Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas 0710615-45.2024.8.07.0018 - TJDFT

Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas 0710615-45.2024.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0710615-45.2024.8.07.0018. EXEQUENTE: MARIA DAS DORES DIAS, JAIR DIAS FRANCISCO, THIAGO DIAS FRANCISCO EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico que a CERTIDÃO DE CRÉDITO foi expedida e assinada digitalmente, conforme ID 282449415. Fica o beneficiário cientificado de que, com o seu certificado digital ou com acesso por senha, poderá consultar e imprimir o documento de qualquer computador, para os devidos fins. Prazo: 05 (cinco) dias. Nos termos da Portaria n° 01/2019, deste 2º Cartório Judicial Único, aguarde-se o prazo reservado ao autor. BRASÍLIA - DF, Quinta-feira, 09 de Julho de 2026 às 15:34:08. LUCAS FERREIRA Estagiário Cartório Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Vara de Fazenda Pública do DF 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto, Térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF CEP: 70620-000. Horário de atendimento: 12:00 às 19:00. Telefone: (61) 3103-4331 | Email: [email protected] Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160)

10/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

09/07/2026, 15:38

Expedição de documento (Certidão)

09/07/2026, 14:41

Publicação

01/07/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/06/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/06/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Interessado: EXEQUENTE: MARIA DAS DORES DIAS, JAIR DIAS FRANCISCO, THIAGO DIAS FRANCISCO EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefones/whatsapp: Cartório: 61 3103-4331 Gabinete: 613103-4341/4340 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n° 0710615-45.2024.8.07.0018 CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) Polo ativo: MARIA DAS DORES DIAS e outros Polo passivo: DISTRITO FEDERAL Vistos etc. Diante do requerimento do exequente ID 277233238 e da ausência de oposição pelo executado (ID 280879546), para fins de viabilizar a sobrepartilha do crédito executado nestes autos, expeça-se certidão de crédito do valor de R$ 20.222,14 (vinte mil, duzentos e vinte e dois reais, quatorze centavos) em favor do espólio de JAIR JOÃO FRANCISCO, CPF: 120.656.331-15. O valor decorre dos cálculos homologados ID 213413594 de 04/10/2024. Tudo feito, defiro o prazo de 60 (sessenta) dias para as partes exequentes juntarem aos autos a escritura pública de sobrepartilha, com vistas a expedição dos requisitórios. Intimem-se. BRASÍLIA, DF, 25 de junho de 2026 15:17:19. PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito MC

29/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Interessado: EXEQUENTE: MARIA DAS DORES DIAS, JAIR DIAS FRANCISCO, THIAGO DIAS FRANCISCO EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefones/whatsapp: Cartório: 61 3103-4331 Gabinete: 613103-4341/4340 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n° 0710615-45.2024.8.07.0018 CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) Polo ativo: MARIA DAS DORES DIAS e outros Polo passivo: DISTRITO FEDERAL Vistos etc. Diante do requerimento do exequente ID 277233238 e da ausência de oposição pelo executado (ID 280879546), para fins de viabilizar a sobrepartilha do crédito executado nestes autos, expeça-se certidão de crédito do valor de R$ 20.222,14 (vinte mil, duzentos e vinte e dois reais, quatorze centavos) em favor do espólio de JAIR JOÃO FRANCISCO, CPF: 120.656.331-15. O valor decorre dos cálculos homologados ID 213413594 de 04/10/2024. Tudo feito, defiro o prazo de 60 (sessenta) dias para as partes exequentes juntarem aos autos a escritura pública de sobrepartilha, com vistas a expedição dos requisitórios. Intimem-se. BRASÍLIA, DF, 25 de junho de 2026 15:17:19. PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito MC

29/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

25/06/2026, 19:02

Expedição de documento (Outros documentos)

25/06/2026, 19:01

Recebimento

25/06/2026, 18:20

Expedição de documento (Outros documentos)

25/06/2026, 18:20

Conclusão (para decisão)

24/06/2026, 11:21

Expedição de documento (Certidão)

24/06/2026, 11:21

Decurso de Prazo

24/06/2026, 02:19

Documentos

Certidão

•10/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Interessado: EXEQUENTE: MARIA DAS DORES DIAS, JAIR DIAS FRANCISCO, THIAGO DIAS FRANCISCO EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefones/whatsapp: Cartório: 61 3103-4331 Gabinete: 613103-4341/4340 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n° 0710615-45.2024.8.07.0018 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) Polo ativo: MARIA DAS DORES DIAS e outros Polo passivo: DISTRITO FEDERAL Vistos etc. Trata-se de cumprimento de sentença coletiva ajuizada pelos herdeiros de servidor falecido contra o Distrito Federal. A decisão ID 206290971 havia determinado que a “expedição de eventual precatório ficará condicionada a apresentação de formal de partilha judicial transitado em julgado ou escritura pública extrajudicial indicando, expressamente, os respectivos quinhões relativos ao crédito”. A decisão ID 215913634 homologou os cálculos e determinou expedição dos requisitórios. Ademais, houve retificação na decisão ID 217290920, intimando os exequentes para apresentarem o formal de partilha judicial, com trânsito em julgado, ou escritura pública extrajudicial indicando, expressamente, os respectivos quinhões relativos ao crédito. Os exequentes, por sua vez, requereram a dispensa da abertura de inventário, sob fundamento no art. 1º da Lei Federal nº 6.858/80 e arts. 1º a 3º do Decreto Federal nº 85.845/81. Resposta do Distrito Federal ID 265781194. É o relato do necessário. Decido. O e. TJDFT já atribuiu interpretação restritiva aos dispositivos acima: EMENTA: CIVIL, ADMINISTRATIVO, PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. SERVIDOR PÚBLICO FALECIDO. DECISÃO AGRAVADA PELO INDEFERIMENTO DO LEVANTAMENTO DE VALORES POR HERDEIROS SEM PARTILHA. LEGITIMIDADE DO ESPÓLIO. NECESSIDADE DE INVENTÁRIO OU SOBREPARTILHA. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DA LEI Nº 6.858/1980. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento, interposto pelo espólio de servidor público falecido, contra decisão a qual indeferiu o levantamento de valores pelos herdeiros habilitados, sem apresentação de formal ou escritura de partilha, nos autos de cumprimento individual de sentença coletiva em face do Distrito Federal, referente a créditos de benefício-alimentação do falecido, reconhecidos na ação coletiva nº 32159/1997 (0000491-52.2011.8.07.0001). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se os herdeiros podem levantar valores oriundos de título judicial em nome do servidor falecido, sem prévia partilha ou inventário. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O crédito oriundo de sentença judicial é de titularidade do espólio até a realização da partilha, não podendo ser levantado diretamente pelos herdeiros enquanto perdurar a comunhão hereditária. 4. A Lei nº 6.858/1980 prevê hipóteses excepcionais para levantamento de valores pelos herdeiros, limitadas a quantias de reduzido montante, contemporâneas ao óbito e indispensáveis à subsistência imediata dos dependentes, não abrangendo créditos judiciais decorrentes de diferenças salariais. Precedente: “[...] 1. A Lei 6858/80, regulamentada pelo Decreto 85.845/81, destina-se a permitir o rápido acesso a quantias contemporâneas ao óbito, de reduzido montante, notadamente às verbas salariais remanescentes do mês de falecimento do empregado ou do servidor público, e às decorrentes do fim abrupto da relação de trabalho ou do vínculo estatutário, necessárias à sobrevivência imediata de seus dependentes. 2. Os atrasados oriundos de diferenças salariais correspondentes ao reajuste de 28,86% concedido aos servidores públicos federais pelas Leis 8.622 e 8.627, ambas de 1993 e Medida Provisória 1704-2, de 1998, não recebidos em vida pelo titular, devem ser incluídos no inventário e submetidos à partilha entre os herdeiros, da mesma forma como ocorre com as verbas rescisórias obtidas em reclamação trabalhista, não tendo aplicação, nesses casos, a fórmula concebida pela Lei 6858/80. 3. Recurso especial a que se nega provimento.” (REsp nº 1.155.832/PB, rel. Min. Luis Felipe Salomão, rel. p/ acórdão Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 18.2.2014). 5. O levantamento de valores oriundos de título judicial, sem partilha, viola a necessidade legal de inventário, que tem por objetivo dissolver o condomínio hereditário e formalizar a entrega dos quinhões. 6. Créditos judiciais em favor do de cujus devem ser inventariados e partilhados antes de sua liberação, sendo inaplicável a Lei nº 6.858/1980 a tais hipóteses. Precedente: “[...] I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento em face de decisão que determinou a retificação do polo ativo do Cumprimento Individual de Sentença contra a Fazenda Pública para que figurasse o espólio do de cujus, em vez dos herdeiros. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia se refere à questão de se há legitimidade ativa dos herdeiros para postular o cumprimento individual de sentença relativo a direito de servidor público falecido, independentemente de inventário e partilha. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não incluído na escritura pública de inventário e partilha como um dos bens do acervo hereditário objeto de partilha, o crédito objeto da presente ação é de titularidade do espólio do de cujus, até o momento em que realizada a sobrepartilha. 4. Considerada a condição de comunhão e indivisão do patrimônio hereditário e no interesse dos herdeiros e mesmo de credores, a lei estabeleceu a necessidade do procedimento de inventário e partilha dos bens integrantes daquele acervo, de modo a formalizar a entrega do quinhão devido a cada herdeiro, desfazendo-se o condomínio. 5. A Lei nº 6.858/80 traz hipóteses de exceção à regra de obrigatoriedade de inventário e partilha para levantamento de valores por herdeiros e sucessores do de cujus. 5.1. Incabível interpretação extensiva a fim de permitir a expedição de requisitórios em nome dos herdeiros do de cujus sem prévia partilha, considerando que norma a referida legal não inclui os créditos advindos de título judicial de titularidade do falecido nas hipóteses de exceção. IV. DISPOSITIVO 10. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. Decisão mantida. [...] Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 202; Lei nº 6858/90, art. 1º, § 1º e 2º. Jurisprudência relevante citada: Acórdão 1417485 de relatoria do Des. Fernando Habibe da 4ª Primeira Turma Cível, Acórdão 1088586 de relatoria do Des. Roberto Freitas Filho da 1ª Turma Cível e Acórdão 1037671 de relatoria da Desa. Simone Lucindo da 1ª Turma Cível.” (0711616-85.2025.8.07.0000, Relator: Romulo De Araujo Mendes, 1ª Turma Cível, DJE: 9/7/2025.). 7. Inexistindo partilha, o crédito permanece de titularidade do espólio, devendo os herdeiros promover inventário ou sobrepartilha para levantamento dos valores. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso improvido. Tese de julgamento: “1. Créditos judiciais não recebidos em vida pelo servidor público falecido pertencem ao espólio até a realização da partilha. 2. A Lei nº 6.858/1980 não autoriza o levantamento de valores de título judicial sem inventário ou sobrepartilha. 3. A expedição de requisição de pagamento em nome dos herdeiros depende da comprovação da partilha ou sobrepartilha formalizada.” _________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 6.858/1980. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.155.832/PB, rel. Min. Luís Felipe Salomão, rel. p/ acórdão Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 18.2.2014; AgInt na RPV nº 15.247/DF, rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, j. 26.3.2025; AgInt no Prc nº 5.236/DF, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, DJE: 25/6/2021. TJDFT, 0711616-85.2025.8.07.0000, Relator: Romulo De Araujo Mendes, 1ª Turma Cível, DJE: 9/7/2025; 0722541-77.2024.8.07.0000, Relatora: Diva Lucy De Faria Pereira, 1ª Câmara Cível, DJE: 2/8/2024. (Acórdão 2076942, 0741755-20.2025.8.07.0000, Relator(a): JOÃO EGMONT, 2ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 03/12/2025, publicado no DJe: 15/01/2026.) Ante o exposto, com base no precedente acima e na interpretação restritiva do art. 1º da Lei Federal nº 6.858/80 e arts. 1º a 3º do Decreto Federal nº 85.845/81, não é possível o levantamento de valores de título judicial sem inventário ou sobrepartilha, tratando-se de créditos judiciais não recebidos em vida pelo servidor público falecido. Desse modo, indefiro o requerimento ID 263133004. Ademais, intime-se o exequente para proceder com a abertura de inventário, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito (art. 485, III do CPC). Prazo: 15 (quinze) dias. Com a abertura do inventário, o feito poderá ser suspenso até apresentação de formal de partilha judicial transitado em julgado ou escritura pública extrajudicial indicando, expressamente, os respectivos quinhões relativos ao crédito. BRASÍLIA, DF, 24 de fevereiro de 2026 17:17:30. PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito MC

26/02/2026, 00:00

13/11/2024, 00:00

30/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0710615-45.2024.8.07.0018. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefones/whatsapp: Cartório: 61 3103-4331 Gabinete: 613103-4341/434039 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) Polo ativo: MARIA DAS DORES DIAS e outros Polo passivo: DISTRITO FEDERAL DISTRITO FEDERAL (CPF: 00.394.601/0001-26); Nome: DISTRITO FEDERAL Endereço: SAM, s/n, =Projeção I - Ed. Sede da Procuradoria-Geral do DF, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc. 1. Trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva deflagrado por particular em desfavor da Fazenda Pública buscando o cumprimento de obrigação de pagar. 2. Custas recolhidas. 3. Retifique-se a autuação, caso necessário. 4. Tendo em vista o Tema 973 dos Recursos Repetitivos do STJ, verbis: “o art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio”, condeno o executado ao pagamento de honorários advocatícios nos percentuais abaixo sobre o valor da condenação, com fulcro no artigo 85, §§ 1º, 2º, 3º, incisos I a V, do Código de Processo Civil: I - dez por cento sobre o valor da condenação até 200 (duzentos) salários-mínimos; II - oito por cento sobre o valor da condenação obtido acima de 200 (duzentos) salários-mínimos até 2.000 (dois mil) salários-mínimos; III - cinco por cento sobre o valor da condenação obtido acima de 2.000 (dois mil) salários-mínimos até 20.000 (vinte mil) salários-mínimos; IV - três por cento sobre o valor da condenação obtido acima de 20.000 (vinte mil) salários-mínimos até 100.000 (cem mil) salários-mínimos; V - um cento sobre o valor da condenação obtido acima de 100.000 (cem mil) salários-mínimos. 5. Assim, intime-se a Fazenda Pública, por meio de remessa, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, impugnar a execução. 6. Na forma do § 2º do artigo 535 do Código de Processo Civil, deverá a Fazenda Pública, em caso de alegação de excesso de execução, declarar, de imediato, o valor entendido como correto, sob pena de imediata rejeição. 7. Apresentada impugnação pelo executado, intime-se o exequente para réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, fazendo-se, em seguida, os autos conclusos para decisão. 8. Passado o prazo sem impugnação, ficam homologados os valores descritos na planilha acostada à inicial, devendo a Serventia proceder à expedição dos respectivos requisitórios em favor da parte exequente, inclusive ressarcimento de custas, além daqueles relativo aos honorários advocatícios em favor do advogado/sociedade de advogados (nos termos fixados acima), tudo após a devida atualização pela Contadoria Judicial. Fica deferido o pedido de decote dos honorários contratuais, caso requerido, no percentual indicado no contrato, desde que juntado aos autos antes da expedição do requisitório. 9. Após, nos termos da Portaria Conjunta 61, de 28 de junho de 2018 do TJDFT e considerando o disposto no art. 535, § 3º, II, do Código de Processo Civil, intime-se o executado para comprovar o depósito judicial do valor devido no prazo de 2 (dois) meses contados a partir da intimação do ofício requisitório (RPV), sob pena de constrição legal. 10. Decorrido o prazo sem apresentação do comprovante, intime-se a Fazenda Pública para juntada em 5 dias úteis, dobro por força de Lei. 11. Vindo aos autos o comprovante do depósito judicial no valor requerido, expeça-se alvará de levantamento/ofício de transferência de valores em favor da parte credora. 12. Transcorrido o prazo sem manifestação, proceda-se ao bloqueio e à transferência para conta vinculada a este processo do valor devido, por meio do sistema SISBAJUD, expedindo-se o correspondente expeça-se alvará de levantamento/ofício de transferência de valores em favor da parte credora, intimando-se a parte credora. 13. Havendo a expedição de precatório nos autos, remeta-o à COORPRE para pagamento. 14. Realizado o pagamento integral do débito, tornem-se os autos conclusos para extinção. Se for expedido precatório, deverá aguardar o pagamento deste para que os autos retornem à conclusão para extinção. 15. Intimem-se. 16. Adote a Serventia as diligências pertinentes. 17. Desapensem-se deste cumprimento a ação principal. 18. Fica desde já fixado que as custas recolhidas serão somadas a eventual crédito do(a) autor(a) se pagas por ele(a) ou acrescidas ao crédito do escritório de advocacia, se pagas por ele, constando no respectivo requisitório. Se pagas pelo Sindicato, não defiro expedição de requisitório em seu nome, se não for parte do processo e deverão ser somadas ao crédito do autor. Após o pagamento do requisitório, caso as custas tenham sido pagas pelo Sindicato, fica autorizada expedição de alvará/ofício de transferência para crédito do Sindicato, independente de conclusão, desde que sejam apresentados os dados bancários antes da expedição. Conforme decisão ID 199913764, a expedição de eventual precatório ficará condicionada a apresentação de formal de partilha judicial transitado em julgado ou escritura pública extrajudicial indicando, expressamente, os respectivos quinhões relativos ao crédito. DOU À PRESENTE DECISÃO FORÇA DE MANDADO. BRASÍLIA, DF, 2 de agosto de 2024 14:33:47. PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito MC Os documentos do processo, cujas chaves de acesso seguem abaixo, estão disponíveis nos sítios https://pje.tjdft.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, www.tjdft.jus.br (aba lateral direita "Advogados" > "Processo Eletrônico - PJe" > "Autenticação" > "1ª Instância") ou www.tjdft.jus.br (aba lateral direita "Cidadãos" > "Autenticação de Documentos" > "Processo Judicial Eletrônico - PJe" > "Documentos emitidos no PJe - 1º Grau"), observadas as orientações contidas no sítio www.tjdft.jus.br/pje. Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 199866999 Petição Inicial Petição Inicial 24061210355216300000182583526 199867002 2. PROCURAÇÃO E OUTROS (ESPOLIO DE JAIR JOÃO FRANCISCO) Procuração/Substabelecimento 24061210355305200000182583529 199867003 3. GUIA E COMPROVANTE DE PAGAMENTO (ESPÓLIO DE JAIR JOÃO FRANCISCO) Comprovante de Pagamento de Custas 24061210355437400000182583530 199867004 4. DECLARAÇÃO DE FILIAÇÃO (ESPÓLIO JAIR JOÃO FRANCISCO) Outros Documentos 24061210355476700000182583531 199867006 4.1 DECLARAÇÃO FUNCIONAL (ESPÓLIO DE JAIR JOÃO FRANCISCO) Outros Documentos 24061210355519300000182583533 199867007 5. MEMÓRIA DE CÁLCULO (ESPÓLIO JAIR JOAO FRANCISCO) Outros Documentos 24061210355558300000182583534 199867008 6. FICHAS FINANCEIRAS 1996 - 1997 (ESPÓLIO DE JAIR JOÃO FRANCISCO) Outros Documentos 24061210355606400000182583535 199867009 7. KIT 3º TÍQUETE - COM CERTIDÃO (ESPÓLIO DE JAIR JOÃO FRANCISCO) Outros Documentos 24061210355657400000182585236 199913764 Decisão Decisão 24061315232796700000182624677 199913764 Decisão Decisão 24061315232796700000182624677 200474670 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 24061703121141600000183139011 203404835 Petição Petição 24070822035294100000185774242 203483212 Decisão Decisão 24070916002807500000185843003 203483212 Decisão Decisão 24070916002807500000185843003 203743245 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 24071103370045800000186074586 206280117 Petição Petição 24080213422262300000188323825 206280120 Doc anexo 1 - Procuração viúva Maria das Dores Dias Procuração/Substabelecimento 24080213422340100000188323828 206280123 Doc anexo 2 - Procuração herdeiro Jair Dias Francisco Procuração/Substabelecimento 24080213422397200000188323830 206280125 Doc anexo 3 - Procuração herdeiro Thiago Dias Francisco - Assinado digitalmente Procuração/Substabelecimento 24080213422451200000188323832

06/08/2024, 00:00

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Expedição de documento (Certidão)

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Conclusão (para decisão)

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