Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0713481-59.2024.8.07.0007 - TJDFT

Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0713481-59.2024.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0713481-59.2024.8.07.0007. REQUERENTE: MANOEL INACIO DOS SANTOS REPRESENTANTE LEGAL: NILDOMAR INACIO DOS SANTOS SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VFOSTAG - 3ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Taguatinga Área Especial Setor C Norte Único, sala 55, térreo, Taguatinga Norte (Taguatinga), BRASÍLIA - DF - CEP: 72115-901 Balcão Virtual: http://balcaovirtual.tjdft.jus.br - Horário de atendimento: 12h às 19h E-mail: [email protected] Número do Classe judicial: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) Trata-se ação de Ação de Alvará em procedimento de jurisdição voluntária, na forma do art. 725, III, do CPC, ajuizado por MANOEL INACIO DOS SANTOS representado por NILDOMAR INACIO DOS SANTOS, requerendo a expedição de alvará para autorizar a venda do quinhão de 50% sobre o imóvel localizado na QNJ 43, lote 19, Taguatinga/DF, matrícula 379732, em nome de incapaz. O Ministério Público pugnou pela procedência do pedido, ID 204982369. É o relatório. Decido. Não há qualquer irregularidade no procedimento, tendo os requerentes demonstrado o interesse na demanda. Com efeito, a avaliação judicial realizada no imóvel apresenta valor de mercado, e é fonte confiável de informações, devendo ser considerada como parâmetro para a presente autorização, notadamente em se tratando de bem de titularidade de incapaz. Outrossim, registro a impossibilidade de análise nesta sentença do pedido de utilização do valor da venda para aquisição do imóvel em Goiânia, haja vista que não foram juntados os documentos solicitados no ID 200801723, necessários para saber sobre procedência e regularidade fiscal. Ante o exposto, resolvo o mérito na forma do art. 487, I, do CPC, acolho o parecer ministerial e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para deferir a expedição de alvará para alienação do quinhão do incapaz proporcional a 50% sobre o imóvel localizado na QNJ 43, lote 19, Taguatinga/DF, matrícula 379732, ID 199503208, pelo valor de avaliação do quinhão, no importe de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais). Realizada a alienação, deverá o curador prestar contas do valor recebido no prazo de 20 (vinte) dias. Defiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se e intimem-se. Transitada em julgado, arquive-se com baixa. Taguatinga/DF. MAGÁLI DELLAPE GOMES Juíza de Direito Documento datado e assinado eletronicamente

19/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0713481-59.2024.8.07.0007. REQUERENTE: MANOEL INACIO DOS SANTOS REPRESENTANTE LEGAL: NILDOMAR INACIO DOS SANTOS Endereço da diligência: QNJ 43 lote 19 – Taguatinga/DF DECISÃO INTERLOCUTÓRIA com força de Mandado de avaliação Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VFOSTAG - 3ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Taguatinga Área Especial Setor C Norte Único, sala 55, térreo, Taguatinga Norte (Taguatinga), BRASÍLIA - DF - CEP: 72115-901 Balcão Virtual: http://balcaovirtual.tjdft.jus.br - Horário de atendimento: 12h às 19h E-mail: [email protected] Número do Classe judicial: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) Defiro a gratuidade de justiça. Anote-se. Atribuo à presente decisão força de mandado de avaliação do valor do imóvel QNJ 43 lote 19 – Taguatinga/DF, matrícula 379.732. Instrua-se com o documento de ID 199503208. Vindo avaliação, intime-se o requerente e o MP, sucessivamente. Intime-se o autor para juntar a certidão da situação jurídica (antiga certidão da matrícula) do imóvel em Goiânia. Vindo documento, expeça-se carta precatória para avaliação do imóvel localizado na Rua MS 02 Quadra 15/145, Lote 25, casa 02, Setor Morada do Sol, Goiânia/GO. Deverá instruir o mandado a certidão do imóvel. Além disso, deverá o curador/autor juntar as seguintes certidões relativas ao vendedor da casa de Goiânia: 1) Certidões de tributos imobiliários junto à Secretaria de Fazenda do Goiás; 2) Certidão de Débitos Fiscais do Goiás; 3) Certidão negativa conjunta da Receita Federal e PGFN (http://www.receita.fazenda.gov.br); 4) Certidão negativa de ações civis do TJGO; 5) Certidão negativa de ações trabalhistas do TRT 18ª Região; 6) Certidão negativa de ações federais da seção judiciária de Goiânia. Prazo para o autor/curador: 15 (quinze) dias úteis, sob pena de indeferimento do pedido de compra do imóvel em Goiânia. Taguatinga/DF. MAGÁLI DELLAPE GOMES Juíza de Direito Documento datado e assinado eletronicamente

21/06/2024, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Recebimento

Arquivamento

Mandado (entregue ao destinatário)

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Mandado)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

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