Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0716644-86.2020.8.07.0007 - TJDFT

Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0716644-86.2020.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0716644-86.2020.8.07.0007. EXEQUENTE: LOBAO ARTS E PINTURAS LTDA - EPP EXECUTADO: WALLISON FABIANO RAMOS DOS SANTOS CERTIDÃO Certifico e dou fé que transcorreu o prazo sem manifestação da parte requerente. Nos termos do art. 485, III/CPC, os autos permanecerão aguardando movimentação do requerente por 30 (trinta) dias úteis. Não havendo manifestação, nos termos do parágrafo 1º, do mesmo artigo, Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) intime-se pessoalmente a parte requerente para que promova o prosseguimento do feito, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, sob pena de extinção. Nesse caso, nos termos do parágrafo 4º do mesmo artigo, intime-se, ainda, a parte requerida para dizer se tem interesse na extinção do feito, no prazo de 5 (cinco) dias úteis. BRASÍLIA, DF, 27 de fevereiro de 2026 10:41:00. ANDREA MADEIRA SALES LIMA Servidor Geral

02/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0716644-86.2020.8.07.0007. Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) CERTIDÃO Nos termos da decisão ID 255161145, foi realizado a tentativa de bloqueio de valores, via sistema SISBAJUD, a qual restou infrutífera (negativa ou valor ínfimo), ID 261757232. Tendo em vista a juntada do resultado da ordem de bloqueio, baixe-se o sigilo atribuído a decisão, conforme determinado. Realizei a pesquisa nos sistemas: INFOSEG/SINESP: onde é possível verificar se há existência de vínculo empregatício, atividades empresariais e veículos de propriedade do devedor (Receita Federal PF/PJ, MTE – RAIS Trabalhador, Denatran – Renavam – Veículo), RENAJUD, SNIPER e INFOJUD (somente para pessoa física). 262332496 - Certidão (INFOSEG, RENAJUD, SNIPER, INFOJUD) Dê-se vista dos resultados das pesquisas ao exequente, que deverá indicar medidas para satisfação de seu crédito no prazo de 15 dias, sob pena de suspensão do processo nos termos do art. 921 do CPC. Documento assinado e datado eletronicamente.

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0716644-86.2020.8.07.0007. Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nesta data, juntei petição de ID: 240723097. Manifeste-se o credor. Documento assinado e datado eletronicamente.

09/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0716644-86.2020.8.07.0007. Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nesta data, juntei petição de ID 237242550. Nos termos da Portaria 2/2024, envio à publicação da certidão ID 232461778, para a parte sucumbente/ autora (LOBAO ARTS E PINTURAS LTDA - EPP) para cumprimento espontâneo do julgado. Documento assinado e datado eletronicamente.

02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0716644-86.2020.8.07.0007. EXEQUENTE: LOBAO ARTS E PINTURAS LTDA - EPP EXECUTADO: WALLISON FABIANO RAMOS DOS SANTOS CERTIDÃO Constitui ato imprescindível à deflagração do cumprimento coercitivo de sentença e, consequentemente, a imposição da multa a que alude o § 1º do art. 523 CPC, a prévia intimação do sucumbente para o cumprimento espontâneo do julgado, conforme disposição dos arts. 513, § 2º e 523, caput, ambos do CPC. Assim, Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se a parte ré via DJe, conforme inciso I, do § 2º do art. 513 do CPC. Ultrapassado o prazo sem pagamento, carreie o exequente nova planilha com inclusão da multa e dos honorários advocatícios, ora fixados em 10%, indique bens passíveis de constrição e recolha as custas para a fase de cumprimento de sentença (se não for beneficiário da gratuidade de justiça). LUCIMAR DE REZENDE OLIVEIRA MELO Servidor Geral

22/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0716644-86.2020.8.07.0007. Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) CERTIDÃO Nos termos da Portaria 2/2024, ficam as partes intimadas do retorno dos autos do TJDFT. Havendo interesse, deverão se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. Documento assinado e datado eletronicamente.

21/03/2025, 00:00

Baixa Definitiva

18/03/2025, 17:16

Expedição de documento (Certidão)

18/03/2025, 17:15

Trânsito em julgado

18/03/2025, 17:10

Documento (Certidão)

18/03/2025, 17:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2824408/DF (2024/0488080-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: LOBAO MOTORS LTDA ADVOGADOS: VERNIOU TADEU SANTOS PINTO DE ALMEIDA - DF038277 VANESSA CARDOSO NOVAIS - DF041437 AGRAVADO: WALLISON FABIANO RAMOS DOS SANTOS ADVOGADO: NEWTON RUBENS DE OLIVEIRA - DF022443 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por LOBAO MOTORS LTDA, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de LOBAO MOTORS LTDA, verifica-se que a parte recorrente foi intimada da decisão agravada em 15.10.2024, sendo o Agravo somente interposto em 08.11.2024. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.042, caput, e 219, caput, todos do Código de Processo Civil. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

14/02/2025, 00:00

Decurso de Prazo

13/02/2025, 02:16

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2824408/DF (2024/0488080-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: LOBAO MOTORS LTDA ADVOGADOS: VERNIOU TADEU SANTOS PINTO DE ALMEIDA - DF038277 VANESSA CARDOSO NOVAIS - DF041437 AGRAVADO: WALLISON FABIANO RAMOS DOS SANTOS ADVOGADO: NEWTON RUBENS DE OLIVEIRA - DF022443 Vista à(s) parte(s) recorrente(s) para manifestação acerca de vício certificado nos autos.

17/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2824408/DF (2024/0488080-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: LOBAO MOTORS LTDA ADVOGADOS: VERNIOU TADEU SANTOS PINTO DE ALMEIDA - DF038277 VANESSA CARDOSO NOVAIS - DF041437 AGRAVADO: WALLISON FABIANO RAMOS DOS SANTOS ADVOGADO: NEWTON RUBENS DE OLIVEIRA - DF022443 Processo distribuído pelo sistema automático em 16/01/2025.

17/01/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

20/12/2024, 17:32

Documentos

Certidão

•02/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0716644-86.2020.8.07.0007. RECORRENTE: LOBÃO ARTS E PINTURAS LTDA - EPP RECORRIDO: WALLISON FABIANO RAMOS DOS SANTOS DECISÃO I – Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO. INTERPOSIÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. ATO JUDICIAL. DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO. RECESSO FORENSE. POSSIBILIDADE. PRAZO. REABERTURA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos termos do artigo 4º, §§ 3º e 4º, da Lei n.º 11.419/2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial e dá outras providências, considera-se como data da publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização no Diário de Justiça Eletrônico, começando a fluir o prazo no primeiro dia útil seguinte ao considerado como data de publicação. 2. Embora suspensos os prazos entre os dias 20 de dezembro e 20 de janeiro, inexiste qualquer impedimento para que os atos de comunicação processual sejam realizados durante o recesso forense. 3. Recurso conhecido e desprovido. A recorrente alega violação ao artigo 223 do Código de Processo Civil, sustentando que o equívoco na indicação do término do prazo recursal contido no sistema eletrônico mantido exclusivamente pelo Tribunal não pode ser imputado ao recorrente, afinal, foi justamente por conta do prazo consignado no PJe/DF que o recurso de apelação não conhecido foi juntado aos autos no dia 20/03/2023, prazo este ainda exposto na aba “Expedientes” do sistema. Em sede de contrarrazões, o recorrido pede a majoração dos honorários advocatícios anteriormente fixados. II – O recurso é tempestivo, preparo regular, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. O recurso especial não merece prosseguir quanto à suposta ofensa ao artigo 223 do CPC. Isso porque, a turma julgadora, após detida análise do contexto fático-probatório e processual dos autos, assentou que “No caso, em que pese o agravante alegar que o recurso de apelação interposto em 20/03/2023 é tempestivo, verifico que a sentença recorrida foi disponibilizada no DJe em 20/12/2022 (ID 48826852) e, portanto, considerando o recesso forense, publicada no próximo dia útil, qual seja, 09/01/2023, iniciando-se a contagem do prazo recursal, na forma do art. 220 e art. 231, inciso VII, ambos do Código de Processo Civil, no dia 23/01/2023 e findando no dia 10/02/2023, conforme certidão de trânsito em julgado de ID 48826853. Note-se, portanto, que a decisão foi devidamente publicada no Diário de Justiça Eletrônico e que, somente após o vencimento do prazo, o apelante, ora agravante, protocolizou o seu recurso de apelação em 20/03/2023 (ID 48826866). Ademais, embora suspensos os prazos entre os dias 20 de dezembro e 20 de janeiro, a Resolução n° 244 do CNJ, como pretende fazer crer o agravante, não estabelece qualquer impedimento para que os atos de comunicação processual sejam realizados durante o recesso forense” (ID 58601177). Com efeito, para que o Superior Tribunal de Justiça pudesse apreciar a tese recursal, nos moldes propostos pela recorrente, necessário seria o reexame de questões fático-probatórias do caso concreto, o que desborda dos limites do recurso especial, a teor do enunciado 7 da Súmula do STJ. A propósito: “Reverter a conclusão do colegiado originário - acerca da intempestividade da apelação interposta, para assim acolher a pretensão recursal, nos moldes em que requerida - demandaria necessariamente o reexame do acervo fático-probatório dos autos, providência vedada no âmbito do recurso especial, dado o óbice da Súmula 7/STJ” (AgInt no AREsp n. 2.454.633/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 26/6/2024). Quanto ao pedido de fixação dos honorários recursais, embora prevista no artigo 85, § 11, do CPC, não encontra amparo nesta sede. Isso porque o exame feito nos tribunais de origem é prévio, restrito à análise dos pressupostos gerais e específicos de admissibilidade do recurso constitucional, ou seja, não foi sequer inaugurada a instância especial pretendida pela parte recorrente. Assim, não conheço do pedido. III – Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A025

14/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Trata-se de embargos de declaração (ID 51447659) opostos por LOBÃO ARTS E PINTURAS LTDA – EPP, em face da decisão por meio da qual não conheci do recurso de apelação, em razão de sua intempestividade (ID 51225578). Entretanto, o recurso cabível é o Agravo Interno, uma vez que se trata de impugnação contra decisão monocrática com nítido caráter infringente. Desta forma, em observância ao princípio da fungibilidade recursal, converto os presentes embargos de declaração em agravo interno. Nesse sentido tem decidido este Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONVERSÃO EM AGRAVO INTERNO. ANÁLISE PREJUDICADA. OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE NÃO FAZER. INDENIZAÇÃO PECUNIÁRIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISTOS. URGÊNCIA. INFORMAÇÕES PESSOAIS. INTIMIDADE. SEGREDO DE JUSTIÇA. NECESSÁRIO. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. ADIAMENTO. PREJUDICADO. 1. A oposição de embargos declaratórios com pedido de efeito modificativo contra decisão monocrática, ainda que sob o argumento de suposta contradição, autoriza seu recebimento como agravo interno, ante o princípio da fungibilidade recursal e conforme dispõe o art. 1024, §3º do CPC/2015. 2. Resta prejudicado o agravo interno que tem o mesmo objetivo do recurso principal tendo em vista a idêntica finalidade processual, consubstanciada na reforma da decisão recorrida. 3. Para a concessão do efeito suspensivo ao recurso é necessária a presença dos requisitos relativos ao perigo de dano grave, de difícil ou de impossível reparação, bem como a demonstração da probabilidade do provimento do recurso (CPC, arts. 1.019, I e 995, parágrafo único). 4. Embora não se trate de prontuário médico, as informações que constam nos documentos são de natureza íntima e acabam por macular a vida privada, a honra e a imagem das pessoas envolvidas, principalmente da própria paciente, vítima de suicídio. 5. A declaração prestada por médico a respeito da situação de seus pacientes é protegida por sigilo profissional, o que impõe a decretação do segredo de justiça para todo o processo. 6. Agravo interno prejudicado. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido. (Acórdão 1636183, 07212934720228070000, Relator: DIAULAS COSTA RIBEIRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 10/11/2022, publicado no DJE: 16/11/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (grifei) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DISSOLUÇÃO DE BEM EM CONDOMÍNIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO À IMPUGNAÇÃO. NEGATIVA DE RECONSIDERAÇÃO. CONVERSÃO EM AGRAVO INTERNO. ART. 1.021, CAPUT, DO CPC. LEILÃO DE BEM IMÓVEL. REQUISITOS PREENCHIDOS. ART. 886, INCISOS I A VI, DO CPC. INVALIDAÇÃO DE ARREMATAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO. MANUTENÇÃO DO DECISUM. MULTA PROCESSUAL. ART. 1.021, § 4º, DO CPC. APLICAÇÃO. 1. Os embargos de declaração interpostos contra decisões monocráticas do relator devem ser recebidos como agravo interno, na forma do art. 1.021, caput, do CPC, e em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal. (...) 5. Agravo interno não provido. (Acórdão n.1012431, 20160020474514AGI, Relator: ARNOLDO CAMANHO 4ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 29/03/2017, Publicado no DJE: 11/05/2017. Pág.: 271/286) (grifei). Desta forma, ante ao permissivo legal dos art. 1.024, § 3° do Código de Processo Civil e art. 269 do RITJDFT, converto os embargos de declaração em agravo interno e determino a intimação do recorrente para complementar as razões recursais, no prazo de 5 (cinco) dias, de modo a ajustá-las às exigências do art. 1.021, § 1°, do Código de Processo Civil. Após, intime-se o agravado, WALLISON FABIANO RAMOS DOS SANTOS, para apresentar sua resposta, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do § 2º do art. 1.021 do Código de Processo Civil. Por fim, determino à Secretaria para que proceda a alteração quanto a espécie recursal e passe a constar o recebimento do recurso como agravo interno e não como embargos de declaração. Publique-se. Intime-se.

04/12/2023, 00:00

23/11/2023, 00:00

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