Procedimento Comum Cível 0718101-69.2023.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0718101-69.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

11/04/2025, 14:00

Remessa

11/04/2025, 13:58

Remessa (em diligência)

07/04/2025, 14:54

Expedição de documento (Certidão)

07/04/2025, 14:54

Documento (Certidão)

07/04/2025, 14:53

Publicação

07/04/2025, 02:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/04/2025, 02:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0718101-69.2023.8.07.0001. AUTOR: MARCIO VALERIO BARBOZA DE OLIVEIRA REU: EVIDENCE PREVIDENCIA S.A., BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. DESPACHO Intimo a ré para que tenha ciência da petição de ID 231512588, na qual o autor informa que concorda que o valor apontado no item "2" do acordo seja pago por meio de transferência para a conta bancária que ele mantém junto ao Banco do Brasil. Ausentes outros requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas devidas. TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 18VARCVBSB 18ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

04/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0718101-69.2023.8.07.0001. AUTOR: MARCIO VALERIO BARBOZA DE OLIVEIRA REU: EVIDENCE PREVIDENCIA S.A., BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. DESPACHO Intimo a ré para que tenha ciência da petição de ID 231512588, na qual o autor informa que concorda que o valor apontado no item "2" do acordo seja pago por meio de transferência para a conta bancária que ele mantém junto ao Banco do Brasil. Ausentes outros requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas devidas. TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 18VARCVBSB 18ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

04/04/2025, 00:00

Recebimento

03/04/2025, 17:52

Mero expediente

03/04/2025, 17:52

Conclusão (para decisão)

03/04/2025, 12:56

Documento (Certidão)

03/04/2025, 12:55

Petição (Petição (outras))

03/04/2025, 12:06

Petição (Petição (outras))

03/04/2025, 11:33

Documentos

Despacho

•04/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Ante o exposto, acolho parcialmente os embargos de declaração, a fim de sanar as omissões apontadas, na forma da fundamentação acima, de modo que o dispositivo da sentença deverá ser lido da seguinte maneira: “Ante o exposto, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos deduzidos na inicial para declarar a inexistência de onerosidade excessiva no contrato entabulado entre as partes, bem como para declarar a validade do contrato em referência e do respectivo plano de regulamento de benefícios, reconhecer o direito do autor ao recebimento de parcelas vencidas e vincendas a título de renda mensal vitalícia, e condenar a parte requerida ao pagamento, em seu favor: 1. da quantia de R$ 115.614,16 (cento e quinze mil, seiscentos e quatorze reais e dezesseis centavos), a título de parcelas vencidas de renda mensal vitalícia, referente ao período de maio de 2018 a janeiro de 2025, sobre a qual deve incidir correção monetária, a contar do vencimento de cada parcela, e juros de mora a contar da citação; 2. das parcelas vincendas, a título de renda mensal vitalícia, no importe de R$ 1.703,46 (um mil, setecentos e três reais e quarenta e seis centavos), nos meses de fevereiro, março, abril e junho de 2025, e, a partir de julho de 2025, em valor a ser calculado anualmente com base nos critérios utilizados nos cálculos periciais efetivados nestes autos (correção monetária pelo IGP-M, tábua de mortalidade geral: AT-49; taxa de Juros: 6% a.a.; suplementações anuais: 12; fator de capacidade: 100%). Em caso de inadimplemento, deve incidir correção monetária e juros de mora, a contar do vencimento de cada parcela. Julgo improcedente o pedido de indenização por dano extrapatrimonial. Resolvo o mérito, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Diante da sucumbência recíproca, embora não equivalente, bem assim ponderando que a requerida foi quem deu causa a ação, a parte autora arcará com 40% e a as rés, de forma solidária, com 60% das despesas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, na forma do artigo 85, caput e § 2º, do CPC”. Mantenho a sentença embargada em seus demais termos. Transitado em julgado e não havendo requerimentos formulados pelos interessados, dê-se baixa e arquivem-se os presentes. Sentença registrada eletronicamente.

13/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0718101-69.2023.8.07.0001. AUTOR: MARCIO VALERIO BARBOZA DE OLIVEIRA REU: EVIDENCE PREVIDENCIA S.A., BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 18VARCVBSB 18ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c pedido de indenização por danos morais, ajuizada por MARCIO VALERIO BARBOSZA DE OLIVEIRA em desfavor de EVIDENCE PREVIDENCIA S.A. e BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Petição inicial no ID. 157001546 acompanhada de documentos. O autor narra que, em 08/11/1996, celebrou com a SUDAMERIS GENERALI – COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS E PREVIDÊNCIA PRIVADA, contrato de adesão ao Plano FGB (Fundo Gerador de Benefícios), na modalidade de Fundo de Previdência Individual. Pontua que, atualmente, o plano contratado é administrado pela primeira ré, pertencente ao GRUPO SANTANDER. Aduz que, no ajuste em questão, restou acordado que os valores aportados teriam como garantia a atualização pelo índice IGP-M/FGV a cada aniversário do plano, e mais juros de 6% ao ano, durante toda a vigência do contrato, com possibilidade de aportes adicionais destinados a incrementar valor inicialmente pactuado. Relata que optou pelo recebimento, ao atingir a idade de saída (50 anos), de Renda Vitalícia Mensal Reversível. Narra que no ano de 2016 foi contatado, por diversas vezes, por gerente de agência bancária do segundo requerido, que lhe propôs a repactuação do plano contratado, todavia ressalta que recusou as propostas, optando pela manutenção do plano inicialmente avençado. Alega que após essa negativa, foi impedido de realizar novos aportes no plano de previdência, a despeito de existir permissivo no regulamento. Discorre que durante todo o contrato manteve-se adimplente, todavia, até a data do ajuizamento desta demanda não recebeu os valores pactuados, embora tenha completado a idade de saída em 04/07/2017. Informa ainda que realizou diversas tentativas de solução extrajudicial da controvérsia, no entanto, não obteve êxito. Ao final, postula, em sede de tutela antecipada de urgência, para que as requeridas sejam compelidas a lhe ressarcirem as parcelas vencidas a título de renda vitalícia mensal reversível, atualizadas pelo IGP-M e acrescidas de juros de mora, no total de R$ 327.699,66, bem como a pagarem os valores vincendos do mencionado título, na quantia mensal de R$ 2.385,06. No mérito, postula pela confirmação da medida liminar eventualmente deferida, bem como pela declaração de validade do instrumento contratual discutido nestes autos e de inexistência de onerosidade excessiva. Requer também a condenação dos requeridos pelos danos morais alegadamente sofridos. Decisão de ID 157010681 indeferindo o pedido de tutela de urgência. Citados, os requeridos apresentaram contestação nos ids. 160927895 e 160927902. Em ambas as peças defensivas são suscitadas a prejudicial de prescrição e a preliminar de inépcia da inicial. O segundo requerido arguiu ainda a sua ilegitimidade passiva. No mérito, ambos defendem que o benefício não foi concedido ao autor porque ele não executou a providência que lhe era determinada pelo Regulamento do FGB, qual seja, requerer o benefício à Entidade. Sustentam que nunca houve qualquer tentativa de resilição do contrato objeto desta demanda e que caso ocorresse seria legítima ante a configuração de onerosidade excessiva. Réplica de ID 161481076. Em sede de especificação de provas, os requeridos pugnaram pelo julgamento antecipado da lide, ao passo que a autor requereu a produção de prova documental. A decisão saneadora de ID. 163452837 rejeitou as preliminares de inépcia da petição inicial e ilegitimidade passiva, fixou os pontos controvertidos, determinou a aplicação do CDC ao caso, inclusive com a inversão do ônus da prova, e intimou a parte ré para produção de prova documental. A parte ré juntou aos autos os documentos anexos às petições de ids. 172001455 e 172001480. Manifestação do autor no ID. 172012160. A decisão de ID. 172774006 deferiu o pedido autoral de produção de prova pericial. Laudo pericial no ID. 185371762. Impugnações ao laudo nos ids. 187582702, 189017139 e 189020654. Esclarecimento pericial no ID. 195537123. As partes informaram concordância com o laudo complementar (ids. 195645814 e197749264), tendo a parte autora, contudo, solicitado novo esclarecimento por parte do perito. O requerimento em referência foi acatado pelo despacho de ID. 198835347, e mantido pela decisão de ID. 199131257, que rejeitou embargos de declaração opostos pelo demandante. Novo esclarecimento pericial no ID. 202189404, com manifestações das partes nos ids. 202468594 e 204967845. A decisão de ID. 205377760 homologou o laudo pericial e encerrou a instrução probatória, tendo sido determinada a conclusão dos autos para sentença. Alegações finais da parte autora no ID. 206446424. A decisão de ID. 210793685 converteu o julgamento do processo em diligência, intimando o perito para prestar esclarecimentos adicionais, o que foi feito no ID. 213594771. Manifestações das partes nos ids. 213741701 e 215879240. A decisão de ID. 216529220 deu por encerrada a instrução probatória e os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. As partes são legítimas e estão bem representadas. Concorrem as condições da ação e os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo. Passo à análise da questão prejudicial de mérito pendente de apreciação. - Da prescrição A parte autora pleiteia a condenação da parte ré ao pagamento de parcelas vencidas e vincendas de benefício de previdência complementar (renda mensal vitalícia reversível). O benefício passou a ser devido em agosto de 2017, mês subsequente ao do aniversário de 50 anos de idade do autor, nos termos do regulamento do plano de previdência (ID. 157001560). A parte ré sustenta a ocorrência de prescrição da pretensão autoral, uma vez transcorrido o prazo prescricional quinquenal, previsto no art. 75 da LC nº 109/2001, entre a supracitada data e o ajuizamento da ação, em 28/04/2023. Em réplica, o requerente sustenta a inocorrência de prescrição, sob o fundamento de que o seu termo inicial não deve ser a data em que passou a ser elegível ao recebimento do benefício, mas aquela em que tomou inequívoca ciência de que havia atingido a data de saída do plano, com o respectivo início do período de concessão do benefício, o que ocorreu em 22/06/2022. Subsidiariamente, pugna pelo reconhecimento de prescrição das parcelas referentes ao período de 04/07/2017 a 04/04/2018, excluindo-se, portanto, aquelas vencidas nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. Assiste parcial razão às requeridas. O autor tinha ou, no mínimo, deveria ter ciência acerca da data em que passou a ser devido o benefício previdenciário. Isso porque foi ele próprio quem escolheu a idade de saída (50 anos), além de ser informação constante da Proposta de Inscrição ao Plano (nos termos do item 12 do regulamento de ID. 157001560). Ressalto ainda o fato de que a idade de saída do plano consta dos próprios extratos anexos à petição inicial (ID. 157001561). Assim sendo, em agosto de 2017, mês subsequente ao do aniversário de 50 anos do autor, teve início o termo inicial do prazo prescricional quinquenal (art. 75 da LC nº 109/2001) para a cobrança das parcelas devidas a título de renda mensal reversível. A presente ação foi ajuizada em abril de 2023, quase seis anos após a referida data. Não há que se falar, contudo, em prescrição do fundo de direito, como pretendem os réus. Por se tratar de prestações sucessivas, a prescrição deve incidir sobre cada parcela isoladamente, haja vista consistir em direito que se renova mensalmente. À vista disso, os eventuais efeitos financeiros decorrentes desta ação devem alcançar, tão somente, os cinco anos anteriores ao seu ajuizamento. Logo, as parcelas vincendas referentes ao período de 04/08/2017 a 27/04/2018 não são exigíveis, porquanto fulminadas pela prescrição. Em face do quanto exposto ACOLHO parcialmente a questão prejudicial de mérito suscitada para declarar prescritas as parcelas referentes ao período de 04/08/2017 a 27/04/2018. Passo à análise do mérito. - MÉRITO 1. Da existência e da extensão do direito autoral A parte autora busca a condenação da parte ré ao pagamento de parcelas vencidas e vincendas, a título de renda mensal vitalícia reversível, decorrentes de plano de previdência complementar por ela contratado, administrado pela EVIDENCE e pertencente ao GRUPO SANTANDER. Não há controvérsia nos autos acerca da existência do vínculo contratual celebrado entre as partes. Em suas contestações, os réus limitam-se a afirmar que a concessão do benefício programado somente não ocorreu em virtude da omissão do próprio autor em requerê-lo, na forma determinada pelo Regulamento aplicável. Entendo, contudo, que a ausência de efetivação de requerimento administrativo de concessão do benefício, pelo autor, não é circunstância passível de afastar a sua pretensão, por se tratar de direito adquirido. Com efeito, o próprio Regulamento (ID. 157001560) dispõe, no item 5.3.1, que o valor referente à Renda Vitalícia ou à Renda Vitalícia Reversível será devido a partir da idade de saída indicada na Proposta de Inscrição. Da mesma forma, prevê, no item 8.5, o seguinte: O direito à percepção das rendas ou valores relativos a qualquer cobertura e dos valores decorrentes do exercício de qualquer direito previsto neste Regulamento ocorrerá no prazo máximo de 30 (trinta) dias após o recebimento, pela Seguradora da solicitação respectiva, bem como da documentação necessária, retroagindo a sua apuração à data da aquisição do direito respectivo, cumpridas as demais condições pertinentes. (Grifei). Diferentemente do quanto defende a parte ré, entendo que o dispositivo regulamentar em referência fixa um prazo máximo de 30 dias para que a entidade de previdência complementar proceda à efetivação do direito ao percebimento das verbas devidas. Por outro lado, garante que a apuração do quantum devido deve retroagir à data de aquisição do direito, que, consoante visto, ocorre na data de saída indicada na proposta de inscrição. Percebe-se, assim, que o próprio regulamento define, como limite de apuração retroativa da quantia devida, a data de aquisição do direito, e não a do requerimento administrativo do benefício. À vista disso, entendo que são devidas, ao autor, prestações a título de renda mensal vitalícia reversível, desde a data de aquisição do seu direito, é dizer, 04/08/2017 (mês subsequente ao do seu aniversário de 50 anos), ressalvado o quanto já decidido acerca da parcial prescrição da sua pretensão. 2. Dos valores da renda mensal vitalícia reversível Havia, incialmente, controvérsia entre as partes no que se refere aos valores das parcelas devidas ao autor a título de renda mensal vitalícia reversível. Em razão disso, foi deferida a realização de prova pericial contábil. O laudo pericial juntado aos autos foi objeto de impugnações de ambas as partes. Posteriormente o perito judicial prestou os esclarecimentos de ID. 157001560, oportunidade na qual juntou aos autos as planilhas de ids. 195537125 e 195537126, que representam, respectivamente, a evolução do saldo das contas do autor e a apuração da renda mensal vitalícia reversível do demandante, correspondente ao período de 01/05/2017 a 01/09/2024. A mencionada planilha de ID.195537126 foi depois complementada por aquela contida no ID.213594771. Em relação aos cálculos em referência, as partes manifestaram concordância, razão pela qual serão utilizados para fins de fixação do valor devido a título de parcelas vencidas, e apuração dos valores das parcelas vincendas. 2.1. Do montante devido a título de parcelas vencidas Nos termos do quanto já aduzido, em razão da parcial prescrição da pretensão autoral, são exigíveis, no caso, apenas as parcelas mensais a partir de maio de 2018. Assim sendo, em observância às planilhas apresentadas pelo perito (ids. 195537126 e 213594771), concluo que o montante total (desatualizado) devido ao autor, referente ao período de maio de 2018 a janeiro de 2025 é de 115.614,16 (cento e quinze mil, seiscentos e quatorze reais e dezesseis centavos). A tabela abaixo consubstanciada reproduz os valores constantes das referidas planilhas, apenas para fins de soma e vislumbre da quantia acima especificada: Data Valor do benefício 01/05/2018 R$ 988,37 01/06/2018 R$ 988,37 01/07/2018 R$ 1.050,30 01/08/2018 R$ 1.050,30 01/09/2018 R$ 1.050,30 01/10/2018 R$ 1.050,30 01/11/2018 R$ 1.050,30 01/12/2018 R$ 1.050,30 01/01/2019 R$ 1.050,30 01/02/2019 R$ 1.050,30 01/03/2019 R$ 1.050,30 01/04/2019 R$ 1.050,30 01/05/2019 R$ 1.050,30 01/06/2019 R$ 1.050,30 01/07/2019 R$ 1.117,23 01/08/2019 R$ 1.117,23 01/09/2019 R$ 1.117,23 01/10/2019 R$ 1.117,23 01/11/2019 R$ 1.117,23 01/12/2019 R$ 1.117,23 01/01/2020 R$ 1.117,23 01/02/2020 R$ 1.117,23 01/03/2020 R$ 1.117,23 01/04/2020 R$ 1.117,23 01/05/2020 R$ 1.117,23 01/06/2020 R$ 1.117,23 01/07/2020 R$ 1.196,24 01/08/2020 R$ 1.196,24 01/09/2020 R$ 1.196,24 01/10/2020 R$ 1.196,24 01/11/2020 R$ 1.196,24 01/12/2020 R$ 1.196,24 01/01/2021 R$ 1.196,24 01/02/2021 R$ 1.196,24 01/03/2021 R$ 1.196,24 01/04/2021 R$ 1.196,24 01/05/2021 R$ 1.196,24 01/06/2021 R$ 1.196,24 01/07/2021 R$ 1.634,59 01/08/2021 R$ 1.634,59 01/09/2021 R$ 1.634,59 01/10/2021 R$ 1.634,59 01/11/2021 R$ 1.634,59 01/12/2021 R$ 1.634,59 01/01/2022 R$ 1.634,59 01/02/2022 R$ 1.634,59 01/03/2022 R$ 1.634,59 01/04/2022 R$ 1.634,59 01/05/2022 R$ 1.634,59 01/06/2022 R$ 1.634,59 01/07/2022 R$ 1.806,35 01/08/2022 R$ 1.806,35 01/09/2022 R$ 1.806,35 01/10/2022 R$ 1.806,35 01/11/2022 R$ 1.806,35 01/12/2022 R$ 1.806,35 01/01/2023 R$ 1.806,35 01/02/2023 R$ 1.806,35 01/03/2023 R$ 1.806,35 01/04/2024 R$ 1.806,35 01/05/2023 R$ 1.806,35 01/06/2023 R$ 1.806,35 01/07/2023 R$ 1.671,39 01/08/2023 R$ 1.671,39 01/09/2023 R$ 1.671,39 01/10/2023 R$ 1.671,39 01/11/2023 R$ 1.671,39 01/12/2023 R$ 1.671,39 01/01/2024 R$ 1.671,39 01/02/2024 R$ 1.671,39 01/03/2024 R$ 1.671,39 01/04/2024 R$ 1.671,39 01/05/2024 R$ 1.671,39 01/06/2024 R$ 1.671,39 01/07/2024 R$ 1.703,46 01/08/2024 R$ 1.703,46 01/09/2024 R$ 1.703,46 01/10/2024 R$ 1.703,46 01/11/2024 R$ 1.703,46 01/12/2024 R$ 1.703,46 01/01/2025 R$ 1.703,46 R$ 115.614,16 Destaco que a planilha apresentada pelo perito no ID. 213594771 contém o valor do benefício apenas até o mês de setembro de 2024. Nada obstante, sabe-se que o fator atuarial utilizado no cálculo da renda mensal é calculado anualmente e o valor do benefício, consoante se depreende da planilha de ID. 195537126, é alterado sempre no mês de julho de cada ano. Dessa forma, o valor das parcelas relativas aos meses de outubro de 2024 a junho de 2025 é igual ao dos meses de julho de 2024 em diante (R$ 1.703,46). Reitero, portanto, que a parte ré deve ao autor a quantia de R$ 115.614,16 (cento e quinze mil, seiscentos e quatorze reais e dezesseis centavos), a título de parcelas vencidas, referente ao período de maio de 2018 a janeiro de 2025. Por fim, importa ressaltar que sobre o valor mensal de cada parcela deve incidir correção monetária, desde o respectivo vencimento, e juros de mora, desde a citação. 2.2. Do montante devido a título de parcelas vincendas Consoante visto, o fator atuarial utilizado no cálculo da renda mensal é obtido anualmente e o valor do benefício é alterado sempre no mês de julho de cada ano. À vista disso, as parcelas devidas, no período de julho de 2024 a junho de 2025, possuem o valor mensal de R$ 1.703,46, consoante apontado pelo perito no ID. 213594771. Logo, a quantia vincenda devida pelos réus, referente ao período de fevereiro a junho de 2025, alcança o montante de R$ 8.517,30 (oito mil, quinhentos e dezessete reais e trinta centavos). No que se refere as parcelas vincendas posteriores a julho de 2025, elas deverão ser calculadas pela própria parte requerida, com base nos mesmos critérios utilizados pelo perito judicial. Os critérios em epígrafe constam da manifestação de ID. 213594771, quais sejam: correção monetária pelo IGP-M, tábua de mortalidade geral: AT-49; taxa de Juros: 6% a.a.; suplementações anuais: 12; fator de capacidade: 100%. 3. Do pedido de pagamento de indenização por dano extrapatrimonial Quanto à pretensão de ressarcimento pela ocorrência de dano extrapatrimonial, não assiste razão ao requerente. Com efeito, entendo que não restou comprovado, nos autos, a perda de tempo útil do autor, de modo a autorizar a aplicação da teoria do desvio produtivo do consumidor. Destaco que os e-mails de ID. 157001568, e, ao que parece, também as mensagens de whatsapp de ID. 157001567, foram enviados, à parte ré, pouco antes do ajuizamento da ação, pelos patronos do requerente. Para além disso, o simples inadimplemento contratual, por si só, não enseja a ocorrência de dano moral, sendo necessária a comprovação da sua ocorrência, o que não restou demonstrado no caso. Á vista do quanto exposto, não há outro caminho senão o julgamento de parcial procedência da demanda. - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos deduzidos na inicial para reconhecer o direito do autor ao recebimento de parcelas vencidas e vincendas a título de renda mensal vitalícia, e condenar a parte requerida ao pagamento, em seu favor: 1. da quantia de R$ 115.614,16 (cento e quinze mil, seiscentos e quatorze reais e dezesseis centavos), a título de parcelas vencidas de renda mensal vitalícia, referente ao período de maio de 2018 a janeiro de 2025, sobre a qual deve incidir correção monetária, a contar do vencimento de cada parcela, e juros de mora a contar da citação; 2. das parcelas vincendas, a título de renda mensal vitalícia, no importe de R$ 1.703,46 (um mil, setecentos e três reais e quarenta e seis centavos), nos meses de fevereiro, março, abril e junho de 2025, e, a partir de julho de 2025, em valor a ser calculado anualmente com base nos critérios utilizados nos cálculos periciais efetivados nestes autos (correção monetária pelo IGP-M, tábua de mortalidade geral: AT-49; taxa de Juros: 6% a.a.; suplementações anuais: 12; fator de capacidade: 100%). Em caso de inadimplemento, deve incidir correção monetária e juros de mora, a contar do vencimento de cada parcela. Julgo improcedente o pedido de indenização por dano extrapatrimonial. Resolvo o mérito, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Diante da sucumbência recíproca, embora não equivalente, bem assim ponderando que a requerida foi quem deu causa a ação, a parte autora arcará com 40% e a parte ré com 60% das despesas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, na forma do artigo 85, caput e § 2º, do CPC. Transitado em julgado e não havendo requerimentos formulados pelos interessados, dê-se baixa e arquivem-se os presentes. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

14/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0718101-69.2023.8.07.0001. AUTOR: MARCIO VALERIO BARBOZA DE OLIVEIRA REU: EVIDENCE PREVIDENCIA S.A., BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Passo à análise dos pedidos formulados pelo requerente ao ID 172012160. - Exibição do documento relativo ao Extrato de Previdência atualizado, no qual conste os valores de Renda Vitalícia Mensal e aplicação de medidas executivas Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 18VARCVBSB 18ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Indefiro o pedido em referência, uma vez que o requerido já juntou aos autos documento no qual constam os valores que entende corresponder à renda mensal que seria auferida pelo autor, caso este estivesse em gozo da pretendida renda vitalícia mensal (ID 172001481). Destaco que na petição de ID 172001480 o requerido descreve como alcançou os valores indicados na mencionada planilha: “Em razão disso, o réu requer a juntada do anexo extrato (Doc. 1) indicando que, acaso tivesse o participante requerido a concessão de seu benefício em 2017, data em que completou 50 anos, teria ele direito a uma renda inicial de R$ 982,14 (novecentos e oitenta e dois reais e quatorze centavos), cujo primeiro pagamento ocorreria em 08/06/2017. Essa renda foi calculada na forma do 11.5. do Regulamento (Doc. 2), considerando a idade do autor, o saldo existente no momento e o fator atuarial para conversão em renda previsto em Nota Atuarial. O extrato ora apresentado revela também que, considerando os reajustes anuais previstos em Regulamento (esses reajustes são aplicados no “mês de aniversário” da concessão do benefício, isto é, a cada período de 12 meses), atualmente a renda do autor seria de R$ 2.070,09 (dois mil e setenta reais e nove centavos), tudo nos termos do Regulamento aplicável”. (ID 172001480 – pág.2) Assim, tendo em vista que o extrato pretendido já se encontra carreado aos autos, incabível os pedido de exibição de documentos e de aplicação de medidas executivas. - MULTA DO ARTIGO 81 DO CPC Pelas mesmas razões, não merece acolhimento o pedido de aplicação da multa prevista no artigo 81 do CPC, uma vez que o autor cumpriu os termos da determinação judicial de 165970449, de modo que não configurada a alegada resistência injustificada ao andamento do processo. - PROVA PERICIAL Por outro lado, compulsando detidamente os autos, entendo necessária a dilação probatória pretendida pelo requerente, eis que existe controvérsia quanto aos valores relativos à Renda Vitalícia Mensal. Defiro, assim, o pedido de produção pericial apresentado pelo requerente e nomeio como perito do Juízo o contador WASHINGTON MAIA FERNANDES, o qual é devidamente cadastrado neste Tribunal. Ficam as partes intimadas a proceder conforme o disposto no artigo 465, §1º, do CPC. No mesmo prazo deverão formular seus quesitos e indicar assistentes técnicos, se assim o quiserem e ainda não apresentaram. Prazo: 15 dias. Após, intime-se o perito para que informe se aceita o encargo e para que decline seus honorários. Vindo a proposta pelo perito, intimem-se as partes para dizer a respeito no prazo comum de 5 (cinco) dias, cabendo ao requerente o pagamento dos honorários, conforme art. 95 do CPC. Aceita a proposta, com o respectivo pagamento, intime-se o Perito a contar do depósito para a realização da perícia. Fixo o prazo de 20 dias para entrega do laudo. Concluída a prova técnica, dê-se vista às partes, pelo prazo comum de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 477, §1º do CPC. Intimem-se. TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

25/09/2023, 00:00

—

Definitivo

Remessa

Remessa (em diligência)

Expedição de documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(266)

Todos os documentos(24)