Procedimento Comum Cível 0708133-98.2022.8.07.0017 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0708133-98.2022.8.07.0017 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

07/05/2026, 12:26

Publicação

16/04/2026, 02:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/04/2026, 02:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708133-98.2022.8.07.0017. AUTOR: JOSE CLAUDIO DOMINGUES DE SOUZA, GLAUCIA SANTOS GUIMARAES REVEL: CLYSTENIS VIEIRA DE FRANCA, JULIANO PEREIRA MAGALHAES, ISMAEL SERAFIM DOS SANTOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de pedido de cumprimento de sentença formulado por JOSE CLAUDIO DOMINGUES DE SOUZA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSE CLAUDIO DOMINGUES DE SOUZA e GLAUCIA SANTOS GUIMARAES em desfavor de CLYSTENIS VIEIRA DE FRANCA e ISMAEL SERAFIM DOS SANTOS, partes qualificadas nos autos. A certidão de ID 239204845 atestou o decurso do prazo para os autores darem andamento ao feito, tendo sido enviado mandado, no endereço informado na petição inicial (APT. 3, MÓDULO 14, AVENIDA SUCUPIRA, RIACHO FUNDO I/DF, CEP 71825-300), para cumprimento do § 1º do art. 485 do CPC. Contudo, as intimações não tiveram êxito, em razão da notícia de mudança de mudança de endereço dos autores (ID 260085851 e 260695956). Com isso, reputo os réus intimados em 15 e 18/12/2025, com o último mandado juntado nesta data. Aguarde-se até o dia 06/02/2026. Decorrido esse prazo com o silêncio dos autores, reputar-se-á o abandono do processo. Nessa situação, indefiro, desde já, o início da fase de cumprimento de sentença, devendo o processo ser arquivado. Circunscrição do Riacho Fundo. ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA Juíza de Direito 6

14/04/2026, 00:00

Recebimento

08/04/2026, 18:06

Arquivamento

08/04/2026, 18:06

Conclusão (para decisão)

27/01/2026, 14:10

Mandado (não entregue ao destinatário)

18/12/2025, 22:37

Mandado (não entregue ao destinatário)

15/12/2025, 17:04

Documento (Aviso de recebimento (AR))

26/11/2025, 13:41

Petição (Petição (outras))

26/11/2025, 01:50

Petição (Petição (outras))

26/11/2025, 01:50

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

28/10/2025, 11:10

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

28/10/2025, 11:09

Decurso de Prazo

25/10/2025, 03:28

Documentos

Decisão

•14/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708133-98.2022.8.07.0017. AUTOR: JOSE CLAUDIO DOMINGUES DE SOUZA, GLAUCIA SANTOS GUIMARAES REU: CLYSTENIS VIEIRA DE FRANCA, JULIANO PEREIRA MAGALHAES, ISMAEL SERAFIM DOS SANTOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA JOSÉ CLÁUDIO DOMINGUES DE SOUZA e GLÁUCIA SANTOS GUIMARÃES propõem ação de resolução de contrato cumulada com indenização por danos materiais e compensação financeira por danos morais em desfavor de CLYSTENIS VIEIRA DE FRANÇA, JULIANO PEREIRA MAGALHÃES e ISMAEL SERAFIM DOS SANTOS, partes qualificadas nos autos. Narram os autores, em emenda substitutiva de ID 145161709, terem adquirido do primeiro réu, em 02/12/2021, os direitos e obrigações sobre o apartamento nº 2, situado no imóvel edificado na QN 01, Conjunto 8, Lote 2, Setor Habitacional Riacho Fundo I, pelo valor de R$120.000,00, dando como parte do pagamento os direitos e obrigações sobre o apartamento T-03, situado no imóvel edificado no Módulo 14, na Avenida Sucupira, localizada na Colônia Agrícola Sucupira, Riacho Fundo I/DF, que foi negociado pelo valor de R$85.000,00, sendo o restante do pagamento dividido em 35 parcelas mensais no valor de R$1.000,00 cada. Relatam que o imóvel adquirido de CLYSTENIS deveria ser entregue no dia 02/12/2022, sendo que até esta data os autores continuariam residindo no imóvel dado como parte de pagamento, mediante o pagamento de um aluguel no valor de R$900,00. Discorrem que a obra foi paralisada logo após a negociação realizada com o primeiro requerido e não há previsão de sua conclusão, motivo pelo qual pretendem a resolução do contrato firmado com o primeiro requerido. Aduzem que CLYSTENIS negociou com JULIANO os direitos sobre o imóvel dado como parte de pagamento e este, por sua vez, alugou o imóvel para ISMAEL. Alegam que continuam residindo no imóvel negociado com o primeiro réu, mas há o receio de que segundo e terceiro requeridos possam pleitear a sua desocupação. Pleiteiam, em sede liminar, a suspensão dos efeitos do negócio jurídico realizado com CLYSTENIS e, por conseguinte, dos negócios subsequentes realizados com JULIANO e ISMAEL. No mérito, pugna, pela resolução dos contratos, bem como a condenação do primeiro requerido à restituição dos valores pagos pelo aluguel do imóvel e compensação financeira pelo dano moral. Pediram gratuidade de justiça, deferida no ID 144828929. O pedido liminar foi indeferido no ID 151487616. Juliano foi citado no ID 160958594 (via WhatsApp (61) 98177-4061 - declarou endereço: RUA 10 CHÁCARA 140 APTO 102 VICENTE PIRES BRASÍLIA-DF CEP 72001-865). Ismael foi citado no ID 161740388 (via WhatsApp (61) 98609-9616) Clystenis foi citado no ID 161742907 (RUA 6, CHÁCARA 271, LOTE 11, SETOR HABITACIONAL VICENTE PIRES BRASÍLIA-DF CEP 72006-585) No ID 172858881 o réu Clystenis afirmou que "o contrato celebrado entre as partes jamais foi concretizado, vez que José Claudio Domingues e sua esposa manifestaram o interesse em continuarem com seu imóvel, e estão nele residindo, ou seja, o imóvel designado por Avenida Sucupira, Módulo 14, apartamento T-03, Colônia Agrícola Sucupira, Riacho Fundo-DF, jamais foi entregue ao ora exponente. Precisava receber valores de José Cláudio Domingues para dar continuidade à construção do apartamento por ele adquirido. Porém, como José Cláudio Domingues não quis entregar o imóvel, também o outro não lhe foi entregue". Pugnou pela produção de prova oral. Juntou procuração de ID 172858888. A parte autora informou que não tem outras provas a produzir (ID 172885803). Decido. Inexistem preliminares ou questões processuais pendentes de apreciação. Inicialmente, consigno que o último mandado de citação foi juntado em 12/06/2023 (ID 161742224). Nessa toada, nos termos do art. 335, II, c/c art. 231, I, ambos do CPC, o prazo de quinze dias para contestar a presente ação terminou em 03/07/2023, sem que os requeridos se manifestassem nos autos. Assim, nos termos do art. 344 do CPC, decreto a revelia dos requeridos. Anote-se. Como cediço, a revelia produz efeitos próprios, vale dizer, a presunção de veracidade dos fatos alegados na exordial. No mais, tal presunção projeta-se apenas sobre o suporte fático, não interferindo sobre a questão jurídica, ou seja, sem produzir efeito sobre o direito em si. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de presunção relativa, na modalidade iuris tantum, que não induz, necessariamente, à procedência do pedido inicial. Pretendem os autores a resolução do contrato no qual adquiriram do primeiro réu, em 02/12/2021, os direitos e obrigações sobre o apartamento nº 2, situado no imóvel edificado na QN 01, Conjunto 8, Lote 2, Setor Habitacional Riacho Fundo I, pelo valor de R$120.000,00. Afirmam que foi dado como parte do pagamento os direitos e obrigações sobre o apartamento T-03, situado no imóvel edificado no Módulo 14, na Avenida Sucupira, localizada na Colônia Agrícola Sucupira, Riacho Fundo I/DF, que foi negociado pelo valor de R$85.000,00, sendo o restante do pagamento dividido em 35 parcelas mensais no valor de R$1.000,00 cada. Afirmam que não receberam o imóvel adquirido, não tendo entregue o imóvel dado em pagamento. O réu Clystenis não apresentou contestação, porém informou no ID 172858881 que "o contrato celebrado entre as partes jamais foi concretizado, vez que José Claudio Domingues e sua esposa manifestaram o interesse em continuarem com seu imóvel, e estão nele residindo, ou seja, o imóvel designado por Avenida Sucupira, Módulo 14, apartamento T-03, Colônia Agrícola Sucupira, Riacho Fundo-DF, jamais foi entregue ao ora exponente. Precisava receber valores de José Cláudio Domingues para dar continuidade à construção do apartamento por ele adquirido. Porém, como José Cláudio Domingues não quis entregar o imóvel, também o outro não lhe foi entregue". É incontroverso o negócio jurídico realizado entre as partes, sendo certo que não houve entrega do bem adquirido pelos autores, e tampouco a entrega do imóvel dado em pagamento. Fixo como pontos controvertidos: 1) quem deu causa ao inadimplemento contratual, se os autores que não realizaram os pagamento ou se o réu que atrasou a construção do prédio; 2) a ocorrência de dano material; 3) a ocorrência de dano moral. Defiro, pois, a produção de prova oral. Intimem-se as partes pessoalmente para comparecer à audiência de instrução, para colheita dos respectivos depoimentos pessoais, sob pena de confesso, nos termos do art. 385 do CPC. Consigno aos doutos patronos que, nos termos do art. 455, caput e § 1º, do CPC, compete aos advogados intimarem as testemunhas por eles arroladas, sendo dispensada a intimação pelo Juízo, exceto nas hipóteses do § 4º do mesmo dispositivo (art. 455). Assim, deverão os patronos informar se trarão as testemunhas independentemente de intimação ou comprovar o envio e recebimento da carta com AR. Intime-se a autora para depositar o rol de testemunhas, no prazo de quinze dias (art. 357, § 4º, CPC), sob pena de preclusão, tendo em vista que o requerido já depositou o seu no ID 172858881, informando, ainda, que as suas testemunhas comparecerão independentemente de intimação. Após, designe-se data para audiência de instrução. Circunscrição do Riacho Fundo. Alessandro Marchió Bezerra Gerais Juiz de Direito Substituto 5

10/05/2024, 00:00

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Mandado (não entregue ao destinatário)

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Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

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