Agravo de Instrumento 0751772-86.2023.8.07.0000 - TJDFT

Agravo de Instrumento 0751772-86.2023.8.07.0000 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

18/07/2024, 15:21

Expedição de documento (Certidão)

18/07/2024, 15:21

Trânsito em julgado

16/07/2024, 16:10

Decurso de Prazo

16/07/2024, 02:21

Decurso de Prazo

09/07/2024, 02:20

Publicação

17/06/2024, 02:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/06/2024, 02:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO. NOMEAÇÃO DE PERITO. VERBA HONORÁRIA. ADIANTAMENTO. OBRIGAÇÃO DO DEVEDOR. DESCUMPRIMENTO. INÉRCIA. REDIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO AO CREDOR. EXTINÇÃO DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE. DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA. PRECEDENTE DO C. STJ. HOMOLOGAÇÃO DO VALOR INDICADO PELO CREDOR. ÔNUS PROCESSUAL A SER SUPORTADO PELO DEVEDOR. DECISÃO REFORMADA. 1. Nos termos da decisão proferida no REsp nº 1.274.466/SC, o c. STJ, em precedente vinculante julgado sob o rito dos recursos repetitivos, firmou entendimento no sentido de que, na liquidação de sentença, incumbe ao devedor a antecipação dos honorários. 2. A extinção do feito não é uma possibilidade elencada pelo c. Tribunal Superior, na hipótese de não haver o adiantamento de honorários pela parte credora. Destarte, malgrado a inércia dos Réus/Agravados em realizar o pagamento da expert, a extinção do processo é medida desproporcional, haja vista que, nos termos da decisão do c. STJ, a inviabilidade da realização da perícia poderia acarretar outras consequências que não a extinção do feito. 3. Diante da inércia dos Réus/Executados em realizar o pagamento dos honorários periciais, impende considerar o valor indicado pela Autora/Exequente como débito a ser homologado, pois o ônus processual da não realização da perícia deve ser suportado pela parte que deu causa à omissão. 4. Agravo de Instrumento conhecido e provido.

14/06/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/06/2024, 15:18

Provimento

12/06/2024, 19:04

Mérito

12/06/2024, 18:21

Expedição de documento (Outros documentos)

15/05/2024, 15:58

Para julgamento de mérito

15/05/2024, 15:58

Recebimento

30/04/2024, 18:01

Conclusão (para decisão)

05/02/2024, 14:14

Documentos

Ementa

•14/06/2024, 00:00

—

Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Provimento

Mérito

Expedição de documento (Outros documentos)

Para julgamento de mérito

Recebimento

Conclusão (para decisão)

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