Cumprimento de sentença 0704838-85.2019.8.07.0008 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0704838-85.2019.8.07.0008 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Provisório

20/05/2025, 05:23

Expedição de documento (Certidão)

20/05/2025, 05:23

Publicação

10/04/2025, 02:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/04/2025, 02:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704838-85.2019.8.07.0008. EXEQUENTE: MARIA DO CARMO D ALMEIDA E SILVA EXECUTADO: KEILA MARIA JOSE DA COSTA DECISÃO O exequente pretende a renovação da pesquisa de bens junto aos sistemas disponíveis neste Juízo. Contudo, analisando os autos, observo que a parte não trouxe comprovação de alteração da situação econômica da parte executada. Com efeito, conquanto a penhora on-line objetive acelerar a prestação jurisdicional, não há previsão legal para reiteração de sua realização, de modo que a jurisprudência consolidou-se no sentido de exigir a demonstração de mudança na situação econômico-financeira da parte, bem como o decurso de lapso temporal razoável (Acórdão 1150807, 07176468320188070000, Relator: SANDOVAL OLIVEIRA, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 6/2/2019, publicado no DJE: 20/2/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Portanto, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPAR Vara Cível do Paranoá Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) indefiro a renovação das diligências. Retornem-se os autos ao arquivo provisório, onde permanecerão até 06/10/2027. Intimem-se. Paranoá/DF, 7 de abril de 2025 17:50:14. FABIO MARTINS DE LIMA Juiz de Direito

09/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704838-85.2019.8.07.0008. EXEQUENTE: MARIA DO CARMO D ALMEIDA E SILVA EXECUTADO: KEILA MARIA JOSE DA COSTA DECISÃO O exequente pretende a renovação da pesquisa de bens junto aos sistemas disponíveis neste Juízo. Contudo, analisando os autos, observo que a parte não trouxe comprovação de alteração da situação econômica da parte executada. Com efeito, conquanto a penhora on-line objetive acelerar a prestação jurisdicional, não há previsão legal para reiteração de sua realização, de modo que a jurisprudência consolidou-se no sentido de exigir a demonstração de mudança na situação econômico-financeira da parte, bem como o decurso de lapso temporal razoável (Acórdão 1150807, 07176468320188070000, Relator: SANDOVAL OLIVEIRA, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 6/2/2019, publicado no DJE: 20/2/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Portanto, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPAR Vara Cível do Paranoá Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) indefiro a renovação das diligências. Retornem-se os autos ao arquivo provisório, onde permanecerão até 06/10/2027. Intimem-se. Paranoá/DF, 7 de abril de 2025 17:50:14. FABIO MARTINS DE LIMA Juiz de Direito

09/04/2025, 00:00

Recebimento

07/04/2025, 19:56

Prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC)

07/04/2025, 19:56

Conclusão (para despacho)

07/04/2025, 16:30

Recebimento

07/04/2025, 16:30

Conclusão (para decisão)

07/04/2025, 16:30

Desarquivamento

07/04/2025, 04:36

Petição (Petição (outras))

06/04/2025, 14:09

Petição (Petição (outras))

06/04/2025, 13:50

Provisório

11/07/2024, 15:26

Documentos

Decisão

•09/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704838-85.2019.8.07.0008. AUTOR: MARIA DO CARMO D ALMEIDA E SILVA EXECUTADO: KEILA MARIA JOSE DA COSTA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Requer a parte autora a renovação da pesquisa por meio dos sistemas conveniados para fins de localização de bens da devedora passíveis de penhora, bem como o bloqueio de cartões de crédito/débito, suspensão da CNH e apreensão do passaporte da parte devedora. Decido. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPAR Vara Cível do Paranoá Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Indefiro o pedido de renovação da pesquisa de bens nos sistemas conveniados, haja vista que a decisão de id. 105159063, a qual suspendeu o feito por ausência de bens do devedor passíveis de penhora, nos termos do artigo 921, III do CPC, foi clara ao afirmar que, para retomada do feito, não seria suficiente o pedido de renovação de pesquisas já realizadas, sendo necessário que o credor demonstrasse a modificação da situação econômica da executada. Quanto aos pedidos de bloqueio de cartões de crédito, suspensão da CNH e apreensão do passaporte da parte devedora, igualmente indefiro. Não se deve olvidar que é assegurado à credora a garantia constitucional do acesso à justiça e a efetividade da tutela jurisdicional. Mas não é só isso. O CPC também garante às partes o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa (art. 4º, do NCPC). Entretanto, a medida, da forma em que é deduzida, impõe restrições a direitos fundamentais que são, igualmente, assegurados constitucionalmente (art. 5º, XV, da CRFB). Com efeito, a apreensão de passaporte com a suspensão do direito de dirigir, aplicada como medida coercitiva objetivando a efetivação da tutela jurisdicional, apenas poderá ser concedida em situações excepcionais, sendo imprescindível o esgotamento dos meios regulares de busca de patrimônio, bem assim quando demonstrada a inequívoca má-fé do devedor e a nítida intenção de esquivar-se de suas obrigações, subtraindo seus bens com o objetivo de frustrar o pagamento da dívida. Em suma, deve ser demonstrado que o devedor, embora tenha condições, utiliza de subterfúgios para não pagar o débito, o que não é o caso dos autos. Em outras palavras, é o caso concreto que indicará qual vetor axiológico prepondera, dando solução à colisão entre os direitos fundamentais em discussão nestes autos. No caso dos autos, não há elementos que indicam a inequívoca má-fé da devedora e a intenção de esquivar-se de suas obrigações, não sendo o caso, portanto, de atribuir menor valor à garantia prevista no art. 5º, XV, da CRFB, em detrimento da efetividade da tutela jurisdicional. No que concerne ao pedido de bloqueio de cartão de crédito da devedora, ressalto que nos termos do art. 139, inciso IV, do CPC, cabe ao magistrado determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária. Não se deve olvidar, entretanto, que a medida atípica deve se pautar nos postulados da proporcionalidade, da razoabilidade e da proibição de excesso, bem como nos princípios da eficiência e da menor onerosidade da execução. Portando, é imprescindível que ela seja adequada, necessária e conciliar os interesses contrapostos. No presente caso, a medida executiva consistente em bloqueio de cartão de crédito mostra-se excessiva, porquanto não ser adequada para o fim almejado, qual seja, o pagamento da quantia, tratando-se, pois, como uma forma de punição à devedora e não como forma de compeli-la ao cumprimento de uma ordem judicial. Dessa forma, indefiro os pedidos de ID 198632102. 1. Encaminhem-se os autos novamente ao arquivo provisório até 06/10/2027. BRASÍLIA, DF, 13 de junho de 2024 18:24:07. FABIO MARTINS DE LIMA Juiz de Direito

17/06/2024, 00:00

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Provisório

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC)

Conclusão (para despacho)

Recebimento

Conclusão (para decisão)

Desarquivamento

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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