Execução de Título Extrajudicial 0707163-65.2017.8.07.0020 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0707163-65.2017.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707163-65.2017.8.07.0020. EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO BAHAMAS CENTER EXECUTADO: HELVIO CURSINO SILVA PASSOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Trata-se de exceção de pré-executividade (Id. 170958899), sob a alegação de ausência de executividade e de prescrição de taxas condominiais, combinado com pedido de gratuidade da justiça. Alega que as quotas condominiais vencidas no período que antecede a vigência do novo CPC (18/03/2016) não podem ser consideradas títulos executivos extrajudiciais, além de estarem prescritas. Sobre a prescrição, sustenta que as cobranças das quotas anteriores à data de 17/06/2018 são indevidas, pois constituem débitos de 5 anos anteriores à sua citação nos autos, com base no artigo 206, § 5º, inciso I do CC/02. Por meio da petição de Id. 173370972, o exequente requer a rejeição da exceção arguida. Por meio da petição de Id. 151912697, o exequente pediu a substituição do polo passivo da demanda, pois o então executado exercia a propriedade do imóvel desde 2010. As quotas condominiais aqui executadas datam desde janeiro de 2012. DECIDO. O excipiente alega nulidade parcial da execução, pois as taxas condominiais cobradas até antes da vigência do NCPC (18/03/2016) não são consideradas títulos executivos extrajudiciais, além de sustentar a prescrição das quotas vencidas, até 10/06/2018, pois extrapolariam o quinquênio da data citação (17/06/2023). Os benefícios da gratuidade da justiça foram deferidos ao executado ao Id. 175155495. Sem razão o executado/excipiente. O caso em tela se trata de obrigação ambulatorial (propter rem), cujo fundamento para exigência está expressamente previsto no §1º do artigo 12 da Lei 4.591/1964, constando igualmente do artigo 1.336, I, do Código Civil. Obrigações “propter rem” ou reais, são aquelas que se vinculam à titularidade de direito real, independentemente da manifestação de vontade do titular, e, por isso, são transmitidas a todos os que lhe sucederem em sua posição. São, pois, assumidas “por causa da coisa” (propter rem). Essas obrigações decorrem da mera titularidade do direito real sobre o imóvel. Elas incidem e acompanham a coisa em todas as mutações subjetivas (mudanças de “dono”). Assim, a obrigação de pagar os débitos em relação ao condomínio se transmite automaticamente. Isto é, ainda que não seja essa a intenção do alienante e mesmo que o adquirente não queira assumi-la. Portanto, não há falar na cobrança dessas quotas apenas dos cinco anos anteriores à data da citação de dado processo. A jurisprudência é pacífica sobre o assunto: "3. Pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que as dívidas de condomínio têm natureza propter rem, sendo solidárias e indivisíveis, podendo ser exigida de qualquer um dos proprietários ou do possuidor, inexistindo qualquer necessidade de litisconsórcio necessário." Acórdão 1160904, 07185709420188070000, Relator: ROMULO DE ARAUJO MENDES, Primeira Turma Cível, data de julgamento: 20/3/2019, publicado no DJE: 4/4/2019. Taxa condominial – possibilidade de cobrança ao adquirente de débito do proprietário anterior “2. A dívida de condomínio refere-se à obrigação propter rem, ou seja, em razão da coisa, como a própria expressão revela. São obrigações que surgem em função do direito real de propriedade. 2.1. Desta feita, responde pelo débito aquele que detém sobre a coisa o poder de fato que advém de justo título, mesmo que a dívida relativa às taxas condominiais preceda seu domínio sobre o bem. 3. Segundo o art. 1.345, do Código Civil ‘O adquirente de unidade responde pelos débitos do alienante, em relação ao condomínio, inclusive multas e juros moratórios’. Desta feita, por expressa previsão legal, o condomínio detém a faculdade de cobrar as despesas do atual proprietário.” Acórdão 1201521, 07107360620198070000, Relator: JOÃO EGMONT, Segunda Turma Cível, data de julgamento: 11/9/2019, publicado no DJE: 23/9/2019. Dessa forma, o adquirente da unidade responde pelos débitos que esta acompanham. Igualmente, não merece prosperar a alegação de ausência de executividade das quotas condominiais vencidas antes da vigência do novo CPC. Com a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, as despesas condominiais passaram a ter status de título executivo extrajudicial, conforme determina artigo 784, inciso X, do CPC/2015. O VIII encontro do Fórum Permanente de Processualistas Civis (VIII FPPC) assentou o seguinte entendimento: “Os créditos referidos no art. 515, inc. V, e no art. 784, inc. X e XI do CPC-2015 constituídos ao tempo do CPC-1973 são passíveis de execução de título judicial e extrajudicial, respectivamente”. Dessa forma, diante da ausência de pagamento das taxas condominiais na data de vencimento, tendo o condômino constituído em mora, responde este por perdas, danos e demais prejuízos decorrentes de a inadimplência, nos termos dos arts. 389, 395 e 1.336, § 1º do Código Civil. Ou seja, na data de entrada em vigor do novo ordenamento processual, estavam em aberto as quotas vencidas desde janeiro de 2012. Assim, foram constituídas como título executivo extrajudicial, sob a vigência do novel artigo 784, inciso X. Portanto, não há falar em direito adquirido. Do contrário, o ordenamento jurídico pátrio estaria resguardando a inadimplência. Ademais, a ação foi proposta sob a vigência do novo CPC, do oposto, poderíamos aplicar a regra do código anterior: Direito intertemporal "3. Na hipótese de o autor ter ajuizado, na vigência do CPC/73, ação de cobrança de taxas condominiais, deverá se submeter ao rito sumário do procedimento comum se na data da entrada em vigor do CPC/2015 a ação ainda não tenha sido sentenciada, razão pela qual as disposições do CPC/1973 relativas ao procedimento sumário ainda se aplicam, conforme o § 1o do art. 1046 do CPC/2015." (Acórdão 1045548, unânime, Relator: ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 6/9/2017). Dessa forma, o executado/excipiente responde por todas as quotas condominiais ajuizadas na presente ação, primeiramente, em razão da ausência de prescrição de TODAS elas e, ainda, por TODAS serem títulos executivos extrajudiciais. Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade. À continuidade da execução. Defiro o pedido exposto na petição de Id. 170874046. Expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a garantia da obrigação, observando-se a impenhorabilidade assegurada no art. 833 do CPC. Realizada a constrição, sejam os bens depositados em mãos do executado. Após avaliados, de tudo seja o executado intimado, pessoalmente, ou por seu advogado. Defiro, ainda, a penhora no rosto dos autos n. 0726089-36.2022.8.07.0015, em trâmite na Vara de Falências, Recuperações Judicias, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do DF, tendo em vista a adjudicação feita naqueles autos. Expeça-se ofício e informe o valor atualizado do débito. Na impossibilidade, intime-se o exequente para atualizá-lo no prazo de cinco dias. Publique-se. Intimem-se. Águas Claras/DF, 10 de novembro de 2023. Paulo Marques da Silva Juiz de Direito Substituto (assinado eletronicamente)

13/11/2023, 00:00

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