Interdição/Curatela 0708932-52.2023.8.07.0003 - TJDFT

Interdição/Curatela 0708932-52.2023.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708932-52.2023.8.07.0003. REQUERENTE: FILIPE DOURADO ADELAIDE REQUERIDO: AILTOM JOSE ADELAIDE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Em petição de ID 258143450, o curador do interditado formula pedido no sentido de que seja expedido ofício à instituição financeira PicPay, a fim de determinar a cessação imediata de todos os empréstimos e operações de crédito em nome do interditado, bem como o bloqueio da possibilidade de novas contratações. O pedido não comporta acolhimento. Consoante se extrai dos autos, já foi decretada a interdição plena do requerido, tendo sido nomeado curador com amplos poderes para a representação do interditado em todos os atos da vida civil, inclusive aqueles de natureza patrimonial e negocial. Nesse contexto, a própria decisão de interdição produz efeitos jurídicos suficientes para impedir a prática válida de negócios jurídicos pelo interditado sem a devida representação, cabendo ao curador o exercício direto da administração e a adoção das providências necessárias à proteção do patrimônio do curatelado. Assim, eventual contratação de empréstimos ou operações de crédito realizadas sem a intervenção do curador já se revela juridicamente inválida ou ineficaz, não se mostrando necessária, neste momento, a intervenção judicial específica para impor à instituição financeira obrigações adicionais que decorrem, por via reflexa, do próprio regime da curatela plena. Ressalte-se, ainda, que compete ao curador, no exercício de suas atribuições legais, comunicar a interdição às instituições financeiras, administrar as contas do curatelado, adotar medidas administrativas pertinentes e, se for o caso, questionar judicialmente negócios eventualmente celebrados em desconformidade com a decisão de interdição. Dessa forma, inexiste utilidade ou necessidade processual na expedição do ofício requerido, razão pela qual Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VFAMOSCEI 3ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Ceilândia QNM 11, sala 202, 1 andar, Ceilândia Sul (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72215-110 Telefone: (61) 3103-9363 - email: [email protected] Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) INDEFIRO o pedido. Intime-se e volvam os autos ao arquivo. BRASÍLIA-DF, 18 de dezembro de 2025 14:14:46. MARIA ANGELICA RIBEIRO BAZILLI Juíza de Direito

19/12/2025, 00:00

Definitivo

18/12/2025, 15:14

Expedição de documento (Certidão)

18/12/2025, 15:12

Recebimento

18/12/2025, 14:36

Indeferimento

18/12/2025, 14:36

Conclusão (para decisão)

27/11/2025, 11:59

Desarquivamento

27/11/2025, 11:59

Petição (Petição (outras))

27/11/2025, 09:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0708932-52.2023.8.07.0003. REQUERENTE: FILIPE DOURADO ADELAIDE REQUERIDO: AILTOM JOSE ADELAIDE CERTIDÃO COM FORÇA DE TERMO DE CURATELA - INTERDIÇÃO PLENA 1. Inicialmente, reforço, conforme já certificado no processo, que o ACÓRDÃO prolatado no feito TRANSITOU em julgado em 26/07/2024. 2. Certifico que diante da reforma da sentença, conforme acórdão de id: 205550088, a curatela deverá ser exercida de forma plena. 3. Certifico, assim, que foi decretada a interdição PLENA de AILTOM JOSÉ ADELAIDE (CPF: 372.821.311-04), nomeando-lhe como curador seu filho, FILIPE DOURADO ADELAIDE (CPF: 026.686.641-79), a quem deverá exercer de forma segura e plena a representação do interditado. 3. Nos termos da Portaria nº 01 de 22 de Setembro de 2021 deste Juízo, e em consideração à recomendação lançada nos PA SEI 0023539/2018, ficam as partes envolvidas intimadas acerca do retorno dos autos da 2ª Instância, prescindindo de manifestação, caso não haja requerimento específico a ser realizado. 4. Certifico que levando em consideração tratar-se de feito eletrônico, o qual as partes poderão peticionar a qualquer tempo, ainda que arquivado o processo, arquivem-se o feito, diante de ausência de prejuízo às partes. 5. Por fim, de ordem da d. magistrada, Dra. Maria Angelica Ribeiro Bazilli, a presente certidão possui FORÇA DE CERTIDÃO DE CURATELA PLENA EM RELAÇÃO AO INTERDITADO, A SER EXERCIDO PELO CURADOR (Filipe Dourado Adelaide). 6. A presente certidão é assinada digitalmente por este Diretor de Secretaria. BRASÍLIA, DF, 5 de agosto de 2024 10:20:10. ROGERIO FIGUEIREDO DA SILVA Diretor de Secretaria ASSINATURA DO(A) CURADOR(A): _________________________________________________ Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VFAMOSCEI 3ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Ceilândia Número do Classe: INTERDIÇÃO/CURATELA (58)

06/08/2024, 00:00

Definitivo

05/08/2024, 10:24

Expedição de documento (Certidão)

05/08/2024, 10:22

Documento (Certidão)

05/08/2024, 10:22

Expedição de documento (Outros documentos)

05/08/2024, 10:21

Trânsito em julgado

05/08/2024, 10:21

Recebimento

26/07/2024, 17:57

Documentos

Decisão

•19/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0708932-52.2023.8.07.0003. REQUERENTE: FILIPE DOURADO ADELAIDE REQUERIDO: AILTOM JOSE ADELAIDE CERTIDÃO COM FORÇA DE TERMO DE CURATELA - INTERDIÇÃO PLENA 1. Inicialmente, reforço, conforme já certificado no processo, que o ACÓRDÃO prolatado no feito TRANSITOU em julgado em 26/07/2024. 2. Certifico que diante da reforma da sentença, conforme acórdão de id: 205550088, a curatela deverá ser exercida de forma plena. 3. Certifico, assim, que foi decretada a interdição PLENA de AILTOM JOSÉ ADELAIDE (CPF: 372.821.311-04), nomeando-lhe como curador seu filho, FILIPE DOURADO ADELAIDE (CPF: 026.686.641-79), a quem deverá exercer de forma segura e plena a representação do interditado. 3. Nos termos da Portaria nº 01 de 22 de Setembro de 2021 deste Juízo, e em consideração à recomendação lançada nos PA SEI 0023539/2018, ficam as partes envolvidas intimadas acerca do retorno dos autos da 2ª Instância, prescindindo de manifestação, caso não haja requerimento específico a ser realizado. 4. Certifico que levando em consideração tratar-se de feito eletrônico, o qual as partes poderão peticionar a qualquer tempo, ainda que arquivado o processo, arquivem-se o feito, diante de ausência de prejuízo às partes. 5. Por fim, de ordem da d. magistrada, Dra. Maria Angelica Ribeiro Bazilli, a presente certidão possui FORÇA DE CERTIDÃO DE CURATELA PLENA EM RELAÇÃO AO INTERDITADO, A SER EXERCIDO PELO CURADOR (Filipe Dourado Adelaide). 6. A presente certidão é assinada digitalmente por este Diretor de Secretaria. BRASÍLIA, DF, 5 de agosto de 2024 10:20:10. ROGERIO FIGUEIREDO DA SILVA Diretor de Secretaria ASSINATURA DO(A) CURADOR(A): _________________________________________________ Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VFAMOSCEI 3ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Ceilândia Número do Classe: INTERDIÇÃO/CURATELA (58)

06/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Cuida-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos pelo Ministério Público do Distrito Federal quanto à sentença em ID 188817573, que decretou a curatela limitada, e não plena, de AILTOM JOSE ADELAIDE, em contradição ao laudo pericial de ID 179485998. Requer o recebimento dos embargos de declaração e o seu provimento para que sejam sanados os vícios apontados, decretando-se a curatela ampla do requerido nos termos do parecer ministerial em ID 180269729. O autor manifestou-se pelo acolhimento dos embargos (ID 190433692). O requerido, pela Curadoria Especial, manifestou-se pelo improvimento dos embargos (ID 190825618). É o breve relatório. Decido. Dispõe o artigo 1.022, do Código de Processo Civil, que: "Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprimir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material." Sem razão o embargante. Não há contradição na sentença ora embargada, que indicou precisamente as razões para que a interdição do requerido fosse limitada, e não plena, fundamentando-se não apenas no laudo de perícia elaborado pelo NERPEJ deste Tribunal, mas também na documentação constante do feito e na certidão exarada por Oficial de Justiça quando do cumprimento do mandado de averiguação. Ademais, como sobejamente cediço, o Juízo não está obrigado a encampar integralmente as conclusões periciais, devendo atentar-se às especificidades de cada hipótese posta a julgamento. Portanto, o que se observa é que pretende a embargante o reexame do que foi decidido, sendo certo que os embargos de declaração não são sucedâneos de recurso. Se o Ministério Público está inconformado com a decisão, deverá devolver a matéria ao reexame do tribunal através de recurso adequado e não através de embargos de declaração. Dessa forma, não constituem os embargos de declaração via adequada para o reexame da decisão, devendo a questão ser conduzida através de recurso próprio. Esse é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, cujo julgado está assim ementado: "PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. MERO INCONFORMISMO. IMPOSSIBILIDADE. VIA INADEQUADA. 1. A via dos embargos de declaração destina-se a corrigir falha do comando judicial que comprometa seu entendimento, quando decorrente de contradição, omissão, obscuridade ou correção de erro material. 2. A não ocorrência de contradição (existência de proposições inconciliáveis entre si na fundamentação, no dispositivo, na ementa ou no acórdão que prejudiquem mínima e logicamente as conclusões do voto) revela que o interesse do embargante é no sentido de trazer, novamente, à tona discussão sobre matéria já analisada na decisão que negou provimento ao recurso - providência incompatível com a via eleita. 3. O vício de contradição impugnável pela via dos embargos de declaração deve ser interno ao julgado, resultante de desconexão entre a fundamentação e a parte dispositiva, e não o confronte do acórdão e quaisquer outros dados que lhe sejam externos. 4. Desnecessária a apreciação de todas as teses jurídicas suscitadas de forma pormenorizada, sendo suficiente que a questão seja efetivamente debatida nas instâncias originárias e/ou em sede recursal de forma clara para que não ocorra vício no julgado. 5. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos." (Acórdão 1610796, 07038542320228070000, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 25/8/2022, publicado no DJE: 9/9/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.)." "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC. INCONFORMISMO. PREQUESTIONAMENTO. ENFRENTAMENTO DA QUESTÃO JURÍDICA DISCUTIDA NOS AUTOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração não se prestam ao reexame de matéria julgada, pois seu conteúdo se limita às hipóteses delineadas no art. 1.022 do Código de Processo Civil - CPC. 2. Não há vício de omissão quando o acórdão aborda integralmente a matéria suscitada nos embargos de declaração. 3. O vício de contradição, indicado no inciso I do art. 1.022 do CPC, é concernente à análise interna do acórdão. Ocorre quando há uma desarmonia entre as partes que compõem a decisão colegiada: fundamentação, dispositivo e ementa. O acórdão fica carente de lógica intrínseca, de sorte a dificultar sua compreensão. 4. No julgamento dos embargos de declaração, não se pode admitir a reforma do acórdão recorrido ante a suposta existência de contradição entre a fundamentação do decisum e o entendimento da parte. A rediscussão, no que tange à melhor interpretação da norma jurídica, deve ser suscitada por meio de recurso próprio. 5. O art. 1.025 do CPC adota o prequestionamento ficto, ao dispor que "consideram-se incluídos no acórdão os elementos que a embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade". 6. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. (Acórdão 1608537, 07065810520208070006, Relator: LEONARDO ROSCOE BESSA, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 17/8/2022, publicado no PJe: 9/9/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.)" Portanto, inexistindo proposição inconciliável com os fundamentos reveladores do convencimento firmado na sentença em ID 188817573, REJEITO os embargos de declaração interpostos e mantenho íntegra a sentença embargada. Enfim, indefiro consulta ao SISBAJUD, reiterando que o curador nomeado dispõe de poderes para diligenciar junto a instituições bancárias em nome do interditado, devendo iniciar sua busca por aquelas que efetivam descontos de empréstimos em folha de pagamento do requerido. Intimem-se.

04/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0708932-52.2023.8.07.0003. REQUERENTE: FILIPE DOURADO ADELAIDE REQUERIDO: AILTOM JOSE ADELAIDE SENTENÇA com FORÇA DE CERTIDÃO/TERMO DE CURATELA DEFINITIVA e OFÍCIO DE AVERBAÇÃO FELIPE DOURADO ADELAIDE ajuizou ação de INTERDIÇÃO com pedido de ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em face de seu pai, AILTOM JOSÉ ADELAIDE. Alegou, em síntese, que "o interditando possui problemas graves com alcoolismo, não se alimenta direito, ingere bebida alcoólica todos os dias, sua saúde está ficando debilitada e resiste a ir ao hospital, onde acumula dívidas em diversos bares tendo que em algumas situações os familiares pagarem as dívidas em virtudes das ameaças feitas pelos donos dos bares na residência da mãe do interditando onde ele reside, e está faltando frequentemente ao trabalho, o colocando em risco de inassiduidade habitual, o mesmo já chegou a dormir em paradas de ônibus por ter gastado o dinheiro para voltar para casa"; afirmou que o requerido é servidor público da Secretaria de Estado de Educação, professor de educação básica, readaptado para exercer funções de menor complexidade em razão de seu quadro clínico, correndo risco de perder a função pública ante suas faltas ou ser responsabilizado por algum ato praticado sob efeito de embriaguez; toda a remuneração do requerido é utilizada para aquisição de bebidas alcoólicas ou contratação de dívidas com terceiros; o quadro clínico do interditando teve início há 10 anos, associado a depressão por conta de divórcio, e aquele se recusa a receber ajuda de profissionais, perdendo o interesse em viver, situação que vem se agravando; o pai do requerido é falecido e sua mãe, com quem reside, é idosa e concorda com a interdição do filho e a nomeação do autor - seu neto - como curador; o requerido tem outra filha, a qual também anui a sua interdição e nomeação do autor como curador; o requerido não possui bens, mas dívidas, e aufere rendimentos brutos de R$ 10.685,39; necessita da interdição para postular a aposentadoria do pai e impedir a contratação de novos empréstimos que comprometam sua renda. Destarte, requereu a antecipação dos efeitos da tutela, interditando-se provisoriamente o requerido e nomeando-se curador o autor, a citação e a procedência do pedido, tornando definitiva a interdição do requerido e a nomeação do autor como seu curador. Instruíram a inicial, emendada em ID 157986096, os documentos necessários ao ajuizamento do feito. Decisão em ID 161541738 indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela. O requerido foi citado, conforme ID 162360955. A Defensoria Pública, nomeada Curadora Especial ao requerido, apresentou contestação por negativa geral (ID 165135764). Realizada perícia psiquiátrica, o respectivo laudo sobreveio em ID 179485998. As partes deram-se por cientes do laudo (ID 179893773 e ID 180057290). Parecer final do Ministério Público em ID 180269729. É o relatório. DECIDO. Presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, bem assim as condições da ação, o feito comporta pronto julgamento, não havendo necessidade de produção de outras provas, a teor do art. 355, I do Código de Processo Civil. Infere-se das novas regras introduzidas pela Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) que apenas os menores de 16 (dezesseis) anos subsistem no ordenamento pátrio como absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil, valendo consignar, no que concerne ao deslinde deste feito, que "são incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer: (...) II - os ébrios habituais e os viciados em tóxico; III - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade" (arts. 6º e 84 da referida Lei, que alterou os arts. 3º e 4º do Código Civil). Com efeito, a partir da nova legislação, a imposição de curatela constitui medida protetiva extraordinária, e deverá ser proporcional às necessidades e às circunstâncias do caso concreto, bem ainda durar o menor tempo possível, estando adstrita aos atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial (arts. 84, § 3º, e 85, ambos da Lei nº 13.146/2015). Nesta esteira, o Novo Código de Processo Civil dispõe que: "Art. 755. Na sentença que decretar a interdição, o juiz: I - nomeará curador, que poderá ser o requerente da interdição, e fixará os limites da curatela, segundo o estado e o desenvolvimento mental do interdito; II - considerará as características pessoais do interdito, observando suas potencialidades, habilidades, vontades e preferências." Pois bem, no caso, as alegações de enfermidade mental do interditando restaram devidamente provadas nos autos, observando-se que o mesmo, em razão de síndrome de dependência ao álcool, se encontra impossibilitado, a longo prazo - devendo ser reavaliado em 02 anos -, de praticar validamente atos que impliquem administrar e gerir sua saúde e seus bens, e dirigir veículos automotores, ficando preservada, porém, sua capacidade de votar - conforme determinação dos tribunais superiores - e de exercer os direitos afetos à sexualidade e ao próprio corpo, ao matrimônio, à privacidade, à educação e ao trabalho - deveras, a necessidade de readaptação, afastamento, quiçá temporário, de funções ou aposentadoria do requerido demanda análise do seu órgão empregador, não restando extreme de dúvidas com base nos documentos constantes dos autos, pois em momento algum especificada, nem mesmo no laudo pericial psiquiátrico em ID 179485998 se a "incapacidade de discernimento" do requerido é parcial ou total, para todos os tipos de funções, permanente ou temporária etc -. Com efeito, infere-se do relatório firmado por médica psiquiatra em 19/05/2023 que o requerido "relata ingesta diária de bebida alcoólica, ingere cerveja diariamente, cerca de 15 latas. Aumentou intensidade do alcoolismo há cerca de 10 anos, após separação conjugal. Na época, relata ter ficado afastado da atividade laboral por 2 anos, retornando em função readaptada. Atualmente, fica no atendimento da biblioteca. Nega acompanhamento prévio em psiquiatria e uso prévio de psicotrópicos. Relata que fez avaliação psicológica breve, traz o laudo emitido pela psicóloga (...) após 6 sessões. No momento, sem fazer psicoterapia. Atualmente, paciente queixa-se de tristeza, isolamento social, apatia. Hoje, nega ideação suicida. Paciente mora com a mãe de 73 anos. Paciente relata que sua última ingesta de bebida alcoólica foi ontem. Negou alucinações (...). Paciente calmo, colaborativo, discurso conexo, hipotímico, algo ansioso, sem alterações de sensopercepção, sem agitação psicomotora. Conduta: inicio Reconter 10mg. Associo Uninaltex 50mg. (...). Encaminho para psicoterapia (...). Sugiro afastamento laboral por 30 (trinta) dias. CID 10 - F32.1/F10.2." Do referido laudo psicológico extrai-se que, em conclusão, que o requerido "encontra-se em um quadro clínico que compromete seu estado emocional, funções executivas, velocidade de processamento e de memória imediata. Tais dificuldades podem prejudicar seu desempenho social, laboral e familiar." (ID 153528199) Pessoalmente citado, consta da certidão da Oficiala de Justiça: "(...) fui recebida pelo requerido, que estava acompanhado da sua genitora, com a qual reside, Srª Maria do Socorro de Jesus. Após ter sido convidada a adentrar no imóvel, verifiquei que Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VFAMOSCEI 3ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Ceilândia Número do Classe: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) trata-se de uma casa simples, organizada e bem asseada. Em diálogo com o requerido, o mesmo demonstrou estar tranquilo, lúcido, colaborativo e atencioso com esta Oficiala, estando, portanto, aparentemente, bem, físico e mentalmente. O Sr. Ailtom informou que pertence ao quadro de servidores da SEEDF desde 1994; que atuava como professor de matemática no Ensino Fundamental, foi readaptado exercendo atualmente atividades na biblioteca do CEF 507, em Samambaia Sul; que no momento está de licença médica por trinta dias para tratamento de saúde; informou ainda, que o serviço de Saúde da Secretaria de Educação o encaminhou ao PADQ (Programa de Atendimento para Dependentes Químicos), programa vinculado a SEEDF, que dará início ao tratamento para dependentes químicos, assim que a licença médica terminar. Informou ainda que não faz uso de nenhuma droga ilícita ou cigarros, apesar de se sentir por vezes deprimido. Certifico ainda, que aparentemente o requerido estava sóbrio. Assim, PROCEDI À CITAÇÃO de AILTOM JOSE ADELAIDE, cpf: 372.821.311-04, whatsApp: (61) 98162 8763, que, recebeu a contrafé, declarando-se ciente de seu conteúdo.” (ID 162360955) Por seu turno, o laudo da perícia psiquiátrica elaborada pelo NERPEJ - Núcleo de Perícias Psiquiátricas e Psicossociais do TJDFT, na esteira da documentação médica constantes dos autos, consignou (ID 179485998): "(...) O periciando informa que iniciou consumo de etílicos há aproximadamente 30 anos. Refere que de início bebia controladamente, mas que, depois de separar da primeira esposa e sair da igreja, aumentou o consumo que realmente perdeu o controle após separação da 2º esposa há aproximadamente 10 anos. Aparentemente, a perda de controle do consumo de bebida alcoólica teve relação com síndrome depressiva associada. Refere que passou gradativamente a consumir bebida alcoólica em grandes quantidades de modo a preencher critérios para síndrome de dependência alcoólica. Em função disso, teve vários problemas ocupacionais com faltas frequentes e risco de aposentadoria ou exoneração. Refere ainda dívidas com agiotas e em empréstimos consignados além de riscos para própria saúde e para si. (...). No momento, não percebemos sintomas psicóticos no periciando, contudo, após as entrevistas e a análise dos documentos, percebemos que o periciando não mantém tratamento psiquiátrico nem tem motivação para tal. Há confirmação por parte dele e do requerente sobre a manutenção do consumo diário de bebida alcoólica. Esse padrão de dependência alcoólica traz muitos riscos a sua vida (financeiro, social e na própria saúde). Há pouco insight no periciando sobre seus problemas com bebida alcoólica e, por conseguinte, pouca motivação para o tratamento. Desse modo, concluímos que, no momento e em face do exposto, o periciando não é capaz de reger a sua pessoa sem os riscos destacado na perícia. O periciando deverá iniciar tratamento especializado em CAPS ad da sua região para que a dependência alcoólica seja tratada. (...) IV – DIAGNÓSTICO Síndrome de dependência ao álcool (CID 10: F10.2) V – CONCLUSÕES Em decorrência dos diversos prejuízos causados pela dependência alcoólica bem como pela falta de tratamento especializado, conclui-se que o periciando mostra-se incapaz para reger sua pessoa bem como administrar possíveis bens e expressar a própria vontade.” Ainda, foram apresentadas as seguintes respostas aos quesitos formulados: “a) O periciando é pessoa com deficiência física, mental, intelectual ou sensorial a qual pode obstruir a sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas? Ele apresenta deficiência mental provocada pela dependência de álcool a qual obstrui sua participação plena e efetiva na sociedade b) Em caso de positivo, a deficiência é física, mental, intelectual ou sensorial? Deficiência mental c) A deficiência é permanente, de longo prazo ou transitória? Longo prazo d) O periciando apresenta doença ou transtorno mental e/ou comportamental? Mental – Síndrome de Dependência ao Álcool e) Quais os impedimentos existentes nas funções e nas estruturas do corpo do periciando? Há impedimentos cognitivos e de discernimento f) O periciando consegue interagir com seus familiares? Possui interação social? Há dificuldades para a interação social g) Que limitações existem para o desempenho de atividades relacionadas com os autocuidados e com preservação de sua saúde? O periciando tem baixa crítica para esses atos h) Que limitações existem para o desempenho de atividades sociais e econômicas pelo periciando? A dependência química impede tais atividades i) Que restrições existem para a participação do periciando de forma plena e efetiva na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas? A dependência química impede essa participação igualitária com os demais cidadãos que não apresentam tais déficits j) O periciando é capaz de exprimir a sua vontade de forma plena, inclusive na esfera da administração dos seus bens? Não k) Se a capacidade de expressão da vontade for limitada, o periciando tem discernimento para emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado e praticar, em geral, os atos que não sejam de mera administração? O periciando não tem condições para executar tais atos l) O periciando tem discernimento para decidir a respeito de direitos referentes ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde e ao trabalho? Se houver restrição a respeito da capacidade para decidir sobre quaisquer direitos, especifiquem quais seriam essas limitações. A dependência química leva a uma incapacidade de discernimento a respeito desses direitos m) O periciando tem discernimento e capacidade para manifestar sua vontade e exercer poder de escolha na esfera política, ou seja, exercitar livremente seu direito de voto? Não n) A habilidade para dirigir veículos foi afetada? A dependência química limita essa função o) Há expectativa de cura, controle dos sintomas ou melhora do quadro, se o periciando for submetido a tratamento adequado? Há possibilidades de melhora desde que ocorra adesão ao tratamento especializado p) Há necessidade de reavaliação periódica do periciando com realização de nova perícia técnica? Em caso positivo, qual o prazo sugerido para reavaliação? Sim. 36 meses, pois se houver tratamento especializado haverá possibilidade de levantamento da intedição” Assim, na hipótese, não conseguindo exprimir validamente, em razão de causa de longo prazo, mas com possibilidade de cura se houver adesão a tratamento médico, sua vontade no tocante a atos que impliquem administrar e gerir sua saúde e seus bens, e dirigir veículos automotores, tem-se que a decretação de sua interdição relativa a tais atos é medida de rigor, ficando preservada, por outro lado, sua capacidade de votar - conforme determinação dos tribunais superiores - e de exercer os direitos afetos à sexualidade e ao próprio corpo, ao matrimônio, à privacidade, à educação e ao trabalho - deveras, a necessidade de readaptação, afastamento, quiçá temporário, de funções ou aposentadoria do requerido demanda análise do seu órgão empregador, não restando extreme de dúvidas com base nos documentos constantes dos autos, pois em momento algum especificada, nem mesmo no laudo pericial psiquiátrico em ID 179485998 se a "incapacidade de discernimento" do requerido é parcial ou total, para todos os tipos de funções, permanente ou temporária etc -. Quanto ao múnus da curatela, o art. 1.775 do Código Civil estabelece que: "Art. 1.775. O cônjuge ou companheiro, não separado judicialmente ou de fato, é, de direito, curador do outro, quando interdito. § 1º Na falta do cônjuge ou companheiro, é curador legítimo o pai ou a mãe; na falta destes, o descendente que se demonstrar mais apto. § 2º Entre os descendentes, os mais próximos precedem aos mais remotos. § 3º Na falta das pessoas mencionadas neste artigo, compete ao juiz a escolha do curador." O requerente é filho do interditando e conta com a anuência expressa da mãe deste, com quem o requerido reside, e da outra filha, estando, portanto, legitimado a articular o pedido e a exercer a curatela de seu pai. Ante o exposto, ACOLHO O PEDIDO e decreto a INTERDIÇÃO de AILTOM JOSÉ ADELAIDE, nomeando-lhe como curador seu filho, FILIPE DOURADO ADELAIDE, para representá-lo na prática de atos de cunho patrimonial que envolvam emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, administrar bens, inclusive os rendimentos advindos de seu labor, bem como de atos que envolvam sua saúde, reconhecendo-lhe, ainda, a impossibilidade de dirigir veículos. Nos termos da legislação em vigor, considerando que a interdição deve ser limitada - de regra a atos de cunho patrimonial - e observadas as especificidades do caso, ficam preservados os direitos do interditado referentes ao voto - consoante determinação dos tribunais superiores -, à sexualidade e ao próprio corpo, ao matrimônio, à privacidade, à educação e ao trabalho. Quanto ao último, reitere-se que, em sendo o requerido servidor público, a necessidade de readaptação, afastamento, quiçá temporário, de funções ou aposentadoria demanda análise do seu órgão empregador, não restando extreme de dúvidas com base nos documentos constantes dos autos, pois em momento algum especificada, nem mesmo no laudo pericial psiquiátrico em ID 179485998 se a "incapacidade de discernimento" do requerido é parcial ou total, para todos os tipos de funções, permanente ou temporária etc -. Ainda, diante do montante atual de empréstimos descontados em folha de pagamento do requerido e de sua renda líquida, dispenso a constituição de reserva via retenção bancária, cabendo ao curador prestar contas de sua administração e, pois, constituir ele próprio poupança com vistas ao bem-estar futuro do requerido (aquisição de casa etc). Quanto à expedição de ofício a instituições financeiras, indefiro-a, uma vez que o curador ora nomeado disporá de poderes para tanto. Enfim, DETERMINO que o curador submeta o interditado a reavaliação, mediante nova perícia técnica, no prazo de 24 meses a contar desta sentença. Por conseguinte, extingo o feito com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, I do Código de Processo Civil. Nos termos do art. 759 do Código de Processo Civil, DEVERÁ o curador, ora nomeado, firmar o compromisso na presente Sentença com Força de Certidão/Termo de Curatela Definitiva e, no prazo de 5 (cinco) dias, juntar ao feito uma via desta decisão DEVIDAMENTE DATADA E SUBSCRITA PELO COMPROMISSADO, ficando desde já intimado. Advirto ao curador ora nomeado de que: a) não poderá alienar bens imóveis nem móveis do interditado sem prévia autorização judicial; b) não poderá contratar empréstimos em nome do interditado, seja mediante consignação em folha de pagamento, em agências bancárias e afins ou caixas eletrônicos; c) toda e qualquer importância periódica recebida pelo interditado, inclusive rendimentos, deverá ser utilizada unicamente em benefício do mesmo, inclusive para constituição de reservas, e todos os gastos documentalmente comprovados, sob pena de responsabilidade civil e de configurar-se, em tese, o ilícito de apropriação indébita. Imponho ao curador o dever de prestar contas de sua administração a cada dois (02) anos, até o dia 05 de março dos anos pares, das rendas e gastos referentes aos dois (02) anos anteriores, conforme determinam os arts. 1.757 e 1.774, pois o caso não se enquadra na hipótese do art. 1.783, todos do Código Civil. Em obediência ao disposto no art. 755, § 3º do Código de Processo Civil e no art. 9º, III, do Código Civil, a sentença de interdição deverá ser inscrita no Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais e imediatamente publicada na rede mundial de computadores, no sítio deste Tribunal de Justiça e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por seis (06) meses, e no Órgão Oficial, três (03) vezes, com intervalo de dez (10) dias. Nestes termos, publique-se a presente sentença e, em observância ao disposto no art. 3º, § 2º do Provimento Geral da Corregedoria, oficie-se: a) à Junta Comercial do Distrito Federal; b) à Associação dos Notários e Registradores do Distrito Federal - ANOREG/DF; c) ao Cartório do 1º Ofício de Registro Civil de Brasília. Deixo de condenar o requerido no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, por se tratar de processo necessário em que não houve resistência ao pedido. Publique-se e intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. Oportunamente arquivem-se os autos, SEM BAIXA. CONFIRO À PRESENTE SENTENÇA FORÇA DE CERTIDÃO DE CURATELA DEFINITIVA E OFÍCIO DE AVERBAÇÃO. CEILÂNDIA: __________/__________/_____________ ASSINATURA DO(A) CURADOR(A): _________________________________________________ Prazo de 5 (cinco) dias para juntar a via nos autos devidamente firmada. BRASÍLIA-DF, 5 de março de 2024 14:54:12. MARIA ANGELICA RIBEIRO BAZILLI Juiz(íza) de Direito

06/03/2024, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Recebimento

Indeferimento

Conclusão (para decisão)

Desarquivamento

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Recebimento

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