Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0160888-56.2009.8.07.0001 - TJDFT

Documento (Certidão)

21/06/2026, 10:10

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3230671/DF (2026/0143829-6) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: COMPANION INDUSTRIA E COMERCIO LTDA AGRAVANTE: JOAO RICARDO FILHO AGRAVANTE: RENAN RICARDO TOLENTINO ADVOGADOS: EVERALDO PELEJA DE SOUZA OLIVEIRA - DF004058 IGOR VIANA REIS - DF045274 AGRAVADO: CREDICIA - FOMENTO MERCANTIL LTDA ADVOGADO: MARCOS ANDRÉ ALVES DOS SANTOS - DF029931 Processo distribuído pelo sistema automático em 19/05/2026.

20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 3230671/DF (2026/0143829-6) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: COMPANION INDUSTRIA E COMERCIO LTDA AGRAVANTE: JOAO RICARDO FILHO AGRAVANTE: RENAN RICARDO TOLENTINO ADVOGADOS: EVERALDO PELEJA DE SOUZA OLIVEIRA - DF004058 IGOR VIANA REIS - DF045274 AGRAVADO: CREDICIA - FOMENTO MERCANTIL LTDA ADVOGADO: MARCOS ANDRÉ ALVES DOS SANTOS - DF029931 DECISÃO Distribua-se o feito, nos termos do art. 9º do RISTJ. Presidente HERMAN BENJAMIN

12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3230671/DF (2026/0143829-6) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: COMPANION INDUSTRIA E COMERCIO LTDA AGRAVANTE: JOAO RICARDO FILHO AGRAVANTE: RENAN RICARDO TOLENTINO ADVOGADOS: EVERALDO PELEJA DE SOUZA OLIVEIRA - DF004058 IGOR VIANA REIS - DF045274 AGRAVADO: CREDICIA - FOMENTO MERCANTIL LTDA ADVOGADO: MARCOS ANDRÉ ALVES DOS SANTOS - DF029931 Processo distribuído pelo sistema automático em 22/04/2026.

23/04/2026, 00:00

Documento (Certidão)

15/04/2026, 13:36

Decurso de Prazo

11/04/2026, 02:15

Publicação

01/04/2026, 02:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/03/2026, 02:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0160888-56.2009.8.07.0001. AGRAVANTES: COMPANION INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, JOÃO RICARDO FILHO, RENAN RICARDO TOLENTINO AGRAVADA: CREDICIA - FOMENTO MERCANTIL LTDA DESPACHO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL (1711) Trata-se de agravo interposto contra a decisão desta Presidência que não admitiu o recurso constitucional manejado. A parte agravada apresentou contrarrazões. Do exame das alegações apontadas, verifica-se não ser caso de retratação, nem de aplicação do regime de repercussão geral, de recursos repetitivos ou de sobrestamento. Diante do exposto, mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão impugnada e, conforme disposto no artigo 1.042, § 4°, do Código de Processo Civil, determino a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça. Documento assinado digitalmente Desembargador ROBERVAL CASEMIRO BELINATI Primeiro Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios no exercício da Presidência AG-21K

30/03/2026, 00:00

Mero expediente

26/03/2026, 18:28

Conclusão (para decisão)

26/03/2026, 12:17

Petição (Contra-razões)

23/03/2026, 06:19

Publicação

28/02/2026, 22:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/02/2026, 02:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0160888-56.2009.8.07.0001. Certidão - Número do Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711) CERTIDÃO (PORTARIA GPR 1147 DE 03 DE MAIO DE 2024) Em razão do(s) agravo(s) interposto(s), fica(m) intimado(s) o(s) Agravado(s) para se manifestar(em) no prazo legal. Brasília/DF, 25 de fevereiro de 2026 FELIPE DOS REIS DE SOUSA Coordenador de Recursos Constitucionais - COREC

26/02/2026, 00:00

Evolução da Classe Processual

25/02/2026, 11:33

Evolução da Classe Processual

25/02/2026, 11:33

Petição (Agravo (inominado/ legal))

24/02/2026, 21:50

Decurso de Prazo

06/02/2026, 02:16

Publicação

30/01/2026, 02:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/01/2026, 02:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0160888-56.2009.8.07.0001. RECORRENTE: COMPANION INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, JOÃO RICARDO FILHO, RENAN RICARDO TOLENTINO RECORRIDO: CREDICIA - FOMENTO MERCANTIL LTDA DECISÃO I – Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sétima Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se lavrada nos seguintes termos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO CONSUMAÇÃO. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que, nos autos de ação de execução de título extrajudicial fundada em nota promissória inadimplida, reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 921, §5º, e 924, V, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se houve a consumação da prescrição intercorrente no curso da execução. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do art. 921, §§1º e 4º, do CPC, em sua redação vigente à época da decisão que suspendeu o curso do processo, a prescrição intercorrente inicia-se após o decurso de 1 (um) ano da suspensão do processo por ausência de bens penhoráveis. O prazo prescricional da nota promissória é de 3 (três) anos, conforme o art. 70 da Lei Uniforme de Genebra e o art. 206-A do CC. 4. A decisão que suspendeu o curso do processo e do prazo prescricional foi proferida em 6/9/2018; o prazo prescricional voltou a correr em 6/9/2019 e foi novamente suspenso entre 12/6/2020 e 30/10/2020 pela Lei n. 14.010/2020; retomada a fluência da prescrição, a penhora de veículo, ocorrida em 3/8/2021, interrompeu o prazo prescricional. 5. Em 22/3/2022, foi registrada a penhora no rosto dos autos trabalhistas nos quais o apelado figura como credor da quantia de R$1.072.167,78 (um milhão setenta e dois mil cento e sessenta e sete reais e setenta e oito centavos), que é mais do que suficiente para garantir a presente execução (R$229.939,94). 6. A existência de penhora no rosto dos autos, com expectativa de recebimento de crédito suficiente para satisfazer a execução, afasta a caracterização da inércia do exequente e da ausência de bens. Logo, é inviável o reconhecimento da prescrição intercorrente (Acórdão 1821435, 00844326520098070001, Relator: FÁTIMA RAFAEL, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 22/2/2024, publicado no DJE: 8/3/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada.). IV. DISPOSITIVO 7. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada. O recorrente alega violação aos seguintes dispositivos legais: a) artigo 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil, alegando que o órgão julgador, mesmo instado a fazê-lo, por intermédio dos embargos de declaração, não teria sanado os vícios apontados, ficando caracterizada a deficiência na prestação jurisdicional; b) artigo 240, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil, sustentando que a desistência do ato citatório pelo exequente configura culpa exclusiva da parte autora, impedindo a interrupção do prazo prescricional e impondo o reconhecimento da prescrição da pretensão executiva; c) artigo 70 da Lei Uniforme de Genebra, afirmando que, diante do vencimento da nota promissória e da ausência de atos válidos de interrupção do prazo prescricional, deveria ter sido reconhecida a prescrição trienal aplicável ao título de crédito; d) artigo 507 do CPC, argumentando que a reinclusão do recorrente no polo passivo da execução, por meio de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, viola decisão judicial transitada em julgado que homologou a desistência da ação quanto ao recorrente, configurando nulidade absoluta insuscetível de preclusão; e) artigo 50 do Código Civil, afirmando que o incidente de desconsideração da personalidade jurídica foi admitido sem a demonstração dos requisitos legais, uma vez que insolvência ou dificuldade financeira da empresa não configurariam, por si, abuso da personalidade jurídica, desvio de finalidade ou confusão patrimonial. II – O recurso é tempestivo, preparo regular, as partes são legítimas e está presente o interesse recursal. Passo à análise dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. O recurso especial não merece ser admitido quanto à mencionada contrariedade ao artigo 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil, pois “Não se configura a violação do art. 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese, sendo o mero inconformismo da parte com o resultado contrário à sua pretensão insuficiente para caracterizar a omissão”. (AREsp n. 2.808.772/DF, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 9/12/2025, DJEN de 18/12/2025). O especial também não merece seguir, quanto às apontadas violações aos artigos 240, §§ 1º e 2º, e 507, ambos do CPC, 50 do CC e 70 da LUG. Com efeito, “A jurisprudência do STJ é uníssona no sentido de que a alteração do entendimento de acórdão recorrido acerca da ocorrência de prescrição intercorrente esbarra no óbice da Súmula nº 7 do STJ” (AREsp n. 2.965.121/RS, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 20/10/2025, DJEN de 23/10/2025). Além disso, “A revisão das conclusões da Corte de origem quanto ao cumprimento dos requisitos para desconsideração da personalidade jurídica demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado em recurso especial em virtude do óbice da Súmula nº 7/STJ”. (AREsp n. 3.061.180/SC, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 1/12/2025, DJEN de 4/12/2025). III – Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios JO-P5Q

Recebimento

27/01/2026, 15:30

Recurso Especial

27/01/2026, 15:30

Conclusão (para julgamento)

27/01/2026, 08:39

Petição (Contra-razões)

26/01/2026, 23:02

Publicacao/Comunicacao Poder Judiciário da UniãoTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Turma Cível 40ª Sessão Ordinária Virtual 7TCV (período de 29/10 até 07/11) Ata da 40ª Sessão Ordinária Virtual 7TCV (período de 29/10 até 07/11), realizada no dia 29 de Outubro de 2025 às 13:30:00, sob a presidência do(a) Excelentíssimo Senhor(a) Desembargador(a) MAURICIO SILVA MIRANDA, foi aberta a sessão, presentes os Excelentíssimos Senhores Desembargadores: ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, SANDRA REVES VASQUES TONUSSI, MAURICIO SILVA MIRANDA, FÁTIMA RAFAEL e FABRICIO FONTOURA BEZERRA. Lida e aprovada a ata da sessão anterior, foram julgados os processos abaixo relacionados: JULGADOS 0716234-69.2022.8.07.0003 0712643-53.2023.8.07.0007 0739634-21.2022.8.07.0001 0741552-92.2024.8.07.0000 0711776-61.2022.8.07.0018 0734552-38.2024.8.07.0001 0707268-24.2025.8.07.0000 0707808-72.2025.8.07.0000 0707468-89.2020.8.07.0005 0711094-58.2025.8.07.0000 0711117-04.2025.8.07.0000 0702921-40.2024.8.07.0013 0725212-39.2025.8.07.0000 0702593-40.2024.8.07.0004 0716394-98.2025.8.07.0000 0735705-43.2023.8.07.0001 0715153-08.2024.8.07.0006 0719020-90.2025.8.07.0000 0719112-68.2025.8.07.0000 0720692-36.2025.8.07.0000 0720741-77.2025.8.07.0000 0721167-89.2025.8.07.0000 0742774-92.2024.8.07.0001 0708253-82.2024.8.07.0014 0721487-42.2025.8.07.0000 0709632-70.2024.8.07.0010 0700075-98.2025.8.07.0018 0722361-27.2025.8.07.0000 0702408-57.2024.8.07.0018 0710558-51.2024.8.07.0010 0701912-49.2024.8.07.0011 0723272-39.2025.8.07.0000 0723548-70.2025.8.07.0000 0723900-28.2025.8.07.0000 0723973-97.2025.8.07.0000 0723967-90.2025.8.07.0000 0724319-48.2025.8.07.0000 0724690-12.2025.8.07.0000 0724839-08.2025.8.07.0000 0724946-52.2025.8.07.0000 0719870-54.2019.8.07.0001 0725217-61.2025.8.07.0000 0725269-57.2025.8.07.0000 0725454-95.2025.8.07.0000 0701406-18.2025.8.07.0018 0776470-74.2024.8.07.0016 0725833-36.2025.8.07.0000 0725885-32.2025.8.07.0000 0726011-82.2025.8.07.0000 0726238-72.2025.8.07.0000 0726469-02.2025.8.07.0000 0726744-48.2025.8.07.0000 0711647-98.2022.8.07.0004 0727984-72.2025.8.07.0000 0160888-56.2009.8.07.0001 0728283-49.2025.8.07.0000 0728451-51.2025.8.07.0000 0705350-79.2025.8.07.0001 0702088-90.2025.8.07.9000 0728569-27.2025.8.07.0000 0702628-55.2024.8.07.0018 0706636-78.2019.8.07.0009 0739973-09.2024.8.07.0001 0728799-69.2025.8.07.0000 0728817-90.2025.8.07.0000 0756714-27.2024.8.07.0001 0729201-53.2025.8.07.0000 0708494-86.2024.8.07.0004 0729974-98.2025.8.07.0000 0729980-08.2025.8.07.0000 0707888-28.2024.8.07.0014 0730060-69.2025.8.07.0000 0721047-26.2024.8.07.0018 0730192-29.2025.8.07.0000 0705284-02.2025.8.07.0001 0730726-70.2025.8.07.0000 0714005-68.2024.8.07.0003 0731090-42.2025.8.07.0000 0750387-66.2024.8.07.0001 0753422-34.2024.8.07.0001 0731015-03.2025.8.07.0000 0731033-24.2025.8.07.0000 0731037-61.2025.8.07.0000 0704454-19.2024.8.07.0018 0731180-50.2025.8.07.0000 0731233-31.2025.8.07.0000 0731419-54.2025.8.07.0000 0731560-73.2025.8.07.0000 0731595-33.2025.8.07.0000 0731748-66.2025.8.07.0000 0731765-05.2025.8.07.0000 0731858-65.2025.8.07.0000 0731901-02.2025.8.07.0000 0722179-66.2024.8.07.0003 0732010-16.2025.8.07.0000 0732013-68.2025.8.07.0000 0732199-91.2025.8.07.0000 0732253-57.2025.8.07.0000 0705640-76.2025.8.07.0007 0714662-71.2019.8.07.0007 0732431-06.2025.8.07.0000 0720597-92.2019.8.07.0007 0703242-65.2025.8.07.0005 0711924-28.2024.8.07.0010 0734287-54.2025.8.07.0016 0702456-94.2025.8.07.0013 0708636-50.2021.8.07.0019 0732927-35.2025.8.07.0000 0733051-18.2025.8.07.0000 0733264-24.2025.8.07.0000 0702306-21.2025.8.07.9000 0701134-52.2024.8.07.0020 0700713-43.2020.8.07.0007 0706465-51.2024.8.07.0008 0733518-94.2025.8.07.0000 0733578-67.2025.8.07.0000 0733611-57.2025.8.07.0000 0702946-04.2025.8.07.0018 0733771-82.2025.8.07.0000 0743857-35.2023.8.07.0016 0700028-51.2025.8.07.0010 0724591-89.2023.8.07.0007 0733827-18.2025.8.07.0000 0733948-46.2025.8.07.0000 0712916-89.2019.8.07.0001 0734070-59.2025.8.07.0000 0734262-89.2025.8.07.0000 0734222-10.2025.8.07.0000 0734276-73.2025.8.07.0000 0734735-75.2025.8.07.0000 0723387-68.2023.8.07.0020 0708173-09.2024.8.07.0018 0734696-78.2025.8.07.0000 0705367-46.2024.8.07.0003 0710315-10.2024.8.07.0010 0734725-31.2025.8.07.0000 0734756-51.2025.8.07.0000 0734866-50.2025.8.07.0000 0709578-25.2024.8.07.0004 0735081-26.2025.8.07.0000 0735252-80.2025.8.07.0000 0702391-07.2025.8.07.9000 0735662-41.2025.8.07.0000 0735760-26.2025.8.07.0000 0735855-56.2025.8.07.0000 0702273-87.2024.8.07.0004 0735938-72.2025.8.07.0000 0734599-12.2024.8.07.0001 0736595-14.2025.8.07.0000 0736607-28.2025.8.07.0000 0737147-76.2025.8.07.0000 0737083-66.2025.8.07.0000 0737098-35.2025.8.07.0000 0703757-64.2025.8.07.0017 0738107-29.2025.8.07.0001 0737338-24.2025.8.07.0000 0737364-22.2025.8.07.0000 0737387-65.2025.8.07.0000 0737588-57.2025.8.07.0000 0702567-27.2024.8.07.0009 0707025-77.2025.8.07.0001 0737662-14.2025.8.07.0000 0737765-21.2025.8.07.0000 0710506-43.2024.8.07.0014 0704487-51.2024.8.07.0004 0726083-71.2022.8.07.0001 0704389-05.2025.8.07.0013 0706202-25.2024.8.07.0006 0711256-50.2025.8.07.0001 0708690-47.2024.8.07.0007 0709126-19.2023.8.07.0014 0711174-30.2023.8.07.0020 0705960-24.2024.8.07.0020 0708132-37.2022.8.07.0010 0707575-91.2024.8.07.0006 0705085-87.2019.8.07.0001 0751577-64.2024.8.07.0001 0711813-56.2024.8.07.0006 0708860-22.2024.8.07.0006 0722362-37.2024.8.07.0003 0706142-15.2025.8.07.0007 0706657-17.2025.8.07.0018 0707533-40.2023.8.07.0018 0709426-83.2024.8.07.0001 0701115-69.2025.8.07.0001 0702857-20.2021.8.07.0018 0703091-30.2024.8.07.0007 0730621-27.2024.8.07.0001 0709675-28.2024.8.07.0003 0711167-04.2024.8.07.0020 0708495-46.2025.8.07.0001 0704076-90.2019.8.07.0001 0705357-08.2024.8.07.0001 0755349-35.2024.8.07.0001 0744822-24.2024.8.07.0001 0707627-17.2025.8.07.0018 0712312-31.2024.8.07.0009 0703498-60.2025.8.07.0020 0700841-40.2018.8.07.0005 RETIRADOS DA SESSÃO 0713616-94.2021.8.07.0001 0726434-62.2023.8.07.0016 0705169-12.2024.8.07.0002 0704579-29.2024.8.07.0004 0749730-27.2024.8.07.0001 0728122-39.2025.8.07.0000 0729286-39.2025.8.07.0000 0719176-58.2024.8.07.0018 0736442-06.2024.8.07.0003 0730881-73.2025.8.07.0000 0713068-64.2024.8.07.0001 0731519-09.2025.8.07.0000 0704652-20.2023.8.07.0009 0710066-63.2023.8.07.0020 0700837-17.2025.8.07.0018 0736487-82.2025.8.07.0000 0700568-63.2024.8.07.0001 0750441-32.2024.8.07.0001 0716126-18.2024.8.07.0020 0720065-39.2024.8.07.0009 0700480-37.2025.8.07.0018 ADIADOS PEDIDOS DE VISTA 0701273-10.2024.8.07.0018 0711581-25.2025.8.07.0001 0700638-89.2025.8.07.0019 0704131-56.2024.8.07.0004 A sessão foi encerrada no dia 07 de Novembro de 2025 às 17:58:58 Eu, GISELLE SILVESTRE FERREIRA RIOS, Secretário de Sessão 7ª Turma Cível, de ordem do(a) Excelentíssimo(a) Desembargador(a) Presidente, lavrei a presente ata que, depois de lida e aprovada, vai por mim subscrita e assinada. GISELLE SILVESTRE FERREIRA RIOS Secretário de Sessão

Publicação

16/12/2025, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/12/2025, 02:15

Publicação

12/12/2025, 02:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0160888-56.2009.8.07.0001. RECORRENTE: COMPANION INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, JOAO RICARDO FILHO, RENAN RICARDO TOLENTINO RECORRIDO: CREDICIA - FOMENTO MERCANTIL LTDA DECISÃO JOÃO RICARDO FILHO e OUTROS pedem a atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial por eles interpostos, sob o fundamento de que o acórdão objurgado violou os artigos 240, §2º, e 507, ambos do Código de Processo Civil. Sustentam que a desistência da citação configura culpa exclusiva do autor, desfazendo o efeito interruptivo da prescrição e impedindo sua retroação à data da propositura da ação. Aduzem nulidade decorrente de violação à coisa julgada, uma vez o acórdão validou a reinclusão do recorrente JOÃO RICARDO FILHO na execução, apesar de sua exclusão do feito ter sido determinada por decisão anterior com trânsito em julgado. Argumentam, ainda, urgência na concessão da medida, uma vez que o prosseguimento da execução acarreta risco de expropriação patrimonial dos recorrentes. Entendem estarem presentes os requisitos para a concessão do efeito suspensivo ao recurso especial, com vistas a suspender todos os atos executivos e expropriatórios (incluindo o levantamento de valores penhoras no rosto dos autos) até o julgamento definitivo da insurgência. Decido. O Código de Processo Civil traz como regra o recebimento dos recursos no efeito devolutivo, sendo a inexecução imediata do julgado relegada a situações excepcionais. A norma aponta como requisitos para a atribuição do efeito suspensivo o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, bem como reste demonstrada a probabilidade de provimento do apelo, conforme estabelecido no artigo 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Os tribunais superiores acrescentam a necessidade de demonstração da teratologia ou manifesta ilegalidade da decisão recorrida (AgInt na TutCautAnt n. 583/AL, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado, DJe de 18/11/2024). Os requisitos são cumulativos e devem ser demonstrados pela recorrente. Por outro lado, observa-se que o Colegiado deu provimento à apelação da recorrida sob o fundamento de que: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO CONSUMAÇÃO. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que, nos autos de ação de execução de título extrajudicial fundada em nota promissória inadimplida, reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 921, §5º, e 924, V, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se houve a consumação da prescrição intercorrente no curso da execução. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do art. 921, §§1º e 4º, do CPC, em sua redação vigente à época da decisão que suspendeu o curso do processo, a prescrição intercorrente inicia-se após o decurso de 1 (um) ano da suspensão do processo por ausência de bens penhoráveis. O prazo prescricional da nota promissória é de 3 (três) anos, conforme o art. 70 da Lei Uniforme de Genebra e o art. 206-A do CC. 4. A decisão que suspendeu o curso do processo e do prazo prescricional foi proferida em 6/9/2018; o prazo prescricional voltou a correr em 6/9/2019 e foi novamente suspenso entre 12/6/2020 e 30/10/2020 pela Lei n. 14.010/2020; retomada a fluência da prescrição, a penhora de veículo, ocorrida em 3/8/2021, interrompeu o prazo prescricional. 5. Em 22/3/2022, foi registrada a penhora no rosto dos autos trabalhistas nos quais o apelado figura como credor da quantia de R$1.072.167,78 (um milhão setenta e dois mil cento e sessenta e sete reais e setenta e oito centavos), que é mais do que suficiente para garantir a presente execução (R$229.939,94). 6. A existência de penhora no rosto dos autos, com expectativa de recebimento de crédito suficiente para satisfazer a execução, afasta a caracterização da inércia do exequente e da ausência de bens. Logo, é inviável o reconhecimento da prescrição intercorrente (Acórdão 1821435, 00844326520098070001, Relator: FÁTIMA RAFAEL, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 22/2/2024, publicado no DJE: 8/3/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada.). IV. DISPOSITIVO 7. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada. (ID 75407917) Em uma análise perfunctória, reputo ausente o fumus boni iuris, no tocante à suposta violação ao artigo 240, §2º, o Código de Processo Civil, porquanto as conclusões a que chegaram o acórdão vergastado acerca da ausência de inércia ou culpa exclusiva da parte pela demora na citação decorreram da análise dos elementos probatórios dos autos, encontrando óbice no verbete sumular nº 7 do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido, confiram-se os seguintes trechos do acórdão: “No entanto, não se verifica atuação da parte credora maculada pela inércia nem culpa exclusiva da parte pela demora da citação. Observa-se que, no decorrer do feito, o credor agiu de forma diligente, efetuou requerimentos e buscou alcançar a citação dos devedores em tempo, de modo que não se pode imputar à parte a exclusiva causa pela demora da citação nem reconhecer a arguição de prescrição. Em outros dizeres, a ausência de evidências de que a parte exequente causou a demora da citação impede o reconhecimento da prescrição. O entendimento disposto no verbete de súmula n. 106 do Superior Tribunal de Justiça é inequívoco: ‘Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência’. Deve ser considerada a demora inerente aos mecanismos da justiça, sobretudo no contexto de citação por carta precatória, que foi o meio utilizado para a citação do embargante João Ricardo Filho” (ID 76694861 – acórdão que rejeitou os embargos de declaração opostos pelos recorrentes). Além disso, consoante se observa dos acórdãos de IDs 76694861 e 78314797, a interrupção da prescrição decorreu do protesto do título e não pela citação, diante do princípio da unicidade da interrupção da prescrição, esvaziando a pretensão recursal quanto a esse aspecto. No tocante à suposta violação do artigo 507 do CPC, a decisão impugnada adotou interpretação coerente e razoável, dentre as possíveis, não havendo que se falar em teratologia ou ilegalidade. Como é cediço, a homologação da desistência do processo em relação a um dos litisconsortes produz apenas a coisa julgada formal, não impedindo que a mesma parte seja reincluída nos autos com fundamento em título posterior, qual seja, a desconsideração da personalidade jurídica que atinge o patrimônio do sócio. Acrescente-se, ainda, que o acórdão objurgado não conheceu do argumento da nulidade da decisão que deferiu a desconsideração da personalidade jurídica da primeira executada, a fim de alcançar o patrimônio pessoal dos sócios João Ricardo Filho e Renan Ricardo Tolentino, uma vez que esse provimento jurisdicional não foi objeto de impugnação em tempo hábil, sujeitando-se aos efeitos da preclusão. Por esses fundamentos, não se divisa, nesse átimo processual, a plausibilidade de provimento do recurso, requisito essencial à concessão de efeito suspensivo. A jurisprudência do STJ exige a presença concomitante de probabilidade de provimento do recurso e risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, para concessão de efeito suspensivo (AgInt na TutCautAnt n. 854/SE, relatora Ministra Daniela Teixeira, DJEN de 26/6/2025). Ausente a probabilidade do direito, resta prejudicada a análise da questão atinente ao periculum in mora. Dessa forma, verifico ausentes, concomitantemente, o periculum in mora e o fumus boni iuris, razão pela qual Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial. Aguarde-se o transcurso do prazo para contrarrazões ao apelo especial. Concluídas as determinações supra, retornem-me os autos conclusos para realização do juízo de admissibilidade. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A007

Recebimento

11/12/2025, 17:19

Incidente ou Cautelar - Procedimento Resolvido

11/12/2025, 17:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/12/2025, 02:15

Conclusão (para julgamento)

10/12/2025, 10:58

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0160888-56.2009.8.07.0001. Certidão - Número do Classe judicial: RECURSO ESPECIAL (213) CERTIDÃO (PORTARIA GPR 1147 DE 03 DE MAIO DE 2024) Fica(m) intimado(s) o(s) recorrido(s) para apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) interposto(s), no prazo legal. Brasília/DF, 9 de dezembro de 2025 FELIPE DOS REIS DE SOUSA Coordenador de Recursos Constitucionais - COREC

10/12/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

09/12/2025, 19:17

Documento (Certidão)

09/12/2025, 17:05

Evolução da Classe Processual

09/12/2025, 17:04

Remessa (outros motivos)

09/12/2025, 15:16

Documento (Certidão)

09/12/2025, 15:16

Petição (Recurso especial)

09/12/2025, 14:09

Decurso de Prazo

26/11/2025, 02:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/11/2025, 02:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Ementa - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTENTES. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração em embargos de declaração no recurso de apelação conhecido e provido para cassar a sentença de reconhecimento da prescrição intercorrente e determinar o prosseguimento da ação de execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se haveria omissão e contradição no acórdão que rejeitou os embargos de declaração. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Inexiste omissão quando o acórdão se pronunciou sobre as questões relevantes para a solução da controvérsia devolvida ao Tribunal. A omissão pressupõe ausência de necessária manifestação sobre matéria de direito ou de fato capaz de alterar o resultado do julgamento. 4. Também não se nota disparidade entre os fundamentos e a parte dispositiva do acórdão, nem argumentação contraditória capaz de dificultar a compreensão das razões de decidir, o que afasta a caracterização de contradição interna. 5. A pretensão de reexame de questões analisadas no julgamento dos embargos de declaração, sem que estejam presentes os vícios de omissão e contradição, não se coaduna com a finalidade integrativo-retificadora da via processual eleita. IV. DISPOSITIVO 6. Embargos conhecidos e rejeitados.

12/11/2025, 00:00

Não-Provimento

07/11/2025, 18:13

Mérito

07/11/2025, 18:01

Documento (Certidão)

28/10/2025, 16:08

Para julgamento de mérito

28/10/2025, 16:07

Recebimento

28/10/2025, 13:44

Conclusão (para decisão)

07/10/2025, 10:23

Decurso de Prazo

07/10/2025, 02:18

Publicacao/Comunicacao Poder Judiciário da UniãoTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Turma Cível 34ª Sessão Ordinária Virtual - 7TCV (período de 17/09 até 25/09) Ata da 34ª Sessão Ordinária Virtual - 7TCV (período de 17/09 até 25/09), realizada no dia 17 de Setembro de 2025 às 13:30:00, sob a presidência do(a) Excelentíssimo Senhor(a) Desembargador(a) MAURICIO SILVA MIRANDA, foi aberta a sessão, presentes os Excelentíssimos Senhores Desembargadores: ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, SANDRA REVES VASQUES TONUSSI, MAURICIO SILVA MIRANDA, LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH e FABRICIO FONTOURA BEZERRA. Lida e aprovada a ata da sessão anterior, foram julgados os processos abaixo relacionados: JULGADOS 0700569-07.2018.8.07.0018 0715674-41.2019.8.07.0001 0704148-94.2017.8.07.0018 0708156-46.2019.8.07.0018 0710162-63.2022.8.07.0004 0734668-78.2023.8.07.0001 0748360-16.2024.8.07.0000 0749425-46.2024.8.07.0000 0714812-47.2022.8.07.0007 0731405-38.2023.8.07.0001 0702345-52.2025.8.07.0000 0723050-05.2024.8.07.0001 0707675-30.2025.8.07.0000 0747625-14.2023.8.07.0001 0725708-36.2023.8.07.0001 0735250-72.2023.8.07.0003 0711886-12.2025.8.07.0000 0700597-10.2024.8.07.0003 0712135-60.2025.8.07.0000 0705374-32.2024.8.07.0005 0712370-27.2025.8.07.0000 0725336-35.2024.8.07.0007 0713108-15.2025.8.07.0000 0702139-43.2023.8.07.0021 0713691-97.2025.8.07.0000 0714139-70.2025.8.07.0000 0720552-79.2024.8.07.0018 0733801-51.2024.8.07.0001 0712939-93.2023.8.07.0001 0715016-10.2025.8.07.0000 0717041-93.2025.8.07.0000 0717122-42.2025.8.07.0000 0717240-18.2025.8.07.0000 0717279-15.2025.8.07.0000 0718936-96.2024.8.07.0009 0718676-83.2024.8.07.0020 0704625-95.2022.8.07.0001 0717462-83.2025.8.07.0000 0720203-30.2024.8.07.0001 0717646-39.2025.8.07.0000 0717846-46.2025.8.07.0000 0701544-05.2025.8.07.9000 0718564-43.2025.8.07.0000 0703978-26.2024.8.07.0003 0718742-89.2025.8.07.0000 0718930-82.2025.8.07.0000 0719121-30.2025.8.07.0000 0719178-48.2025.8.07.0000 0719251-20.2025.8.07.0000 0717523-72.2024.8.07.0001 0719919-88.2025.8.07.0000 0705524-77.2024.8.07.0016 0711935-69.2024.8.07.0006 0720163-17.2025.8.07.0000 0710478-17.2024.8.07.0001 0720511-35.2025.8.07.0000 0720950-26.2024.8.07.0018 0720965-15.2025.8.07.0000 0708419-36.2023.8.07.0019 0708408-97.2024.8.07.0010 0721527-24.2025.8.07.0000 0721617-32.2025.8.07.0000 0721672-80.2025.8.07.0000 0721767-13.2025.8.07.0000 0721769-80.2025.8.07.0000 0721781-94.2025.8.07.0000 0741377-95.2024.8.07.0001 0722564-20.2024.8.07.0001 0700524-74.2025.8.07.0012 0722014-91.2025.8.07.0000 0715306-75.2023.8.07.0006 0722086-78.2025.8.07.0000 0722675-70.2025.8.07.0000 0722697-31.2025.8.07.0000 0043282-31.2014.8.07.0001 0723367-69.2025.8.07.0000 0723407-51.2025.8.07.0000 0723507-06.2025.8.07.0000 0703015-72.2025.8.07.0006 0701846-34.2025.8.07.9000 0703697-24.2025.8.07.0007 0723872-60.2025.8.07.0000 0723802-43.2025.8.07.0000 0723831-93.2025.8.07.0000 0702909-44.2024.8.07.0007 0709675-74.2024.8.07.0020 0732619-30.2024.8.07.0001 0707727-42.2024.8.07.0006 0717362-62.2024.8.07.0001 0700280-51.2025.8.07.0011 0724211-19.2025.8.07.0000 0714581-89.2023.8.07.0005 0709933-89.2025.8.07.0007 0715074-72.2023.8.07.0003 0724539-46.2025.8.07.0000 0724549-90.2025.8.07.0000 0724730-91.2025.8.07.0000 0724777-65.2025.8.07.0000 0725017-54.2025.8.07.0000 0725023-61.2025.8.07.0000 0766226-23.2023.8.07.0016 0725048-74.2025.8.07.0000 0725067-80.2025.8.07.0000 0707449-62.2025.8.07.0020 0725196-85.2025.8.07.0000 0725381-26.2025.8.07.0000 0725415-98.2025.8.07.0000 0715170-84.2023.8.07.0004 0725455-80.2025.8.07.0000 0703404-26.2022.8.07.0018 0727189-79.2024.8.07.0007 0727609-84.2024.8.07.0007 0737993-27.2024.8.07.0001 0714841-93.2024.8.07.0018 0725976-25.2025.8.07.0000 0726555-70.2025.8.07.0000 0705920-80.2021.8.07.0009 0720109-93.2022.8.07.0020 0743456-47.2024.8.07.0001 0711966-32.2023.8.07.0004 0700473-90.2025.8.07.0003 0727006-95.2025.8.07.0000 0701911-46.2024.8.07.0017 0726948-92.2025.8.07.0000 0725378-96.2024.8.07.0003 0706735-94.2023.8.07.0013 0727307-42.2025.8.07.0000 0727607-04.2025.8.07.0000 0716199-13.2025.8.07.0001 0736998-87.2019.8.07.0001 0702126-30.2025.8.07.0003 0160888-56.2009.8.07.0001 0728278-27.2025.8.07.0000 0728363-13.2025.8.07.0000 0728517-31.2025.8.07.0000 0728679-26.2025.8.07.0000 0704881-33.2021.8.07.0014 0763331-60.2021.8.07.0016 0728868-04.2025.8.07.0000 0707628-36.2024.8.07.0018 0729184-17.2025.8.07.0000 0729198-98.2025.8.07.0000 0729201-53.2025.8.07.0000 0729250-94.2025.8.07.0000 0729570-47.2025.8.07.0000 0703262-68.2025.8.07.0001 0729584-31.2025.8.07.0000 0702145-11.2025.8.07.9000 0729765-32.2025.8.07.0000 0729753-18.2025.8.07.0000 0729995-74.2025.8.07.0000 0729980-08.2025.8.07.0000 0730010-43.2025.8.07.0000 0730060-69.2025.8.07.0000 0730121-27.2025.8.07.0000 0730125-64.2025.8.07.0000 0719654-83.2025.8.07.0001 0723636-08.2025.8.07.0001 0730283-22.2025.8.07.0000 0750736-69.2024.8.07.0001 0739896-97.2024.8.07.0001 0730579-44.2025.8.07.0000 0722498-80.2024.8.07.0020 0700528-35.2025.8.07.0005 0730686-88.2025.8.07.0000 0752128-44.2024.8.07.0001 0706218-10.2023.8.07.0007 0730831-47.2025.8.07.0000 0792370-97.2024.8.07.0016 0715171-66.2023.8.07.0005 0731066-14.2025.8.07.0000 0710896-96.2022.8.07.0009 0722792-41.2024.8.07.0018 0731422-09.2025.8.07.0000 0754545-56.2023.8.07.0016 0723463-81.2025.8.07.0001 0706735-24.2023.8.07.0004 0752473-10.2024.8.07.0001 0731596-18.2025.8.07.0000 0708646-71.2023.8.07.0004 0731695-85.2025.8.07.0000 0704682-11.2025.8.07.0001 0706662-09.2024.8.07.0007 0704451-30.2025.8.07.0018 0705640-76.2025.8.07.0007 0788980-22.2024.8.07.0016 0732468-33.2025.8.07.0000 0746424-50.2024.8.07.0001 0701437-38.2025.8.07.0018 0713097-96.2024.8.07.0007 0724642-27.2024.8.07.0020 0700179-73.2023.8.07.0014 0706254-02.2025.8.07.0001 0700681-08.2024.8.07.0004 0733027-87.2025.8.07.0000 0702496-15.2025.8.07.0001 0701709-02.2024.8.07.0007 0008135-07.2015.8.07.0001 0768857-66.2025.8.07.0016 0701801-40.2025.8.07.0008 0702584-14.2025.8.07.0014 0715342-74.2024.8.07.0009 0710434-91.2021.8.07.0004 0716847-80.2022.8.07.0006 0744859-85.2023.8.07.0001 0710461-39.2024.8.07.0014 0008524-26.2014.8.07.0001 0708014-06.2023.8.07.0017 0716633-02.2025.8.07.0001 0700363-25.2024.8.07.0004 0728956-91.2025.8.07.0016 0743857-35.2023.8.07.0016 0705038-06.2025.8.07.0001 0701599-16.2023.8.07.0014 0724120-39.2024.8.07.0007 0707221-29.2025.8.07.0007 0702640-03.2023.8.07.0019 0704450-96.2025.8.07.0001 0713262-30.2025.8.07.0001 0705458-15.2024.8.07.0011 0705367-46.2024.8.07.0003 0751940-51.2024.8.07.0001 RETIRADOS DA SESSÃO 0715741-40.2018.8.07.0001 0731409-41.2024.8.07.0001 0744239-39.2024.8.07.0001 0701957-31.2025.8.07.0007 0702335-56.2022.8.07.0018 0724005-36.2024.8.07.0001 0756751-54.2024.8.07.0001 0710538-48.2024.8.07.0014 0727193-06.2025.8.07.0000 0728276-57.2025.8.07.0000 0708002-22.2023.8.07.0007 0711134-76.2021.8.07.0001 0726199-09.2024.8.07.0001 0710716-36.2024.8.07.0001 0754729-23.2024.8.07.0001 0705687-11.2025.8.07.0020 0707850-31.2024.8.07.0009 0710459-74.2025.8.07.0001 PEDIDOS DE VISTA 0712730-18.2023.8.07.0004 0716250-40.2024.8.07.0007 0755243-73.2024.8.07.0001 A sessão foi encerrada no dia 25 de Setembro de 2025 às 14:08:21 Eu, GISELLE SILVESTRE FERREIRA RIOS, Secretário de Sessão 7ª Turma Cível, de ordem do(a) Excelentíssimo(a) Desembargador(a) Presidente, lavrei a presente ata que, depois de lida e aprovada, vai por mim subscrita e assinada. GISELLE SILVESTRE FERREIRA RIOS Secretário de Sessão

Petição (Petição (outras))

04/10/2025, 15:53

Publicação

29/09/2025, 02:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/09/2025, 02:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Ementa - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO. PRESCRIÇÃO ARGUIDA NOS EMBARGOS. ARGUIÇÃO REJEITADA. OMISSÃO. INEXISTENTE. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração em recurso de apelação conhecido e provido para cassar a sentença de reconhecimento da prescrição intercorrente e determinar o prosseguimento da ação de execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se ocorreu a prescrição da execução – arguida nos embargos de declaração – em razão da ausência de citação tempestiva do executado João Ricardo Filho; e (ii) se haveria omissão no acórdão que deu provimento à apelação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Ante a ausência de evidências de que a demora da citação se deu por culpa exclusiva da parte exequente, não é possível o reconhecimento da prescrição arguida nos embargos de declaração. Incidência do enunciado de súmula n. 106 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Quanto aos demais pontos suscitados, inexiste omissão do julgado, na medida em que o acórdão se pronunciou sobre as questões relevantes para a solução da controvérsia devolvida ao Tribunal. A omissão pressupõe ausência de necessária manifestação sobre matéria de direito ou de fato capaz de alterar o resultado do julgamento. 5. A pretensão de reexame de questões já analisadas no acórdão recorrido, sem que esteja presente o vício da omissão, não se coaduna com a finalidade integrativo-retificadora da via processual eleita. IV. DISPOSITIVO 6. Embargos conhecidos e rejeitados.

26/09/2025, 00:00

Não-Provimento

25/09/2025, 14:46

Mérito

25/09/2025, 14:10

Publicacao/Comunicacao Poder Judiciário da UniãoTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Turma Cível 29ª Sessão Ordinária Virtual- 7TCV (período de 13/08 até 21/08) Ata da 29ª Sessão Ordinária Virtual- 7TCV (período de 13/08 até 21/08), realizada no dia 13 de Agosto de 2025 às 13:30:00, sob a presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador MAURICIO SILVA MIRANDA, foi aberta a sessão, presentes os Excelentíssimos Senhores Desembargadores: ROBSON BARBOSA, SANDRA REVES, MAURICIO SILVA MIRANDA, FÁTIMA RAFAEL e FABRICIO FONTOURA BEZERRA. Lida e aprovada a ata da sessão anterior, foram julgados os processos abaixo relacionados: JULGADOS 0726684-82.2019.8.07.0001 0728621-80.2022.8.07.0015 0704836-46.2023.8.07.0018 0702300-79.2024.8.07.0001 0738726-93.2024.8.07.0000 0742732-46.2024.8.07.0000 0713113-17.2024.8.07.0018 0747009-08.2024.8.07.0000 0701978-41.2024.8.07.0007 0750686-46.2024.8.07.0000 0744059-57.2023.8.07.0001 0751836-62.2024.8.07.0000 0753152-13.2024.8.07.0000 0741710-81.2023.8.07.0001 0754122-13.2024.8.07.0000 0702272-80.2025.8.07.0000 0705003-49.2025.8.07.0000 0706480-10.2025.8.07.0000 0706496-61.2025.8.07.0000 0707137-49.2025.8.07.0000 0704369-33.2024.8.07.0018 0705582-53.2023.8.07.0004 0708280-73.2025.8.07.0000 0708431-39.2025.8.07.0000 0708551-82.2025.8.07.0000 0708956-21.2025.8.07.0000 0718484-87.2023.8.07.0020 0735652-90.2022.8.07.0003 0710716-05.2025.8.07.0000 0734831-24.2024.8.07.0001 0710959-46.2025.8.07.0000 0711383-88.2025.8.07.0000 0709911-48.2022.8.07.0003 0703339-85.2023.8.07.0021 0711802-11.2025.8.07.0000 0711961-64.2024.8.07.0007 0712000-48.2025.8.07.0000 0751578-49.2024.8.07.0001 0732975-25.2024.8.07.0001 0712847-50.2025.8.07.0000 0707234-02.2023.8.07.0006 0722797-63.2024.8.07.0018 0701184-04.2025.8.07.0001 0713600-07.2025.8.07.0000 0709738-59.2024.8.07.0001 0708120-98.2023.8.07.0006 0714065-16.2025.8.07.0000 0714532-92.2025.8.07.0000 0712939-93.2023.8.07.0001 0715441-37.2025.8.07.0000 0729229-34.2024.8.07.0007 0703713-80.2022.8.07.0007 0723053-28.2022.8.07.0001 0701427-14.2025.8.07.9000 0715972-26.2025.8.07.0000 0716024-22.2025.8.07.0000 0716158-49.2025.8.07.0000 0716409-67.2025.8.07.0000 0716527-43.2025.8.07.0000 0717212-50.2025.8.07.0000 0717322-49.2025.8.07.0000 0717649-91.2025.8.07.0000 0705667-91.2023.8.07.0019 0702064-03.2024.8.07.0010 0717799-72.2025.8.07.0000 0769617-49.2024.8.07.0016 0700319-75.2025.8.07.0002 0705185-06.2024.8.07.0021 0737764-67.2024.8.07.0001 0718445-82.2025.8.07.0000 0718546-22.2025.8.07.0000 0718621-61.2025.8.07.0000 0701568-33.2025.8.07.9000 0700041-59.2025.8.07.0007 0718722-98.2025.8.07.0000 0718776-64.2025.8.07.0000 0710880-74.2024.8.07.0009 0719033-89.2025.8.07.0000 0719106-61.2025.8.07.0000 0719111-83.2025.8.07.0000 0710813-61.2023.8.07.0004 0711009-64.2024.8.07.0014 0719270-26.2025.8.07.0000 0719341-28.2025.8.07.0000 0719388-02.2025.8.07.0000 0737483-14.2024.8.07.0001 0719650-49.2025.8.07.0000 0719697-23.2025.8.07.0000 0719781-24.2025.8.07.0000 0704613-13.2024.8.07.0001 0719954-48.2025.8.07.0000 0702092-78.2023.8.07.0018 0701632-43.2025.8.07.9000 0720137-19.2025.8.07.0000 0711065-21.2024.8.07.0007 0720163-17.2025.8.07.0000 0720275-83.2025.8.07.0000 0720504-43.2025.8.07.0000 0707739-57.2023.8.07.0017 0720718-34.2025.8.07.0000 0721116-78.2025.8.07.0000 0721150-53.2025.8.07.0000 0721282-13.2025.8.07.0000 0721294-27.2025.8.07.0000 0721453-67.2025.8.07.0000 0721536-83.2025.8.07.0000 0721629-46.2025.8.07.0000 0721905-77.2025.8.07.0000 0718723-63.2024.8.07.0018 0721914-39.2025.8.07.0000 0721973-27.2025.8.07.0000 0722104-02.2025.8.07.0000 0722093-70.2025.8.07.0000 0722842-87.2025.8.07.0000 0722951-04.2025.8.07.0000 0723154-63.2025.8.07.0000 0701846-34.2025.8.07.9000 0723460-32.2025.8.07.0000 0723602-36.2025.8.07.0000 0723670-83.2025.8.07.0000 0704415-31.2024.8.07.0015 0723969-60.2025.8.07.0000 0723992-06.2025.8.07.0000 0711431-27.2024.8.07.0018 0724242-39.2025.8.07.0000 0724321-18.2025.8.07.0000 0714176-65.2023.8.07.0001 0724456-30.2025.8.07.0000 0710638-37.2023.8.07.0014 0724560-22.2025.8.07.0000 0732307-48.2024.8.07.0003 0724947-37.2025.8.07.0000 0731261-24.2024.8.07.0003 0704911-75.2024.8.07.0010 0704919-28.2024.8.07.0018 0725443-66.2025.8.07.0000 0706164-23.2023.8.07.0014 0757425-32.2024.8.07.0001 0002024-31.2016.8.07.0014 0725621-28.2024.8.07.0007 0726671-76.2025.8.07.0000 0708256-18.2025.8.07.0009 0716881-65.2025.8.07.0001 0725647-10.2025.8.07.0001 0701978-73.2017.8.07.0011 0713553-47.2023.8.07.0018 0718727-65.2022.8.07.0020 0725386-22.2024.8.07.0020 0761086-71.2024.8.07.0016 0716199-13.2025.8.07.0001 0714593-09.2023.8.07.0004 0712312-21.2025.8.07.0001 0160888-56.2009.8.07.0001 0715221-19.2024.8.07.0018 0721864-90.2024.8.07.0018 0709559-28.2024.8.07.0001 0700758-35.2025.8.07.0019 0700892-65.2025.8.07.0018 0703149-87.2025.8.07.0010 0710069-21.2023.8.07.0019 0711062-69.2024.8.07.0006 0711207-59.2023.8.07.0007 0749570-02.2024.8.07.0001 0704544-20.2025.8.07.0009 0717489-40.2024.8.07.0020 RETIRADOS DA SESSÃO 0708885-21.2022.8.07.0001 0724221-71.2023.8.07.0020 0706069-64.2025.8.07.0000 0704843-46.2024.8.07.0004 0714743-56.2024.8.07.0003 0700734-38.2024.8.07.0020 0722569-42.2024.8.07.0001 0707067-81.2025.8.07.0016 0713285-84.2023.8.07.0020 0701497-54.2024.8.07.0015 0709889-08.2023.8.07.0018 0704561-37.2022.8.07.0017 0711345-05.2023.8.07.0014 0706361-75.2023.8.07.0014 0709787-82.2024.8.07.0007 0703248-33.2025.8.07.0018 PEDIDOS DE VISTA 0716250-58.2024.8.07.0001 0710853-43.2023.8.07.0004 0756408-58.2024.8.07.0001 A sessão foi encerrada no dia 21 de Agosto de 2025 às 13:29:48 Eu, LILIAN CRISTINA DOS SANTOS PEREIRA, Secretário de Sessão 7ª Turma Cível, de ordem do(a) Excelentíssimo(a) Desembargador(a) Presidente, lavrei a presente ata que, depois de lida e aprovada, vai por mim subscrita e assinada. LILIAN CRISTINA DOS SANTOS PEREIRA Secretário de Sessão

Documento (Certidão)

16/09/2025, 18:48

Para julgamento de mérito

16/09/2025, 18:47

Recebimento

16/09/2025, 18:36

Conclusão (para decisão)

03/09/2025, 14:32

Evolução da Classe Processual

03/09/2025, 14:30

Decurso de Prazo

03/09/2025, 02:17

Petição (Embargos de declaração)

02/09/2025, 22:54

Publicação

26/08/2025, 02:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/08/2025, 02:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO CONSUMAÇÃO. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que, nos autos de ação de execução de título extrajudicial fundada em nota promissória inadimplida, reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 921, §5º, e 924, V, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se houve a consumação da prescrição intercorrente no curso da execução. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do art. 921, §§1º e 4º, do CPC, em sua redação vigente à época da decisão que suspendeu o curso do processo, a prescrição intercorrente inicia-se após o decurso de 1 (um) ano da suspensão do processo por ausência de bens penhoráveis. O prazo prescricional da nota promissória é de 3 (três) anos, conforme o art. 70 da Lei Uniforme de Genebra e o art. 206-A do CC. 4. A decisão que suspendeu o curso do processo e do prazo prescricional foi proferida em 6/9/2018; o prazo prescricional voltou a correr em 6/9/2019 e foi novamente suspenso entre 12/6/2020 e 30/10/2020 pela Lei n. 14.010/2020; retomada a fluência da prescrição, a penhora de veículo, ocorrida em 3/8/2021, interrompeu o prazo prescricional. 5. Em 22/3/2022, foi registrada a penhora no rosto dos autos trabalhistas nos quais o apelado figura como credor da quantia de R$1.072.167,78 (um milhão setenta e dois mil cento e sessenta e sete reais e setenta e oito centavos), que é mais do que suficiente para garantir a presente execução (R$229.939,94). 6. A existência de penhora no rosto dos autos, com expectativa de recebimento de crédito suficiente para satisfazer a execução, afasta a caracterização da inércia do exequente e da ausência de bens. Logo, é inviável o reconhecimento da prescrição intercorrente (Acórdão 1821435, 00844326520098070001, Relator: FÁTIMA RAFAEL, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 22/2/2024, publicado no DJE: 8/3/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada.). IV. DISPOSITIVO 7. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.

25/08/2025, 00:00

Provimento

21/08/2025, 13:38

Mérito

21/08/2025, 13:33

Publicacao/Comunicacao 29ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL- 7TCV (PERÍODO DE 13/08 ATÉ 21/08) De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador MAURÍCIO SILVA MIRANDA, Presidente da 7ª Turma Cível e, tendo em vista o disposto na Portaria GPR 359/2025 do TJDFT c/c artigo 123 do Regimento Interno do TJDFT, faço público a todos os interessados e aos que virem o presente EDITAL, ou dele conhecimento tiverem que, a partir das 13h30 (treze horas e trinta minutos) do dia 13 de Agosto de 2025 tem início a presente Sessão Virtual para julgamento dos processos eletrônicos constantes de pautas já publicadas, dos processos apresentados em mesa que independem de publicação e do(s) seguinte(s) processo(s) judicial(is) eletrônico(s) - PJ-e, abaixo relacionado(s), observando-se que os processos publicados nesta data e não julgados estarão expressamente adiados para julgamento na sessão virtual subsequente, independentemente de intimação, nos termos do art. 935 do CPC (art. 6º, § 5º, da Portaria GPR 359/2025 do TJDFT). Na modalidade julgamento virtual será admitida a realização de sustentação oral, nas hipóteses previstas no CPC e no RITJDFT. Os arquivos de áudio ou vídeo devem ser encaminhados por meio eletrônico, após a publicação da pauta e até 48 (quarenta e oito) horas antes do início do julgamento em ambiente virtual. Fica facultada aos membros da Procuradoria-Geral de Justiça, da Defensoria Pública do Distrito Federal, da Advocacia-Geral da União, da Procuradoria do Distrito Federal, que atuam no feito, e aos advogados(as), com procuração nos autos, a juntada do respectivo arquivo de áudio ou de vídeo. Para enviar a sustentação, deve-se acessar o formulário de sustentação oral na plataforma virtual respectiva, realizar a autenticação com os dados de acesso ao PJe e selecionar o tipo de arquivo (áudio ou vídeo) que será submetido ao colegiado, nos termos do artigo 11 da Portaria GPR 359/2025. As solicitações de retirada de pauta virtual, nos termos do art. 124 - A, II, do Regimento Interno do TJDFT, deverão ser realizadas mediante peticionamento eletrônico nos autos (PJE) em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão. Quando o resultado da apelação não for unânime, o julgamento terá prosseguimento na mesma sessão virtual, caso estejam presentes outros julgadores integrantes da Turma, em número suficiente para garantir a inversão do resultado inicial, nos termos do art. 942, § 1º, CPC c/c art. 119 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios. Processo 0769617-49.2024.8.07.0016 Número de ordem 1 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo F. G. M. Advogado(s) - Polo Ativo MARIANGELA AGOSTINHO DE SOUZA - MG134752 Polo Passivo F. G. D. B. Advogado(s) - Polo Passivo EUNIVIA SANTOS - MG131021 Terceiros interessados Processo 0713600-07.2025.8.07.0000 Número de ordem 2 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo WALLACE ALVES MENESES Advogado(s) - Polo Ativo WALERIA ALVES MENESES TEIXEIRA - DF62487-A Polo Passivo RAFAEL ALEXANDRE VALADAO ALICE DE LIMA DOMINGUES Advogado(s) - Polo Passivo RAFAEL ALEXANDRE VALADAO - DF30232-A ALICE DE LIMA DOMINGUES - DF57279-A Terceiros interessados Processo 0719781-24.2025.8.07.0000 Número de ordem 3 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo FRANCISCO MARCIO AMADO BATISTA Advogado(s) - Polo Ativo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0701184-04.2025.8.07.0001 Número de ordem 4 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Advogado(s) - Polo Ativo CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436-A Polo Passivo AMANDA APARECIDA GOUVEA BRASIL Advogado(s) - Polo Passivo JORGE JAEGER AMARANTE - DF21321-A Terceiros interessados Processo 0704613-13.2024.8.07.0001 Número de ordem 5 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo LEDA MARIA MOREIRA DE RESENDE CAETANO Advogado(s) - Polo Ativo JUSSARA ARAUJO DA SILVA - MA13964 ERNO SORVOS - MA7276 RENAN RODRIGUES SORVOS - MA9519 Polo Passivo ADRIANA LOPES GUIMARAES VIDAL MACEDO FLAVIO MACEDO DA SILVA ERG EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL FLAVIO LUIZ LOPES GUIMARAES VIDAL MACEDO - DF63499-A Terceiros interessados Processo 0714532-92.2025.8.07.0000 Número de ordem 6 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo ESTHER NONATO RIBEIRO DE BRITO Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ODETE MARIA DA SILVA J R BARBOSA DA SILVA - ME Advogado(s) - Polo Passivo ANDRE PINHEIRO DE SOUSA - DF33959-A Terceiros interessados Processo 0711009-64.2024.8.07.0014 Número de ordem 7 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo B. P. S. Advogado(s) - Polo Ativo BANCO PAN S.A. CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES - PR19937-A Polo Passivo T. N. S. Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0716250-58.2024.8.07.0001 Número de ordem 8 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo MARCELA AGUIAR BORELA Advogado(s) - Polo Ativo ROSELEIA CORDEIRO DOS SANTOS - DF72958-A Polo Passivo BANCO C6 Consignado S.A. MF SILVA INFORMACOES CADASTRAIS - ME OFICIAL MULTISERVICOS & NEGOCIOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO C6 Consignado S.A.DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A EDUARDO DOS SANTOS BERG - SP399747 GABRIEL AUGUSTO RIBEIRO DE OLIVEIRA - SP494766 RODRIGO APARECIDO SENO - SP308918 Terceiros interessados Processo 0708280-73.2025.8.07.0000 Número de ordem 9 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo SORAYA LETICIA SOBREIRA DE SOUZA Advogado(s) - Polo Ativo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0708431-39.2025.8.07.0000 Número de ordem 10 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo ADONIS PEREIRA LEITE Advogado(s) - Polo Ativo JOAO GUILHERME CABRAL - DF38885-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL Terceiros interessados Processo 0708551-82.2025.8.07.0000 Número de ordem 11 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo PRESTIGE ENGENHARIA E PARTICIPACOES LTDA Advogado(s) - Polo Ativo WILLIAM DE ARAUJO FALCOMER DOS SANTOS - DF20235-A Polo Passivo SUPREMO DISTRIBUIDORA E ATACADISTA DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS EIRELI - EPP ROGERIO A PEREIRA - ME ROGERIO AGUIAR PEREIRA GLOBAL COMERCIO VAREJISTA DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA - EPP Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL FELIPE LACERDA LOBO BILIO - DF41117-A DECIO AFRANIO DE OLIVEIRA - DF2818-A Terceiros interessados Processo 0710959-46.2025.8.07.0000 Número de ordem 12 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo LS&M ASSESSORIA LTDA Advogado(s) - Polo Ativo LS&M ASSESSORIA LTDA MARCELLO HENRIQUE RODRIGUES SILVA - DF28161-A Polo Passivo ALINE BERNARDO PAIS Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0711383-88.2025.8.07.0000 Número de ordem 13 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Polo Passivo PANIFICADORA E CONFEITARIA TARSISMAX LTDA ANDREA LOPES PEREIRA ERASMO APARECIDO FERREIRA Advogado(s) - Polo Passivo JUNIA SUELEM MARQUES DE PAULA - DF60025-A Terceiros interessados Processo 0714065-16.2025.8.07.0000 Número de ordem 14 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo MARCOS RODRIGUES PENA Advogado(s) - Polo Ativo ARISTON DE AQUINO ALVES - DF11415-A Polo Passivo REGIUS SOCIEDADE CIVIL DE PREVIDENCIA PRIVADA Advogado(s) - Polo Passivo REGIUS SOCIEDADE CIVIL DE PREVIDÊNCIA PRIVADA JONHE SUEIZE E SOUZA NOGUEIRA - DF49998-A BRUNO DE OLIVEIRA BAPTISTUCCI - DF41860-A EDWARD MARCONES SANTOS GONCALVES - DF21182-A Terceiros interessados Processo 0715441-37.2025.8.07.0000 Número de ordem 15 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo APARECIDA DOS REIS LOPES Advogado(s) - Polo Ativo ANDRESSA LAYZE SEVERIANO VALADARES - DF66200-A Polo Passivo ULISSES DANTAS DE ARAUJO Advogado(s) - Polo Passivo SUSANA DE OLIVEIRA ROSA - DF21631-A Terceiros interessados Processo 0751836-62.2024.8.07.0000 Número de ordem 16 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo CONDOMINIO DO CENTRO NORTE DE COMPRAS SCLN 205/206 Advogado(s) - Polo Ativo ARIEL GOMIDE FOINA - DF22125-A Polo Passivo ANTONIO MARCIO BARBOSA MACIEL TEREZINHA DE JESUS MARQUES BARBOSA MACIEL Advogado(s) - Polo Passivo MARCO AURELIO GONSALVES - DF4383-A MARCO AURELIO PINHEIRO GONSALVES - DF17151-A Terceiros interessados Processo 0700734-38.2024.8.07.0020 Número de ordem 17 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo D. L. D. N. G. M. C. A. L. C. Advogado(s) - Polo Ativo IGOR COSTA ALVES - DF54336-A LUISA FALCON DE ALMEIDA - DF54881-A CANDICE MICHELLE BERNARDINO SOARES DE MACEDO - PR40487 Polo Passivo B. S. S. Advogado(s) - Polo Passivo BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS GUILHERME SILVEIRA COELHO - DF33133-A LUCAS REIS LIMA - DF52320-A VINICIUS SILVA CONCEICAO - DF56123-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0737483-14.2024.8.07.0001 Número de ordem 18 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo GISELE DOS REIS CARDOSO Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo GRAN TECNOLOGIA E EDUCACAO S/A Advogado(s) - Polo Passivo GG EDUCACIONAL LTDA AYLON ESTRELA NETO - DF42694-A Terceiros interessados Processo 0707739-57.2023.8.07.0017 Número de ordem 19 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE Advogado(s) - Polo Ativo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE LUIZ HENRIQUE VIEIRA - GO5563900-A Polo Passivo JOELSON DOS SANTOS SILVA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0710880-74.2024.8.07.0009 Número de ordem 20 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo ANOVA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI Advogado(s) - Polo Ativo ANOVA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI SAIMON DA SILVA CASTRO - GO37144-A Polo Passivo ADRIANA SILVA BARBOSA OSMAR RODRIGUES DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0711802-11.2025.8.07.0000 Número de ordem 21 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo NILA CARDOSO DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A Terceiros interessados Processo 0717799-72.2025.8.07.0000 Número de ordem 22 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo NILA CARDOSO DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0723460-32.2025.8.07.0000 Número de ordem 23 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo A. R. M. Advogado(s) - Polo Ativo DANILO DE MATOS NEVES - DF33212-A ALEXANDRE DA CONCEICAO CASEMIRO - DF33122-A Polo Passivo O. P. A. L. Advogado(s) - Polo Passivo FERNANDA DA COSTA VELOSO MORAIS - DF49822-A Terceiros interessados Processo 0705582-53.2023.8.07.0004 Número de ordem 24 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo ANTONIA RAMALHO CERQUEIRA Advogado(s) - Polo Ativo MARCOS AURELIO DA SILVA MELO - DF25397-A NAUANE MAYARA MELO BURITI DANTAS - DF62980-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. BANCO SANTANDER (BRASIL) SA BANCO COOPERATIVO SICOOB S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIABANCO SANTANDER (BRASIL) SA ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - DF48290-A LAURA MARIA HYPOLITO PENTAGNA - DF70076-A LUANA ESSELIN PERDIZ DE JESUS - DF66212-A FRANCISCO FILIPE RAMALHO DE SOUZA - DF75398-A BERNARDO ALANO CUNHA - RS80327 Terceiros interessados Processo 0718776-64.2025.8.07.0000 Número de ordem 25 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA Advogado(s) - Polo Ativo ANDRE MENESCAL GUEDES - MA19212 IGOR MACEDO FACO - CE16470-A Polo Passivo M. L. O. F. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0724456-30.2025.8.07.0000 Número de ordem 26 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo FRANCISCO VAZ PINTO Advogado(s) - Polo Ativo RODRIGO DUARTE DA SILVA - SC17324-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL Terceiros interessados Processo 0713285-84.2023.8.07.0020 Número de ordem 27 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo TANIA CRISTINA PEREIRA CAVALCANTI Advogado(s) - Polo Ativo MARIA FERNANDA DE CASTRO GUERRA E OLIVEIRA - DF79105 CARINA NASCIMENTO OLIVEIRA - DF65731-A Polo Passivo RIOS & SANTANA CONSULTORIA IMOBILIARIA E EM TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA Advogado(s) - Polo Passivo DAVID PESSOA BEGHINI SIQUEIRA - GO47429-A JORGE FELIPE CALDAS DE OLIVEIRA - GO46003-A Terceiros interessados Processo 0704561-37.2022.8.07.0017 Número de ordem 28 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo PHILIPE FERNANDES GALVAO Advogado(s) - Polo Ativo MARCIO BERNARDINO CAVALCANTE - CE23954-A ANTONIO DE PAULA DOS SANTOS JUNIOR - CE31911-A Polo Passivo ESPÓLIO DE IRAN FERNANDES CARNEIRO Advogado(s) - Polo Passivo JULIANA BARRETO SPINDOLA DE ATAIDES - DF38776-A Terceiros interessados Processo 0721905-77.2025.8.07.0000 Número de ordem 29 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo J. D. S. L. Advogado(s) - Polo Ativo FERNANDA CORREIA DANTAS - DF58560-A Polo Passivo P. R. O. Advogado(s) - Polo Passivo ROSELIA FRANCO SOARES - DF53372-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0716881-65.2025.8.07.0001 Número de ordem 30 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo CAMILLA NUNES RIBEIRO DE FARIA ARAUJO NELSON DO VALLE ARAUJO Advogado(s) - Polo Ativo DANIELLE DA SILVA BALDASSO - DF28471-A DINO ARAUJO DE ANDRADE - DF20182-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A Terceiros interessados Processo 0714593-09.2023.8.07.0004 Número de ordem 31 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo OSMAR MARQUES DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ANTONIO CARLOS DE SOUZA LIMA Advogado(s) - Polo Passivo KLEBER SILVA DO NASCIMENTO - GO28102-A Terceiros interessados Processo 0706361-75.2023.8.07.0014 Número de ordem 32 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo LINA KARLA CANTANHEDE MARTINS Advogado(s) - Polo Ativo JOSIVAN LIMA TORRES - DF54808-A Polo Passivo IDEAL SAUDE ASSISTENCIA MEDICA AMBULATORIAL LTDA Advogado(s) - Polo Passivo MARINA SANTA ROSA BRASILEIRO DE SANT ANNA - DF36963-A GABRIELA SCHIFFLER SENNA GONCALVES - DF33347-A Terceiros interessados Processo 0723969-60.2025.8.07.0000 Número de ordem 33 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo KIYOSHI ABE RODRIGUES Advogado(s) - Polo Ativo RAFAELLA JORGE PEREIRA LUSTOSA DE MELLO - DF71083-A Polo Passivo INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0723154-63.2025.8.07.0000 Número de ordem 34 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo I. L. A. I. Advogado(s) - Polo Ativo VERNIOU TADEU SANTOS PINTO DE ALMEIDA - DF38277-A Polo Passivo D. F. Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0702064-03.2024.8.07.0010 Número de ordem 35 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo TRANCOSO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA DIRECIONAL ENGENHARIA S/A Advogado(s) - Polo Ativo MARCOS MENEZES CAMPOLINA DINIZ - MG115451-A Polo Passivo RENIER MULLER CUNHA DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo MILLENA NAYARA LIMA DE MENEZES COSTA - DF74964-A LUIZ FELIPE LIMA DE MENEZES - DF58439-A Terceiros interessados Processo 0160888-56.2009.8.07.0001 Número de ordem 36 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo CREDICIA - FOMENTO MERCANTIL LTDA Advogado(s) - Polo Ativo MARCOS ANDRE ALVES DOS SANTOS - DF29931-A Polo Passivo COMPANION INDUSTRIA E COMERCIO LTDA JOAO RICARDO FILHO RENAN RICARDO TOLENTINO Advogado(s) - Polo Passivo IGOR VIANA REIS - DF45274-A EVERALDO PELEJA DE SOUZA OLIVEIRA - DF4058-A Terceiros interessados Processo 0728621-80.2022.8.07.0015 Número de ordem 37 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo RESIDENCIAL REAL GARDEN Advogado(s) - Polo Ativo JESSICA DA SILVA ALVES - DF55847-A LORRANA BATISTA NEVES DA SILVA - DF65261-A Polo Passivo SOCIEDADE INCORPORADORA RESIDENCIAL REAL GARDEN S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) Advogado(s) - Polo Passivo WALDEMAR DECCACHE - SP140500-A LEOPOLDO GRECO DE GUIMARAES CARDOSO - SP230646 Terceiros interessados Processo 0719650-49.2025.8.07.0000 Número de ordem 38 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo S. D. V. P. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo A. D. V. G. Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0706069-64.2025.8.07.0000 Número de ordem 39 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo M. R. G. Advogado(s) - Polo Ativo JULIANA BRELAZ DE ABREU - DF63237 CLEANE BRELAZ DE ABREU - DF35340 Polo Passivo A. C. G. R. C. G. Advogado(s) - Polo Passivo BRENDA RAYSSA SILVA TURATE - DF54629-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0732975-25.2024.8.07.0001 Número de ordem 40 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo GILSON DA SILVA SOUSA DOS REIS Advogado(s) - Polo Ativo MARINA MIRANDA NUNES - DF58229-A Polo Passivo FRANCISCO SATURNINO DAS CHAGAS JUNIOR Advogado(s) - Polo Passivo RODRIGO DE ASSIS DO NASCIMENTO - DF56112-A Terceiros interessados Processo 0704843-46.2024.8.07.0004 Número de ordem 41 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo J. C. B. E. B. D. S. Advogado(s) - Polo Ativo RODRIGO ALVES DO NASCIMENTO - DF36660-A ALEJANDRO GONCALVES DA SILVA - DF73242-A PRISCILA LINS DE OLIVEIRA - DF47503-S HUGO THEODORO DA SILVA - DF45339-A DEBORAH GONTIJO MACIEL PINHEIRO - DF51419-A Polo Passivo E. B. D. S. J. C. B. C. D. A. B. Advogado(s) - Polo Passivo PRISCILA LINS DE OLIVEIRA - DF47503-S HUGO THEODORO DA SILVA - DF45339-A DEBORAH GONTIJO MACIEL PINHEIRO - DF51419-A RODRIGO ALVES DO NASCIMENTO - DF36660-A ALEJANDRO GONCALVES DA SILVA - DF73242-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0724221-71.2023.8.07.0020 Número de ordem 42 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo T. L. D. S. Advogado(s) - Polo Ativo JESSICA MARQUES DE SOUZA - DF41936-A Polo Passivo M. C. S. D. S. M. A. S. D. S. Advogado(s) - Polo Passivo EDUARDA BARREIRA VILANOVA - DF74154-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0710853-43.2023.8.07.0004 Número de ordem 43 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo MARIA ANTONIA DA SILVA BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA WELINTON JULIO DA SILVA SOUZA - DF45583-A BERNARDO BUOSI - SP227541-A Polo Passivo BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA MARIA ANTONIA DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA BERNARDO BUOSI - SP227541-A WELINTON JULIO DA SILVA SOUZA - DF45583-A Terceiros interessados AURELUZ SETIMO SOCORRO DOS SANTOS Processo 0722842-87.2025.8.07.0000 Número de ordem 44 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA Advogado(s) - Polo Ativo IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA - SP32909-A Polo Passivo RONALDO LIBERATO DOURADO Advogado(s) - Polo Passivo WILLIAM NERES DE MOURA RAMOS - DF63490-A Terceiros interessados Processo 0701427-14.2025.8.07.9000 Número de ordem 45 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL Advogado(s) - Polo Ativo CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL GIOVANNA EMILIA DE PAIVA CORA - DF72888-A RENATO LOBO GUIMARAES - DF14517-A Polo Passivo JOAO WESLEY COSTA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0725443-66.2025.8.07.0000 Número de ordem 46 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo GERALDO LEOPOLDO THEODORO Advogado(s) - Polo Ativo RODRIGO DUARTE DA SILVA - SC17324-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A Terceiros interessados Processo 0757425-32.2024.8.07.0001 Número de ordem 47 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo CLAUDIA SPERANDIO VALERIUS Advogado(s) - Polo Ativo CLAUDIA SPERANDIO VALERIUS - DF26494-A Polo Passivo ALEX DE SOUZA BARRETO Advogado(s) - Polo Passivo LILIAN JARDIM AZEVEDO - GO21353-A Terceiros interessados Processo 0716024-22.2025.8.07.0000 Número de ordem 48 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo D. F. Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo D. S. G. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0724321-18.2025.8.07.0000 Número de ordem 49 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO PLANALTO CENTRAL - SICREDI PLANALTO CENTRAL Advogado(s) - Polo Ativo COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO PLANALTO CENTRAL - SICREDI PLANALTO CENTRAL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A Polo Passivo JK EXCLUSIVE ADMINISTRADORA DE CONDOMINIOS E TERCEIRIZACAO LTDA ELIANE APARECIDA SILVA MARTINS Advogado(s) - Polo Passivo ELIANE APARECIDA SILVA MARTINS - DF54433-A Terceiros interessados Processo 0712939-93.2023.8.07.0001 Número de ordem 50 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL Advogado(s) - Polo Ativo CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL RODRIGO DE SA QUEIROGA - DF16625-A Polo Passivo JOAQUIM ALVES MOREIRA NETO Advogado(s) - Polo Passivo HERCILIO DE AZEVEDO AQUINO - DF33148-A Terceiros interessados ALEXANDRE CHERMAN Processo 0709738-59.2024.8.07.0001 Número de ordem 51 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo KR IMOVEIS LTDA - ME Advogado(s) - Polo Ativo ANA LUISA DIAS DURAES - DF74531-A GABRIEL ESPINDOLA CHIAVEGATTI - DF35230-A HENRIQUE COSTA DE OLIVEIRA - DF68391-A Polo Passivo ANTONY PETER STEVENS CRISTINA MARIA TEIXEIRA STEVENS CAMILO COMERCIO E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA MARIA LUIZA SOUSA DOS SANTOS CAMILO MARCELO LEANDRO PEREIRA CAMILO ROMULO PEREIRA CAMILO Advogado(s) - Polo Passivo DAVI FERREIRA DE OLIVEIRA - DF50782-A ANTONIO ALBERTO DO VALE CERQUEIRA - DF15106-A FLAVIA MOREIRA DE LIMA - DF44304-A Terceiros interessados Processo 0722569-42.2024.8.07.0001 Número de ordem 52 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo AMILCAR FRANCISCO FARIA LUCIMAR JOSE DA SILVA FARIA Advogado(s) - Polo Ativo TANIA MARIA MARTINS GUIMARAES LEAO FREITAS - DF5108-A LUIS MAXIMILIANO LEAL TELESCA MOTA - DF14848-A Polo Passivo INTERLAGOS AGROPECUARIA E COMERCIO LTDA - ME Advogado(s) - Polo Passivo INTERLAGOS AGROPECUARIA E COMERCIO LTDA BARTIRA BIBIANA STEFANI - DF15065-S MARCO AURELIO ALVES DE OLIVEIRA - DF5948-A Terceiros interessados Processo 0706480-10.2025.8.07.0000 Número de ordem 53 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo PEDRINA FATEL DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo JOAO CABRAL DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0707234-02.2023.8.07.0006 Número de ordem 54 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA LOURENCO GOMES GADELHA DE MOURA - PE21233-A Polo Passivo LUCIO THEOTONIO FERNANDES PROMOTORA CAMPOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo LETICIA DE MAGALHAES - SP342212 RAFAELA LARIDONDO LUI - SP373259 Terceiros interessados Processo 0722797-63.2024.8.07.0018 Número de ordem 55 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo GERALDO CARDOSO MOITINHO Advogado(s) - Polo Ativo PHELLIPE MATHEUS DE ALBUQUERQUE - DF66083-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0703339-85.2023.8.07.0021 Número de ordem 56 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo M. D. S. P. Advogado(s) - Polo Ativo NAIARA CLAUDIA BALDANZA MATOS - DF35600-A Polo Passivo E. L. S. A. Advogado(s) - Polo Passivo JOAO PAULO ALVES MARTINS - DF78846 Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0751578-49.2024.8.07.0001 Número de ordem 57 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo JORGE ALEXANDRE FERNANDES ANSELMO SOBRINHO Advogado(s) - Polo Ativo LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL - RJ245274-A Polo Passivo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA Terceiros interessados Processo 0701846-34.2025.8.07.9000 Número de ordem 58 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo CAROLINA BAIMA CAVALCANTI Advogado(s) - Polo Ativo CAIO DE SOUZA GALVAO - DF41020-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA LEILANE CARDOSO CHAVES ANDRADE - BA17488-A Terceiros interessados Processo 0724242-39.2025.8.07.0000 Número de ordem 59 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Polo Passivo PANIFICADORA E CONFEITARIA TARSISMAX LTDA ANDREA LOPES PEREIRA ERASMO APARECIDO FERREIRA Advogado(s) - Polo Passivo JUNIA SUELEM MARQUES DE PAULA - DF60025-A Terceiros interessados Processo 0715221-19.2024.8.07.0018 Número de ordem 60 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo LUCIENE MARIA DE MENDONCA FERREIRA Advogado(s) - Polo Passivo LUCIA HELENA DE MENDONCA - MG77664 Terceiros interessados Processo 0731261-24.2024.8.07.0003 Número de ordem 61 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo SILAS ALVES DOS SANTOS ANGELAIR SILVEIRA CAMARGO DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo WILLIAM DIAS DUTRA - DF49455-A Polo Passivo JORAN RIBEIRO GONCALVES Advogado(s) - Polo Passivo AILSON SAMPAIO DA SILVA - DF41017-A Terceiros interessados Processo 0702092-78.2023.8.07.0018 Número de ordem 62 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo V. S. S. SANDRA SANTIAGO DE ARAUJO Advogado(s) - Polo Passivo LEILA SANTIAGO DE OLIVEIRA - DF55629-A KARLA NASCIMENTO HENRIQUES - DF58470-A Terceiros interessados MARCELO RODRIGUES DE SOUZA GABRIEL FERNANDES DE CARVALHO SCHMIDT MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0711345-05.2023.8.07.0014 Número de ordem 63 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo CAPRICHO IMOVEIS LTDA - EPP Advogado(s) - Polo Ativo GALINOS DEMETRIUS CONTOYANNIS - DF27923-A Polo Passivo NAA GUALEZ FREITAS DE ARAUJO Advogado(s) - Polo Passivo JOSIAS CARLSON SILVEIRA VALENTINO - DF53938-A ALEX LUCIANO VALADARES DE ALMEIDA - MG99065-A RAFAEL DARIO DE AZEVEDO NOGUEIRA - DF29621-A Terceiros interessados Processo 0718727-65.2022.8.07.0020 Número de ordem 64 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo ATILA RIBEIRO REGO WRJ ENGENHARIA LTDA Advogado(s) - Polo Ativo JONNAS MARRISSON SILVA PEREIRA - DF32278-A JULIO CESAR DE SOUZA LIMA - DF53939-A Polo Passivo WRJ ENGENHARIA LTDA ATILA RIBEIRO REGO Advogado(s) - Polo Passivo JULIO CESAR DE SOUZA LIMA - DF53939-A JONNAS MARRISSON SILVA PEREIRA - DF32278-A Terceiros interessados Processo 0717212-50.2025.8.07.0000 Número de ordem 65 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo MZ SAUDE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo FELIPE DA SILVA CUNHA ALEXANDRE - DF41028-A Polo Passivo G&M GESTAO EM SAUDE LTDA Advogado(s) - Polo Passivo THIAGO FERREIRA LINO - MG104720 Terceiros interessados Processo 0723992-06.2025.8.07.0000 Número de ordem 66 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo MARIA UBIRACILDA ALVES DINIZ Advogado(s) - Polo Ativo ANTONIO DANIEL CUNHA RODRIGUES DE SOUZA - DF13101-A Polo Passivo INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS HIDRICOS DO DISTRITO FEDERAL - IBRAM Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0720275-83.2025.8.07.0000 Número de ordem 67 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo BANCO J. SAFRA S.A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO SAFRA S/A MARCELO MICHEL DE ASSIS MAGALHAES - MG91045-A Polo Passivo LEONARDO MENDONCA JUVINO Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0719111-83.2025.8.07.0000 Número de ordem 68 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo EDNA CARVALHO Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0716158-49.2025.8.07.0000 Número de ordem 69 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo A. A. B. Advogado(s) - Polo Ativo ROBSON LUZIANO DE OLIVEIRA - DF37647-A HELOISA DE MAGALHAES NOVAES - DF10350-A Polo Passivo R. R. Advogado(s) - Polo Passivo RAFAEL SANTOS DE BARROS E SILVA - DF28377-A Terceiros interessados Processo 0719697-23.2025.8.07.0000 Número de ordem 70 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo GABRIELA PAZZINI MUELLER Advogado(s) - Polo Passivo LUIS MIGUEL BATISTA SALES - DF54523-A Terceiros interessados Processo 0700041-59.2025.8.07.0007 Número de ordem 71 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo EMERSON BARBOSA ALVES Advogado(s) - Polo Ativo LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL - RJ245274-A Polo Passivo BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BRADESCO S.A REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI - SP257220-A Terceiros interessados Processo 0718722-98.2025.8.07.0000 Número de ordem 72 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo EDERIS LUIZ XAVIER Advogado(s) - Polo Passivo LUCAS AMARAL DA SILVA - DF56158-A Terceiros interessados Processo 0716409-67.2025.8.07.0000 Número de ordem 73 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo RENNIER SANTANA E SILVA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0723670-83.2025.8.07.0000 Número de ordem 74 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo ILMA HENRIQUES DE SOUSA Advogado(s) - Polo Ativo JULIANA RODRIGUES CUNHA TAVARES - DF58685-A VALMIR GUEDES TAVARES - DF59243-A Polo Passivo UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL Advogado(s) - Polo Passivo BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI - PE21678-A Terceiros interessados Processo 0713553-47.2023.8.07.0018 Número de ordem 75 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo RAIMUNDO LIMA CIRILO Advogado(s) - Polo Ativo CARLOS HENRIQUE MARCAL BORGES - DF60829-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados JULDASIO GALDINO DE OLIVEIRA JUNIOR RICARDO ALEXANDRE FERNANDES FERRO Processo 0704415-31.2024.8.07.0015 Número de ordem 76 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ED MAX EMPREENDIMENTOS SUSTENTAVEIS LTDA - ME MARCELO SCALON Advogado(s) - Polo Passivo VINICIUS CAVALCANTE FERREIRA - DF32485-A NILTON FREIRE DA ROCHA - DF60079-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0707067-81.2025.8.07.0016 Número de ordem 77 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo JOSE PEREIRA DOS SANTOS MARIA DA CONCEICAO CARVALHO DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo WALDIR SABINO DE CASTRO GOMES - DF33938-A RODRIGO DE CASTRO GOMES - DF13973-A Polo Passivo ED MAX EMPREENDIMENTOS SUSTENTAVEIS LTDA - ME Advogado(s) - Polo Passivo VINICIUS CAVALCANTE FERREIRA - DF32485-A Terceiros interessados ADM JUD ADMINISTRACAO JUDICIAL LTDA VINICIUS CAVALCANTE FERREIRA MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0719106-61.2025.8.07.0000 Número de ordem 78 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo CLEITON DAS CHAGAS FERNANDES MARGARETE BEZERRA DE ARAUJO MARIGIA APARECIDA DE ALMEIDA FURLANI Advogado(s) - Polo Passivo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A Terceiros interessados Processo 0712312-21.2025.8.07.0001 Número de ordem 79 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE Advogado(s) - Polo Ativo GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE WANESSA ALDRIGUES CANDIDO - DF22393-A Polo Passivo RITA DE CASSIA BEZERRA DE OLIVEIRA DE ALCANTARA Advogado(s) - Polo Passivo FABIO FONTES ESTILLAC GOMEZ - DF34163-A MARCELLA SANTANA RODRIGUES CARNEIRO - DF78683 TAINA MONTEIRO RODRIGUES ALVES - DF61630-A Terceiros interessados Processo 0711065-21.2024.8.07.0007 Número de ordem 80 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo P. A. T. D. A. AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. Advogado(s) - Polo Ativo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS SA ROSILENE KAROLINA PIRES CARRIJO - DF33384-A RICARDO YAMIN FERNANDES - SP345596 JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS - DF39277-A Polo Passivo QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. P. A. T. D. A. Advogado(s) - Polo Passivo QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS SAAMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS - DF39277-A FABIO HENRIQUE GARCIA DE SOUZA - DF17081-A RAFAEL HENRIQUE GARCIA DE SOUZA - DF44046-A RICARDO YAMIN FERNANDES - SP345596 ROSILENE KAROLINA PIRES CARRIJO - DF33384-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0756408-58.2024.8.07.0001 Número de ordem 81 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo DOUGLAS ANTONIO CANO DAMASCENO Advogado(s) - Polo Ativo THIAGO CASTRO DA SILVA - DF37691-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA ELOI CONTINI - RS35912-S Terceiros interessados Processo 0709559-28.2024.8.07.0001 Número de ordem 82 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo CODHAB-DF COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERAL LUDMILA FERNANDES RABELO - DF27073-A Polo Passivo WILSON CORREIA VIANA ANDREA BEZERRA VIANA ELIANE DOMINGOS COSTA ANTONIO OLIVAN AZEVEDO Advogado(s) - Polo Passivo NATHAN GOMES SERVO - DF30943-A Terceiros interessados Processo 0705185-06.2024.8.07.0021 Número de ordem 83 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo WEGLAS DE SOUSA BASTOS Advogado(s) - Polo Ativo FABIO HENRIQUE BINICHESKI - DF16980-A Polo Passivo Não há Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados BRB BANCO DE BRASILIA S.A. MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0719270-26.2025.8.07.0000 Número de ordem 84 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo PEDRO DANILO GONCALVES AMORIM Advogado(s) - Polo Ativo FILIPE FREDERICO DA SILVA FERRACIN - DF55840-A Polo Passivo SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA SMART SAM COMERCIO E SERVICOS DE ELETRO ELETRONICOS LTDA - EPP Advogado(s) - Polo Passivo SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA - MG108112-A Terceiros interessados Processo 0701632-43.2025.8.07.9000 Número de ordem 85 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo A. R. D. A. C. C. M. D. A. S. Advogado(s) - Polo Ativo FERNANDO ANTONIO ABOIM FREIRE FIGUEIREDO - BA78645 Polo Passivo R. M. D. A. C. Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0718546-22.2025.8.07.0000 Número de ordem 86 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo CLEITON DAS CHAGAS FERNANDES MARGARETE BEZERRA DE ARAUJO MARIGIA APARECIDA DE ALMEIDA FURLANI Advogado(s) - Polo Ativo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0722104-02.2025.8.07.0000 Número de ordem 87 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo D. C. D. N. Advogado(s) - Polo Ativo FERNANDA PAIVA VAZ - DF48354-A Polo Passivo L. L. M. B. W. L. D. S. B. Advogado(s) - Polo Passivo MICHELLE LIMA DE SOUZA TYSKI TECHUK BORGMANN - DF23941-A HENRIQUE LUIZ FERREIRA COELHO - DF33677-A FERNANDO AMAZONAS DA SILVA - DF36919-A ZELIA LIMA DE SOUZA TECHUK - DF5975-A Terceiros interessados Processo 0002024-31.2016.8.07.0014 Número de ordem 88 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo BANCO BRADESCO SA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A ROSANGELA DA ROSA CORREA - RS30820-A Polo Passivo DANIANY CASSIA ARAUJO NUNES DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0721536-83.2025.8.07.0000 Número de ordem 89 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo MASSA FALIDA DE BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A. Advogado(s) - Polo Ativo ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO - SP98628-A Polo Passivo GILDETE BRITO RAMALHO Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL EDUARDO SILVA FREITAS - DF26391-A Terceiros interessados Processo 0717649-91.2025.8.07.0000 Número de ordem 90 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo PEDRO PAULO DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo GUILHERME HENRIQUE ORRICO DA SILVA - DF15950-A Polo Passivo ARTHUR KLEBER CARDOSO Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0732307-48.2024.8.07.0003 Número de ordem 91 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A MARIA LUCILIA GOMES - PI3974-A AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR - DF32855-A Polo Passivo TOP & ESTOQUE SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0718445-82.2025.8.07.0000 Número de ordem 92 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo BANCO BRADESCO SA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A LINDSAY LAGINESTRA - DF44162-A DANIELLY FERREIRA XAVIER - DF45118-A Polo Passivo ADRIANO JOAO DE ARAUJO Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0704919-28.2024.8.07.0018 Número de ordem 93 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MARINALVA SILVA SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo JOVINA ELISANGELA DOS SANTOS FIGUEIREDO - DF20556-A Terceiros interessados Processo 0701568-33.2025.8.07.9000 Número de ordem 94 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo ESCOLA BRASILIENSE DE ODONTOLOGIA LTDA - ME Advogado(s) - Polo Ativo FABRICIO AUGUSTO BAGGIO GUERSONI - SP168740-A Polo Passivo JESSYKA KETTELIM CELESTINO PIRES Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0711961-64.2024.8.07.0007 Número de ordem 95 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo BRADESCO SAUDE S/A QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROSQUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS SA LUCAS REIS LIMA - DF52320-A VINICIUS SILVA CONCEICAO - DF56123-A GUILHERME SILVEIRA COELHO - DF33133-A KELLY OLIVEIRA DE ARAUJO - DF21830-A Polo Passivo QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. BRADESCO SAUDE S/A LUCIA BERNARDETE BERNARDES DA CUNHA Advogado(s) - Polo Passivo QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS SABRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROSDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL KELLY OLIVEIRA DE ARAUJO - DF21830-A LUCAS REIS LIMA - DF52320-A VINICIUS SILVA CONCEICAO - DF56123-A GUILHERME SILVEIRA COELHO - DF33133-A LUANA LIMA DA SILVA - DF61841 Terceiros interessados Processo 0710638-37.2023.8.07.0014 Número de ordem 96 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo A. Q. X. R. L. X. R. Advogado(s) - Polo Ativo WILSON DIAS MALNATI - DF28788-A MARCONE CAMARA BRASILEIRO - DF30843-A FRANCISCO GLAUDINILSON RODRIGUES - DF55841-A Polo Passivo L. X. R. A. Q. X. R. Advogado(s) - Polo Passivo FRANCISCO GLAUDINILSON RODRIGUES - DF55841-A WILSON DIAS MALNATI - DF28788-A MARCONE CAMARA BRASILEIRO - DF30843-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0712000-48.2025.8.07.0000 Número de ordem 97 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo CONDOMINIO DO EDIFICIO NOVITA Advogado(s) - Polo Ativo VINICIUS NOBREGA COSTA - DF38453-A Polo Passivo ADRIANA FALCOMER PONTES VIEGAS IRAM DE JESUS ALVES VIEGAS Advogado(s) - Polo Passivo CARLOS ALLAN REIS ALVES - DF52912-A Terceiros interessados Processo 0721294-27.2025.8.07.0000 Número de ordem 98 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Polo Passivo ISMAEL MARQUES GUIMARAES Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0718723-63.2024.8.07.0018 Número de ordem 99 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo L. C. P. M. R. L. L. Advogado(s) - Polo Ativo TAYANA TEREZA DA SILVA RIBEIRO - DF26561-A Polo Passivo D. F. Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0717322-49.2025.8.07.0000 Número de ordem 100 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo V. S. D. S. Advogado(s) - Polo Ativo ANA CLARA DE SOUSA MONTEIRO - DF80424 Polo Passivo D. C. R. P. Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0720718-34.2025.8.07.0000 Número de ordem 101 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo GILVANISE MARINHO DA SILVA CAMPOS LUCELIA VITAL DE OLIVEIRA DA COSTA ROMULO FERREIRA DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0721629-46.2025.8.07.0000 Número de ordem 102 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo VALBER DA SILVA MARINHO Advogado(s) - Polo Ativo TAYNANDA KATHLEEN LUCIANO DONIZETE - DF74125 LUIZ EMILIO PEREIRA GARCIA - DF26529-A Polo Passivo GRUPO A C COMERCIO DE VEICULOS LTDA BANCO J. SAFRA S.A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO SAFRA S/A ALEXANDRE FIDALGO - SP172650-A Terceiros interessados Processo 0721282-13.2025.8.07.0000 Número de ordem 103 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo BANCO BRADESCO SA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A LINDSAY LAGINESTRA - DF44162-A DANIELLY FERREIRA XAVIER - DF45118-A Polo Passivo A&LE COMERCIO DE SUPLEMENTACAO ALIMENTAR LTDA - ME Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0721453-67.2025.8.07.0000 Número de ordem 104 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo JOAO PIRES DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo JOAO PIRES DOS SANTOS - DF15399-A Polo Passivo GIVELTON VIRGENS DO AMARAL Advogado(s) - Polo Passivo HAISLAN GOMES FROTA - DF43154-A CARLA LUCIANA LEMOS DE FREITAS - DF14056-A MOACYR AMANCIO DE SOUZA - MG32593-A Terceiros interessados Processo 0706164-23.2023.8.07.0014 Número de ordem 105 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. Advogado(s) - Polo Ativo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. DAVID AZULAY - RJ176637-A Polo Passivo HOSPITAL SANTA MARTA LTDA Advogado(s) - Polo Passivo HOSPITAL SANTA MARTA LTDA ISABELA FARIAS DE SOUSA - DF34678-A Terceiros interessados Processo 0711431-27.2024.8.07.0018 Número de ordem 106 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo ALTAMIRO RODRIGUES LIMA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0754122-13.2024.8.07.0000 Número de ordem 107 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo FOTO SHOW EVENTOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo FOTO SHOW EVENTOS LTDA RAFAEL PINHEIRO ROCHA - DF27095-A Polo Passivo ANA KEILA CARNEIRO SILVA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0721914-39.2025.8.07.0000 Número de ordem 108 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo SHIRLEY GUIMARAES PIMENTA MARISA ARAUJO CORDEIRO Advogado(s) - Polo Ativo PEDRO LUCAS DE LIMA - DF60081-A KELVIN HENDRIX VIEIRA FEITOSA - DF67727-A Polo Passivo ALDAIDES CAVALCANTE MAGALHAES CARLOS DOBERSTEIN DE MAGALHAES KLEBER FERREIRA GOMES ROGERIA APARECIDA PEREIRA VALTER DE LUCENA VALERIA DE OLIVEIRA COSTA Advogado(s) - Polo Passivo MOZART VICTOR RUSSOMANO NETO - DF29340-A Terceiros interessados LINCOLN DELFINO ALVES RENATO CRISTIANO TORRES PAULO FERNANDO SANTOS DE VASCONCELOS Processo 0701978-73.2017.8.07.0011 Número de ordem 109 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo QUALIDADE ALIMENTOS LTDA. Advogado(s) - Polo Ativo QUALIDADE ALIMENTOS LTDA MARCELO LUIZ AVILA DE BESSA - DF12330-A DANIELA RESENDE MOURA DE BESSA - DF15377-A KARINA OLIVEIRA DE MEDEIROS - DF73237-A Polo Passivo EMPORIO SAO JORGE SOLUCOES LTDA Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados MARCELLO CAIO RAMON E BARROS FERREIRA Processo 0708885-21.2022.8.07.0001 Número de ordem 110 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo EDNALVA DA SILVA NASCIMENTO DIAS Advogado(s) - Polo Ativo MARIA CATARINA BUSTOS CATTA PRETA - DF33576-A Polo Passivo PRISCILA DE OLIVEIRA GERK Advogado(s) - Polo Passivo JOSE ANTONIO GONCALVES LIRA - DF28504-A PLINIO RENAN CORREA MINUZZI - DF28435-A Terceiros interessados Processo 0711207-59.2023.8.07.0007 Número de ordem 111 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo SARAJANE MADEIRA FEITOSA SANTANA Advogado(s) - Polo Ativo JULIO FERREIRA SILVA - DF70679-A DEIVID BARBOSA DOS SANTOS NEVES - DF80214 Polo Passivo MHF COMERCIO DE VEICULOS LTDA FERNANDO OLIVEIRA PEREIRA EMERSON ABBADIA DE JESUS Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0704911-75.2024.8.07.0010 Número de ordem 112 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo ANDREIA GONCALVES DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo HELVECIO MACEDO TEODORO - MG38771 OTAVIO FERNANDES DE OLIVEIRA TEIXEIRA NEGRAO - MG222098-A WILSON FERNANDES NEGRAO - MG76534-A Polo Passivo CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS Advogado(s) - Polo Passivo LAZARO JOSE GOMES JUNIOR - MS8125-A Terceiros interessados Processo 0725386-22.2024.8.07.0020 Número de ordem 113 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo MIRIAN CLEIDE ROCHA FONTES Advogado(s) - Polo Ativo NATALIA ALVES FERREIRA - DF61478-A Polo Passivo GR8 MOTORS COMERCIO DE VEICULOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0718621-61.2025.8.07.0000 Número de ordem 114 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA ROBERTO DE SOUZA MOSCOSO - DF18116-A Polo Passivo GUTEMBERG TERTULIANO DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo THIAGO CASTRO DA SILVA - DF37691-A Terceiros interessados Processo 0749570-02.2024.8.07.0001 Número de ordem 115 Classe judicial APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo PROSEGUR BRASIL S/A - TRANSPORTADORA DE VAL E SEGURANCA Advogado(s) - Polo Passivo PROSEGUR BRASIL S/A - TRANSPORTADORA DE VAL E SEGURANCA FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA - MG108112-A Terceiros interessados Processo 0711062-69.2024.8.07.0006 Número de ordem 116 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. Advogado(s) - Polo Ativo ITAÚ UNIBANCO S/A ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - DF48290-A Polo Passivo FRANCISCO EDILSON DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0708256-18.2025.8.07.0009 Número de ordem 117 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo FRANCISCO PINTO RABELO FELIPPE MATIAS RABELO ANDRE MATIAS RABELO Advogado(s) - Polo Ativo ALVARO DOS REIS COSTA - DF35768-A Polo Passivo EROENE MATIAS RABELO Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0721864-90.2024.8.07.0018 Número de ordem 118 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo RAFAEL DOS SANTOS SILVA MARQUES Advogado(s) - Polo Passivo CRISTIANE VIEIRA DE OLIVEIRA - DF37131-A Terceiros interessados Processo 0721150-53.2025.8.07.0000 Número de ordem 119 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo BRYAN RICHARD MARTINS CALUTINO Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA Advogado(s) - Polo Passivo MARIA LUCILIA GOMES - PI3974-A AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR - DF32855-A Terceiros interessados Processo 0710069-21.2023.8.07.0019 Número de ordem 120 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA Advogado(s) - Polo Ativo ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - DF48290-A Polo Passivo RANGEL DE LIMA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0714743-56.2024.8.07.0003 Número de ordem 121 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo DAVI DIAS DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo NANA ISSA VICTOR WENDMANGDE - DF66691-A Polo Passivo FNX COMERCIO DE VEICULOS LTDA BANCO ITAUCARD S.A. Advogado(s) - Polo Passivo ITAÚ UNIBANCO S/A FERNANDO RODRIGUES ROCHA - DF38198-A JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA - SC11985-A Terceiros interessados Processo 0753152-13.2024.8.07.0000 Número de ordem 122 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo H. L. B. C. D. S. Advogado(s) - Polo Ativo LEONARDO MARCIO FONSECA COELHO - DF70355-A MATHEUS VINICIUS SOUZA DOMINGOS - DF69877-A Polo Passivo B. L. C. D. S. Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0702272-80.2025.8.07.0000 Número de ordem 123 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo J. M. D. S. R. C. M. D. S. Advogado(s) - Polo Ativo ZAINA KASSEN DA SILVA COIMBRA - DF62663-A Polo Passivo P. B. R. Advogado(s) - Polo Passivo MARCIA HELENA DE CARVALHO - DF36277 Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0709911-48.2022.8.07.0003 Número de ordem 124 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo S. L. D. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo T. D. C. P. Advogado(s) - Polo Passivo ELY NASCIMENTO DA ROCHA - DF7905-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0726684-82.2019.8.07.0001 Número de ordem 125 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo ROSEANA DOS SANTOS MARINHO BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A LAISA DE SOUZA MARINHO - TO11.396 Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A ROSEANA DOS SANTOS MARINHO Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A LAISA DE SOUZA MARINHO - TO11.396 Terceiros interessados Processo 0729229-34.2024.8.07.0007 Número de ordem 126 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo MARIA DE FATIMA MONTEIRO CARVALHO FRANCISCO ISMAEL MONTEIRO LUIZ FERNANDO MONTEIRO Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo JUPIRA MONTEIRO ADRIANA MONTEIRO RIBEIRO ALEXANDRE MONTEIRO RIBEIRO CAMPO DA ESPERANCA SERVICOS LTDA JULIANA MONTEIRO RIBEIRO Advogado(s) - Polo Passivo PAULO SERGIO FARRIPAS DE MORAES JUNIOR - DF39692-A Terceiros interessados Processo 0722951-04.2025.8.07.0000 Número de ordem 127 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo DEFENSORIA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo UNIVIDA USA OPERADORA EM SAUDE S/A Advogado(s) - Polo Passivo UNIVIDA USA OPERADORA EM SAÚDE S/A Terceiros interessados Processo 0708120-98.2023.8.07.0006 Número de ordem 128 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo GOLDEN MOUNTAIN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo ANA CRISTINA DE SOUZA DIAS FELDHAUS - GO17251-A DIEGO MARTINS SILVA DO AMARAL - GO29269-A Polo Passivo W PALMERSTON ADMINISTRADORA LTDA WAM COMERCIALIZACAO S/A ROBERTO DOURADO SANTOS DA SILVA LUCIA REGINA MONTEBELLO PEREIRA DOURADO Advogado(s) - Polo Passivo WILSON BELCHIOR - CE17314-A BRUNO CAVALARI GOMES CAMARGO - SP390509-A PAULO ROBERTO CONFORTO - SP391151-A BRUNO CAVALARI GOMES CAMARGO - SP390509-A PAULO ROBERTO CONFORTO - SP391151-A Terceiros interessados Processo 0724560-22.2025.8.07.0000 Número de ordem 129 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo ANTONIO CARLOS PONTES Advogado(s) - Polo Ativo LUIZ CARLOS PEREIRA DA SILVA JUNIOR - DF37377-A Polo Passivo DANIELA FERNANDA BARBOSA DUQUE DE GOIS Advogado(s) - Polo Passivo FRANCISCO RONI DA ROSA - DF18602-A SEBASTIAO DUQUE NOGUEIRA DA SILVA - GO1749400-A Terceiros interessados Processo 0720504-43.2025.8.07.0000 Número de ordem 130 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ANTONIA TEIXEIRA DA SILVA ANA PAULA DE CARVALHO DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo ANA PAULA DE CARVALHO DA SILVA - DF79155 Terceiros interessados Processo 0720137-19.2025.8.07.0000 Número de ordem 131 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo VERA LUCIA FERREIRA RAMOS Advogado(s) - Polo Ativo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0709889-08.2023.8.07.0018 Número de ordem 132 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ORGANIZACAO LEAO DO NORTE LIMITADA Advogado(s) - Polo Passivo FRANCISCO CARLOS ROSAS GIARDINA - DF41765-A LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA - SP303020-S IZAAK BRODER - BA17521 MARCELO NEESER NOGUEIRA REIS - BA9398 Terceiros interessados VIRGILIO BENEVIDES RODRIGUES NEVES Processo 0710716-05.2025.8.07.0000 Número de ordem 133 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo PAULO LECIR DA SILVA DOS ANJOS Advogado(s) - Polo Ativo KAMYLLA SOUZA BORGES - DF54275-A Polo Passivo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA ADRIANA SANTOS BARROS - SP117017-A SIMONE APARECIDA GASTALDELLO - SP66553 LUIZ PAULO TURCO - SP122300 Terceiros interessados RICCA GONCALVES BATISTA EROS ROMAO PEREIRA Processo 0722093-70.2025.8.07.0000 Número de ordem 134 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo FLAVIO ROBERTO CARVALHO IELEN Advogado(s) - Polo Ativo HANGRA LEITE PECANHA - DF36928-A Polo Passivo EDUARDO SILVA FREITAS IMPERIO VEICULOS LTDA - ME Advogado(s) - Polo Passivo EDUARDO SILVA FREITAS - DF26391-A ISRAEL MARCOS DE SOUSA SANTANA - DF46411-A Terceiros interessados Processo 0700892-65.2025.8.07.0018 Número de ordem 135 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo EDSON SOARES DA CRUZ Advogado(s) - Polo Ativo LUCAS GOMES DOS ANJOS - DF56159-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0705667-91.2023.8.07.0019 Número de ordem 136 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA JAIME OLIVEIRA PENTEADO - PR20835 GERSON VANZIN MOURA DA SILVA - PR19180 Polo Passivo RAFAEL ALVES Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0761086-71.2024.8.07.0016 Número de ordem 137 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo LUIZ ANTONIO ALVES BARBOSA Advogado(s) - Polo Ativo WILKER DA SILVA SANTOS CRUZ - DF29639-A LIVIA CARVALHO GOUVEIA - DF26937-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0717489-40.2024.8.07.0020 Número de ordem 138 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo J. E. B. D. A. Advogado(s) - Polo Ativo CARLOS FERNANDO ZIMMERMANN MONROE - PR74950 Polo Passivo I. M. Advogado(s) - Polo Passivo RICARDO VANZELLA MISSIATTO - MG177259-A Terceiros interessados Processo 0700319-75.2025.8.07.0002 Número de ordem 139 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo ELIANE NUNES LEANDRO Advogado(s) - Polo Ativo RICARDO FONSECA SOBRINHO - DF59662-A JOAO CARLOS CARVALHO BARBOSA - DF62240-A Polo Passivo COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO PLANALTO CENTRAL - SICREDI PLANALTO CENTRAL Advogado(s) - Polo Passivo COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO PLANALTO CENTRAL - SICREDI PLANALTO CENTRAL TIAGO DOS REIS FERRO - MS13660 BRUNO LUIZ DE SOUZA NABARRETE - MS15519 GABRIEL RIBEIRO DE CARVALHO - MS18529 ADAO MOLINA FLOR JUNIOR - MS29093 Terceiros interessados Processo 0700758-35.2025.8.07.0019 Número de ordem 140 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo VIVALDO SALES DE ARAUJO Advogado(s) - Polo Ativo LEONARDO MARCIO FONSECA COELHO - DF70355-A MATHEUS VINICIUS SOUZA DOMINGOS - DF69877-A Polo Passivo BANCO BMG SA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BMG S.A. ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255-A Terceiros interessados Processo 0708956-21.2025.8.07.0000 Número de ordem 141 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo MARCOS AUGUSTO DE CAMPOS Advogado(s) - Polo Ativo MIGUEL SOUZA GOMES - TO3418-A Polo Passivo BANCO J. SAFRA S.A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO SAFRA S/A MARCELO MICHEL DE ASSIS MAGALHAES - MG91045-A Terceiros interessados Processo 0719388-02.2025.8.07.0000 Número de ordem 142 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo EVANDRO MARQUES DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0723602-36.2025.8.07.0000 Número de ordem 143 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo LUIZ GONCALVES DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo HELLEN SOUZA LIMA PIMENTA - GO46128 KALITA MELLO BARBOSA - GO55682 LEANDRO FERNANDES DE PAULA - GO34193-A Polo Passivo BANCO BMG SA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BMG S.A. CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436-A Terceiros interessados Processo 0716527-43.2025.8.07.0000 Número de ordem 144 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo B. S. A. D. S. C. S. A. D. S. Advogado(s) - Polo Ativo CARLOS EDUARDO DO CARMO JUNIOR - SP286052-A Polo Passivo R. B. P. D. S. Advogado(s) - Polo Passivo VINICIUS MAIA RODRIGUES - DF29638-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0716199-13.2025.8.07.0001 Número de ordem 145 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo ASSOCIACAO DOS ADVOGADOS DO BANCO DO BRASIL - ASABB ABILIO MANUEL MOTA VELOSO DE ARAUJO Advogado(s) - Polo Ativo JHONES PEDROSA OLIVEIRA - SP402376-A GUILHERME FILIPE LEITE GHETTI - DF26033-A THIAGO LUCAS LEITE DE NORONHA - DF39368-A ABILIO MANUEL MOTA VELOSO DE ARAUJO - PE24414 Polo Passivo ABILIO MANUEL MOTA VELOSO DE ARAUJO ASSOCIACAO DOS ADVOGADOS DO BANCO DO BRASIL - ASABB Advogado(s) - Polo Passivo GUILHERME FILIPE LEITE GHETTI - DF26033-A THIAGO LUCAS LEITE DE NORONHA - DF39368-A ABILIO MANUEL MOTA VELOSO DE ARAUJO - PE24414 JHONES PEDROSA OLIVEIRA - SP402376-A Terceiros interessados Processo 0703149-87.2025.8.07.0010 Número de ordem 146 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo FABIO JOSE CARVALHO NASCIMENTO Advogado(s) - Polo Ativo FILIPE LEMES DA SILVA - DF68385-A Polo Passivo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE Advogado(s) - Polo Passivo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE Terceiros interessados Processo 0701497-54.2024.8.07.0015 Número de ordem 147 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo ATIVOS ENGENHARIA EIRELI Advogado(s) - Polo Ativo ATIVOS ENGENHARIA LTDA CLEYBER CORREIA LIMA - DF35055-A CARLOS ANGELICO CAMPOS DE LIMA FILHO - DF44437-A Polo Passivo FERRAGENS PINHEIRO LTDA Advogado(s) - Polo Passivo FERRAGENS PINHEIRO DEBORAH CHRISTINA DE BRITO NASCIMENTO - DF28192-A CECILIA MARIA CUNHA DE ARAUJO - DF38912-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0721973-27.2025.8.07.0000 Número de ordem 148 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE Advogado(s) - Polo Ativo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE LUIZ FELIZARDO BARROSO - RJ8632-A Polo Passivo FEDERAL ACABAMENTOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo JERONICE MARTINS DOS SANTOS - DF63081-A Terceiros interessados Processo 0720163-17.2025.8.07.0000 Número de ordem 149 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo CARLOS HENRIQUE DE ALMEIDA JUNIOR Advogado(s) - Polo Ativo THIAGO DINIZ SEIXAS - DF19345-A ERIC FURTADO FERREIRA BORGES - DF18597-A Polo Passivo VILLA NAUTICA JET E LANCHAS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo LUIZA BIANCHINI RESENDE - DF64603-A WALESKA NEIVA MOREIRA AVIDOS CASTRO - DF17855-A DENNIS GABRIEL DOS SANTOS FERREIRA - DF81936 Terceiros interessados Processo 0709787-82.2024.8.07.0007 Número de ordem 150 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo DOUGLAS LACERDA LUCAS MARILIA FREITAS DOS REIS Advogado(s) - Polo Ativo MIILLER RAY DA SILVA - DF73450-E PEDRO AUGUSTO GUEDES MONTALVAN - DF40222-A MARCUS VINICIUS DE MORAIS - DF30755-A Polo Passivo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA NEI CALDERON - SP114904-A MARCELO OLIVEIRA ROCHA - SP113887-A Terceiros interessados Processo 0710813-61.2023.8.07.0004 Número de ordem 151 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo J. O. C. D. A. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo A. C. C. D. S. Advogado(s) - Polo Passivo ITALO CHARLLES VIEIRA LOPES - DF56154-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0726671-76.2025.8.07.0000 Número de ordem 152 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo RITA CARMELINA DA ROCHA PIRES Advogado(s) - Polo Ativo INGRID DE FREITAS RUAS - DF62898-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0703248-33.2025.8.07.0018 Número de ordem 153 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo ORDINARIO BAR E GASTRONOMIA LTDA Advogado(s) - Polo Ativo RAFAEL MACEDO CORTOPASSI - DF79174 Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0704544-20.2025.8.07.0009 Número de ordem 154 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo REGINALDO DOS SANTOS MIRANDA Advogado(s) - Polo Ativo DANIELLA SEGATI LOPES - GO51515 Polo Passivo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado(s) - Polo Passivo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. HERICK PAVIN - PR39291-A Terceiros interessados Processo 0724947-37.2025.8.07.0000 Número de ordem 155 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo AUTO RACING TEAM CENTRO AUTOMOTIVO LTDA - ME Advogado(s) - Polo Ativo ELIDA APARECIDA OLIVEIRA SIMOES - DF30412-A ANGELICA TAYANE SANTOS VEIGA - DF60356-A Polo Passivo MARCELO FONTES CONTAEFER CAROLINA FERREIRA COSTA CONTAEFER Advogado(s) - Polo Passivo DANIEL FERREIRA MELO - DF18584-A THIAGO MOREIRA MACEDO - DF63662-A Terceiros interessados Processo 0713113-17.2024.8.07.0018 Número de ordem 156 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo C ATLL PARTICIPACOES LTDA Advogado(s) - Polo Ativo CAMILA HOSKEN CUNHA - DF38967-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Brasília - DF, 24 de julho de 2025. Giselle Silvestre Ferreira Rios Diretora de Secretaria da 7ª Turma Cível

Expedição de documento

24/07/2025, 14:53

Para julgamento de mérito

24/07/2025, 14:53

Recebimento

17/07/2025, 11:43

Conclusão (para decisão)

15/07/2025, 11:35

Remessa (outros motivos)

15/07/2025, 10:20

Recebimento

11/07/2025, 14:54

Recebimento

11/07/2025, 14:52

Remessa (outros motivos)

11/07/2025, 14:52

Distribuição (sorteio)

11/07/2025, 14:52

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0160888-56.2009.8.07.0001. EXEQUENTE: CREDICIA - FOMENTO MERCANTIL LTDA EXECUTADO: COMPANION INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, JOAO RICARDO FILHO, RENAN RICARDO TOLENTINO CERTIDÃO Certifico que a parte autora apresentou o RECURSO DE APELAÇÃO acompanhada da guia de preparo. Nos termos da Portaria 01/2016, deste Juízo, fica intimada a parte ré a apresentar as contrarrazões ao recurso de apelação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, em observância ao art. 1010, §1º/CPC; e, nos termos do §3º desse mesmo artigo, apresentadas as contrarrazões ou transcorrido o prazo, o feito será remetido ao e. TJDFT. BRASÍLIA, DF, 13 de junho de 2025 16:38:59. JUNIA CELIA NICOLA Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

16/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0160888-56.2009.8.07.0001. EXEQUENTE: CREDICIA - FOMENTO MERCANTIL LTDA EXECUTADO: COMPANION INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, JOAO RICARDO FILHO, RENAN RICARDO TOLENTINO SENTENÇA 1. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Cuida-se de execução de título extrajudicial, proposta por CREDICIA – FOMENTO MERCANTIL LTDA. em desfavor de COMPANION INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., JOÃO RICARDO FILHO e RENAN CARDOSO TOLENTINO. 2. Não tendo sido satisfeito o crédito exequendo, o processo foi suspenso pela decisão de ID 22281903, por um ano. 3. Transcorrido o prazo de suspensão, iniciou-se o prazo da prescrição intercorrente, na forma do artigo 921, §4º, do CPC. 4. Intimada a se manifestar sobre a ocorrência de prescrição intercorrente (ID 232720216), a parte exequente se manifestou no ID 235892360. 5. Vieram os autos conclusos. 6. É o relatório. Decido. 7. A prescrição é instituto que busca a segurança e a estabilidade das relações jurídicas. 8. No caso da prescrição intercorrente, nas palavras do Ministro Luis Felipe Salomão, o fenômeno “...ocorre no curso do processo e em razão da conduta do autor que, ao não prosseguir com o andamento regular ao feito, se queda inerte, deixando de atuar para que a demanda caminhe em direção ao fim colimado (AgInt no AREsp 1.083.358/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 29/08/2017, DJe 04/09/2017) 9. O fim colimado quando já instaurada a execução é a satisfação da pretensão do credor, razão pela qual reputa-se que a prescrição intercorrente nessa fase do processo exige a conjugação de dois fatores: (i) decurso do tempo; e (ii) ausência de bens. 10. O primeiro requisito, decurso do tempo, deve ser equivalente ao lapso igual ou superior ao prazo para exercício da pretensão. 11. Nessa senda, é o Enunciado n. 150 da súmula do Supremo Tribunal Federal e o artigo 206-A do Código Civil, os quais prelecionam que a pretensão executiva prescreve no mesmo prazo de prescrição da ação (Enunciado 196-FPPC). 12. O prazo prescricional da pretensão de execução de nota promissória, nos termos dos arts. 70 e 77 do Decreto n. 57.663/66, é de 03 (três) anos. 13. Quanto ao segundo elemento, ausência de bens, é importante esclarecer que o início do decurso do prazo de prescrição intercorrente ocorre quando constatada a primeira diligência infrutífera, conforme se depreende da redação do §4º do art. 921 do CPC. 14. A inércia ou não do credor, é bom destacar, somente é aferida quando o credor alcançou bens do devedor e enquanto está pendente as medidas de formalização da constrição, pois a interrupção/suspensão da prescrição intercorrente somente restará configurada se o exequente promoveu as diligências que lhe competia (§4º-A do art. 921 do CPC) para efetividade da medida executiva, nas hipóteses compreendidas após a entrada em vigor da Lei n. 14.195/2021. 14.1. Para as hipóteses anteriores à alteração legislativa promovida por esse Diploma Legal, o termo inicial da prescrição será o fim do prazo de suspensão art. 921, inciso III, §1º do CPC. 15. Feito esse esclarecimento, a prescrição intercorrente pressupõe, em síntese, os seguintes eventos: (i) ciência da inexistência de bens; (ii) decurso do prazo de 1 (um) ano de suspensão; (iii) decurso do prazo de prescrição do direito material vindicado após o fim do prazo de suspensão; (iv) oitiva da parte interessada. 16. A suspensão teve início em 5.9.2018 (ID 22281903)e encerrou-se em 6.9.2019; em 7.9.2019 foi iniciado o decurso do prazo de prescrição intercorrente. Referido prazo foi interrompido em 3.8.2021 em razão da penhora de um veículo (ID 99261319). O prazo prescricional retomou-se em 4.8.2021 e findou-se em 5.8.2024, já considerado o prazo de suspensão previsto no artigo 3º da Lei n. 14.010/2020. Por fim, conforme sumariado no relatório, foi aberta oportunidade de manifestação da parte interessada. 17. Ressalto que a penhora parcial realizada em 21.11.2024 ocorreu após a pretensão executório ser fulminada pela prescrição (ID 217987361). 17. Do exposto, nos termos dos artigos 921, §5º e 924, V, ambos do CPC, resolvo o mérito e reconheço a prescrição da pretensão da parte exequente. 18. Sem custas e honorários, na forma do artigo 921, §5º, do CPC. 19. As penhoras determinadas em ID 95066788 e 99261319 serão desconstituídas após o trânsito em julgado. 20. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Após o trânsito em julgado, se nada mais for requerido, arquivem-se com as cautelas de estilo. * Brasília, Distrito Federal. Datado e assinado eletronicamente. 1

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0160888-56.2009.8.07.0001. EXEQUENTE: CREDICIA - FOMENTO MERCANTIL LTDA EXECUTADO: COMPANION INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, JOAO RICARDO FILHO, RENAN RICARDO TOLENTINO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. O prazo prescricional da pretensão de execução de nota promissória, nos termos dos arts. 70 e 77 do Decreto n. 57.663/66, é de 03 (três) anos. 2. Saliento, ainda, que a decisão sob o ID 22281903 (Art. 921, §1º do CPC) foi proferida em 05/09/2018. 3. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Diante do exposto, em atenção aos princípios da não surpresa e do contraditório (art. 9º e 10º do CPC), intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se acerca de eventual ocorrência da prescrição nos presentes autos. * Brasília, Distrito Federal. Datado e assinado eletronicamente. 3

15/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0160888-56.2009.8.07.0001. EXEQUENTE: CREDICIA - FOMENTO MERCANTIL LTDA EXECUTADO: COMPANION INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, JOAO RICARDO FILHO, RENAN RICARDO TOLENTINO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. A intimação do devedor para indicar bens penhoráveis, nos termos do art. 774, V, do CPC, somente é cabível quando demonstrado o esgotamento das diligências pelo credor e a omissão dolosa do devedor. 2. Ademais, o dever de cooperação, previsto no art. 6º do Código de Processo Civil e erigido como princípio norteador, estabelece que todos os sujeitos do processo devem colaborar de forma a garantir a celeridade na tramitação dos feitos e a possibilitar a obtenção de decisão de mérito justa e efetiva. 3. Nesse sentido, e considerando a manifestação de ID 226279836, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) intime-se a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar bens sujeitos à penhora, bem como esclarecer as alegações da parte exequente sob o ID 226279836, sob pena de aplicação da multa do artigo 774, parágrafo único, do CPC. 4. No mais, o pedido de expedição de ofício a 21ª Vara do Trabalho de Brasília, se torna desnecessário, tendo em vista que a penhora no rosto dos autos, refere-se apenas a um possível crédito do executado, sendo que, em caso de alguma liberação de valores a estes autos, serão feitos dentro dos limites do débito exequendo. * Brasília, Distrito Federal. Datado e assinado eletronicamente. 1

19/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0160888-56.2009.8.07.0001. EXEQUENTE: CREDICIA - FOMENTO MERCANTIL LTDA EXECUTADO: COMPANION INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, JOAO RICARDO FILHO, RENAN RICARDO TOLENTINO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1.Intime-se o segundo executado - João Ricardo Filho, para, no prazo de 5(cinco) dias, se manifestar a respeito da petição sob o ID 226279836. 2. Após, voltem os autos conclusos para análise dos pedidos da exequente sob o ID 226279836. * Brasília, Distrito Federal. Datado e assinado eletronicamente. 1 Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

24/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0160888-56.2009.8.07.0001. EXEQUENTE: CREDICIA - FOMENTO MERCANTIL LTDA EXECUTADO: COMPANION INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, JOAO RICARDO FILHO, RENAN RICARDO TOLENTINO CERTIDÃO Nos termos da Portaria nº 01/2016, deste Juízo, Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) INTIME-SE a exequente para, no prazo de 5(cinco) dias, apresentar planilha atualizada do débito, subtraídos os valores oportunamente levantados, e dar o devido andamento do feito em relação ao débito remanescente, sob pena de suspensão do feito. BRASÍLIA, DF, 6 de fevereiro de 2025 13:57:52. ELZA REGINA F DE O MELLO Diretor de Secretaria

07/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0160888-56.2009.8.07.0001. EXEQUENTE: CREDICIA - FOMENTO MERCANTIL LTDA EXECUTADO: COMPANION INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, JOAO RICARDO FILHO, RENAN RICARDO TOLENTINO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. Cuidam os presentes autos de cumprimento de sentença, movido por CREDITICIA – FOMENTO MERCANTIL LTDA, em desfavor COMPANION INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA, JOÃO RICARDO FILHO e RENAN RICARDO TOLENTINO em busca do adimplemento da dívida no valor de R$229.939,94(duzentos e vinte e nove mil novecentos e trinta e nove reais e noventa e quatro centavos), tendo havido o bloqueio parcial pelo sistema SISBAJUD no valor de R$673,50(seiscentos e setenta e três reais e cinquenta centavos – ID 217987361). 2. A parte executada apresentou impugnação sob os IDs 217447381 e 219974267, na qual alega impenhorabilidade absoluta dos valores bloqueados, tendo em vista tratar-se de verba alimentar, bem como que a restrição dos valores tem prejudicado a sua subsistência. Foram juntados documentos. 3. A exequente apresentou resposta (ID 217596313 e 219998478). 4. DECIDO 5. DA ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DAS VERBAS CONSCRITAS 5.1. Não é de hoje que as partes devem ser comportar, no processo e nas relações negociais em conformidade com os ditames da boa-fé, nos termos dos vigentes art. 5º do CPC e art. 113 do CC, porquanto o Direito jamais deu guarida a comportamentos ardilosos, maliciosos ou lesivos ao próprio ordenamento jurídico: Art. 5º. Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé. Art. 113. Os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração. 5.2. O alongamento indefinido do processo na busca da satisfação da obrigação decorre exclusivamente do comportamento assumido pelos devedores. 5.3. A obrigação líquida, certa e exigível materializada na sentença que aparelha o cumprimento de sentença se processa no interesse do credor e exequente, nos termos do art. 797 do CPC, porque ele, como titular, esta resguardado pelo ordenamento jurídico para perseguir que se lhe entregue o que e devido, para evitar que sofra prejuízo, enquanto os devedores aumentam seu acervo de bens. 5.4.O cumprimento de sentença em curso tem, assim, se processado pelos meios juridicamente admissíveis, sempre de modo menos oneroso para os devedores, mas sem nenhuma cooperação de sua parte, embora eles devessem cooperar e indicar como se poderia se realizar a execução de maneira mais suportável. 5.5. No que se refere ao pedido de penhora do valor localizado em conta bancária, supostamente oriundo da aposentadoria percebida pelo executado, e sabido marcar com a proteção da impenhorabilidade as parcelas de natureza salarial, porque, pelo conteúdo alimentar ostentado, destinam-se a sobrevivência do titular dessas verbas, de sorte que a questão se imbrica com a dignidade da pessoa humana, postulado fundamental albergado no art. 1º, IV, da CF. 5.6.A regra, entretanto, não e absoluta, a luz da orientação do STJ e julgados deste TJDFT mais recentes, ser possivel também relativizar a proteção da impenhorabilidade das verbas salariais em caso de prejuízo resultante de ato ilícito praticado pelo devedor, como concretamente, em que a parte executada não adimpliu a obrigação assumida contratualmente, não esboçando nenhuma iniciativa para pagar a dívida existente. 5.7. A propósito, ressalto que em recente julgamento, a Corte Especial do e. Superior Tribunal de Justiça, ao julgar os EREsp. n. 1.874.222/DF, pacificou o entendimento no sentido de ser possivel a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial para pagamento de dívida nao alimentar, independentemente do montante recebido pelo devedor, desde que preservadas as condições para sua subsistência digna. Aludido julgamento restou compendiado na seguinte ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUCAO DE TITULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. PERCENTUAL DE VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE (ART. 833, IV e § 2o, CPC/2015). RELATIVIZACAO. POSSIBILIDADE. CARATER EXCEPCIONAL. 1. O CPC de 2015 trata a impenhorabilidade como relativa, podendo ser mitigada a luz de um julgamento principio logico, mediante a ponderacao dos principios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execucao para o credor, ambos informados pela dignidade da pessoa humana. 2. Admite-se a relativizacao da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da divida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva nao comprometa a subsistencia digna do devedor e de sua familia. 3. Essa relativizacao reveste-se de carater excepcional e so deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios executorios que possam garantir a efetividade da execucao e desde que avaliado concretamente o impacto da constricao na subsistencia digna do devedor e de seus familiares. 4. Ao permitir, como regra geral, a mitigacao da impenhorabilidade quando o devedor receber valores que excedam a 50 salarios minimos, o § 2o do art. 833 do CPC nao proibe que haja ponderacao da regra nas hipoteses de nao excederem (EDcl nos EREsp n. 1.518.169/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 24.5.2019). 5. Embargos de divergencia conhecidos e providos. (EREsp n. 1.874.222/DF, relator Ministro Joao Otavio de Noronha, Corte Especial, julgado em 19/4/2023, DJe de 24/5/2023). Grifo nosso. 5.8. Nesse sentido também é a jurisprudência deste tribunal de justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PESQUISAS INFRUTÍFERAS. DÉBITO E VALOR INCONTROVERSOS. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. DILIGÊNCIAS EMPREENDIDAS PELA PARTE EXEQUENTE FRUSTRADAS. TRAMITAÇÃO INDEFINIDA DA EXECUÇÃO. CONSTRIÇÃO DE VALORES ORIUNDOS DE CONTA SALÁRIO DE UMA DAS DEVEDORAS. IMPENHORABILIDADE. REGRA NÃO ABSOLUTA. RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. PENHORA DE PARCELA DO VALOR ENCONTRADO EM CONTA SALÁRIO. SOBREVIVÊNCIA DO DEVEDOR GARANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A falta de localização de bens penhoráveis da parte devedora/executada, após diversas tentativas, viabiliza a afetação excepcional do direito impenhorável, no caso parte da remuneração depositada em conta bancária na qual é depositado seu salário, porque, de outro modo, o credor prejudicado suportará dano patrimonial, enquanto o inadimplente consciente consolidará o locupletamento e continuará a desfrutar do acesso a bens e serviços proporcionado pelo ganho salarial mensal, incrementando negativamente, com seu comportamento antissocial, o sentimento de injustiça decorrente da insatisfação obrigacional em execuções promovidas perante o Judiciário. 2. A preservação da dignidade do devedor, na perspectiva da manutenção de sua sobrevivência, conforme proporcionado pelo salário que mensalmente recebe, não será afetada pela incidência da penhora sobre parte dos valores encontrados em sua conta salário, porque, sem olvidar a técnica da ponderação, se preservarão as condições indispensáveis ao acudimento de suas necessidades. Apenas as utilidades de que desfrutam e que servem a seu conforto e bem-estar deverão ser sacrificadas para pagamento da dívida que assumiu e não quitou espontaneamente. 3. A regra da impenhorabilidade de verba de natureza salarial para satisfação do crédito perseguido em cumprimento de sentença, em que não se conseguiu, apesar das inúmeras diligências empreendidas, localizar um único bem penhorável para com o produto de sua alienação assegurar o adimplemento obrigacional, será excepcional, momentânea e concretamente relativizada para assegurar a satisfação do crédito excutido. 4. A medida constritiva da penhora de parcela salarial, embora extrema e excepcional, prestigia a segurança jurídica e a confiança no crédito constituído por decisão judicial já transitada em julgado, confere higidez ao princípio da razoável duração do processo, atende ao interesse do credor no recebimento de crédito e evita o enriquecimento sem causa do devedor inadimplente, tudo em concorrência para se reafirmar a vigência do ordenamento jurídico conferidor de segurança às relações sociais e reavivar as máximas ulpianas estruturantes dos princípios gerais de direito: viver honestamente, dar a cada um o que é seu e não prejudicar ninguém. 5. A inércia e descaso do devedor com a execução somente a ele prejudicam, porque o comportamento desidioso externado pesa somente contra ele. Sem a comprovação de que a constrição judicial inviabilizará a manutenção de necessidades essenciais à sobrevivência, desponta como medida de menor onerosidade para o executado e como providência razoável a manutenção da penhora de 10% (dez por cento) dos valores encontrados em conta bancária da executada Aline da Silva Barroso Magno para pagamento do crédito perseguido. 6. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido. (Acórdão 1826609, 07459719220238070000, Relator(a): DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 28/2/2024, publicado no DJE: 15/3/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Grifo nosso. 5.9. No caso em apreço, tenho que a parte executada não logrou êxito em comprovar ser o valor bloqueado impossível de penhora por se tratar de verba alimentar, visto que na documentação acostada se nota que o executado, mesmo que recebendo verba de aposentadoria em valor considerado abaixo para se deferir o bloqueio, o exequente trouxe aos autos comprovação de recebimento pelo executado de verba no valor de R$11.558,51(onze mil, novecentos e cinquenta e oito reais e cinquenta e um centavos – ID 217596319), valor este bem superior a renda auferida mensalmente pelo executado. 5.10. Em contraponto, o executado não trouxe aos autos comprovantes de despesas que comprometem a sua sobrevivência, nem de seus familiares, com o bloqueio e penhora do valor no montante até mesmo ínfimo considerando o valor da dívida, mas que não impede que o credor o receba. 5.11. No caso, não ha sequer indícios de que a preservação da dignidade do executado, na perspectiva da manutenção de sua sobrevivência, conforme proporcionado pelo provento que mensalmente recebe, será afetada pela incidência da penhora em tela, porquanto, sem olvidar a técnica da ponderação, se preservarão as condições indispensáveis ao acudimento de suas necessidades. 5.12. Nessa análise, não verifico a possibilidade de abalo no atendimento das necessidades essenciais a sobrevivência do devedor com a manutenção da penhora, excepcionalmente, sobre parcela dos valores bloqueados, ainda que decorrentes de recebimento de salário. Ao que parece, não se divisa que nem mesmo as utilidades de que desfruta e que servem a seu conforto e bem-estar deverão ser sacrificadas. 5.13. Há de se relembrar que o executado assumiu a dívida, mas não a quitou espontaneamente, contrariando os princípios da boa-fé objetiva que regem todas as relações jurídicas firmadas entre as partes que celebram contratos, e, nem mesmo, após receber quantia extraordinária, manifestou interessem quitar sua dívida nestes autos. 6. Pelo exposto, rejeito a impugnação apresentada pelo executado e DETERMINO a conversão dos valores bloqueados ao ID 217596319 em penhora, independentemente de lavratura de termo (art. 854, §5º, CPC). 7. Preclusa esta decisão, EXPEÇA alvará em nome da parte exequente, considerando os dados bancários informados no ID 219998478, bem como Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) INTIME-SE a exequente para, no prazo de 5(cinco) dias, apresentar planilha atualizada do débito, subtraídos os valores oportunamente levantados, e dar o devido andamento do feito em relação ao débito remanescente, sob pena de suspensão do feito. * Brasília, Distrito Federal. Datado e assinado eletronicamente. 1

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0160888-56.2009.8.07.0001. EXEQUENTE: CREDICIA - FOMENTO MERCANTIL LTDA EXECUTADO: COMPANION INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, JOAO RICARDO FILHO, RENAN RICARDO TOLENTINO CERTIDÃO Certifico que transcorreu o prazo da decisão ID 217706882, e não houve manifestação nos autos pelos executados, apesar de intimados por publicação. Nos termos da Portaria n. 01/2016, deste Juízo, manifeste-se o EXEQUENTE: CREDICIA - FOMENTO MERCANTIL LTDA, em termos de prosseguimento, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 485, III, do CPC. BRASÍLIA, DF, 29 de novembro de 2024 16:32:46. CLARISSA CORREA DE ANDRADE AVILA Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) , em termos de prosseguimento, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 485, III, do CPC. BRASÍLIA, DF, 29 de novembro de 2024 16:32:46. CLARISSA CORREA DE ANDRADE AVILA Servidor Geral

02/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0160888-56.2009.8.07.0001. EXEQUENTE: CREDICIA - FOMENTO MERCANTIL LTDA EXECUTADO: COMPANION INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, JOAO RICARDO FILHO, RENAN RICARDO TOLENTINO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. Deferida a ordem de constrição via SISBAJUD de forma reiterada, houve bloqueio parcial da quantia executada, conforme documento anexo. 2. Observem as partes que, em que pese o disposto no artigo 854, § 5º, do novo Código de Processo Civil, é certo que os valores não transferidos imediatamente para conta judicial permanecem sem qualquer correção monetária ou remuneração até a solução das eventuais manifestações das partes, acarretando danos tanto ao credor quanto ao devedor. 3. Desta forma, a fim de evitar maiores danos financeiros às partes, promovo, nesta data, a transferência do valor bloqueado para conta à disposição deste Juízo, conforme protocolo em anexo. 4. Fica a parte executada intimada, através do seu patrono constituído, acerca do bloqueio realizado, para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias, na forma do artigo 854, §3º, do CPC. 5. Salienta-se que, sobre o pedido sob o ID 217447381, em caso de alegada impenhorabilidade, há necessidade de trazer aos autos documentação hábil a comprovar a impenhorabilidade das verbas conscritas. * Brasília, Distrito Federal. Datado e assinado eletronicamente. 1 Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

20/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0160888-56.2009.8.07.0001. EXEQUENTE: CREDICIA - FOMENTO MERCANTIL LTDA EXECUTADO: COMPANION INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, JOAO RICARDO FILHO, RENAN RICARDO TOLENTINO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. O exequente apresentou atualização do débito e pugna pelo deferimento de bloqueio via sistema SISBAJUD, tendo em vista o suposto recebimento de valores por parte do executado (ID 216605552). 2. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Intime-se o exequente para, no prazo de 5(cinco) dias, trazer aos autos planilha nos moldes deste Tribunal, a fim de subsidiar a atualização monetária apresentada. 3. Em face das informações trazidas pelo exequente sob o ID 216605555, DEFIRO, desde já, a constrição de ativos financeiros de titularidade do segundo executado junto ao SISBAJUD, na modalidade teimosinha (anexo), a constrição perdurará pelo prazo de 7(sete) dias corridos, e pelo valor que consta na última atualização apresentada. 4. Aguarde-se o resultado correspondente, ressalvada a notícia de bloqueio nos autos, hipótese em que deverá ser anotada conclusão. * Brasília, Distrito Federal. Datado e assinado eletronicamente. 1

11/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0160888-56.2009.8.07.0001. EXEQUENTE: CREDICIA - FOMENTO MERCANTIL LTDA EXECUTADO: COMPANION INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, JOAO RICARDO FILHO, RENAN RICARDO TOLENTINO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. Preliminarmente, esclareço ao exequente que a gerência e destinação de valores recebidos ou a receber naqueles autos, nos quais foi requerida possível penhora em caso de créditos em nome do devedor, cabe ao juiz que atua naquele juízo, tendo em vista as peculiaridades de cada caso a ser analisado pelo juízo que atua na causa. Assim, não é da competência deste magistrado(a) determinar movimentações em processos que tramitam em juízo diverso. 2. Pelo exposto, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) INDEFIRO o pedido do exequente. 3. Retornem os autos para o arquivo provisório. * Brasília, Distrito Federal. Datado e assinado eletronicamente. 1

28/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0160888-56.2009.8.07.0001. EXEQUENTE: CREDICIA - FOMENTO MERCANTIL LTDA EXECUTADO: COMPANION INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, JOAO RICARDO FILHO, RENAN RICARDO TOLENTINO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. Preliminarmente, esclareço ao exequente que a gerência e destinação de valores recebidos ou a receber naqueles autos, nos quais foi requerida possível penhora em caso de créditos em nome do devedor, cabe ao juiz que atua naquele juízo, tendo em vista as peculiaridades de cada caso a ser analisado pelo juízo que atua na causa. Assim, não é da competência deste magistrado(a) determinar movimentações em processos que tramitam em juízo diverso. 2. Pelo exposto, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) INDEFIRO o pedido do exequente. 3. Retornem os autos para o arquivo provisório. * Brasília, Distrito Federal. Datado e assinado eletronicamente. 1

28/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0160888-56.2009.8.07.0001. EXEQUENTE: CREDICIA - FOMENTO MERCANTIL LTDA EXECUTADO: COMPANION INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, JOAO RICARDO FILHO, RENAN RICARDO TOLENTINO CERTIDÃO Nos termos da Portaria nº 01/2016, deste Juízo, manifeste-se a parte autora quanto aos documentos ora anexados. Nada requerendo, torne o processo ao arquivo provisório, consoante r. decisão de Id204119694 BRASÍLIA, DF, 2 de outubro de 2024 15:26:11. JUNIA CELIA NICOLA Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

03/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0160888-56.2009.8.07.0001. EXEQUENTE: CREDICIA - FOMENTO MERCANTIL LTDA EXECUTADO: COMPANION INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, JOAO RICARDO FILHO, RENAN RICARDO TOLENTINO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. Retornem os autos para o arquivo provisório. * Brasília, Distrito Federal. Datado e assinado eletronicamente. 1 Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

17/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0160888-56.2009.8.07.0001. EXEQUENTE: CREDICIA - FOMENTO MERCANTIL LTDA EXECUTADO: COMPANION INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, JOAO RICARDO FILHO, RENAN RICARDO TOLENTINO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. O pedido do exequente para realização de novas pesquisas via SISBAJUD se mostra incabível, tendo em vista que, na espécie, foram realizadas pesquisas de ativos financeiros da parte executada a pouco mais de 1(um) ano, via sistema SISBAJUD (ID n. 149114996), as quais restaram parcialmente frutíferas. E, durante esse período, não houve demonstração de efetiva alteração patrimonial do executado. 1.2. O exequente alega movimentação de valores referentes a empréstimos consignados, pelo executado. Contudo, a contratação de empréstimos só demonstra que a parte executada vem necessitando de valores além de suas verbas salariais para se manter. Não indicam, portanto, uma alteração da situação financeira da parte devedora, a indicar que a diligência pleiteada seria frutífera. 2. Ademais, o autor requer a expedição de ofício à Receita Federal para que informe se há relação dos executados com alguma Exchange/criptomoedas. 2.1. Á luz do Princípio da Cooperação, tem-se que o Juízo não pode deixar de empenhar esforços para alcançar a melhor prestação jurisdicional a fim de garantir a máxima efetividade do processo. 2.2. Ocorre que o exequente não apresentou qualquer indício de que o executado mantém vínculo com tais empresas. Dessa forma, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) trata-se de diligência sem razoabilidade, pois tais empresas privadas não se equiparam às concessionárias de serviço público, que fornecem serviços essenciais e de forma geral à população. As diligências oneram o tempo e o custo do processo, não cabendo o deferimento de forma aleatória. 3. Por essas razões, indefiro os requerimentos do exequente sob o ID 199818952. 4. INTIME-SE a parte exequente para indicar bens à penhora ou requerer o que for de direito, sob pena de volta dos autos ao arquivo provisório. Prazo: 5 (cinco) dias. 5. Saliento a decisão sob o ID 22281903 (Art. 921, §1º do CPC), proferida em 05/09/2018. * Brasília, Distrito Federal. Datado e assinado eletronicamente. 1

02/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0160888-56.2009.8.07.0001. EXEQUENTE: CREDICIA - FOMENTO MERCANTIL LTDA EXECUTADO: COMPANION INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, JOAO RICARDO FILHO, RENAN RICARDO TOLENTINO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. Intimem-se os executados para, no prazo de 5(cinco) dias, manifestarem a respeito das alegações e requerimentos trazidos pela exequente sob o ID 199818952, bem como a respeito dos anexos, sob pena de preclusão. 2. Após, voltem os autos conclusos para análise dos requerimentos sob o ID 199818952. * Brasília, Distrito Federal. Datado e assinado eletronicamente. 1 Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

14/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0160888-56.2009.8.07.0001. EXEQUENTE: CREDICIA - FOMENTO MERCANTIL LTDA EXECUTADO: COMPANION INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, JOAO RICARDO FILHO, RENAN RICARDO TOLENTINO CERTIDÃO Nos termos da Portaria nº 01/2016, deste Juízo, Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) intime-se a parte exequente para que diligencie junto à CAGED, cerca do cumprimento do ofício (ID 186370770), no prazo de 15 dias. BRASÍLIA, DF, 15 de maio de 2024 16:16:13. GIRLENE COSTA FALCAO DE CARVALHO Servidor Geral

16/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0160888-56.2009.8.07.0001. EXEQUENTE: CREDICIA - FOMENTO MERCANTIL LTDA EXECUTADO: COMPANION INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, JOAO RICARDO FILHO, RENAN RICARDO TOLENTINO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1.Sob as decisões de ID n. 1783905979(item 2) e ID n. 176404587, proferidas em 17.11.2023 e 26.10.2023 (respectivamente), foi indeferida penhora via SISBAJUD em contas bancárias do executado JOÃO RICARDO FILHO, nessa senda, e pelos mesmos fundamentos, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) INDEFIRO o novo pedido de pesquisa via SISBAJUD realizado pelo exequente sob ID n. 176404587. 2. Esclareço que a penhora no rosto dos autos é mera expectativa de crédito, não sendo, portanto, considerada efetiva constrição de bens penhoráveis. 2.1. A notícia de suposto valor remanescente no montante de R$2.577,24(dois mil quinhentos e setenta e sete reais e vinte e quatro centavos) constante nos autos n. 0001404-68.2013.5.10.002, em trâmite na Justiça Trabalhista, a ser creditado uma única vez em conta corrente do executado, não tem o condão de trazer alteração necessária e substancial ao patrimônio do executado que viabilize e traga efetividade à nova pesquisa via SISBAJUD, nem ao menos a determinação de seu bloqueio, visto que se trata de verba rescisória, o valor é ínfimo, depositado uma única vez e, conforme os valores constantes no contracheque sob o ID n. 182584889, poderá prejudicar a subsistência do executado e de sua família. Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de expedição de ofício à Justiça Trabalhista. 2.3. Saliento que o entendimento trazido nesta decisão está em consonância com a jurisprudência perpetrada nesta Corte de Justiça, confira: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. SISBAJUD. VERBA DECORRENTE DE RESCISÃO TRABALHISTA. IMPENHORABILIDADE. EXTINÇÃO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. AMEAÇA À SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR. DECISÃO MANTIDA. 1. O Superior Tribunal de Justiça considera que "a regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capazes de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família." (EREsp 1582475/MG, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Corte Especial julgado em 3.10.2018, DJe 16.10.2018). 2. Em se tratando de verba resultante de rescisão de contrato de trabalho, além da restrição do art. 833, IV, do CPC, presume-se que a constrição trará prejuízos à subsistência do devedor, em razão da extinção do vínculo empregatício. 3. Agravo de Instrumento não provido. Unânime. (Acórdão 1778334, 07319718720238070000, Relator: FÁTIMA RAFAEL, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 25/10/2023, publicado no DJE: 10/11/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) grifo nosso. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. SALÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. NATUREZA ALIMENTAR. POSSIBILIDADE. SUBSISTÊNCIA DIGNA DO DEVEDOR. ALTO PADRÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O art. 833, inciso IV e § 2º, do Código de Processo Civil, dispõe sobre a impenhorabilidade do salário, somente reputando válida a penhora quando as quantias excederem a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais e para satisfazer débito referente à prestação alimentícia. (...) 3. A penhora de salário deve ser feita de modo parcimonioso, a fim de não comprometer a digna subsistência do devedor, observados os rendimentos mensais e os seus gastos. 4. Agravo de Instrumento conhecido e parcialmente provido. (Acórdão 1757440, 07278761420238070000, Relator: EUSTÁQUIO DE CASTRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 12/9/2023, publicado no DJE: 22/9/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.)grifo nosso. 3. Ademais, CONFIRO FORÇA DE OFÍCIO À PRESENTE DECISÃO, para solicitar, no prazo de 5 (cinco) dias, ao Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED) informações atualizadas acerca de eventuais vínculos empregatícios dos executados JOÃO RICARDO FILHO - CPF: 027.596.681-00 e RENAN RICARDO TOLENTINO – CPF: 698.874.621-87. 3.1. Consigno que eventual resposta deverá fazer referência ao processo e partes em epígrafe e ser encaminhada, por correio eletrônico, para o endereç[email protected]. 4. Com a resposta ao ofício, dê-se vista a parte exequente, pelo prazo de 5 (cinco) dias. * Brasília, Distrito Federal. Datado e assinado eletronicamente. BR

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0160888-56.2009.8.07.0001. EXEQUENTE: CREDICIA - FOMENTO MERCANTIL LTDA EXECUTADO: COMPANION INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, JOAO RICARDO FILHO, RENAN RICARDO TOLENTINO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. Intimem-se os executados para se manifestarem a respeito da petição e documentos sob os IDs n. 184902269 e 184902270, no prazo de 5(cinco) dias. Sob pena de preclusão. 2. Após, voltem os autos conclusos para análise dos pedidos sob o ID n. 184902269. * Brasília, Distrito Federal. Datado e assinado eletronicamente. BR Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

31/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0160888-56.2009.8.07.0001. EXEQUENTE: CREDICIA - FOMENTO MERCANTIL LTDA EXECUTADO: COMPANION INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, JOAO RICARDO FILHO, RENAN RICARDO TOLENTINO CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nesta data, promovo a juntada de resposta de ofício do INSS. Nos termos da Portaria nº 01/2016, deste Juízo, dê-se vista à parte exequente para se manifestar, em 05 dias. BRASÍLIA, DF, 20 de dezembro de 2023 13:45:23. ELZA REGINA F DE O MELLO Diretor de Secretaria Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

21/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0160888-56.2009.8.07.0001. EXEQUENTE: CREDICIA - FOMENTO MERCANTIL LTDA EXECUTADO: COMPANION INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, JOAO RICARDO FILHO, RENAN RICARDO TOLENTINO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. É cediço que o sistema INFOSEG não realiza consultas de bens, sendo a medida, portanto, ineficaz para o recebimento do crédito pela parte exequente, motivo pelo qual Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) indefiro a pesquisa pretendida. 2. Confiro força de ofício à presente decisão, para solicitar, no prazo de 5 (cinco) dias, ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS informações atualizadas acerca dos proventos percebidos pela parte executada JOAO RICARDO FILHO - CPF: 178.703.806-87. 3.1. Indefiro o pedido de nova consulta via sistemas SISBAJUD, visto que as últimas pesquisas foram realizadas em custo lapso temporal (06/10/2023), não trazendo o exequente qualquer comprovação de alteração da situação fática que justifique a realização de uma nova pesquisa. 3.2. O credor deve demonstrar indícios de alteração da situação econômica do executado para o requerimento de uma nova pesquisa por meio do sistema SISBAJUD, principalmente para não 'transferir para o judiciário os ônus e as diligências que são de responsabilidade do exequente (REsp 1.137.041-AC, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 28.06.10). 3.3. Confira-se, sobre o assunto, a ementa abaixo colacionada: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SISTEMA DE BUSCA DE ATIVOS DO PODER JUDICIÁRIO (SISBAJUD). REALIZAÇÃO. NOVAS PESQUISAS. IMPOSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO. SITUAÇÃO ECONÔMICA. AUSÊNCIA. INDÍCIOS. DECISÃO MANTIDA. 1. É possível a reiteração do requerimento de consulta aos sistemas à disposição do juízo caso as pesquisas anteriores tenham restado infrutíferas, desde que observado, em cada caso, o princípio da razoabilidade. 2. O mero decurso de tempo entre o deferimento do primeiro requerimento de consulta e o segundo é insuficiente para que seja deferida a reiteração da pesquisa. Devem ser demonstrados indícios de alteração da situação econômica dos executados, principalmente para não transferir ao Poder Judiciário ônus e diligências que são de responsabilidade do credor. 3. Agravo de instrumento desprovido. (Acórdão 1695568, 07040063720238070000, Relator: HECTOR VALVERDE SANTANNA, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 27/4/2023, publicado no DJE: 11/5/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) 4. Em relação ao requerimento de bloqueio da margem consignável da parte executada, fundamentado como uma das medidas atípicas previstas no artigo 139, IV, do Código de Processo Civil, esclareço que o deferimento de tais medidas não prescinde de acurada análise acerca da situação fática e jurídica da parte devedora, bem como do seu comportamento no curso do feito executivo. 4.1. Deve-se, portanto, analisar detidamente o caso concreto, sob pena de se incorrer em excessos inservíveis à satisfação do débito exequendo e representativos de ofensa ao princípio da menor onerosidade da execução (artigo 805 do Código de Processo Civil). 4.2. Vale dizer, faz-se necessário que a parte devedora exorbite do regular exercício desses direitos passíveis de limitação judicial, bem como que da sua suspensão derivem efeitos práticos à quitação da dívida. 4.3. Feitas essas considerações, não verifico a existência de fato hábil a ensejar o deferimento das medidas requeridas pelo exequente, na medida que a inadimplência, per si, não é elemento indicador de que o devedor possua patrimônio expropriável, aptos a propiciar a efetividade da medida de suspensão da margem consignável. 4.4. Diante do exposto, indefiro o requerimento de bloqueio da margem consignável da parte executada (ID nº 178366097). * Brasília, Distrito Federal. Datado e assinado eletronicamente. E

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0160888-56.2009.8.07.0001. EXEQUENTE: CREDICIA - FOMENTO MERCANTIL LTDA EXECUTADO: COMPANION INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, JOAO RICARDO FILHO, RENAN RICARDO TOLENTINO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. Em atenção a certidão de ID nº 176404587, esclareço que deverá ser desbloqueada a quantia descrita no item “19” da decisão de ID nº 176404587, ou seja: R$1.525,36 2. Diante disso, considerando que se trata de verba de natureza alimentar, expeça-se, imediatamente, alvará eletrônico de transferência do importe de R$1.525,36 (ID nº 174338703), mais acréscimos, em favor de JOAO RICARDO FILHO, a ser transferida para a conta bancária informada em ID nº 174166528, a saber: Conta nº 30182-2, Agência 4356, Banco Itaú. 3. No mais, cumpra-se conforme a decisão de ID nº 176404587. * Brasília, Distrito Federal. Datado e assinado eletronicamente. E Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

31/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0160888-56.2009.8.07.0001. EXEQUENTE: CREDICIA - FOMENTO MERCANTIL LTDA EXECUTADO: COMPANION INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, JOAO RICARDO FILHO, RENAN RICARDO TOLENTINO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. A decisão de ID nº 1174111174 deferiu a constrição de ativos financeiros em contas bancárias de titularidade do devedor através do sistema Sisbajud. 2. Foi realizado o bloqueio parcial da quantia em nome da parte executada JOAO RICARDO FILHO. 3. Houve o bloqueio do importe de R$1.525,36 – Itau Unibanco S.A. - 05/10/2023. 4. A parte executada apresentou impugnação. Alega que as verbas são impenhoráveis pois referentes à conta salário, onde recebe sua aposentadoria. Juntou extrato da conta poupança do Banco Brasil demonstrando o bloqueio judicial (ID nº 175480573 e seguintes. 5. Intimado, o exequente apresentou resposta à impugnação (ID nº 176194607). 6. Vieram-me os autos conclusos. 7. É o relatório do necessário. Decido. 8. Cuida a presente de requerimento de cancelamento de indisponibilidade acerca dos valores bloqueados em conta bancária da parte executada, a qual alega serem valores decorrentes de verba impenhorável. 9. Aduz a parte executada que o bloqueio realizado tornou indisponível a quantia de R$1.525,36 de contra bancária utilizada para recebimento de aposentadoria no Banco Itaú. 10. Nessa direção, passo a análise detalhada da hipótese impenhorabilidade arguida pela parte executada. 11. Quanto ao suposto bloqueio de verba decorrente de aposentadoria, estabelece o art. 833, CPC/2015 que são impenhoráveis, dentre outros: “IV – os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º. 14. A ratio legis de referido inciso, portanto, é a proteção à verba decorrente de aposentaria, indispensável para a sobrevivência dos aposentados, pelo que não poderia ser objeto de penhora. 12. Para que se configure hipótese de impenhorabilidade, necessário se faz prova cabal e pré-constituída pela executada de que o valor bloqueado advém de aposentadoria. 13. Do exame dos documentos colacionados aos autos, notadamente extrato bancário de ID nº 175480581, verifico que a parte executada se desincumbiu do ônus de comprovar que tais valores são oriundos de aposentadoria, depositado em conta bancária, o que lhe garante o direito de desbloqueio do valor. 14. Por sua vez, em relação ao requerimento de penhora da aposentadoria (ID nº 176194607, verifico que o executado aufere em média renda mensal líquida inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. 15. Ressalto que este magistrado adota, por analogia, o critério legal previsto para a justiça trabalhista, previsto no art. 790, §3º, da CLT, que contempla demandas relativas a verbas de natureza alimentar e considera como pessoa hipossuficiente “...àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social”. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017). 16. Considerando que o valor do teto do INSS é de R$ 7.507,49, as partes que auferem renda salarial superior a R$ 3.002,99 não fazem jus ao benefício, salvo se comprovarem, por meio de documentos, a situação de insuficiência patrimonial para manter o seu sustento, sua moradia, sua saúde, sua educação básica, ou a de seus dependentes. 17. Este Egrégio Tribunal de Justiça adotou como parâmetro objetivo o dispositivo legal acima mencionado para avaliar a hipossuficiência econômica da parte. Confira-se: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PRELIMINAR DE OFÍCIO. SENTENÇA CITRA PETITA. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. APLICAÇÃO POR ANALOGIA DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. OMISSÃO INTEGRALIZADA. MÉRITO. MORA PURGADA EM SUA INTEGRALIDADE. PEDIDOS DO AUTOR JULGADOS IMPROCEDENTES. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. APLICAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA E INTEGRALIZADA. 1. Observa-se, no caso dos autos, que a sentença não analisou o pedido de concessão de gratuidade de justiça formulado pela ré, sendo necessário o reconhecimento do vício de julgamento citra petita. Aplicação do art. 1.013, §3º, III do CPC. 2. A presunção de veracidade do afirmado na declaração do postulante ao benefício assistencial é iuris tantum, podendo ser elidida quando houver elementos nos autos dos quais o magistrado possa extrair convicção em sentido contrário. 3. A partir da edição da Lei nº 13.467/2017 que alterou a Consolidação das Leis do Trabalho, a legislação pátria passou a fixar um parâmetro objetivo para a concessão da gratuidade de justiça (Art. 790, § 3º, da CLT). 3.1. O art. 4º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro prevê que nos casos de omissão da legislação, "o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito". 3.2. Devidamente comprovada a hipossuficiência da apelada, o pedido de gratuidade de justiça deve ser deferido. 4. A regra geral para a distribuição do ônus sucumbencial é regida pelo art. 85, do CPC, o qual preceitua que "a sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor". 5. No caso de purgação da mora, impõe-se que seja aplicado o princípio da causalidade, segundo o qual deve arcar com as custas do processo aquele que der ensejo ao ajuizamento da ação, ou seja, a apelada. 6. Recurso conhecido. Preliminar de ofício de sentença citra petita. Omissão sanada. Sentença integralizada. No mérito, recurso provido. Sentença parcialmente reformada. (Acórdão 1259944, 07031481220198070011, Relator: ROMULO DE ARAUJO MENDES, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 24/6/2020, publicado no DJE: 8/7/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) 18. Desse modo, entendo que a penhora pleiteada deve ser indeferida, visto que poderá comprometer o mínimo existencial do executado, que aufere renda mensal inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, sendo considerado, portanto, por este Tribunal de Justiça, parte vulnerável financeiramente. 19. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Diante do exposto, ACOLHO o requerimento de cancelamento de indisponibilidade, para determinar o desbloqueio da quantia de R$1.525,36. 20. Considerando que se trata de verba de natureza alimentar, expeça-se, imediatamente, alvará eletrônico de transferência do importe de R$1.595,95, mais acréscimos, em favor de JOAO RICARDO FILHO, a ser transferida para a conta bancária informada em ID nº 174166528, a saber: Conta nº 30182-2 Agência 4356, Banco Itaú. 21. Intime-se o credor para, no prazo de 10 dias, indicar bens penhoráveis dos executados, sob pena de arquivamento do feito o transcurso da prescrição intercorrente (junho/2026) * Brasília, Distrito Federal. Datado e assinado eletronicamente. E

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0160888-56.2009.8.07.0001. EXEQUENTE: CREDICIA - FOMENTO MERCANTIL LTDA EXECUTADO: COMPANION INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, JOAO RICARDO FILHO, RENAN RICARDO TOLENTINO CERTIDÃO Nos termos da r. decisão de ID174111174, fica a parta autora intimada a se manifestar da documentação anexada pela parte requerida- ID 175480573 BRASÍLIA, DF, 18 de outubro de 2023 12:57:45. JUNIA CELIA NICOLA Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

19/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0160888-56.2009.8.07.0001. EXEQUENTE: CREDICIA - FOMENTO MERCANTIL LTDA EXECUTADO: COMPANION INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, JOAO RICARDO FILHO, RENAN RICARDO TOLENTINO CERTIDÃO Certifico que transcorreu "in albis" o prazo para EXECUTADO: JOAO RICARDO FILHO, sem manifestação nos autos, apesar da publicação decisão ID 174111174. Nos termos da Portaria n. 01/2016, deste Juízo, manifeste-se EXEQUENTE: CREDICIA - FOMENTO MERCANTIL LTDA, no prazo de 2 (dois) dias consoante aludida decisão. BRASÍLIA, DF, 17 de outubro de 2023 14:33:34. RITA DE CASSIA MARTINS Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) , no prazo de 2 (dois) dias consoante aludida decisão. BRASÍLIA, DF, 17 de outubro de 2023 14:33:34. RITA DE CASSIA MARTINS Servidor Geral

18/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0160888-56.2009.8.07.0001. EXEQUENTE: CREDICIA - FOMENTO MERCANTIL LTDA EXECUTADO: COMPANION INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, JOAO RICARDO FILHO, RENAN RICARDO TOLENTINO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. Foi deferida a constrição de ativos financeiros em contas bancárias de titularidade da parte devedora através do sistema SISBAJUD. 1.1. O documento em anexo noticia o bloqueio parcial da quantia executada. 2. Observem as partes que, em que pese o disposto no artigo 854, §5º, do novo Código de Processo Civil, é certo que os valores não transferidos imediatamente para conta judicial permanecem sem qualquer correção monetária ou remuneração até a solução das eventuais manifestações das partes, acarretando danos tanto ao credor quanto ao devedor. 3. Desta forma, a fim de evitar maiores danos financeiros às partes, promovo, nesta data, a transferência do valor bloqueado para conta à disposição deste Juízo, conforme protocolo em anexo. 4. Em que pese o esforço argumentativo da parte exequente D nº 174166528, esclareço, desde já, a impossibilidade de se blindar um conta-corrente da parte executada de eventuais bloqueios judiciais, vez que ausente qualquer previsão legal. 4.1. Ressalte-se, inclusive, que este juízo não realiza bloqueio em contas-salário, mas tão somente em conta-corrente, poupança e investimentos. 5. Superadas tais questões, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) intime-se a parte executada JOÃO RICARDO FILHO para, no prazo de 02 (dois) dias, comprovar que os valores constritos são decorrentes de aposentadorias. Ressalto que os comprovantes colacionados aos autos estão incompletos e não demonstram a origem da verba. 6. Em seguida, intime-se a parte exequente para manifestação. 6.1. Prazo: 02 (dois) dias. * Brasília, Distrito Federal. Datado e assinado eletronicamente. E

09/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0160888-56.2009.8.07.0001. EXEQUENTE: CREDICIA - FOMENTO MERCANTIL LTDA EXECUTADO: COMPANION INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, JOAO RICARDO FILHO, RENAN RICARDO TOLENTINO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. Confiro força de ofício à 21ª Vara do Trabalho de Brasília-DF, nos autos do processo n. 0000414-67.2019.5.10.0021, para informar que o valor atualizado da dívida perseguida nestes autos é de R$ 224.909,35 (duzentos e vinte e quatro mil, novecentos e nove reais e trinta e cinco centavos), tendo em vista a penhora determinada sobre o crédito de JOAO RICARDO FILHO. 2. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Defiro a pesquisa SISBAJUD requerida. 3. Tornem os autos conclusos para aguardar o resultado da pesquisa SISBAJUD. * Brasília, Distrito Federal. Datado e assinado eletronicamente. k

04/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0160888-56.2009.8.07.0001. EXEQUENTE: CREDICIA - FOMENTO MERCANTIL LTDA EXECUTADO: COMPANION INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, JOAO RICARDO FILHO, RENAN RICARDO TOLENTINO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. A penhora no rosto dos autos é mera expectativa de crédito, não sendo, portanto, considerada efetiva constrição de bens penhoráveis, de modo que não há falar em interrupção do prazo da prescrição. 2. Quanto à intimação efetuada pela Secretaria, com razão o exequente, pois, na ausência de bens, não será caso de extinção do feito e sim de retorno dos autos ao arquivo provisório até o decurso do prazo da prescrição intercorrente. 3. A fim de evitar o bloqueio de valores insuficientes à satisfação do crédito, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) intime-se o exequente para anexar aos autos planilha atualizada do débito, no prazo de 5 (cinco) dias. * Brasília, Distrito Federal. Datado e assinado eletronicamente.

13/09/2023, 00:00

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