Ação Penal - Procedimento Sumário 0704934-39.2024.8.07.0004 - TJDFT

Ação Penal - Procedimento Sumário 0704934-39.2024.8.07.0004 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0704934-39.2024.8.07.0004. AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: GERALDO JUNIOR DE CARVALHO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS TRJURDEGAM Número do Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) Vistos. Cuida-se de resposta à acusação apresentada pela Defesa do acusado (id. 212055001), a qual recebo. A Defesa requereu a absolvição sumária do acusado, ao fundamento de não ter ele concorrido para a infração penal. O Ministério Público oficiou pela rejeição do pedido da Defesa (id. 212353034). DECIDO. Verifico que o presente caso não se enquadra em nenhuma das hipóteses contidas no artigo 397 do Código de Processo Penal, razão pela qual não há falar em absolvição sumária. Observa-se que as alegações apresentadas pela Defesa se confundem com o mérito, sendo necessária a instrução processual para melhor esclarecimentos dos fatos. Desse modo, designe-se data para a realização de audiência única para instrução e julgamento, com intimação das testemunhas arroladas pelas partes. Diante da Resolução n. 481, CNJ, intime-se a Defesa para se manifestar quanto ao interesse na realização por videoconferência, nos termos do artigo 4º, da referida Resolução, a qual alterou o art. 3º da Resolução CNJ n. 354, ficando ressalvado que o Ministério Público informou que não se opõe à realização da audiência por essa modalidade (id. 201171447, fl. 5). Prazo 3(três) dias. Havendo o interesse, inclua-se em pauta. Caso contrário, retornem-me os autos conclusos. Expeçam-se as diligências necessárias. Fica a Defesa instada a informar os contatos telefônicos das testemunhas arroladas. Intimem-se. Gama-DF, 26 de setembro de 2024. MAURA DE NAZARETH Juíza de Direito DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

30/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0704934-39.2024.8.07.0004. Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VTJDTGAM Número do Classe judicial: INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL INDICIADO: GERALDO JUNIOR DE CARVALHO DECISÃO Visto. Trata-se de pedido formulado por GERALDO JUNIOR DE CARVALHO, o qual solicita a restituição do veículo GM/Chevrolet S10 de placas JKE 4447/DF, apreendido no dia 04.04.2024 por meio do auto de apresentação e apreensão de id 194031419. Informou o requerente que é proprietário do automóvel, e deseja que ele seja restituído a sua companheira, E. S. D. J., uma vez que a família mora em área rural e o automóvel é necessário para o deslocamento para o trabalho, para compras, para os cuidados com a filha pequena e demais atividades diárias. Complementa ainda afirmando que não subsistem os motivos que ensejaram a apreensão, não havendo risco de que o veículo seja utilizado para novas infrações (id. 195556591). Instado a se manifestar, o Ministério público oficiou pelo indeferimento do pedido, apontando que o veículo em questão ainda interessa ao processo, na medida em que não disponibilizado o respetivo laudo de exame (id. 197058629). É o relatório. DECIDO. Estabelece o artigo 118 do Código de Processo Penal que as coisas apreendidas não podem ser restituídas enquanto interessam ao processo. O art. 120 desse mesmo estatuto, por sua vez, prescreve que a “a restituição, quando cabível, poderá ser ordenada pela autoridade policial ou juiz, mediante termo nos autos, desde que não existe dúvida quanto ao direito do reclamante”. Compulsando os autos, observo que o investigado compareceu à 20ª Delegacia de Polícia do DF a fim de solicitar a restituição do automóvel. No entanto, a Autoridade Policial indeferiu o pleito, destacando a gravidade do delito e o fato de que não é a primeira vez que o investigado teria se envolvido em ocorrência da mesma natureza. Ademais, a Autoridade Policial esclareceu que a equipe de plantão daquele unidade teria recebido a notícia de que o investigado estaria novamente embriagado. No mais, o Ministério Público acostou ao feito o ofício de id. 197179006, por meio do qual solicitou ao Instituto de Criminalística da PCDF a remessa de laudo de exame dos veículos apreendidos neste inquérito, dentre eles o automóvel cuja restituição é requerida. Desse modo, patente que o bem ainda interessa às investigações, motivo pelo qual o pedido de restituição não pode atendido. Ante o exposto, acolho a manifestação ministerial e INDEFIRO o pedido formulado na petição de id. 195556591. Intimem-se. Gama/DF, 21 de maio de 2024. MAURA DE NAZARETH Juíza de Direito DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

24/05/2024, 00:00

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Definitivo

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Expedição de documento (Carta)

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Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Mandado (entregue ao destinatário)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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