Execução de Título Extrajudicial 0709992-14.2020.8.07.0020 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0709992-14.2020.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0709992-14.2020.8.07.0020. EXEQUENTE: VILELA DIAS FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA - EPP EXECUTADO: ARTHUR WAGNER WEILER DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Ante o acórdão de Id 276706431, proceda-se com o desbloqueio das contas bancarias da parte executada (Sisbajud de Id 240913396). No mais, retornem os autos ao arquivo provisório, conforme decisão de Id 161202040. Publique-se. Águas Claras, DF, 21 de maio de 2026 08:31:31. MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

22/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

13/03/2026, 02:20

Publicação

22/02/2026, 02:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/02/2026, 02:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0709992-14.2020.8.07.0020. EXEQUENTE: VILELA DIAS FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA - EPP EXECUTADO: ARTHUR WAGNER WEILER DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Considerando o efeito suspensivo concedido, aguarde-se o julgamento do agravo de instrumento interposto (processo nº 0749068-32.2025.8.07.0000). Publique-se. Águas Claras, DF, 13 de fevereiro de 2026 18:01:05. MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

16/02/2026, 00:00

Recebimento

13/02/2026, 22:06

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

13/02/2026, 22:06

Documento (Ofício)

13/02/2026, 17:43

Conclusão (para decisão)

13/02/2026, 09:54

Desarquivamento

13/02/2026, 06:10

Petição (Embargos de declaração)

12/02/2026, 19:38

Provisório

09/02/2026, 08:58

Expedição de documento (Certidão)

09/02/2026, 08:58

Publicação

07/02/2026, 02:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/02/2026, 02:20

Documentos

Decisão

•22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0709992-14.2020.8.07.0020. EXEQUENTE: VILELA DIAS FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA - EPP EXECUTADO: ARTHUR WAGNER WEILER DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de Execução de Título Extrajudicial promovida por VILELA DIAS FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA - EPP em face de ARTHUR WAGNER WEILER. O feito prosseguiu com a tentativa de constrição de ativos financeiros do Executado através do sistema SISBAJUD, na modalidade de repetição programada ("teimosinha"), conforme determinado na Decisão ID 235196656. Após a efetivação da penhora online, o Executado ARTHUR WAGNER WEILER foi intimado acerca da constrição de valores, totalizando R$ 1.906,46, sendo o montante de R$ 1.572,16 proveniente de bloqueio em 20/06/2025. O Executado apresentou Impugnação (ID 240863488), alegando a impenhorabilidade da quantia bloqueada, no total de R$ 1.572,13, sob a justificativa de que o valor possui natureza estritamente alimentar, sendo composto por salário líquido e auxílio-creche, destinado à subsistência própria e de sua família. O Executado fundamenta seu pedido no art. 833, IV, do Código de Processo Civil (CPC), aduzindo que a única exceção legal à impenhorabilidade de salário é para prestação alimentícia (art. 833, § 2º, CPC), o que não se aplica ao caso. Requer, portanto, o cancelamento da penhora e o imediato desbloqueio dos valores. A Exequente manifestou-se por meio da Resposta à Impugnação (ID 243059133), pleiteando a manutenção da penhora. A Exequente argumenta que a impenhorabilidade do salário é relativa, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), devendo ser mitigada pela ponderação entre a menor onerosidade para o devedor e a efetividade da execução para o credor. Sustenta que o Executado não comprovou a natureza estritamente alimentar e a indispensabilidade do valor para sua subsistência digna. Alega que o extrato bancário (ID 240863490) demonstra movimentações diversas e volumosas, incluindo vários PIX e pagamentos (ex.: R$ 2.100,00), incompatíveis com o padrão de subsistência mínima, o que descaracteriza o caráter alimentar dos fundos. A Exequente reitera que o ônus de comprovar a origem salarial e a necessidade dos valores cabia ao Executado, que se limitou a juntar o extrato sem comprovar despesas fixas ou encargos pessoais. É o necessário. Decido. A Impugnação apresentada (ID 240863488) se fundamenta na alegação de impenhorabilidade, nos termos do art. 854, § 3º, inciso I, do CPC. O Executado argumenta que a quantia penhorada (R$ 1.572,13) corresponde a verba salarial ("PROVENTOS") e auxílio-creche, sendo impenhorável nos termos do art. 833, IV, do CPC. Conforme entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o CPC/2015 trata a impenhorabilidade das verbas salariais como relativa, podendo ser mitigada, desde que a constrição não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. Analisando o extrato bancário de ID 240863490, observa-se o crédito de "AUXILIO-CRECHE" no valor de R$ 1.979,01, bem como outras movimentações, incluindo um PIX enviado de R$ 2.100,00 e transferências de menor valor. Em momento anterior no curso desta execução, este Juízo já rejeitou impugnação semelhante (ID 217804210) sob o fundamento de que o Executado não cumpriu com a determinação de juntar documentação apta a amparar a impugnação, não comprovando que a conta bloqueada era usada para recebimento de salário. Na presente impugnação, embora o Executado tenha apontado o extrato bancário e a natureza das verbas como "salário" e "auxílio-creche", a Exequente rebate, com base nos próprios extratos apresentados (ID 240863490), que a natureza alimentar foi desvirtuada devido à intensa movimentação financeira, incluindo transações de alto valor e pagamentos que não parecem ser essenciais para a subsistência. Ademais, o Executado não juntou contracheques ou informações detalhadas sobre suas despesas fixas, o que era ônus seu, para demonstrar que o valor de R$ 1.572,13 bloqueado é indispensável para sua subsistência e de sua família. Dessa forma, a documentação apresentada pelo Executado (ID 240863488 e extratos anexos) não se revela suficiente para comprovar de forma inequívoca que a totalidade do valor constrito (R$ 1.572,13) é essencial para garantir o mínimo existencial do devedor e de sua família, especialmente considerando a natureza das demais movimentações bancárias e a ausência de provas complementares. Assim, prevalece o entendimento deste Juízo, com base no art. 854, §3º, inciso I, do CPC, de que a impenhorabilidade do valor bloqueado não restou cabalmente comprovada. Diante do exposto, REJEITO A IMPUGNAÇÃO À PENHORA (ID 240863488). Em consequência, CONVERTO A CONSTRIÇÃO EM PAGAMENTO do débito remanescente. Preclusa a presente decisão, proceda-se com a solicitação de transferência de valores via SISBAJUD. Após, expeça-se alvará eletrônico em favor do banco autor. Por fim, intime-se o exequente/credor para juntar planilha atualizada do débito, decotando-se o valor a ser levantado, no prazo de 15 (quinze) dias, bem como deverá apresentar bens passíveis de penhora, sob pena de retorno dos autos ao arquivo provisório. Publique-se. Intimem-se. Águas Claras, DF, 9 de outubro de 2025 11:55:43. MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito

13/10/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Documento (Ofício)

Conclusão (para decisão)

Desarquivamento

Petição (Embargos de declaração)

Provisório

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

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