Procedimento Comum Cível 0705991-72.2022.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0705991-72.2022.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2758412/DF (2024/0371851-2) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: FRANCISCA CARLO DE OLIVEIRA ADVOGADOS: JOELSON RODRIGUES DOS SANTOS - DF049402 GILMAR PEREIRA VALADARES - DF049388 AGRAVADO: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA ADVOGADO: ROSÂNGELA DA ROSA CORRÊA - RS030820 AGRAVADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. _: BANCO OLE CONSIGNADO S.A. ADVOGADO: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - RJ153999 AGRAVADO: BANCO PAN S.A. ADVOGADO: FELICIANO LYRA MOURA - PE021714 AGRAVADO: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. AGRAVADO: ITAU UNIBANCO S.A ADVOGADO: RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA - DF045892 AGRAVADO: BANCO CETELEM S.A. ADVOGADO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - DF044215 AGRAVADO: BEM PROMOTORA DE VENDAS E SERVICOS S.A ADVOGADO: JACQUES ANTUNES SOARES - RS075751 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por FRANCISCA CARLO DE OLIVEIRA à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 7/STJ e deficiência de cotejo analítico. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos fundamentos. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

24/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705991-72.2022.8.07.0001. RECORRENTE: FRANCISCA CARLO DE OLIVEIRA RECORRIDOS: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA, BEM PROMOTORA DE VENDAS E SERVIÇOS S.A., BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A., BANCO CETELEM S.A., BANCO SANTANDER (BRASIL) SA, BANCO PAN S.A DECISÃO I – Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quarta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: CIVIL. CONSUMERISTA. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ATENDIMENTO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. FOLHA DE PAGAMENTO. FRAUDE BANCÁRIA. DANO MORAL. MANUTENÇÃO. REFORMATIO IN PEJUS. 1. Rejeita-se preliminar de ausência de impugnação específica quando a peça recursal atende aos requisitos elencados no art. 1.010 do Código de Processo Civil, não havendo se falar em violação ao princípio da dialeticidade. 2. A relação entre correntistas e instituições bancárias é de consumo, eis que aqueles são destinatários finais dos serviços prestados por estas, submetendo-se os negócios jurídicos celebrados entre as aludidas partes aos ditames dos arts. 2º e 3º da Lei 8.078/1990, bem como aos comandos encartados no verbete 297 da súmula de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 3. O mero inadimplemento contratual não enseja, por si só, direito à compensação por dano moral. 3.1. Carentes os autos, contudo, da juntada de apelo por iniciativa da parte demandada, inadmissível, por força do princípio da proibição da reformatio in pejus a supressão de obrigação ressarcitória, a título de ofensa aos direitos da personalidade. 4. Apelo não provido. A recorrente alega violação aos artigos 186, 927 e 944, todos do Código Civil, e 6º e 14, ambos do Código de Defesa do Consumidor, pleiteando a majoração da verba fixada a título de danos morais em razão da comprovação da inclusão indevida de descontos no benefício previdenciário da parte recorrente, referente à supostos empréstimos consignados que jamais teriam sido contratados. Nesse sentido, aponta, ainda, divergência jurisprudencial com julgado do STJ. Ao final, pleiteia a majoração dos honorários advocatícios. Em sede de contrarrazões, (i) Banco Santander Brasil S/A requer a habilitação nos autos do advogado DIEGO MONTEIRO BAPTISTA, inscrito na OAB/RJ 153.999, com intenção de que as posteriores publicações sejam expedidas em nome do mesmo (ii) Banco Pan S/A pugna pela condenação da recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários de sucumbência, bem como para que toda e qualquer intimação seja feita na pessoa do advogado FELICIANO LYRA MOURA, inscrito na OAB/PE 21.714 (ID 61147214); e (iii) Banco do Estado do Rio Grande do Sul pede que as intimações sejam publicadas apenas em nome de ROSÂNGELA DA ROSA CORREA, inscrita na OAB/DF 38136 (ID 61200988); II – O recurso é tempestivo, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Preparo dispensado por gratuidade de justiça. Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. O recurso especial não merece prosseguir quanto à suposta ofensa aos artigos 186, 927 e 944, todos do CC, e 6º e 14, ambos do CPC, bem como no tocante ao indicado dissenso pretoriano. Isso porque, a apreciação da tese recursal demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado na presente sede por força do enunciado 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. Aliás, a Corte Superior já decidiu reiteradas vezes que “A revisão do valor fixado para os danos morais somente é cabível em casos excepcionais, quando desrespeitados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, o que não se verifica no caso. Desse modo, inviável a revisão das conclusões quanto à observância, ou não, dos critérios de proporcionalidade e razoabilidade na definição da verba indenizatória, em razão do óbice da Súmula 7 do STJ” (AgInt no REsp n. 2.054.305/MG, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 10/6/2024, DJe de 12/6/2024). No tocante à interposição fundada na alínea “c” do permissivo constitucional, igualmente não merece curso o inconformismo, pois “Para a caracterização da divergência, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e do art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, exige-se, além da transcrição de acórdãos tidos por discordantes, a indicação de dispositivo legal supostamente violado, a realização do cotejo analítico do dissídio jurisprudencial invocado, com a necessária demonstração de similitude fática entre o aresto impugnado e os acórdãos paradigmas, assim como a presença de soluções jurídicas diversas para a situação, sendo insuficiente, para tanto, a simples transcrição de ementas, como no caso” (AgInt no AREsp n. 2.459.972/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 24/4/2024). Em relação ao pedido de majoração dos honorários advocatícios feito pela recorrente e ao pleito formulado pelo Banco Pan de condenação da recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários de sucumbência, tratam-se de requerimentos que refogem à competência desta Presidência. Por fim, indefiro o pedido de publicação exclusiva feito pelos Bancos Santander Brasil S/A, Pan S/A e do Estado do Rio Grande do Sul, tendo em vista o convênio por eles firmado com este TJDFT, para publicação no portal eletrônico. III – Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A025

22/07/2024, 00:00

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Expedição de documento (Certidão)

Desarquivamento

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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