Cumprimento de sentença 0707400-89.2023.8.07.0020 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0707400-89.2023.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Provisório

18/02/2025, 20:17

Expedição de documento (Certidão)

18/02/2025, 20:17

Publicação

18/02/2025, 02:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/02/2025, 02:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707400-89.2023.8.07.0020. EXEQUENTE: SAULO VITOR DA SILVA MUNHOZ, ANA RAQUEL DIAS LOPES EXECUTADO: HURB TECHNOLOGIES S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Retornem os autos ao arquivo provisório, conforme decisão de Id 199978902. Publique-se. Águas Claras, DF, 12 de fevereiro de 2025 15:48:00. MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

17/02/2025, 00:00

Recebimento

13/02/2025, 19:22

Execução frustrada

13/02/2025, 19:22

Conclusão (para decisão)

12/02/2025, 15:24

Decurso de Prazo

08/02/2025, 02:31

Publicação

31/01/2025, 02:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/01/2025, 02:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0707400-89.2023.8.07.0020. EXEQUENTE: SAULO VITOR DA SILVA MUNHOZ, ANA RAQUEL DIAS LOPES EXECUTADO: HURB TECHNOLOGIES S.A. CERTIDÃO Certifico e dou fé que a pesquisa de bens via Sisbajud restou infrutífera. De ordem, fica a parte exequente intimada para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de suspensão do feito, por um ano, na forma do art. 921, III e § 1º do CPC, independentemente de intimação. Intime(m)-se. (documento datado e assinado digitalmente) Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

30/01/2025, 00:00

Documento (Certidão)

28/01/2025, 18:38

Publicação

09/12/2024, 02:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/12/2024, 02:23

Documentos

Decisão

•17/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707400-89.2023.8.07.0020. EXEQUENTE: SAULO VITOR DA SILVA MUNHOZ, ANA RAQUEL DIAS LOPES EXECUTADO: HURB TECHNOLOGIES S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de Ação de Execução, na qual a parte exequente, mesmo intimada, não obteve êxito em localizar o executado e/ou indicar bens do devedor passíveis de constrição, com vistas à satisfação de seu crédito. O artigo 921, III, do Código de Processo Civil, com nova redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021, estabelece hipótese de suspensão da execução "quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis", devendo a ação ficar suspensa pelo prazo de até 01 (um) ano, período em que também ficará suspenso o transcurso do prazo prescricional da pretensão executiva. A parte exequente deve ter ciência, todavia, de que o prazo de suspensão da pretensão executiva, de que trata o artigo 921, § 1º, do Código de Processo Civil, tem duração máxima de apenas um ano, de modo que, findo esse prazo, caso não indique bens do devedor passíveis de constrição, sua pretensão executiva poderá, eventualmente, ser prejudicada pela "prescrição intercorrente". Também é de se destacar que a fluência desse prazo prescricional (prescrição intercorrente) se dá de maneira automática, independendo de qualquer intimação, já que a legislação de regência assim o determina (art. 921, § 4º, do CPC). Com efeito, publicada a presente decisão, a execução ficará suspensa por período de até 01 (um) ano. Esgotado esse prazo, os autos serão enviados ao arquivo, sem prejuízo de o exequente, a qualquer momento, requer seu desarquivamento, ciente, todavia, de que, a partir de então, estará correndo em seu desfavor a prescrição intercorrente. Em face do exposto, com base no artigo 921, III, do Código de Processo Civil, suspendo o curso da execução pelo prazo de 01 (um) ano, período em que também estará suspensa a prescrição (art. 921, § 1º, do CPC). Advirta-se que o prazo da prescrição intercorrente terá fluência automática após o primeiro dia útil subsequente ao término do prazo de suspensão, independentemente da intimação da parte exequente, por força do disposto no artigo 921, § 4º, do CPC. Ressalto, desde já, que tendo sido realizadas diligências via sistemas disponíveis ao juízo para localização de bens passíveis de penhora, não serão admitidos pedidos de reiteração dessas providências sem que o credor demonstre a modificação da situação econômica do devedor (Resp. 1.284.587 - SP. Min. Massami Uyeda, DJe 29/02/12). Decisão registrada eletronicamente. Publique-se. Intime-se. BRASÍLIA, DF, 12 de junho de 2024 18:19:42. MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito

17/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0707400-89.2023.8.07.0020. AUTOR: SAULO VITOR DA SILVA MUNHOZ, ANA RAQUEL DIAS LOPES REU: HURB TECHNOLOGIES S.A. SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de conhecimento, proposta por SAULO VITOR DA SILVA MUNHOZ e ANA RAQUEL DIAS LOPES em desfavor de HURB TECHNOLOGIES S.A, partes qualificadas nos autos. Consta da inicial que as partes celebraram contrato de prestação de serviços de turismo em 17/11/2021. O contrato previa a utilização do pacote turístico entre 01/03/2023 a 30/06/2024. Conta a parte requerente que, ao se aproximar a data escolhida de sua viagem, não havia recebido as informações da viagem, com o volcher de embarque e hospedagem. Em contato com a ré, essa informou, de certa forma, que não seria possível cumprir o contrato, em razão dos valores que sofreram enormes reajustes. E sugeriram a prorrogação do pacote para 2024, momento que a parte autora não aceitou. (ID. 156108327) Assim, diante da situação vivenciada pelos autores, ajuizaram a presente ação e requerem a tutela antecipada, conforme art. 300 do CPC para que a parte requerida seja compelida a cumprir a marcação da viagem dos autores, com a emissão dos voucher’s conforme data escolhida, além da condenação por danos morais. O pedido de antecipação da tutela foi deferido conforme ID. 16119115. Em contestação, a ré suscita questão prejudicial de mérito de falta de interesse de agir, sob o argumento de que à autora foi dada a opção de remarcar até 2024. No mérito, defende que a autora recusou as datas que lhe foi oferecida. Ressalta a necessidade de aplicação da lei 14.046/2020, em razão das dificuldades que o setor tem ultrapassado em razão dos efeitos da Pandemia COVID19. Refuta o pedido de danos morais e pugna, por fim, pela improcedência dos pedidos. As partes não manifestaram interesse e produção de provas, além das que já estão nos autos. (id. 165801075). É o relatório. DECIDO. O interesse de agir está vinculado à adequação e utilidade da via eleita. A ação de obrigação de fazer fundada na alegação de descumprimento contratual mostra-se, em tese, adequada e útil para trazer a exame o pedido inicial. Afasto a preliminar. A lide deve ser julgada à luz do CDC, pois a parte ré é fornecedora de produtos e serviços, cuja destinatária final é a parte autora (artigos 2º e 3º do CDC). O documento de id. 156108322 comprova que, em 28/11/2021, a parte autora enviou um e-mail à requerida e solicitou, com bastante antecedência, a marcação das datas da sua viagem, sendo que a parte requerida não apresentou qualquer resposta positiva para a emissão dos bilhetes de embarque e volcher do hotel no destino. Restou demonstrado nos autos que o fornecedor de serviço descumpriu integralmente suas obrigações contratuais ao deixar de marcar e emitir os bilhetes de embarque, assim como o volcher da hospedagem, nesse sentido, a condenação da parte ré é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: a) confirmar os efeitos da tutela e tornar definitiva, a emissão dos bilhetes de viagem ida e volta de São Paulo para Punta Cana 5 diárias ALL INCLUSIVE em quarto duplo ou triplo com data a ser definida pelos autores; Em consequência, resolvo o mérito da lide, nos termos do art. 487, I, do CPC/15. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais, bem como a pagar os honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, o que faço com base no art. 85, § 2º, do CPC. Fica desde já autorizada a expedição de alvará de levantamento de eventuais valores depositados atinentes a presente condenação. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intime-se. BRASÍLIA, DF, 1 de agosto de 2023 14:55:54. MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juiz de Direito

08/08/2023, 00:00

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Provisório

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Execução frustrada

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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