Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
Processo: 0710025-50.2023.8.07.0003.
AUTOR: SHEILA MELO CORREA SANTOS
REU: ASSOCIACAO OBJETIVO DE ENSINO SUPERIOR - ASSOBES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA COM FORÇA DE MANDADO
Número do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
Trata-se de pedido de cumprimento de sentença formulado por RODRIGO MUDROVITSH ADVOGADOS S.S em face de SHEILA MELO CORREA SANTOS (HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS), cujo título executivo judicial formou-se por meio do(s) julgados(s) de ID n. 191434976 e 216956128. A planilha demonstrativa do crédito foi acostada ao ID n.218929451. À Secretaria para reclassificação e cadastro no sistema (se o caso, com a devida com a inversão dos polos). Retifique-se o valor da causa para R$ 467,63. Intime-se o(a) executado(a) para o pagamento do débito, inclusive com as custas recolhidas pelo credor para essa fase do processo (caso não seja beneficiário da gratuidade de justiça), no prazo de 15 dias úteis, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do § 1º do artigo 523 do CPC. A fim de proporcionar juízo quanto à satisfação da obrigação, o(a) executado(a) deverá juntar o comprovante de pagamento aos autos no prazo de 5 dias, após a sua realização. Nesse caso, intime-se o(a) exequente para manifestação em igual prazo. Em seguida, conclusos. A intimação está sendo realizada por meio de publicação desta decisão no DJe, nos termos do art. 513, § 2º, I, do CPC. Advirta-se a parte executada de que o pagamento no prazo assinalado a isenta da multa e dos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, ainda que tais verbas já tenham sido eventualmente incluídas no cálculo apresentado pelo exequente, razão pela qual poderão ser decotadas no momento do depósito. Caso ocorra pagamento, intime-se o exequente para, no prazo de 5 dias úteis, dizer se dá quitação do débito, possibilitando a resolução da fase de cumprimento de sentença. Advirto o credor de que seu silêncio importará anuência em relação à satisfação integral do débito. Caso a quantia não seja suficiente para a quitação, caberá ao credor trazer, no mesmo prazo, planilha discriminada e atualizada do débito, já abatido o valor depositado, acrescida da multa e dos honorários sobre o remanescente, na forma do artigo 523, § 2º, do CPC, ratificando o pedido de penhora já apresentado, para decisão. Cientifico o executado de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, iniciam-se os 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, na forma do artigo 525 do CPC, que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas em seu parágrafo primeiro, observando-se em relação aos cálculos os parágrafos 4º e 5º. Transcorrido o prazo para pagamento voluntário, e não sendo ele efetuado, defiro, com suporte nos artigos 523, §3º e 854, do CPC, a consulta ao sistema SISBAJUD e determino, desde já, a indisponibilidade dos valores porventura encontrados até o montante suficiente para o integral pagamento, conforme requerido pelo credor, vedado o levantamento dos valores judicialmente bloqueados. Caso a planilha apresentada com o pedido de cumprimento de sentença não inclua a multa e honorários advocatícios previstos no artigo 523, §1º, do CPC, faculto ao credor apresentar a planilha atualizada do débito com a inclusão dessas parcelas, durante o prazo de 15 (quinze) dias para pagamento voluntário, para que a consulta ao SISBAJUD seja feita contemplando o valor integral do débito, caso o devedor não efetue o pagamento voluntário. Para facilitar a solução desta execução, com apoio na regra do impulso oficial, conforme art. 2º do CPC, e dos princípios da eficiência (art. 8º, do CPC) e concentração de atos processuais, determino, ainda, a consulta aos sistemas disponíveis neste Juízo, RENAJUD e INFOJUD - declaração de bens do Imposto de Renda, este último apenas para executados pessoas físicas, já que a declaração nem sempre espelha a realidade patrimonial das pessoas jurídicas, a depender da natureza da entidade e da modalidade de declaração escolhida. O Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI), intermediado pelo Serviço de Atendimento Eletrônico Compartilhado (SAEC) via site https://www.penhoraonline.org.br/ não será consultado neste Juízo (Acórdão 1107704, 07045769620188070000, Relator: ALVARO CIARLINI, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 4/7/2018, publicado no DJE: 31/7/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.), uma vez que quem tem condições de recolher os emolumentos pode realizar, sem o auxílio do Poder Judiciário, igual pesquisa. Adianto, em razão da prerrogativa de requisição deferida aos Defensores Públicos (art. 44, X, da Lei n. 80/94), a parte patrocinada pela Defensoria também não depende do Juízo para consulta ao sistema. Por fim, quem litiga sob o pálio da gratuidade da justiça pode obter as informações sem auxílio do Juízo, com isenção de emolumentos, nos termos do art. 98, §1º, IX, do CPC. Caso frutífera a constrição via SISBAJUD intime-se o executado por intermédio de seu advogado. Ausente advogado constituído, intime-se a parte devedora pessoalmente da penhora, preferencialmente pela via postal, considerando-se realizada a intimação quando a parte executada houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao Juízo (art. 841, § 3º, do CPC). No caso do executado citado por edital intime-se da constrição por igual modo, com prazo de 20 dias, e posterior remessa à Curadoria Especial. Eventual manifestação sobre impenhorabilidade ou indisponibilidade excessiva poderá ser realizada no prazo de 5 (cinco) dias contados da intimação acima referida, nos termos do art. 854, §3º do CPC. Havendo impugnação intime-se o credor para manifestação, no prazo de 5 dias, com posterior conclusão do feito em pasta própria. Sendo infrutífero o resultado das pesquisas, e não havendo outras diligências frutíferas para encontrar bens, será determinada a suspensão do processo, nos termos do artigo 921, inciso III, § 1º, do CPC. Indefiro, desde já, a inclusão de informações junto ao sistema SerasaJud pelo Juízo, por se tratar de providência que independe de ordem judicial (Acórdão 1379486, 07238354320198070000, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 14/10/2021, publicado no DJE: 28/10/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.). Munida dos documentos constantes destes autos, a própria parte pode obter a diligência junto às instituições mantenedoras de cadastros de proteção ao crédito. Ademais,
cuida-se de providência que impõe a responsabilidade futura de exclusão da inscrição, a qual não pode recair sobre este Juízo, já que diz respeito estritamente ao interesse da parte. CONCEDO FORÇA DE MANDADO, DEVENDO SER CUMPRIDO POR DJE, SISTEMA, CORREIOS, OFICIAL DE JUSTIÇA OU EDITAL, CONFORME DETERMINAÇÃO ACIMA. * Quando a intimação ocorrer por A.R. (Aviso de Recebimento), o prazo será contado a partir da juntada deste ao Processo. 3ª Vara Cível de Ceilândia da Circunscrição de Ceilândia QNM 11, AE 1, 1º andar Sala 103, Ceilândia Sul (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72215-110 Horário de funcionamento: 12h00 as 19h00. Documento datado e assinado pelo magistrado conforme certificação digital. Obs: Os documentos/decisões do processo, cujas chaves de acesso estão abaixo descritas, poderão ser acessados por meio do link: https://pje.tjdft.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam (ou pelo site do TJDFT: "www.tjdft.jus.br" > Aba lateral direita "Advogados" > item "Processo Eletrônico - PJe" > item "Autenticação de documentos"; ou também pelo site do TJDFT: "www.tjdft.jus.br" > Aba lateral direita "Cidadãos" > item "Autenticação de Documentos" > item "Processo Judicial Eletrônico - PJe [Documentos emitidos no PJe]). Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 154534488 Petição Inicial Petição Inicial 23040315040021200000142320438 154536545 2. Documento de identidade Documento de Identificação 23040315040092200000142320444 154536546 1. Procuração (2) Procuração/Substabelecimento 23040315040190300000142320445 154536548 GuiaInicial0300165916 Guia 23040315040306200000142320447 154536551 pagamento (6) Comprovante de Pagamento de Custas 23040315040397900000142320450 154536553 4. Comprovante de residencia (1) Comprovante de Residência 23040315040436600000142320452 154536556 14. CERTIFICADO PDCP 2023 Anexos da petição inicial 23040315040474100000142320454 154536558 13. Prova Disciplina EAD NP2 Anexos da petição inicial 23040315040511500000142320456 154536560 12. AVA- CIENCIAS SOCIAIS NP1_ Anexos da petição inicial 23040315040562400000142320458 154536561 11. Extrato Financeiro 21-23 Anexos da petição inicial 23040315040606400000142320459 154536563 10-Ouvidoria-Secretaria Retif de Matricula 02410037485 Anexos da petição inicial 23040315040657600000142320461 154536564 9-Ouvidoria-Secretaria UNIPLAN Anexos da petição inicial 23040315040692800000142320462 154536565 8-TI-Aluno UNIPLAN Anexos da petição inicial 23040315040722600000142320463 154536566 7-Ouvidoria-EAD-UNIPLAN Anexos da petição inicial 23040315040753400000142320464 154536568 6-Coordenação - RE_ ESTÁGIO 7º semestre-Sheila Melo Corrêa Santos Anexos da petição inicial 23040315040788000000142320466 154536569 5-Ouvidoria-Informatica-UNIPLAN Anexos da petição inicial 23040315040836600000142320467 154536570 3. Histórico escolar Anexos da petição inicial 23040315040867900000142320468 154674156 Decisão Decisão 23040416224155500000142445789 154674156 Decisão Decisão 23040416224155500000142445789 154821434 Emenda à Inicial Emenda à Inicial 23040519163634700000142578861 154821440 Cronograma estágio março e abril23 Anexos da petição inicial 23040519163657300000142578867 154821441 Teams equipes-Sheila Anexos da petição inicial 23040519163676000000142578868 154821442 Teams-Equipe de Estágio Anexos da petição inicial 23040519163692000000142578869 154821443 Diario de Campo estagio Curricular_compressed Anexos da petição inicial 23040519163709600000142578870 154821444 Emenda à Inicial Emenda à Inicial 23040519215803200000142578871 154825445 Diario de Campo estagio Curricular_compressed Anexos da petição inicial 23040519215825500000142578872 154825446 Cronograma estágio março e abril23 Anexos da petição inicial 23040519215842300000142578873 154825447 Teams equipes-Sheila Anexos da petição inicial 23040519215859200000142578874 154825448 Teams-Equipe de Estágio Anexos da petição inicial 23040519215875200000142578875 154825451 Petição Petição 23040519302880500000142578878 156571815 Petição Petição 23042515370963600000144134333 156580397 Diario_Estagio_ate2404 Anexos da petição inicial 23042515371027200000144143063 155827739 Decisão Decisão 23050122500482000000143481891 155827739 Decisão Decisão 23050122500482000000143481891 157313292 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 23050300492472500000144795079 159699657 Diligência Diligência 23052319382300800000146913207 160297428 Petição Petição 23052917080048600000147447010 160297431 Doc. n. 01 - procuração Procuração/Substabelecimento 23052917080573000000147447013 160297437 Doc. n. 01.1 - atos constitutivos ASSOBES 2022 atualizado Atos constitutivos 23052917080621200000147447018 160300006 Doc. n. 02 - historico escolar (cumprimento da liminar) Documento de Comprovação 23052917080667700000147449337 161820738 Contestação Contestação 23061314242186300000148800851 161820740 Doc. n. 01 - Regimento Geral Documento de Comprovação 23061314242219600000148800853 161823930 Doc. n. 02 - Contrato de Prestação de Serviços Educacionais Documento de Comprovação 23061314242246600000148803390 161820742 Doc. n. 03 - Aceite de tutela Documento de Comprovação 23061314242285400000148800855 161820744 Doc. n. 04 - Plano de estudos Documento de Comprovação 23061314242351900000148800857 161823896 Doc. n. 05 - Manual de Informações Acadêmicas UNIPLAN Documento de Comprovação 23061314242393400000148800859 161823913 Doc. n. 06 - Cronograma treinamento de estágio 7º sem. Documento de Comprovação 23061314242435200000148800875 161823915 Doc. n. 07 - Ofício 1-2023 Coordenação de Enfermagem Documento de Comprovação 23061314242466400000148800876 161823916 Doc. n. 08 - Histórico Escolar Documento de Comprovação 23061314242517600000148800877 161823917 Doc. n. 09 - Decisão na ação 0705248-28.2023.8.07.0001 Documento de Comprovação 23061314242542100000148800878 161823918 Doc. n. 10 - Sentença na ação 1007750-84.2022.4.01.3400 Documento de Comprovação 23061314242565800000148800879 161945590 Certidão Certidão 23061411265293600000148911541 161945590 Certidão Certidão 23061411265293600000148911541 162204589 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 23061600344037400000149143692 164460608 Especificação de Provas Especificação de Provas 23070612294994600000151134806 164687930 Réplica Réplica 23070718521440500000151335490 164687936 1-Yahoo Mail - RE_ UNIPLAN_ Resposta Ouvidoria - 02410037485 Anexo 23070718521485700000151335496 164687937 2-Yahoo Mail - UNIPLAN_ Resposta Ouvidoria - 02410037485 Anexo 23070718521508000000151335497 164687942 provas sheila1 Anexo 23070718521527900000151335502 164687944 provas sheila2 Anexo 23070718521544700000151335504 164689645 Boletim parcial ciencias sociais Anexo 23070718521562700000151335505 164689647 diario estagio sheila final Anexo 23070718521587300000151335507 165039006 Despacho Despacho 23071123571340400000151638645 165039006 Despacho Despacho 23071123571340400000151638645 165189667 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 23071300580483400000151778223 167070177 Petição Petição 23073116285004500000153441135 169160065 Decisão Decisão 23081821412027700000155291814 169160065 Decisão Decisão 23081821412027700000155291814 169380420 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 23082203101223700000155489561 170078997 Ofício entre Órgãos Julgadores Ofício entre Órgãos Julgadores 23082815471300000000156107785 170078998 0723189-91.2023.8.07.0000-1693247950747-50594-processo Ofício 23082815471300000000156109436 171005582 Petição Petição 23090512063401900000156930812 171578649 Certidão Certidão 23091118485726200000157434571 171591608 Petição Petição 23091121322048900000157448058 171630052 Petição Petição 23091218584711300000157483342 171630054 Petição intimação testemunha - UNIPLAN v. Sheila Melo protocolo Petição 23091218584771300000157483343 171751786 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 23091300415412700000157590577 172651309 Despacho Despacho 23092019440831200000158389228 172651309 Despacho Despacho 23092019440831200000158389228 172886046 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 23092214094391100000158601516 174108552 Petição Petição 23100317375913100000159683570 176693865 Petição Petição 23103010561306200000161976596 176693866 Doc. n. 01 - Carta de preposição Carta de Preposto 23103010561379800000161976597 176693867 Doc. n. 02 - Substabelecimento Jezebel Substabelecimento 23103010561418200000161976598 176922033 Ata Ata 23103117312123600000162175563 176922033 Ata Ata 23103117312123600000162175563 176922029 3 - Testemunha Marcilene Oitiva 23103117312217000000162175566 176922030 3 - Informante Ana Oitiva 23103117312307600000162175567 178680657 Alegações Finais Alegações Finais 23112015365173200000163726007 179355710 Alegações Finais Alegações Finais 23112416303341600000164332745 188208482 Ficha de inspeção judicial Ficha de inspeção judicial 24022909332147400000172225466 191434976 Sentença Sentença 24032810231444400000175091468 191434976 Sentença Sentença 24032810231444400000175091468 191866186 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 24040303053635000000175477877 194694380 Apelação Apelação 24042517123775400000177987606 194694385 comprovante de pagamento sheila Comprovante de Pagamento de Custas 24042517123998200000177987611 194694386 GuiaRecurso0300190491-sheila Guia 24042517124123900000177987612 194770488 Certidão Certidão 24042611213775500000178056816 195103922 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 24043003233620000000178349663 195914336 Contrarrazões à apelação Contrarrazões 24050718141638700000179067405 195914337 Doc. n. 01 - Boletim 1.2023 Documento de Comprovação 24050718141756700000179067406 195977306 Certidão Certidão 24050810143524500000179123537 216956109 Certidão Certidão 24050918221200000000197783957 216956110 Certidão Certidão 24050918253200000000197783958 216956111 Certidão Certidão 24050918261200000000197783959 216956112 Ofício entre Órgãos Julgadores Ofício entre Órgãos Julgadores 24051714210100000000197783960 216956113 0723189-91.2023.8.07.0000-1715966051215-50588-processo Decisão 24051714210700000000197783961 216956114 Certidão Certidão 24061217185800000000197783962 216956115 Petição Petição 24061310122500000000197783963 216956116 Certidão Certidão 24061310175800000000197783964 216956117 Certidão Certidão 24061314460500000000197783965 216956118 Certidão Certidão 24061316054600000000197783966 216956119 Certidão Certidão 24061316532000000000197783967 216956120 Certidão de disponibilização Certidão de Disponibilização 24061502273900000000197783968 216956121 Certidão de disponibilização Certidão de Disponibilização 24061502273900000000197783969 216956122 Certidão Certidão 24062114422900000000197783970 216956123 Certidão Certidão 24062502170000000000197783971 216956124 Certidão Certidão 24062502172200000000197783972 216956125 Certidão Certidão 24062617020300000000197783973 216956126 Certidão Certidão 24062714190700000000197783974 216956127 Certidão de julgamento Certidão 24072418211700000000197783975 216956128 Acórdão Acórdão 24072517531400000000197783976 216956129 Relatório Relatório 24072517531400000000197783977 216956130 Ementa Ementa 24072517531400000000197783978 216956131 Voto do Magistrado Voto 24072517531400000000197783979 216956132 Certidão Certidão 24072915113600000000197783980 216956133 Certidão de disponibilização Certidão de Disponibilização 24073002190300000000197783981 216956134 Certidão de disponibilização Certidão de Disponibilização 24073002190400000000197783982 216956135 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 24080615473200000000197783983 216956136 Certidão Certidão 24080615521200000000197783984 216956137 Certidão Certidão 24080913190600000000197783985 216956138 Despacho Despacho 24081217003400000000197785386 216956139 Certidão de disponibilização Certidão de Disponibilização 24081502194600000000197785387 216956140 Certidão de disponibilização Certidão de Disponibilização 24081502194600000000197785388 216956141 Certidão Certidão 24082216275600000000197785389 216956142 Certidão Certidão 24082302165400000000197785390 216956143 Certidão Certidão 24082318194400000000197785391 216956144 Certidão Certidão 24082813394700000000197785392 216956895 Certidão Certidão 24082914361300000000197785393 216956896 Certidão de julgamento Certidão 24100420014400000000197785394 216956897 Acórdão Acórdão 24100919480900000000197785395 216956898 Voto do Magistrado Voto 24100919480900000000197785396 216956899 Relatório Relatório 24100919480900000000197785397 216956900 Ementa Ementa 24100919480900000000197785398 216956901 Certidão Certidão 24101116550900000000197785399 216956902 Certidão de disponibilização Certidão de Disponibilização 24101502170400000000197785400 216956903 Certidão Certidão 24110620171400000000197785401 216956904 Certidão Certidão 24110714141600000000197785402 216956905 Certidão Certidão 24110714143400000000197785403 217187918 Certidão Certidão 24110908400602300000197989437 217187918 Certidão Certidão 24110908400602300000197989437 217379438 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 24111202243015800000198159079 218926344 Cumprimento de sentença Petição 24112711324479700000199495442 218929447 Doc. n. 01 - Atos constitutivos escritório Atos constitutivos 24112711324546900000199495444 218929449 Doc. n. 01.1 - Procuração atualizada Mudro Procuração/Substabelecimento 24112711324612300000199495446 218929451 Doc. n. 02 - Cálculo Documento de Comprovação 24112711324673800000199495448 218929453 Doc. n. 03 - Guia e comprovante de custas Documento de Comprovação 24112711324732100000199495450