Procedimento Comum Cível 0702288-85.2022.8.07.0017 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0702288-85.2022.8.07.0017 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

17/03/2025, 12:04

Expedição de documento (Certidão)

17/03/2025, 12:03

Publicação

14/03/2025, 02:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/03/2025, 02:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702288-85.2022.8.07.0017. REQUERENTE: VALDENIR DA SILVA DE PAIVA AUTOR ESPÓLIO DE: VALDENIR DA SILVA DE PAIVA, ELVIRA PEREIRA DA SILVA REPRESENTANTE LEGAL: VALDENIR DA SILVA DE PAIVA REU: MARIA CLEONICE PEREIRA DA SILVA DE PAIVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Ciente da notícia da ré no ID 227756831, comprovada pela certidão de ID 227767010, de cumprimento da obrigação assumida por ela no acordo homologado (ID 215565763), de desocupar voluntariamente o imóvel objeto da demanda até o dia 01/03/2025. Ficam os autores intimados para comparecem à secretaria do juízo e retirarem as chaves do imóvel, depositadas pela ré. Após, sem outros requerimentos, arquivem-se os autos com baixa. Circunscrição do Riacho Fundo-DF, 11 de março de 2025. ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA Juíza de Direito 6 Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

13/03/2025, 00:00

Documento (Certidão)

12/03/2025, 12:19

Petição (Petição (outras))

11/03/2025, 20:21

Recebimento

11/03/2025, 20:07

deferimento

11/03/2025, 20:07

Conclusão (para decisão)

28/02/2025, 16:25

Expedição de documento (Certidão)

28/02/2025, 16:25

Desarquivamento

28/02/2025, 16:19

Petição (Petição (outras))

28/02/2025, 15:53

Definitivo

13/11/2024, 16:13

Expedição de documento (Certidão)

13/11/2024, 16:11

Documentos

Decisão

•13/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702288-85.2022.8.07.0017. REU: MARIA CLEONICE PEREIRA DA SILVA DE PAIVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA ESPÓLIO DE ELVIRA PEREIRA DA SILVA, representado pela inventariante VALDENIR DA SILVA DE PAIVA, ajuizou ação de reintegração de posse c/c arbitramento de aluguel em face de MARIA CLEONICE PEREIRA DA SILVA DE PAIVA, partes qualificadas nos autos. Alega, em emenda substitutiva de ID 127101163, fls. 119/136, que a inventariante é filha/herdeira de João José da Silva e Elvira Pereira da Silva, falecidos em 12/03/2000 e 08/11/2013, respectivamente. Diz os genitores deixaram como herança único bem imóvel localizado a QS 06, Conjunto I, Casa 17, Riacho Fundo I/DF, CEP 71.820-601, ocupado pela requerida, irmã da inventariante, desde o falecimento da mãe. Afirma que em 2014 os herdeiros fizeram a abertura do inventário visando a partilha do único bem herdado, cuja ação foi distribuída sob o nº 0000616-64.2014.8.07.0017. Contudo, até a data do ajuizamento da ação, não houve a partilha, porquanto, a requerida faz o possível para protelar o andamento do processo, se beneficiando com o uso da casa. Sustenta que a ré já foi inventariante no caso, entretanto, foi destituída e substituída pela atual inventariante, senhora Valdenir, em 4/2/2022. Assevera que os herdeiros se opuseram à permanência da ré no imóvel desde a abertura do inventário, todavia, ela se recusa a sair, impedindo a alienação do bem e posterior divisão entre seus irmãos. Discorre sobre a necessidade de pagamento de aluguéis, pela ré, ao autor, desde a abertura do inventário, assim como acerca da necessidade de reintegração na posse do imóvel. Requer a concessão de liminar para arbitramento de aluguel no valor de R$2.210,00, além da reintegração da posse em favor do espólio, ou, subsidiariamente, em favor da inventariante. No mérito, pugna que a ré seja condenada a pagamento de aluguéis, pelo usufruto do imóvel, retroativos e vincendos, desde a distribuição do inventário, em 16/5/2019, no valor de R$2.210,00 mensal, ou, alternativamente, seja a ré condenada ao pagamento de aluguéis no valor mensal de R$2.210,00 desde o ajuizamento da presente ação. Pugna pela concessão da gratuidade de justiça, que foi deferida no ID 138786274, fls. 165/167. Junta procuração e documentos de IDs 121129719 a 121129731, fls. 6/115; IDs 135604002 a 135694730, fls. 140/164. O pedido liminar de reintegração de posse foi indeferido, e o pedido liminar de arbitramento de aluguel foi deferido no ID 138786274, fls. 165/167, para arbitrar aluguel mensal a ré MARIA CLEONICE PEREIRA DA SILVA em relação ao uso exclusivo do imóvel do espólio sito na QS 06, Conjunto I, Casa 17, Riacho Fundo I/DF, CEP 71.820-601, no valor de R$ 1.989,00 (já abatida a cota-parte da ré de R$ 221,00), que deverá ser depositado em Juízo todo dia 5, a contar de 5/11/2022, sob pena de pagamento de multa de 10%, juros e correção monetária. Ao fim, foi determinada avaliação do imóvel para locação. Laudo de avaliação do imóvel para alienação juntado no ID 139776012, fls. 181/182 (R$350.000,00). A ré foi citada em 6/10/2022 (endereço: QS 6 CONJUNTO 1 LOTE 17 RIACHO FUNDO I BRASÍLIA-DF CEP 71820-601 – ID 139776010, fl. 179). Contestação no ID 141675764, fls. 184/227, em que impugna o valor da causa, sob alegação de que o valor do imóvel é R$350.000,00, conforme avaliado por oficial de justiça nestes autos, e não R$290.000,00 como apontado pelo autor. No mérito, defende que o valor apontado para aluguel do imóvel, pelo autor, não condiz com a realidade, pois se trata de imóvel simples, devendo ser de no máximo R$500,00. Sustenta que reside no imóvel desde 2004, com seu esposo e sua filha, uma vez que cuidava dos pais, assumindo o pagamento das despesas deles, inclusive de sepultamento de ambos, assim como da manutenção do imóvel por esse tempo. Alega que a ré e seu esposo promoveram diversas melhorias necessárias no bem ao longo dos anos, como reforma da parte interna e externa e reforma de toda a parte elétrica, além de arcam com despesa de documentação para escrituração do imóvel. Assevera que a ré tem o animus domini sobre o imóvel, tanto que já ajuizou ação contra a obra do vizinho que estava afetando sua residência. Sustenta que o autor não tem direito à reintegração de posse, uma vez que a inventariante jamais esteve na posse direta do bem, bem como não comprovou a ocorrência de esbulho da ré, que reside no imóvel desde 2004, sem objeção e com pagamento de impostos e manutenção do bem. Apresenta pedido contraposto, pugnando pelo pagamento de indenização por danos morais, sob alegação de que está sofrendo ameaças e ofensas pelos irmãos. Sustenta que a má-fé do autor por alterarem a verdade dos fatos, deduzirem pretensão de fato incontroverso e usarem o processo para atingirem objetivo ilegal. Requer a retenção do imóvel até o pagamento de indenização pelas benfeitorias necessárias pelo autor, por ser a ré possuidora de boa-fé. Sustenta a ocorrência de usucapião, porquanto não se trata de imóvel público e a ré reside no local de forma contínua, mansa, pacífica e de boa-fé desde 2004 com sua família, isto é, há mais de quinze anos, e seus irmãos somente se insurgiram quanto à posse por meio da presente ação. Afirma que o autor não notificou a ré para desocupação do imóvel e não há prova da ocorrência de esbulho praticado pela ré. Pugna pela revogação da decisão liminar quanto à concessão de reintegração de posse ao autor, e concessão à ré, por deter a melhor posse. Requer, outrossim, a revogação da liminar de arbitramento de aluguéis, suspendo a cobrança de alugueres, uma vez que a ré deve ser indenizada pelas benfeitorias necessárias realizadas no imóvel. Requer, também, o sobrestamento da tramitação do processo de arrolamento nº 0000616- 64.2014.8.07.0017 (2014.13.1.000629-9), de titularidade do ESPÓLIO DE ELVIRA PEREIRA DA SILVA, até que se dê o trânsito em julgado da presente ação. Pugna pela concessão da gratuidade de justiça. Junta procuração e documentos de IDs 139663755 a 139663763, fls. 173/178; IDs 141675765 a 141676807, fls. 228/378. Determinado o aditamento do mandado de avaliação do imóvel para fins de locação, e não alienação como realizado (ID 143877865, fl. 379). Laudo de avaliação do imóvel para locação juntado no ID 149176220, fls. 385/386 (R$1.000,00 mensais). No ID 153096064, fl. 406, o autor informou que um dos herdeiros é portador de câncer, o que evidencia a urgência do deslinde da controvérsia. Junta documentos de ID 135694724 a 153096058, fls. 394/405. Réplica no ID 155201017, fls. 407/416, em que impugna o pedido de gratuidade de justiça formulado pela ré, sob alegação de que ela teve gastos com o imóvel, seja para realização de reformas não necessárias, como para contratação de engenheiro para confecção de laudo técnico sobre a situação do imóvel, bem como porque a ré é proprietária de outro imóvel do qual obtém renda de aluguel. Impugna as preliminares e alegações de defesa. Quanto às ditas benfeitorias necessárias, alega que só podem ser compensadas após o trânsito em julgado, se o caso, sem suspensão dos aluguéis devidos pela ré. Sustenta que os herdeiros sempre discordaram da posse do imóvel pela ré e tinham dificuldade para visitar a genitora durante a permanência da ré no local, mas não poderiam pleitear a desocupação do imóvel enquanto os genitores estavam vivos. Afirma que, assim que os genitores faleceram em 2013, os herdeiros ajuizaram a ação de inventário e pugnaram pela saída da ré do local. Sustenta que não é verdade que a ré efetuou os pagamentos de impostos do imóvel, pois constam débitos em aberto perante a Fazenda Pública do Distrito Federal. No mais, reitera as alegações iniciais. No ID 155363348, fls. 418/430, a ré repisa a necessidade de concessão de gratuidade de justiça, e reitera suas alegações de defesa e de pedido contraposto. Oportunizada a especificação de provas, o autor quedou-se inerte e a ré pugnou pela produção de prova oral (ID 141676808, fls. 389/391). Decido. A ré impugnou o valor da causa, sob argumento de que o valor do imóvel é R$350.000,00, conforme avaliação por oficial de justiça nos autos, e não R$290.000,00 como apontados pelo autor. Sopesando que o autor não se insurgiu quanto à impugnação, e que a avaliação recente do imóvel apontou que seu valor para alienação é de R$350.000,00, acolho a impugnação ao valor da causa para retificá-la para R$350.000,00. O autor, de sua vez, impugnou o pedido de gratuidade de justiça formulado pela ré, sob alegação de que teve condições financeiras de arcar com reformas não necessárias no imóvel objeto da lide, assim como para contratar engenheiro para confecção de laudo pericial sobre o imóvel, além de a ré ter outro imóvel do qual obtém renda de aluguel. Compulsando aos autos, observo que é necessária a juntada de outros documentos para análise do pedido de gratuidade de justiça e da impugnação ao referido pedido. Assim, postergo a análise do pedido de gratuidade de justiça, assim como da impugnação para depois da apresentação dos documentos pela ré. A ré pugnou pela revogação da decisão liminar quanto à concessão da reintegração de posse ao autor e arbitramento de aluguéis em desfavor da ré, todavia, sem razão a ré. Isso porque, em verdade, houve o indeferimento do pedido liminar de reintegração de posse ao autor. Ademais, quanto ao arbitramento de aluguéis, ao menos nessa análise sumária, o seu pagamento parece devido, uma vez que a ré ocupa imóvel de propriedade do autor, nada obstante a fixação do valor (R$1.989,00) tenha sido superior à da avaliação por oficial de justiça (R$1.000,00). A questão de retenção do imóvel ou abatimento das supostas quantias dispendidas quanto às benfeitorias necessárias está afeta ao mérito Assim, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR ESPÓLIO DE: ELVIRA PEREIRA DA SILVA REPRESENTANTE LEGAL: VALDENIR DA SILVA DE PAIVA indefiro o pedido de revogação da decisão liminar de ID 138786274, fls. 165/167. A ré pleiteou, também, o sobrestamento da tramitação do processo de arrolamento nº 0000616- 64.2014.8.07.0017 (2014.13.1.000629-9), de titularidade do ESPÓLIO DE ELVIRA PEREIRA DA SILVA, até que se dê o trânsito em julgado da presente ação. Entretanto, nada a prover quanto ao pedido de sobrestamento, uma vez que a referida ação está em tramitação perante Juízo diverso, e não vislumbro, por ora, prejudicialidade na tramitação simultânea de ambos os processos. Não será objeto de apreciação nesta lide o pedido constante da defesa relacionado a indenização por danos morais, sob alegação de que está sofrendo ameaças e ofensas pelos irmãos, porquanto não abarcado pela regra lega inserta no art. 556 do CPC. Assim, não conheço da alegação. A autora pugnou, em réplica, pelo julgamento parcial de mérito quanto aos aluguéis, sob argumento de não ser um ponto controvertido entre as partes. Todavia, sem razão a autora. A despeito de as partes não terem impugnado o valor apontado no laudo de avaliação do imóvel para locação (R$1.000,00 mensais), emitido por oficial de justiça, a ré impugna o seu pagamento, justificando que realizou diversas benfeitorias necessárias no local e tem direito à usucapião do imóvel. Assim, indefiro o pedido de julgamento parcial de mérito formulado pela autora. Inexistem outras preliminares ou questões processuais pendentes de apreciação. Cuida-se de ação de reintegração de posse c/c arbitramento de aluguéis em que o autor afirma que a ré ocupa imóvel pertencente ao espólio, sem pagamento de aluguéis, razão por que pleiteia a reintegração da posse do imóvel e a condenação da ré ao pagamento de alugueis desde o ajuizamento da ação de inventário, ou, subsidiariamente, desde o ajuizamento da presente ação. A ré, de sua vez, afirma que ocupa o imóvel de forma mansa, pacífica, contínua, de boa-fé e sem oposição desde 2004, juntamente com seu esposo e filha, e que, desde então, cuidou de seus genitores no local, assim como do imóvel, promovendo as manutenções e reformas. Defende que não deve pagar aluguéis, uma vez que realizou benfeitorias necessárias no local, bem como por ter direito à usucapião do imóvel. Assim, em pedido contraposto, formula pela declaração de usucapião da ré, retenção do imóvel em razão da realização de benfeitorias necessárias e sua consequente indenização, e condenação do autor ao pagamento de indenização por danos morais. É incontroverso nos autos que o imóvel objeto da lide pertence ao espólio de ELVIRA PEREIRA DA SILVA e de JOSÉ JOÃO DA SILVA, pais da inventariante e da ré (ID 121129723 - Pág. 4/5, fls. 27/28). Indene de dúvidas que os herdeiros dos falecidos ajuizaram ação de inventário (0000616-64.2014.8.07.0017 - 2014.13.1.000629-9) que tramita perante a Vara de Família, Órfãos e Sucessões do Riacho Fundo-DF (IDs 121129723 a 121129731, fls. 24/115). Inconteste, também, que a ré reside no local desde 2004, conforme noticiado por ela em contestação e não impugnado pelo autor. Resta evidente, também, que ela nunca pagou aluguel pela ocupação do local e que desse se recusa a sair. Estreme de indagação que a parte ré morou conjuntamente com seus pais, então proprietários do bem, até os respectivos falecimentos, o último em 2013, tendo a ação de inventário sido iniciada em 2014. Incontroverso o valor do aluguel do imóvel apurado em laudo de avaliação emitido por oficial de justiça nestes autos (R$1.000,00), contra o qual as partes não se opuseram. Os boletins de ocorrência de ID 121129722, fls. 12/23, evidenciam que as partes não têm relação pacífica, ao menos desde 2009. A ré juntou fotos do imóvel nos IDs 141675781 a 141676807, fls. 352/378, bem como juntou notas fiscais, comprovantes de pagamento e orçamentos supostamente referentes às reformas e melhorias ditas realizadas no imóvel pela ré (IDs 141675768 a 141675768, fls. 234/265; ID 141675780 - Pág. 2/5, fls. 348/351). Assim, quanto ao pedido principal, há controvérsia em relação aos seguintes pontos: 1) a melhor posse do imóvel; 2) obrigação de pagar alugueres pela parte ré. Essas controvérsias, bem assim a alegação de usucapião, são questões de direito. Quanto ao pedido contraposto, fixo como pontos controvertidos: 1) A realização de benfeitorias necessárias pela ré e seus respectivos valores; 2) O pagamento de impostos do imóvel pela ré (IPTU). Nos termos do art. 373, inciso I, do CPC, incumbe à ré o ônus da prova dos itens 1 e 2 do pedido contraposto. A ré pugnou pela produção de prova oral. Assim, defiro a produção de prova oral. Intimem-se as partes para comparecerem à audiência de instrução, para colheita de seus respectivos depoimentos pessoais, sob pena de confesso, nos termos do art. 385 do CPC. Consigno aos doutos patronos que, nos termos do art. 455, caput e § 1º, do CPC, compete aos advogados intimarem as testemunhas por eles arroladas, sendo dispensada a intimação pelo Juízo, exceto nas hipóteses do § 4º do mesmo dispositivo (art. 455). Assim, deverão os patronos informar se trarão as testemunhas independentemente de intimação ou comprovar o envio e recebimento da carta com AR. Intimem-se as partes para depositarem seus róis de testemunhas (com indicação de CPF), no prazo de quinze dias (art. 357, § 4º, CPC), sob pena de preclusão, informando, ainda, que as suas testemunhas comparecerão independentemente de intimação. Sem prejuízo, fica a ré intimada para, no prazo de quinze dias: 1) demonstrar sua hipossuficiência econômico-financeira familiar, devendo comprovar a renda mensal familiar, e não individual, juntando aos autos os três últimos contracheques e extratos bancários de todas as contas bancárias (poupança e conta corrente) dos componentes familiares, bem como a declaração de imposto de renda do último ano; 2) indicar quais benfeitorias necessárias foram realizadas por si e os respectivos valores dispendidos. Na oportunidade, deverá juntar documentos comprobatórios, se houver. Observe-se que deverá restringir-se às benfeitorias necessárias. Deverá, na oportunidade, informar se recebeu valores em razão do processo 0701673-37.2018.8.07.0017 para reparação do imóvel em razão da obra no prédio vizinho, ou se a parte ré naquele processo realizou reformas no imóvel, devendo indicar quais. 3) juntar comprovantes de pagamento dos impostos do imóvel (IPTU) Após, dê-se vista dos autos à contraparte, pelo prazo de quinze dias, e, então, designe-se audiência de instrução. O pedido de condenação do autor por litigância de má-fé será analisado por ocasião do julgamento. Anote-se a alteração do valor da causa para R$350.000,00. Circunscrição do Riacho Fundo-DF, 21 de setembro de 2023. ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA Juíza de Direito 3

25/09/2023, 00:00

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Definitivo

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