Procedimento Comum Cível 0714296-51.2023.8.07.0020 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0714296-51.2023.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E CIVIL. SERVIÇO DE TELEFONIA. CANCELAMENTO INDEVIDO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. CONFIGURAÇÃO. DANO MORAL. CABIMENTO. 1. A relação jurídica estabelecida é de consumo e rege-se pelas normas de proteção ao consumidor. Consumidor é aquele que adquire produtos e serviços, na condição de destinatário final (CDC, art. 2º), conceito no qual se enquadra a autora. E a ré é prestadora de serviços telefônicos (CDC, art. 3º). 2. Na linha do que preceitua o artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade civil a ser verificada é de natureza objetiva, possuindo como requisitos apenas a existência do fato ilícito e a relação de causalidade com o dano alegado e o sujeito a quem se imputa, sendo irrelevante a aferição de culpa. 3. A requerida não demonstrou a integridade dos serviços prestados ou qualquer causa hábil a excluir a sua responsabilidade, tendo a autora, por sua vez, apresentado provas de que houve o cancelamento indevido da linha, o que a impossibilitou de acessar aplicativos bancários e, assim, se resguardar de possível fraude praticada contra si. 4. A falha na prestação dos serviços de telefonia, com a consequente interrupção de serviço essencial, pode ensejar, a depender das circunstâncias do caso concreto, o pagamento de compensação por dano moral, mormente quando a situação facilidade a ação de estelionatários em fraude bancária. 5. A situação em comento causou grande desgaste e dissabor à autora, pois a empresa ré, ao promover o cancelamento indevido do prefixo, contribuiu para a situação de vulnerabilidade decorrente da falta de acesso ao aplicativo bancário vinculado ao número de celular que havia sido indevidamente cancelado, o que facilitou a ação de estelionatários, na aplicação de fraude bancária noticiada nos autos. 6. O montante de R$ 7.000,00 (sete mil reais), a título de danos morais, há de ser mantido, visto que não é exorbitante, nem irrisório, sendo suficiente para coibir novas falhas na prestação dos serviços, bem como compor o dano causado. 7. Recurso de apelação conhecido e desprovido. Honorários majorados.

06/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0714296-51.2023.8.07.0020. AUTOR: NAYARA ALESSANDRA NATAL REU: TIM S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Determino a retirada do segredo de justiça do documento de ID 166748173, tendo em vista que os atos processuais são públicos e a matéria tratada no presente processo não se insere nas hipóteses do artigo 189 do CPC, devendo ser respeitado o princípio da publicidade dos atos judiciais. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Recebo a inicial de ID 166748158. Custas recolhidas (IDS 166753195 e 166753196). Deixo de designar audiência de conciliação, sem prejuízo de fazê-lo adiante, caso a medida se mostre adequada para abreviar o acesso das partes à melhor solução da lide. Cite(m)-se a(s) parte(s) ré(s) para apresentação de resposta. Em caso de não localização da parte ré, autorizo, desde já, em homenagem ao princípio da cooperação e para atender ao disposto no art. 256, § 3º, do CPC, a realização de pesquisas de endereço nos sistemas INFOSEG e SIEL. Ainda, em se tratando de pessoa jurídica, defiro a realização das consultas em nome do sócio majoritário ou administrador. A fim de evitar pedidos futuros de novas pesquisas, esclareço à parte autora que será realizada tão somente a consulta de endereço nos sistemas INFOSEG e SIEL, no intuito de evitar diligências desnecessárias e consequente atraso na prestação jurisdicional. Se não houver sucesso nas diligências, a parte autora deverá, nos termos do art. 257, I, do CPC, requerer desde logo a citação por edital, afirmando estar o réu em local incerto e não sabido, caso em que fica desde já deferida a citação por edital, com prazo de 20 dias. Deverá o edital de citação consignar todas as informações previstas nos incisos III e IV e parágrafo único do artigo 257 acima indicado. Transcorrido o prazo para resposta, remetam-se os autos à Defensoria Pública para o exercício da Curadoria Especial. Na ausência de manifestação da parte autora, intime-se pessoalmente para dar andamento ao feito, em 5 dias, sob pena da extinção do processo sem resolução de mérito. Advirto, desde já, que não será deferido pedido de suspensão do processo enquanto não citada a parte contrária. Cite(m)-se e intimem-se. Águas Claras, DF, 2 de agosto de 2023. PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito

04/08/2023, 00:00

—

Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Remessa

Remessa (em diligência)

Recebimento

Remessa (em diligência)

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Documento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Todas as movimentações(78)