Procedimento Comum Cível 0702730-61.2020.8.07.0004 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0702730-61.2020.8.07.0004 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO À vista da manifestação de ID 268120861, intime-se o perito nomeado para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias

03/06/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

09/03/2026, 16:42

Publicação

13/02/2026, 02:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/02/2026, 02:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Concedo o prazo de 15 (quinze) dias, solicitado na petição de ID 263517238, para que o requerido R SORIGOTTI COMERCIO E REPRESENTACOES DE PISCINAS E ACESSORIOS LTDA cumpra os comandos judiciais, especialmente quanto ao deposito dos honorários periciais.

11/02/2026, 00:00

Recebimento

09/02/2026, 15:43

Decisão Interlocutória de Mérito

09/02/2026, 15:43

Petição (Petição (outras))

09/02/2026, 10:26

Decurso de Prazo

06/02/2026, 02:25

Conclusão (para decisão)

04/02/2026, 15:11

Petição (Petição (outras))

28/01/2026, 18:33

Publicação

14/01/2026, 18:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/01/2026, 18:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Sem que o ocorra o depósito integral da verba honorária, não se revela possível a realização da perícia determinada nos autos. Assim e ante o teor da Certidão ID 251840830, faculto à segunda ré BARRETO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EIRELI depositar nos autos os honorários periciais restantes. Prazo de 15 dias.

15/12/2025, 00:00

Recebimento

11/12/2025, 19:06

Documentos

Decisão

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO No caso, conforme Acórdão prolatado nos autos - ID 170603563 – dando parcial provimento ao recurso de apelação interposto pelos réus, reconheceu a ocorrência de cerceamento de defesa e determinou o saneamento do feito. Assim, segue Decisão saneadora. Inicialmente, assevero que a prejudicial de mérito decadência e as preliminares de ilegitimidade passiva e interesse de agir, já foram analisadas e afastadas nos autos. Assim, presentes os pressupostos para a válida constituição e regular desenvolvimento da relação jurídica processual, declaro saneado o feito e passo a sua organização. A lide apresentada pelas partes aponta como questão de fato relevante a seguinte: - eventual vício de fabricação do produto adquirido pelo autor – documentos Ids 60959049 e 60959050 – ou defeito de instalação. - eventual mau uso do referido produto pelo autor. De outro lado, é a correspondente questão de direito: - eventual direito do requerente em ser indenizado material e moralmente. Tais questões podem ser elucidadas pela produção de prova pericial. Nomeio perito do Juízo o Dr. CHARLES DE ARAUJO LINS GOUVEIA GUEDES, CPF 606.525.351-00, e-mail: [email protected] que deverá responder os seguintes quesitos: a) se o produto adquirido pelo autor, especificado nos documentos IDs 60959049 e 60959050– apresenta vício de fabricação. b) se houve erro/defeito quando da instalação do referido produto. c) se o mencionado produto foi utilizado indevidamente pelo autor, o ocasionando os problemas relatados na peça de ingresso. No que concerne ao ônus probatório, é certo que, em princípio, o comando inscrito no art. 373, I, do NCPC impõe à requerente provar o alegado. Todavia, tenho por imperioso registrar que se trata de contrato de prestação de serviços, enquadrando-se o autor como destinatário final, atraindo a incidência das impositivas prescrições do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº. 8.078/90); em especial a inversão do ônus probatório, prevista no art. 6º, VI, daquele Estatuto. No caso dos autos, a verossimilhança da alegação resulta da substancial prova documental veiculada com a inicial. Paralelamente, dentre as espécies doutrinariamente consagradas de hipossuficiência, vislumbro duas - hipossuficiência econômica e hipossuficiência técnica. Assim, inverto o ônus da prova, cabendo aos requeridos elucidarem os pontos controvertidos acima delineados. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo, contados do depósito do valor dos honorários ou da primeira parcela, caso seja acordado o parcelamento. Faculto às partes a formulação de quesitos, ou a remissão àqueles já indicados em suas respectivas peças de abertura e resposta, e/ou indicarem assistentes técnicos, no prazo de 5 (cinco) dias. Escoado o prazo previsto no art. 465, § 1º, do CPC, intime-se o i. perito para declinar sua proposta de honorários, acerca da qual deverão ser intimados os réus. Desde já, faculto ao perito acesso aos autos.

02/09/2025, 00:00

17/06/2024, 00:00

27/10/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO À vista da manifestação de ID 268120861, intime-se o perito nomeado para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias

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Petição (Petição (outras))

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