Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0723852-29.2022.8.07.0015 - TJDFT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0723852-29.2022.8.07.0015 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NÃO FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA REJEITADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INSUBSISTENCIA. MÉRITO. AUXÍLIO-DOENÇA. CONVERSÃO PARA BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. INVIABILIDADE. NEXO DE CAUSALIDADE ACIDENTÁRIO NÃO DEMONSTRADO. DOENÇA PSIQUIÁTRICA QUE NÃO GUARDA RELAÇÃO COM A ATIVIDADE DESENVOLVIDA. LAUDO PERICIAL. INCAPACIDADE LABORAL TEMPORÁRIA DEMONSTRADA. EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Nenhuma das hipóteses a que se refere o §1º do artigo 489 do CPC pode ser reconhecida; prova pericial, nos termos dos artigos 156 e 465, CPC, consubstancia meio de elucidação de determinado fato com auxílio de perito nomeado pelo juiz, o qual, após a nomeação, passa a exercer a função pública de órgão auxiliar da Justiça com encargo de assistir o magistrado na prova do fato. 1.1. Acolhida em sentença conclusão contida no laudo pericial, tal não pode constituir vício de fundamentação da sentença. 2. Laudo levado a efeito por médica especialista em medicina do trabalho, desnecessário tivesse sido levado a efeito por seja médica psiquiatra. 2.1. “O Código de Ética Médica atualmente em vigor, aprovado pela Resolução do Conselho Federal de Medicina 1.931/2009, não estabelece qualquer restrição concernente à especialidade médica quando de sua atuação como perito ou auditor. E, ainda sob a vigência do anterior Código de Ética Médica, Resolução 1.246/88 do Conselho Federal de Medicina, há diversas consultas respondidas pelo referido conselho no sentido de que o médico pode atuar plenamente nas mais diversas áreas, evidentemente, responsabilizando-se plenamente pelos atos praticados. (...) Caso o perito médico nomeado responda a todos os quesitos, sem se referir a quaisquer limitações concernentes à ausência de especialização naquele ramo da ciência médica, é válida a prova pericial realizada, não havendo falar em sua repetição.(...)” (Acórdão 843071, 20130111747936 APC, Relator: HECTOR VALVERDE, 6ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 21/1/2015, publicado no DJE: 27/1/2015. Pág.: 453) 3. O conjunto probatório (laudo pericial judicial, laudo oficial do INSS) é no sentido de que a enfermidade que acometeu a autora – transtorno ansioso e depressivo – não guarda relação com a atividade laboral desenvolvida. 4. Consignado em laudo pericial e em relatório médico particular que a autora esteve incapacitada para o trabalho no período de maio de 2021 a março de 2022, não tendo recebido qualquer benefício ou remuneração no período de 20/05/2021 a 21/06/2021; 21/10/2021 a 21/11/2021; e 21/01/2022 a 26/03/2022, é-lhe devido o pagamento do auxílio-doença de forma retroativa. 5. Recurso conhecido, preliminares rejeitadas e parcialmente provido.

19/03/2024, 00:00

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Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 07/05/2026 23:59.

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Juntada de informações prestadas

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA

Juntada de Petição de petição interlocutória

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 10/03/2026 23:59.

Publicado Certidão em 10/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2026

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(100)

Todos os documentos(29)