Execução de Título Extrajudicial 0725591-85.2023.8.07.0020 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0725591-85.2023.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Certidão)

11/07/2025, 10:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/07/2025, 02:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0725591-85.2023.8.07.0020. EXEQUENTE: CONDOMINIO BLEND EXECUTADO: WANDERSON OLIVEIRA MARTINS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Defiro o pedido formulado na petição ID 241367773 para determinar a suspensão do feito pelo prazo de 10 (dez) meses, nos termos do art. 922, do CPC. Findo o prazo de suspensão, promova o autor o andamento do feito, informando se o acordo foi integralmente cumprido ou para requerer o que entender de direito, juntando a competente planilha de débitos. Intimem-se. Águas Claras, DF, 8 de julho de 2025. ALANNA DO CARMO SANKIO Juíza de Direito Substituta

10/07/2025, 00:00

Recebimento

08/07/2025, 19:08

Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

08/07/2025, 19:08

Conclusão (para despacho)

02/07/2025, 16:39

Petição (Petição (outras))

02/07/2025, 09:59

Publicação

30/06/2025, 02:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/06/2025, 02:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0725591-85.2023.8.07.0020. EXEQUENTE: CONDOMINIO BLEND EXECUTADO: WANDERSON OLIVEIRA MARTINS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Defiro a penhora dos direitos aquisitivos da parte devedora sobre o imóvel descrito na certidão de ID 182622167. Oficie-se ao banco credor fiduciário (CAIXA ECONÔMICA FEDERAL) para comunicar o teor da presente decisão. Sem prejuízo, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação da parte executada. O encargo de fiel depositário deverá ser exercido pela parte executada. Caso o bem esteja ocupado por terceiro, a este último caberá o encargo de fiel depositário. Nessa hipótese, deverá o Oficial de Justiça certificar a que título o terceiro ocupa o bem, além de juntar aos autos eventual contrato de aluguel ou cessão de direitos, conforme o caso. Águas Claras, DF, 25 de junho de 2025. PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito

27/06/2025, 00:00

Recebimento

25/06/2025, 17:13

deferimento

25/06/2025, 17:13

Conclusão (para decisão)

16/06/2025, 15:04

Petição (Petição (outras))

03/06/2025, 11:14

Publicação

28/05/2025, 02:39

Documentos

Decisão

•10/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0725591-85.2023.8.07.0020. EXEQUENTE: CONDOMINIO BLEND EXECUTADO: WANDERSON OLIVEIRA MARTINS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de impugnação à penhora, na qual pretende a parte devedora a desconstituição do bloqueio eletrônico realizado em sua conta salário, pois teria incidido sobre sua verba salarial (ID 207403731). A exequente se manifestou no ID 210450317. É o relato necessário. Decido. A parte executada apresentou impugnação à penhora de numerário em sua conta, sob o argumento de que o valor bloqueado é correspondente seu salário. Anexou aos autos os documentos de IDs 207403742 a 207405395. O art. 833, IV, do CPC estabelece que são impenhoráveis "IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal (...)”. Sobre o tema, importa destacar que, conforme o art. 854, §3º, I, do CPC “é ônus do executado comprovar que os valores penhorados são submetidos à proteção legal, de modo que, se o devedor não se desincumbe de seu ônus, o montante deve permanecer constrito a fim de servir de pagamento do crédito exequendo” (7ª Turma Cível, 07476945420208070000, rel. Des. Cruz Macedo, DJe 28/07/2021). Juntou o extrato do C6 Bank, no qual há indicação de recebimento do salário e posterior envio do numerário à sua conta na Caixa Econômica Federal em 06/07/2024. O referido extrato bancário indica que o bloqueio judicial de ID 204963069 foi realizado sobre o mencionado saldo positivo de seu salário, pois realizado o bloqueio em 09/07/2024 na conta da CEF. Assim, considerando que, no caso em análise, a constrição sobre os rendimentos da parte devedora não é admitida pelo ordenamento jurídico, impõe-se a desconstituição da penhora eletrônica realizada no sistema SISBAJUD nos valores de R$ 1.391,38, na CEF e R$ 1.347,04, no BANCO C6 S.A. (ID 204963069). Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação à penhora eletrônica e determino a imediata desconstituição do bloqueio sistema SISBAJUD nos valores de R$ 1.391,38, junto à CEF e R$ 1.347,04 junto ao BANCO C6 S.A (ID 204963069). Expeça-se imediatamente alvará em favor da parte devedora para levantamento da quantia penhorada no ID 204963069. Após, intime-se para apresentar planilha atualizada do débito para indicar bens passíveis de penhora, facultada a suspensão do processo e o arquivamento provisório dos autos, nos termos do art. 921, III, §§1º e 2º, do CPC. Intime-se a executada para comprovar o preenchimento dos requisitos necessários ao deferimento da justiça gratuita, por meio de comprovantes de despesas mensais diversos, dos extratos bancários e faturas de cartões de créditos referentes aos três últimos meses, cópia da carteira de trabalho (ainda que ausente qualquer anotação de vínculo empregatício) e/ou declaração atualizada de renda e cópia da última Declaração de Renda e Bens entregue à Receita Federal. Prazo: 05 (cinco) dias. Intime-se. Águas Claras, DF, 24 de setembro de 2024. PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito

27/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0725591-85.2023.8.07.0020. EXEQUENTE: CONDOMINIO BLEND EXECUTADO: WANDERSON OLIVEIRA MARTINS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Recebo a emenda de ID 186826204. Retifique-se quanto ao valor da causa. Custas iniciais recolhidas (ID 186826206, 186826207 e 186826240). Cite-se para pagar em 03 (três) dias, sob pena de penhora. Fixo honorários em 10% sobre o valor do débito, ressalvada a hipótese de embargos (art. 827, CPC). Advirta-se a parte executada de que, no caso de integral pagamento no prazo legal, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (art. 827, § 1º, CPC). No prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada aos autos do mandado de citação devidamente cumprido, poderá a parte devedora opor embargos à execução ou, reconhecendo o crédito do exequente, depositar 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescidos de custas e honorários advocatícios, e requerer o pagamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Caso o mandado retorne sem cumprimento pela não localização do réu no endereço indicado na inicial, providencie a Secretaria a juntada do recibo de protocolamento e dos dados recebidos das consultas dos sistemas INFOSEG e SIEL. Ainda, em se tratando de pessoa jurídica, defiro a realização das consultas em nome do sócio majoritário ou administrador. Após, desentranhe-se o mandado para cumprimento nos endereços apontados nas pesquisas. A fim de evitar pedidos futuros de novas pesquisas, esclareço à parte autora que será deferida tão somente a consulta de endereço nos sistemas INFOSEG e SIEL, no intuito de evitar diligências desnecessárias e consequente atraso na prestação jurisdicional. Restando infrutíferas as tentativas de citação, intime-se a parte autora para apresentar o endereço da parte ré ou requerer sua citação por edital, no prazo de 5 dias. Em caso de pedido expresso, expeça-se edital de citação, com prazo de 20 dias, mediante publicação do edital na rede mundial de computadores, no sítio deste TJDFT e na plataforma de editais do CNJ, certificando-se nos autos, conforme o inciso II do artigo 257 do CPC, com a advertência de que o prazo ora especificado fluirá da data da primeira publicação. Deverá o edital de citação consignar todas as informações previstas nos incisos III e IV e parágrafo único do artigo 257 acima indicado. Efetivada a citação e não havendo pagamento no prazo legal, proceda-se à penhora via SISBAJUD. Se não houver sucesso, pesquise-se a existência de bens no sistema RENAJUD. Se também não for identificada a existência de patrimônio, fica desde já autorizada a quebra do sigilo fiscal, por meio do sistema INFOJUD, para acesso à última declaração de imposto de renda da parte executada. O resultado dessa pesquisa deverá ser inserido no PJe com a restrição “sigiloso”. Em seguida, intime-se a parte credora dos resultados, advertindo-a de que as consultas realizadas esgotaram a cooperação do juízo para a localização de bens da parte executada, de forma que, caso ela também desconheça a existência de patrimônio penhorável, o processo será suspenso por um ano, na forma do art. 921, § 1º, do CPC. Águas Claras, DF, 22 de fevereiro de 2024. PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito

23/02/2024, 00:00

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Expedição de documento (Certidão)

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Recebimento

Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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deferimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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