Cumprimento de sentença 0722444-29.2024.8.07.0016 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0722444-29.2024.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0722444-29.2024.8.07.0016. EXEQUENTE: MARCIO ANTONIO ESTEVES CABRAL EXECUTADO: UNIAO SANTA FE TURISMO LTDA, INFA TRANSPORTES E TURISMO LTDA SENTENÇA EXEQUENTE: MARCIO ANTONIO ESTEVES CABRAL e como devedor EXECUTADO: UNIAO SANTA FE TURISMO LTDA, INFA TRANSPORTES E TURISMO LTDA, conforme qualificações constantes dos autos. Verifica-se que, através da penhora realizada, a obrigação foi satisfeita. Considerando que o pagamento é objeto da prestação jurisdicional postulada, esta deve ser declarada extinta. Nada obstante a notícia de que a executada teria interposto agravo de instrumento contra a decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, não informou os dados do recurso, apesar de intimada. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de ação em fase de Cumprimento de Sentença, na qual consta como credor e como devedor Diante do exposto, com fundamento nos artigos 924, inciso II, e 771, caput, ambos do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, em face do pagamento. Sem custas. Após o trânsito em julgado, liberem-se os valores bloqueados no ID nº 236889584, em favor do exequente, e arquivem-se. Publique-se. Intimem-se. Dê-se baixa e arquivem-se. Quando do arquivamento do feito, observe a Secretaria do CJU que: 1) Não há recomendação de SELO HISTÓRICO; 2) Não se trata de ação que constitua Precedente de Súmula, Incidente de Uniformização de Jurisprudência, Arguição de Inconstitucionalidade, Recurso Repetitivo ou Repercussão Geral; 3) Não há pendência de restrição cadastrada em sistemas externos (Cadastro de Improbidade-CNJ, e-RIDF, INFOJUD, RENAJUD, SISBAJUD), sem prejuízo de nova verificação em caso de requerimento; 4) Não se trata de ação que dependa de expedição de precatórios ou RPV; 5) Não há pendência de envio de ofício ao TRE e à Capitania dos Portos; 6) Não há traslado de recursos de processos digitalizados a serem efetuados. Observe-se, ainda, que incumbe à Secretaria do CJU, antes de promover o arquivamento, CERTIFICAR: a) se há pendência de pagamento de honorários eventualmente fixados em sede recursal; b) se há pendência de pagamentos de custas e despesas processuais eventualmente fixadas em sede recursal e, havendo, se foi promovida a intimação da parte sucumbente; c) se há depósito sem destinação nos autos e, em caso positivo, promover a conclusão para as providências pertinentes. [assinado digitalmente] JÚLIO CÉSAR LÉRIAS RIBEIRO Juiz de Direito

11/11/2025, 00:00

24/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0722444-29.2024.8.07.0016. EXEQUENTE: MARCIO ANTONIO ESTEVES CABRAL EXECUTADO: UNIAO SANTA FE TURISMO LTDA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Defiro a inclusão do nome do devedor no cadastro SERASAJUD. Nesta data, foi incluída a ordem no sistema (Ordem nº 2101354). Pleiteia ainda o exequente o bloqueio de contas correntes e dos cartões de crédito utilizados pelo demandado. Deveras, o artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil autoriza que o Juiz determine medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial. No entanto, verifico que o presente caso não atende aos requisitos para bloqueio dos cartões de crédito e contas correntes do devedor. A aplicação da medida depende da existência de indícios de que o devedor frustra dolosamente o cumprimento da ordem judicial, sob pena da medida ser inócua, bem como que se utilizou de todos os recursos disponíveis para satisfação do crédito. Para a aplicação da norma preceituada no art. 139, IV do CPC, que autoriza a determinação de medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, deve-se verificar a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, além do que, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade. Não havendo de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, o indeferimento das medidas executivas atípicas é medida que se impõe. Ademais, as referidas medidas são inadequadas e desproporcionais aos propósitos da parte credora, e podem ter o potencial de comprometer a subsistência do devedor, e a manutenção de sua atividade empresarial, com óbvios prejuízos ao devedor, possíveis colaboradores, e até mesmo aos seus credores. Ainda que a parte credora busque satisfazer seu crédito há algum tempo, sem êxito, o contexto dos autos não é suficiente para demonstrar que o executado está ocultando patrimônio. Malgrado a existência de precedentes favoráveis ao pleito da parte, sem efeito vinculativo, tão somente persuasivo, este Juízo alinha-se ao entendimento desta Corte de Justiça, consoante os seguintes precedentes: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUSPENSÃO DE CNH. BLOQUEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO. MEDIDAS ATÍPICAS QUE NÃO ATINGEM A FINALIDADE DA EXECUÇÃO. NÃO CABIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela exequente em face de decisão proferida nos autos 0706642-80.2022.8.07.0009, que indeferiu o pedido de suspensão da CNH e de bloqueio de cartões de crédito do executado. Argumenta o agravante a necessidade de garantir a execução por intermédio das medidas constritivas acima. II. Recurso próprio, regular e tempestivo. Não foram apresentadas contrarrazões. III. O art. 139, IV, do CPC/2015 traduz um poder geral de efetivação, permitindo a aplicação de medidas atípicas para garantir o cumprimento de qualquer ordem judicial, inclusive no âmbito do cumprimento de sentença e no processo de execução baseado em títulos extrajudiciais. IV. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que as medidas executivas atípicas não devem ser adotadas de forma indiscriminada, independentemente de balizas ou meios de controle efetivos. (REsp 1788950/MT, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/04/2019, DJe 26/04/2019). V. Na espécie, verifica-se que foram feitas várias tentativas de bloqueio judicial de valores, todas infrutíferas. Também não se localizou veículo de propriedade do veículo. Ademais, já houve o cadastro desta dívida no SERAJUD. O cancelamento de cartão de crédito e a suspensão da CNH são medidas excepcionais que não guardam relação com a dívida, sendo, portanto, dissociadas da finalidade do procedimento executivo, qual seja a satisfação do crédito exequendo. VI. Verificada a ausência de indícios de que o executado possui patrimônio e está, injustificadamente, atuando para frustrar o cumprimento da sentença que o obriga a pagar ao exequente, ora agravante, não se mostra adequada ao fim pretendido a suspensão/bloqueio da CNH e o bloqueio do cartão de crédito, porquanto inexistem elementos de convicção, mínimos que sejam, indicativos de que ele esteja a ocultar seus bens. VII. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Sem custas e honorários. VIII. A ementa servirá de acórdão, conforme artigo 46 da Lei nº 9.099/95. (Acórdão 1755879, 07228382120238070000, Relator: FLÁVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA, Primeira Turma Recursal, data de julgamento: 8/9/2023, publicado no DJE: 26/9/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. DEVER DE COOPERAÇÃO - MEDIDAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS E DIREITOS (INFORMATIVAS), PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS, DE ESCLARECIMENTO DE DIREITOS OU VOLTADAS PARA A CONCILIAÇÃO - DEFERIMENTO. NEGATIVAÇÃO DO NOME DA DEVEDORA - SERASAJUD - ANTERIOR INTERESSE NO PROTESTO DA DÍVIDA - INDEFERIMENTO. MEDIDA COERCITIVA ATÍPICA - SUSPENSÃO DA CNH - NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE CONDUTA ATENTATÓRIA À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (...) 11. No que se refere à decisão objeto do ID 123717352, que indeferiu os pedidos de inscrição no SERAJUD e da suspensão da CNH, sem razão a Agravante. 12. Primeiro, porque a emissão de certidão de inteiro teor, objeto do pedido de ID 123274472, tem por finalidade levar a protesto a dívida. Ou seja, o deferimento do primeiro pedido importa, necessariamente no indeferimento do segundo, porque ambos possuem a finalidade de dar maior publicidade à dívida da executada. 13. Segundo, porque a suspensão da CNH da devedora é medida coercitiva atípica e admitida somente quando demonstrada previamente a má-fé da devedora por anterior prática de atos atentatórios à dignidade da justiça e demonstrada sua utilidade para pagamento do débito. Como não se demonstrou nenhuma das práticas por parte da devedora, o indeferimento do pedido é a medida que também reputo como adequada. 14. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Para reformar em parte a decisão agravada, na forma da decisão acima. 13. Sem custas adicionais em razão da e sem condenação em honorários advocatícios à ausência de recorrente vencido. (Acórdão 1656842, 07006840920228079000, Relator: DANIEL FELIPE MACHADO, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 31/1/2023, publicado no DJE: 9/2/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Por epílogo, o pleito da parte credora para bloqueio de contas correntes e cartões de crédito do executado deve ser indeferido. Promova o exequente o andamento do feito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento, nos termos do art. 921, III do CPC. [assinado digitalmente] JÚLIO CÉSAR LÉRIAS RIBEIRO Juiz de Direito

02/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0722444-29.2024.8.07.0016. AUTOR: MARCIO ANTONIO ESTEVES CABRAL REU: UNIAO SANTA FE TURISMO LTDA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Trata-se de requerimento para instauração da fase de Cumprimento de Sentença. A sentença de ID. 200055643 condenou a ré em dois tipos de obrigação: obrigação de pagar: "[...] 1) CONDENAR o requerido ao pagamento da quantia de R$ 1.357,00 ao autor, a título de dano material, devidamente atualizada monetariamente pelo INPC desde o ajuizamento da demanda e acrescida de juros de 1% ao mês a partir da citação; [...] e 3) CONDENAR o requerido ao pagamento da quantia de R$ 1.500,00 ao autor, a título de dano moral, devidamente atualizada monetariamente pelo INPC desde a sentença e acrescida de juros de 1% ao mês a partir da citação." obrigação de fazer: "[...] 2) CONDENAR o requerido na obrigação de fazer, consistente em retirar do seu sítio eletrônico a fotografia de autoria do requerente indicada nestes autos, no prazo de 15 dias úteis a contar da intimação pessoal realizada a contar do trânsito em julgado do decisum, sob pena de aplicação de multa a ser arbitrada em eventual fase de execução, além da possibilidade de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos; [...]". É sabido que o regime de cumprimento de obrigação de fazer exige intimação pessoal do requerido para satisfação da obrigação, sob pena de incidência de multa periódica, conforme estatui o Enunciado n. 410 de Súmula do STJ. Por conseguinte, para que haja imposição de multa coercitiva, exige-se prévia intimação pessoal do executado. Nesse sentido: "Nos termos da Súmula n.º 410 do STJ, a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer; A jurisprudência se mantém após a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil (EREsp 1.360.577/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/12/2018, DJe 7/3/2019). Precedentes desta Primeira Turma: acórdãos n.º 1407277 e 1400982". Intime-se a parte sucumbente para o pagamento do débito e cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do §1º do artigo 523 do Código de Processo Civil. Embora em regra não haja condenação da parte sucumbente em honorários advocatícios no rito dos Juizados Especiais Cíveis, tal limitação não ocorre no caso de execução forçada do julgado, em observância ao §1º do art. 523 do CPC, e da Súmula 517 do STJ. Tal entendimento já se encontra consolidado na jurisprudência desta Corte, conforme precedente que segue: AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA FASE EXECUTIVA. ARTIGO 523, §1º, DO CPC. INCIDÊNCIA. INAPLICABILIDADE DO ENUNCIADO 97 DO FONAJE. DIRETRIZ DA CÂMARA DE UNIFORMIZAÇÃO DO TJDFT. PREVALÊNCIA DO ENUNCIADO 517 DA SÚMULA DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (...) Nada obstante, deve ser revisto o posicionamento prévio, a fim de se observar a diretriz estabelecida pela Câmara de Uniformização do e. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, que decidiu pela aplicabilidade do art. 523, §1º, do CPC aos Juizados Especiais Cíveis, tanto no que diz respeito à multa de 10%, quanto à fixação de honorários advocatícios, em mesmo patamar, para o caso de não cumprimento voluntário da sentença no prazo legal. 7. Com efeito, assim dispôs o órgão de uniformização deste E. Tribunal, ao julgar procedente Reclamação movida contra acórdão da 2ª Turma Recursal: RECLAMAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. ENUNCIADO 97 DO FONAJE. SÚMULA 517 DO STJ. DIVERGÊNCIA. 1. Demonstrada a aplicação e obrigatoriedade de observância das teses firmadas pelo STJ, dúvidas não restam de que, havendo colisão ou divergência entre tais teses e os entendimentos expedidos, via enunciados, pelo FONAJE, as primeiras hão de prevalecer, em qualquer hipótese. 2. "São devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário, que se inicia após a intimação do advogado da parte executada." (STJ, Súmula 517). 3. Julgar procedente a Reclamação.Maioria. (Acórdão 1182990, 20180020082044RCL, Relator: ROMEU GONZAGA NEIVA, Câmara de Uniformização, data de julgamento: 27/5/2019, publicado no DJE: 5/7/2019. Pág.: 560). 8. Destaca-se que em julgados recentes este já foi o entendimento perfilhado pela Terceira Turma Recursal, a qual, em unanimidade, decidiu pela fixação dos honorários advocatícios de dez por cento, na fase de cumprimento de sentença, após o transcurso do prazo para pagamento voluntário da obrigação de pagar quantia certa, com fulcro no 523, § 1º do CPC. (...) 10. Ante o exposto, merece reparo a decisão recorrida, a fim de que, diante do escoamento do prazo para cumprimento voluntário da sentença (noticiado na decisão ID 126017866, na origem), seja acrescido o percentual de 10% (dez por cento) do valor da condenação, a título de honorários advocatícios devidos no cumprimento de sentença, com espeque no art. 523, § 1º, CPC. 11. Agravo de instrumento conhecido e provido na forma do item anterior. 12. Sem custas e sem honorários. 13. A súmula de julgamento servira como acórdão, conforme regra do art. 46 da Lei 9.099/95. (Acórdão 1613826, 07008487120228079000, Relator: CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 14/9/2022, publicado no DJE: 22/9/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Advirta-se ainda que o pagamento no prazo assinalado a isenta da multa e dos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, ainda que tais verbas já tenham sido eventualmente incluídas no cálculo apresentado pela parte exequente, razão pela qual poderão ser decotadas no momento do depósito. Cientifico a parte executada de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, iniciam-se os 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, na forma do artigo 525 do CPC, que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas em seu parágrafo primeiro, bem como no art. 52, IX da Lei 9.099/95, observando-se em relação aos cálculos os parágrafos 4º e 5º do art. 525 do CPC. Intime-se a parte executada por via postal, nos termos do artigo 513, §2º, inciso II, do Código de Processo Civil. Caso não ocorra o pagamento, proceda-se à penhora por meio eletrônico (Sisbajud). [assinado digitalmente] JÚLIO CÉSAR LÉRIAS RIBEIRO Juiz de Direito

27/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0722444-29.2024.8.07.0016. AUTOR: MARCIO ANTONIO ESTEVES CABRAL REU: UNIAO SANTA FE TURISMO LTDA SENTENÇA Dispensado relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. DECIDO. Não há questões preliminares a serem analisadas. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao julgamento do mérito. MÉRITO: O feito comporta julgamento antecipado, conforme inteligência do art. 355, inciso I e II, do CPC. O requerido, devidamente citado e intimado, compareceu à audiência de conciliação, porém, não apresentou defesa, sem apresentar qualquer justificativa, tendo sido decretada a sua revelia nos termos do artigo 20 da Lei n.9099/95, conforme decisão no ID196834668. Como é cediço, a contumácia do réu traz como efeito material a presunção de veracidade dos fatos articulados pelo autor na petição inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz. Em outras palavras, a revelia induz uma presunção relativa de veracidade dos fatos alegados pela parte autora, o que não significa que esteja o magistrado vinculado a tal efeito, podendo, inclusive, julgar improcedente o pedido. O caso em tela deve ser apreciado, também, em atenção ao que disposto nos artigos 5º e 6º da Lei nº 9.099/95, segundo o qual o Juiz é livre para apreciar as provas produzidas, dar especial valor às regras de experiência comum ou técnica e adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e às exigências do bem comum. O autor narra, em síntese, que é fotógrafo profissional e que a empresa requerida atuante no ramo de turismo, utilizou de fotografia de sua autoria de forma indevida, uma vez que a estampou em anúncio de pacote de viagem para Bonito e Foz do Iguaçu, em seu site, https://uniaosantafe.com.br. Relata que o uso foi ilícito, uma vez que nunca deu autorização, ou celebrou contrato, para que a requerida utilizasse a fotografia. Assim, pugna pela condenação do réu ao pagamento de R$ 4.500,00, a título de danos materiais, e de R$ 4.500,00 a título de danos morais, além da obrigação de retirar a fotografia do site. A princípio, deve-se ressaltar que o direito autoral é reconhecido, e protegido, pelo ordenamento jurídico pátrio. A Constituição da República, em seu art.5º, XXVII, estabelece que “aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar;”. Nessa mesma esteira, a Lei nº9610/98, em seus artigos 28 e 29, estatui que cabe aos autores o direito exclusivo de utilização e fruição de suas obras, assim como que a sua utilização por terceiros depende de prévia e expressa autorização do autor. Ademais, o mesmo diploma legal supramencionado estabelece em seu art.7º, VII, o seguinte “São obras intelectuais protegidas as criações do espírito, expressas por qualquer meio ou fixadas em qualquer suporte, tangível ou intangível, conhecido ou que se invente no futuro, tais como: VII – as obras fotográficas e as produzidas por qualquer processo análogo ao da fotografia”. Esclarece-se, ainda, que de acordo com os artigos 18 e 19 da legislação supracitada a proteção aos direitos autorais independe de registro, sendo tal medida, registro no órgão público competente, uma faculdade do autor da obra. Em que pese tal procedimento ser relevante para comprovação da efetiva autoria, não se trata de medida indispensável, em especial quando possível a comprovação por outros meios de prova, sendo o caso dos autos. No presente feito, entendo que os documentos juntados ao processo pela parte autora (ID. 196624924) são suficientes a demonstrar que ela é a regular proprietária da fotografia indicada nos autos. Tratando-se da mesma fotografia utilizada pelo réu em anúncio em seu site, conforme demonstrado no ID196624932. Nesse sentido, diante do conjunto probatório constante no feito, aliado a ausência de impugnação por parte do réu, que é revel, restou devidamente comprovado que houve a indevida utilização, por parte do requerido, de 01 fotografia de autoria do requerente, não tendo o uso sido autorizado e nem estando presentes nenhuma das limitações aos direitos autorais regulamentadas pela Lei nº9610/98. Tal fato torna procedente o pleito de indenização a título de danos materiais, uma vez que a parte autora deixou de receber a pecúnia que lhe era devida pela referida utilização, além da obrigação de retirada da fotografia do site do réu. Quanto aos valores pleiteados a título de dano material, verifico que não há nos autos elementos capazes de justificar a quantia requerida, uma vez que ausentes qualquer informação que possa evidenciar a precificação referente a utilização específica da imagem no caso concreto. Portanto, em atenção ao que exposto no art.6º da Lei nº9099/95, este juízo entende que deve ser utilizada, para fins de quantificação do dano material, a tabela de referência da Associação de Repórteres Fotográficos e Cinematográficos (Arfoc) do estado de São Paulo, uma vez que é esta a tabela adotada na unidade da federação onde a parte ré está sediada, sendo lá seu domicílio legal e onde exerce suas atividades comerciais com fins lucrativos. Assim, entendo que é devida a remuneração de R$ 1.357,00, uma vez que a utilização se deu em anúncio na internet com fins de publicidade na promoção de vendas de pacotes de viagens, sendo a quantia prevista na referida tabela para tal atividade (tabela segue em anexo à sentença para conferência, descrição na página 6 da tabela). Em relação aos danos morais pleiteados, deve-se atentar que a utilização não autorizada de fotografias, feita inclusive com fins comerciais, e aliada a ausência da devida identificação da autoria da obra, fato que restou demonstrado nos autos, é situação que caracteriza flagrante violação ao que disposto no art.79, §1º e 108, caput, da Lei nº9610/98, configurando dano moral, o qual decorre diretamente da própria violação ao direito do autor, uma vez que o mesmo se vê em situação capaz de gerar abalo em sua honra objetiva, já que encontra sua produção intelectual sendo utilizada por terceiros sem que lhe seja dado o devido crédito, deixando assim de repercutir seu trabalho diante do público. Ressalte-se que o art.108 supracitado é nítido nesse sentido ao dispor que “Quem, na utilização, por qualquer modalidade, de obra intelectual, deixar de indicar ou de anunciar, como tal, o nome, pseudônimo ou sinal convencional do autor e do intérprete, além de responder por danos morais, está obrigado a divulgar-lhes a identidade da seguinte forma:”. Nesse sentido: “JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO AUTORAL. FOTÓGRAFO. FOTOGRAFIAS UTILIZADAS EM SITE DE PACOTES TURÍSTICOS SEM AUTORIZAÇÃO. LEI 9.610/98. DIREITO AUTORAL VIOLADO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MATERIAL CONFIGURADO. DANOS MORAIS MAJORADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Trata-se de Recurso Inominado interposto em face da sentença exarada pelo Juízo do 6º Juizado Especial Cível de Brasília, que julgou parcialmente procedentes os pedidos da inicial para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais à parte autora no importe de R$ 500,00 (quinhentos reais), com correção monetária e juros de mora. 2. Na origem, o autor, ora recorrente, ajuizou ação de indenização. Narrou que a ré violou seus direitos autorais ao publicar em seu site fotografia de sua autoria, sem a devida autorização. Afirmou que a ré é atuante no ramo de pacote de turismo para ilustrar/estampar matéria publicada em seu site, referente ao pacote de viagem para Bonito/MS e que não existe qualquer crédito informando autoria das imagens no blog de viagens e nem site de pacotes. Alegou que o uso indevido causou não só dano patrimonial como também enorme dano moral, uma vez que deixou de receber a pecúnia condizente com a utilização das fotos. Em razão disso, requereu que a ré seja condenada a pagar R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais) a título de danos materiais (direitos autorais), e R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais) a título de danos morais, bem como retirar a fotografia do site. 3. Recurso tempestivo e adequado à espécie. Preparo regular (ID 56529303). Foram ofertadas contrarrazões (ID 56529306). 4. A questão devolvida ao conhecimento desta Turma Recursal consiste na ocorrência de possível violação dos direitos autorais e a respectiva responsabilidade por danos autorais e morais dela decorrentes. 5. Em suas razões recursais, o autor sustentou é titular de direitos morais e patrimoniais sobre as obras intelectuais que produz, devendo a recorrida pagar pela utilização que deu ao produto de sua concepção artística com cunho claramente comercial e literário, e com clara intenção de aferimento de lucros. Requereu a reforma da sentença para que seja majorado o dano moral para R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais) e que a ré seja condenada ao pagamento de direitos materiais no importe de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), bem como determinada a retirada da foto do site, sob pena de multa diária. 6. No ordenamento jurídico brasileiro, a livre expressão e os direitos autorais recebem proteção constitucional (art. 5º, IV, IX e XXVII, da Constituição Federal) e infraconstitucional (Lei nº 9.610/98), sendo que, no caso específico, a utilização da fotografia é expressamente protegida na referida Lei dos Direitos Autorais, in verbis: Art. 7º São obras intelectuais protegidas as criações do espírito, expressas por qualquer meio ou fixadas em qualquer suporte, tangível ou intangível, conhecido ou que se invente no futuro, tais como: (...) VII - as obras fotográficas e as produzidas por qualquer processo análogo ao da fotografia; (...) Art. 79. O autor de obra fotográfica tem direito a reproduzi-la e colocá-la à venda, observadas as restrições à exposição, reprodução e venda de retratos, e sem prejuízo dos direitos de autor sobre a obra fotografada, se de artes plásticas protegidas. § 1º A fotografia, quando utilizada por terceiros, indicará de forma legível o nome do seu autor. § 2º É vedada a reprodução de obra fotográfica que não esteja em absoluta consonância com o original, salvo prévia autorização do autor. 7. Acrescenta-se que a proteção dos direitos autorais independe de registro da obra, configurando este ato mera faculdade assegurada ao seu autor, conforme artigos 18 e 19 da Lei 9.610/98. 8. No caso concreto, o autor comprovou que as imagens juntadas aos autos (ID 56529278 - pág. 2, 56529279 - pág. 2, 56529283, 56529284, 56529292) são de sua autoria, inclusive com informação de direitos autorais e em sites de premiações e de reportagem. Restou comprovado que as imagens de Bonito/MS do portifólio do autor são as mesmas no site da recorrente (ID 56529281, 56529282 e 56529285 - pág. 1). Desse modo, a utilização indevida de fotografia com fins comerciais viola os direitos autorais do autor e justifica a condenação da ré ao pagamento de indenização a título de danos morais e de direitos autorais (art. 79 da Lei 9.610/98 e artigo 5º, inciso XXVII, CF/88). Precedente desta Turma: Acórdão 1655433. Processo 07244983620228070016. Relatora: EDI MARIA COUTINHO BIZZI. Terceira Turma Recursal. Data do Julgamento: 31/01/2023. Publicado no DJE: 08/02/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada. 9. Com relação ao montante a ser fixado, destaca-se que o direito autoral está situado no campo dos direitos patrimoniais e extrapatrimoniais e sua violação impõe indenização que dever ser fixada em valor condizente com o direito violado. Por outro lado, o que não se pode deixar de lado é a função pedagógico-reparadora do dano moral consubstanciada em impor à ré uma sanção a fim de que não torne a praticar os mesmos atos. Destarte, o montante deve ser fixado em R$ 1.000,00 (um mil para reparação material e R$ 1.500,00 a título de dano moral, pois corresponde com o gravame sofrido, além de sopesar as circunstâncias do fato, a capacidade econômica das partes e a extensão e gravidade do dano. 10. No mais, diante dos fatos, é de se condenar a recorrida na obrigação de retirar as fotografias do sítio eletrônico, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais), até o limite de R$ 3.000,00 (três mil reais). 11. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Sentença reformada para fixar o valor da indenização por danos materiais (autorais) no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), corrigido monetariamente desde o ajuizamento da demanda, e acrescida de juros de mora a contar da citação e majorar o valor da indenização por danos morais para o importe de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), corrigido monetariamente desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e acrescida de juros de mora a contar da citação. Fica, ainda, a recorrida condenada a retirar as fotos de autoria do recorrente do seu site, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais), até o limite de R$ 3.000,00 (três mil reais). 12. Custas recolhidas. Sem honorários ante a ausência de recorrente integralmente vencido. 13. A súmula de julgamento servirá de acórdão, com fulcro no art. 46 da Lei n.º 9.099/95.” TJDFT, 3ªTurma Recursal, Acórdão nº 1844118, Rel. Marco Antônio do Amaral, julgado em 08/04/2024. Portanto, levando em conta esses fatores, bem como que o valor da condenação deve compensar a situação experimentada pelo requerente, sem que, todavia, isso implique no seu enriquecimento indevido, tenho que a indenização no montante de R$ 1.500,00 é suficiente para compensar o prejuízo suportado pela vítima, levando em conta a repercussão do dano e a dimensão do constrangimento. DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial e declaro extinto o processo, com resolução do mérito, o que faço com fundamento no art. 487, I, do CPC, para: 1) CONDENAR o requerido ao pagamento da quantia de R$ 1.357,00 ao autor, a título de dano material, devidamente atualizada monetariamente pelo INPC desde o ajuizamento da demanda e acrescida de juros de 1% ao mês a partir da citação; 2) CONDENAR o requerido na obrigação de fazer, consistente em retirar do seu sítio eletrônico a fotografia de autoria do requerente indicada nestes autos, no prazo de 15 dias úteis a contar da intimação pessoal realizada a contar do trânsito em julgado do decisum, sob pena de aplicação de multa a ser arbitrada em eventual fase de execução, além da possibilidade de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos; e 3) CONDENAR o requerido ao pagamento da quantia de R$ 1.500,00 ao autor, a título de dano moral, devidamente atualizada monetariamente pelo INPC desde a sentença e acrescida de juros de 1% ao mês a partir da citação. Ressalto que a aplicação de multa por descumprimento de obrigação de fazer/não fazer demanda a prévia intimação pessoal do devedor, em observância ao entendimento fixado na Sumula 410 do c. STJ. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, conforme determinação do artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Intimem-se. [assinado digitalmente] JÚLIO CÉSAR LÉRIAS RIBEIRO Juiz de Direito

15/07/2024, 00:00

14/06/2024, 00:00

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