Execução de Título Extrajudicial 0703484-83.2023.8.07.0008 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0703484-83.2023.8.07.0008 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

09/02/2026, 21:52

Trânsito em julgado

30/01/2026, 15:21

Publicação

27/11/2025, 03:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/11/2025, 04:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0703484-83.2023.8.07.0008. EXEQUENTE: CONDOMINIO PARANOA PARQUE EXECUTADO: ANDREIA SILVA DOS SANTOS CABRAL, RONALDO MARCELINO CABRAL SENTENÇA Verifico que a parte executada satisfez a obrigação. Isto posto, com fundamento no artigo 924, inciso II, do CPC, declaro extinta a obrigação. Sem custas e sem honorários. Arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Paranoá/DF, 16 de outubro de 2025 14:05:59. FABIO MARTINS DE LIMA Juiz de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPAR Vara Cível do Paranoá Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

25/11/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

06/11/2025, 21:30

Decurso de Prazo

28/10/2025, 03:43

Publicação

20/10/2025, 02:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/10/2025, 02:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703484-83.2023.8.07.0008. EXEQUENTE: CONDOMINIO PARANOA PARQUE EXECUTADO: ANDREIA SILVA DOS SANTOS CABRAL, RONALDO MARCELINO CABRAL DECISÃO Autorizo a pesquisa de ativos no SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD. Tentada a penhora, esta restou infrutífera, conforme documentação ora anexada. Realizada pesquisa RENAJUD, constatou-se que não há veículos aptos à constrição. Feita pesquisa INFOJUD, esta restou infrutífera. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPAR Vara Cível do Paranoá Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Intime-se a parte autora/exequente para que, no prazo de 5 (CINCO) dias, indique bens passíveis de penhora, sob pena de suspensão do processo, na forma do art. 921, III, do CPC. Havendo interesse, poderá requerer a suspensão ou o arquivamento do processo, sem baixa do réu, nos termos artigo 921, §s 1º e 2º, CPC. Assim postulando, caso futuramente venha a encontrar bens passíveis de penhora, poderá requerer o desarquivamento dos autos, independentemente de novo recolhimento de custas processuais. Paranoá/DF, 15 de outubro de 2025 16:39:23. FABIO MARTINS DE LIMA Juiz de Direito

17/10/2025, 00:00

Recebimento

16/10/2025, 21:42

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

16/10/2025, 17:58

Conclusão (para julgamento)

16/10/2025, 11:22

Recebimento

15/10/2025, 18:47

Outras Decisões

15/10/2025, 18:47

Documentos

Sentença

•25/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703484-83.2023.8.07.0008. EXEQUENTE: CONDOMINIO PARANOA PARQUE EXECUTADO: ANDREIA SILVA DOS SANTOS CABRAL, RONALDO MARCELINO CABRAL DECISÃO O exequente postula a penhora dos direitos aquisitivos do imóvel gerador dos débitos condominiais exequendos. Conquanto admissível a penhora quanto aos direitos do devedor fiduciante, na forma do art. 835, inciso XII, do CPC, tal permissivo não deve ser visto de forma absoluta, devendo ser conjugado com o princípio da menor onerosidade ao executado, conforme orienta o art. 805 do CPC. Ademais, a penhora deverá recair sobre bens suficientes para a satisfação do débito exequendo, evitando-se constrições manifestamente inúteis ou excessivas, conforme preconizam os artigos 831 e 836, ambos do CPC. Na espécie, a despeito dos argumentos expendidos pelo exequente, observo que o imóvel cujos direitos aquisitivos pretende-se penhorar integra o patrimônio de ente público, mais especificamente, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPAR Vara Cível do Paranoá Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) trata-se de unidade alienada de acordo com o programa Morar Bem, cuja finalidade precípua é a de criar mecanismos de incentivo à produção e aquisição de unidades habitacionais para famílias de certa renda, consoante o art. 1º, da Lei n. 11.977/09. Pelo regramento aplicável ao referido programa habitacional, denota-se que a adjudicação dos direitos aquisitivos do imóvel, faticamente, seria inviável e não traria proventos efetivos e instantâneos ao exequente, porquanto demandaria o implemento de termo da alienação fiduciária ou a venda antecipada do bem pelo proprietário fiduciário por motivos diversos. Além disso, o valor do bem perfaz monta muito superior ao crédito exequendo. Assim, atento às especificidades do caso, indefiro o pedido de id.. Intimem-se, devendo o exequente indicar bens passíveis de penhora no prazo de 15 dias, sob pena de suspensão, na forma do art. 921, III, do CPC. Paranoá/DF, 13 de junho de 2024 17:33:54. FABIO MARTINS DE LIMA Juiz de Direito

17/06/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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Petição (Petição (outras))

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Conclusão (para julgamento)

Recebimento

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