/07/2024, 12:55

Conclusão (para julgamento)

18/07/2024, 21:13

Petição (Petição (outras))

08/07/2024, 15:55

Publicação

03/07/2024, 02:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/07/2024, 04:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0711050-50.2023.8.07.0019. EXEQUENTE: GUILHERME HENRIQUE ZICA DA SILVA, CAMILA CARNEIRO DE MOURA EXECUTADO: ELISANDRA DA SILVA OLIVEIRA DECISÃO Conforme já decidido nestes autos em outra ocasião, os depósitos da pensão alimentícia, que passou a receber após ação em que foi representada pelos exequentes, ocorrem na conta da Caixa Econômica Federal. Em nova tentativa de penhora online, desta vez pela modalidade de reiteração automática, novamente foram bloqueados apenas valores nessa conta, sendo que restou devidamente demonstrado nos autos que o bloqueio recaiu sobre valores impenhoráveis. Em relação às alegações dos exequentes, a corte especial do STJ, em recente decisão, decidiu pela impossibilidade de aplicação do artigo 833, §3º do CPC para o caso de penhora para pagamento de honorários advocatícios (REsp 1954380/SP, DJe 06/05/2022). Assim, acolho a impugnação da devedora e determino o desbloqueio dos valores. Ao credor para dar regular prosseguimento ao feito, no prazo de 5 dias. Recanto das Emas/DF, 28 de junho de 2024, 14:22:58. THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA Juíza de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVCRIRE Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

02/07/2024, 00:00

Documento (Certidão)

01/07/2024, 14:24

Recebimento

28/06/2024, 18:17

deferimento

28/06/2024, 18:17

Conclusão (para despacho)

28/06/2024, 14:12

Petição (Petição (outras))

28/06/2024, 14:02

Recebimento

25/06/2024, 14:43

Documentos

Decisão

•02/07/2024, 00:00

—

Definitivo

Trânsito em julgado

Recebimento

Desistência

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Recebimento

deferimento

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Recebimento

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