Cumprimento de sentença 0715242-23.2023.8.07.0020 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0715242-23.2023.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0715242-23.2023.8.07.0020. EXEQUENTE: LUCIANO CARDOSO SARAIVA, MIRLA ANTONY FIGUEIREDO EXECUTADO: LEANDRA COLCHOES E COMPLEMENTOS LTDA DECISÃO Postulam os exequentes a inclusão da empresa Loja Outlet dos Colchões Ltda, CNPJ 54.339.724/0001-93, no polo passivo, sob a alegação de que houve sucessão irregular de empresas. Decido. A sucessão de empresas possui regramento pelo Código Civil que estabelece em seu art. 1.146 que “o adquirente do estabelecimento responde pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência, desde que regularmente contabilizados, continuando o devedor primitivo solidariamente obrigado pelo prazo de um ano, a partir, quanto aos créditos vencidos, da publicação, e, quanto aos outros, da data do vencimento”. No caso dos autos, a exequente provou suficientemente que a executada foi sucedida pela empresa Outlet Colchões, que possui o mesmo nome fantasia, atua no mesmo ramo e está estabelecida no mesmo endereço. Apesar de não haver identidade de sócios, resta evidenciado que houve sucessão irregular da executada pela Outlet Colchões, que comumente ocasiona confusão patrimonial entre elas, com incorporação dos ativos pela sucessora e esvaziamento patrimonial da sucedida, com o fito de lesar credores. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Ante o exposto, defiro o pedido da exequente e determino a inclusão da empresa Loja Outlet dos Colchões Ltda, CNPJ 54.339.724/0001-93, no polo passivo. Os atos expropriatórios de bens da empresa sucessora, no entanto, devem ser precedidos do regular contraditório a ser realizado nos moldes do rito definido para o incidente de desconsideração da personalidade jurídica (art. 133 do CPC). Cite-se e intime-se Loja Outlet dos Colchões Ltda para responder ao pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa devedora para estender a responsabilidade pelo débito em execução, bem como para requerer as provas cabíveis, no prazo de 15 (quinze) dias. Apresentada a defesa, intime-se a parte credora para sobre ela se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, retornem os autos conclusos para decisão. Águas Claras, 25 de abril de 2024. Assinado digitalmente Andreza Alves de Souza Juíza de Direito

29/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0715242-23.2023.8.07.0020. AUTOR: LUCIANO CARDOSO SARAIVA, MIRLA ANTONY FIGUEIREDO REU: LEANDRA COLCHOES E COMPLEMENTOS LTDA DECISÃO Diante do pedido de deflagração da fase do cumprimento de sentença formulado pela parte exequente, reclassifique-se o feito para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA e, após, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) intime-se a parte executada para pagar voluntariamente o débito, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de multa 10% (dez por cento), na forma do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil/2015. Advirta-se à parte executada de que, transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias úteis sem o pagamento voluntário, inicia-se sucessivamente o prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar a sua impugnação ao cumprimento de sentença, na forma do artigo 525 do CPC/2015. A impugnação somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas no art. 52, IX, da Lei nº 9.099/95, observando-se em relação aos cálculos os parágrafos 4º e 5º do art. 525 do CPC. Caso ocorra pagamento, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 dias úteis, dizer se outorga quitação do débito, hipótese em que defiro, desde já, a expedição do alvará de levantamento da quantia depositada. Ressalte-se que o seu silêncio importará anuência com a quitação integral do débito. Não havendo pagamento no prazo para cumprimento voluntário da obrigação de pagar (art. 523, § 1º do CPC/2015), encaminhe-se o processo à Contadoria Judicial para atualização do débito e acréscimo de 10% (dez por cento) da multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC. Feito, proceda-se à pesquisa de ativos financeiros da parte executada no sistema SISBAJUD. Resultando frutífera a tentativa de bloqueio de ativos financeiros, mantenha-se a indisponibilidade dos ativos financeiros correspondentes à ordem de bloqueio, ainda que o resultado seja parcial, salvo se a quantia bloqueada for irrisória, liberando-se eventual excesso, e intime-se a parte executada para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca de eventual impenhorabilidade das quantias constritas ou sobre bloqueio de valor que exceda ao débito (art. 854, § 3º). Se houver impugnação, façam-se os autos conclusos para decisão. Resultando infrutífera a tentativa de bloqueio eletrônico de ativos financeiros da parte executada, proceda-se à pesquisa de registros de veículos em nome da parte devedora por meio do sistema RENAJUD. Encontrando-se veículos, desde que não sejam objetos de alienação fiduciária ou de arrendamento mercantil/ leasing, expeça-se mandado de penhora e avaliação do veículo e de tantos outros bens penhoráveis encontrados na residência da parte devedora e de intimação da parte executada para impugnar a penhora, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Caso as diligências acima resultem infrutíferas, intime-se a parte credora para indicar bens da parte devedora passíveis de penhora, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de extinção e arquivamento. Águas Claras, 5 de dezembro de 2023. Assinado digitalmente Andreza Alves de Souza Juíza de Direito

08/12/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 26/02/2025

Decorrido prazo de LUCIANO CARDOSO SARAIVA em 26/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de MIRLA ANTONY FIGUEIREDO em 26/02/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025

Publicado Sentença em 12/02/2025.

Recebidos os autos

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA

Recebidos os autos

Decorrido prazo de LUCIANO CARDOSO SARAIVA em 28/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de MIRLA ANTONY FIGUEIREDO em 28/01/2025 23:59.

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de LUCIANO CARDOSO SARAIVA em 21/01/2025 23:59.

Todas as movimentações(173)

Todos os documentos(22)