Cumprimento de sentença 0713150-31.2020.8.07.0003 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0713150-31.2020.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

15/04/2026, 17:03

Documento (Certidão)

27/03/2026, 19:44

Documento

27/03/2026, 19:44

Publicação

13/03/2026, 02:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/03/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0713150-31.2020.8.07.0003. EXEQUENTE: JOSE LUIZ FIGUEIRA PEREIRA REPRESENTANTE LEGAL: KEYNE & ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S EXECUTADO: ISAAC RIBEIRO TAVARES SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. DECIDO. As partes celebraram acordo (Ids. 266835773, 266839759 e 267653500), nos seguintes termos: A parte executada pagará o valor total de R$ 981,04 (novecentos e quarenta e um reais e quatro centavos) para parte exequente, da seguinte forma: 1) R$ 500,00 (quinhentos reais) de entrada, pagos em 26/2/2026, conforme ID 266835789; 2) R$ 481,04 (quatrocentos e oitenta e um reais e quatro centavos) em parcela única, com vencimento dia 10/4/2026. Os depósitos serão realizados diretamente na conta bancária do advogado do exequente. HOMOLOGO o acordo celebrado pelas partes (Ids. 266835773, 266839759 e 267653500) para que produza seus jurídicos e legais efeitos e, por conseguinte, EXTINGO o feito, com fulcro no art. 487, inciso III, alínea ‘b’, do Novo Código de Processo Civil c/c art. 22, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95. Não há custas processuais, nem honorários de advogado, a teor do disposto no art. 55, caput, do mesmo diploma legal citado. Fica facultado à parte credora requerer a instauração da fase de cumprimento da sentença homologatória do acordo, caso este não seja implementado na forma pactuada. O pedido deverá ser feito mediante simples petição instruída de documentação probatória do descumprimento. Havendo depósito judicial, fica desde já autorizada a expedição do alvará de levantamento ou, se o caso, a transferência dos valores em favor da parte credora. Sentença irrecorrível (art. 41 da Lei nº. 9.099/95). P. R. Intimem-se. Após, arquivem-se, com baixa. Datado e assinado eletronicamente. CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO Juíza de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVCEI 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

11/03/2026, 00:00

Recebimento

10/03/2026, 12:29

Homologação de Transação

10/03/2026, 12:29

Conclusão (para decisão)

09/03/2026, 13:31

Petição (Petição (outras))

05/03/2026, 09:52

Publicação

04/03/2026, 09:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/03/2026, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0713150-31.2020.8.07.0003. EXEQUENTE: JOSE LUIZ FIGUEIRA PEREIRA REPRESENTANTE LEGAL: KEYNE & ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S EXECUTADO: ISAAC RIBEIRO TAVARES CERTIDÃO De ordem, Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVCEI 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) intime-se a parte exequente para se manifestar sobre a proposta de acordo IDs 266835773 e 266839759, no prazo de 5 (cinco) dias. Circunscrição de CeilândiaDF, Datado e assinado eletronicamente.

02/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

27/02/2026, 13:54

Documento (Certidão)

27/02/2026, 03:08

Documentos

Sentença

•11/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0713150-31.2020.8.07.0003. EXEQUENTE: JOSE LUIZ FIGUEIRA PEREIRA REPRESENTANTE LEGAL: KEYNE & ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S EXECUTADO: ISAAC RIBEIRO TAVARES SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. DECIDO. As partes celebraram acordo (Ids. 266835773, 266839759 e 267653500), nos seguintes termos: A parte executada pagará o valor total de R$ 981,04 (novecentos e quarenta e um reais e quatro centavos) para parte exequente, da seguinte forma: 1) R$ 500,00 (quinhentos reais) de entrada, pagos em 26/2/2026, conforme ID 266835789; 2) R$ 481,04 (quatrocentos e oitenta e um reais e quatro centavos) em parcela única, com vencimento dia 10/4/2026. Os depósitos serão realizados diretamente na conta bancária do advogado do exequente. HOMOLOGO o acordo celebrado pelas partes (Ids. 266835773, 266839759 e 267653500) para que produza seus jurídicos e legais efeitos e, por conseguinte, EXTINGO o feito, com fulcro no art. 487, inciso III, alínea ‘b’, do Novo Código de Processo Civil c/c art. 22, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95. Não há custas processuais, nem honorários de advogado, a teor do disposto no art. 55, caput, do mesmo diploma legal citado. Fica facultado à parte credora requerer a instauração da fase de cumprimento da sentença homologatória do acordo, caso este não seja implementado na forma pactuada. O pedido deverá ser feito mediante simples petição instruída de documentação probatória do descumprimento. Havendo depósito judicial, fica desde já autorizada a expedição do alvará de levantamento ou, se o caso, a transferência dos valores em favor da parte credora. Sentença irrecorrível (art. 41 da Lei nº. 9.099/95). P. R. Intimem-se. Após, arquivem-se, com baixa. Datado e assinado eletronicamente. CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO Juíza de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVCEI 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

11/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0713150-31.2020.8.07.0003. EXEQUENTE: JOSE LUIZ FIGUEIRA PEREIRA REPRESENTANTE LEGAL: KEYNE & ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S EXECUTADO: ISAAC RIBEIRO TAVARES DESPACHO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVCEI 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de ação submetida ao rito do cumprimento de sentença. Na sentença de id. 99228674, o ora executado foi condenado a: Providenciar o pagamento junto à Secretaria de Fazenda do Distrito Federal, dos débitos tributários e respectivos encargos moratórios, incidentes sobre o imóvel localizado na QNN 05 Terreno nº 13-A, Conjunto F, Ceilândia/DF, e pagar ao autor indenização por danos morais, no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). Posteriormente, em razão do não cumprimento voluntário das obrigações, houve a conversão em perdas e danos da obrigação de fazer (id. 146731262): A parte requerida foi intimada para cumprir voluntariamente a obrigação de fazer, consoante id. 120624947, deixando transcorrer "in albis" o prazo legal, e a parte requerente apresentou cálculo atualizado de R$ 10.522,80 (dez mil, quinhentos e vinte e dois reais e oitenta centavos), reportando-se aos documentos de id. 141289614, a título de perdas e danos. Diante disso, fica convertida a obrigação de fazer em perdas e danos no importe de R$ 10.522,80 (dez mil, quinhentos e vinte e dois reais e oitenta centavos), com os acréscimos legais, devendo prosseguir o feito pelo rito da execução por quantia certa. A atualização do valor da causa ocorreu no dia 09/10/2024 no importe de R$ 833,85 (oitocentos e trinta e três reais e oitenta e cinco centavos) que corresponde apenas aos danos morais, sem considerar o valor da conversão em perdas e danos. Na petição de id. 218878390, o executado realizou proposta de acordo para depositar 30% do valor da presente execução como entrada no dia 10/12/2024, e, o restante em 6 parcelas todo dia dez dos meses subsequentes. Intimado o exequente para se manifestar a respeito, restou silente quanto a proposta de acordo, mas requereu que o executado fosse intimado a juntar comprovante da situação de seu estado civil, tendo em vista alegar que se encontra divorciado (id. 220184810). Consta que tramitou o divórcio do casal, autos n. 0717846-32.2024.8.07.0016, tendo como solicitado o ora executado. Após, o executado requereu a realização de audiência de conciliação a fim de tentar uma composição. A audiência foi realizada no dia 13/02/2025 e nela as partes requereram o prazo de 6 (seis) dias para resolverem o objeto da lide. Após, no dia 21/02/2025, o executado comunicou que havia dado entrada no pedido de transferência do débito objeto da lide para o seu nome (id. 226902386), juntando os comprovantes de protocolo e a resposta (id. 226902391, 226902392, 226902394). Trouxe ainda aos autos a sentença do processo n. 0705328-49.2024.8.07.0003, que tramitou no 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF, na qual foi determinado que o Distrito Federal procedesse à alteração do cadastro fiscal do imóvel situado na QNN 05 terreno nº 13-A, Conjunto F, Ceilândia/DF, inscrição 48164755, passando a constar como sujeito passivo das obrigações tributárias relativas ao referido imóvel ISAAC RIBEIRO TAVARES. No dia 23/05/2025, o executado anexou requerimento de alteração da titularidade das dívidas (id. 237002580), informando a transferência dos registros para o nome do executado no dia 12/03/2025. Intimado a se manifestar sobre o cumprimento da obrigação, o exequente sustentou que o executado não havia cumprido com as obrigações, requerendo a continuidade do processo pelo rito da cobrança por quantia certa no valor de R$ 13.148,89 (treze mil cento e quarenta e oito reais e oitenta e nove centavos), referente ao débito remanescente e a penhora da quota de 50% referente ao imóvel objeto da partilha do divórcio do executado, conforme processo de n.º 0717846- 32.2024.8.07.0016, até a satisfação da dívida. Intimado a se manifestar, o executado informou o pagamento, bem como a transferência dos demais débitos para o seu nome (id. 251958082), juntando aos autos os comprovantes de id. 251958085 e 251958086, requerendo prazo para pagamento dos danos morais, e a extinção do processo quanto à obrigação de fazer pela perda do objeto nos termos do art. 924, II, do CPC. Tendo em vista que o executado adimpliu parcialmente a obrigação pretendida pelo exequente na presente ação, deve ser reconhecido o cumprimento parcial. Outrossim, intime-se a parte exequente das petições e documentos juntados aos autos pelo executado, e da resposta ao ofício expedido pelo juízo, devendo ainda se manifestar sobre o prazo requerido para o depósito do débito remanescente. I. Datado e assinado eletronicamente. CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO Juíza de Direito

22/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0713150-31.2020.8.07.0003. EXEQUENTE: JOSE LUIZ FIGUEIRA PEREIRA REPRESENTANTE LEGAL: KEYNE & ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S EXECUTADO: ISAAC RIBEIRO TAVARES DECISÃO Na sentença proferida, o ora executado foi condenado a: Providenciar o pagamento junto à Secretaria de Fazenda do Distrito Federal, dos débitos tributários e respectivos encargos moratórios, incidentes sobre o imóvel localizado na QNN 05 Terreno nº 13-A, Conjunto F, Ceilândia/DF, e pagar ao autor indenização por danos morais, no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). Posteriormente, em razão do não cumprimento voluntário das obrigações, houve a conversão em perdas e danos da obrigação (id. 146731262): A parte requerida foi intimada para cumprir voluntariamente a obrigação de fazer, consoante id. 120624947, deixando transcorrer "in albis" o prazo legal, e a parte requerente apresentou cálculo atualizado de R$ 10.522,80 (dez mil, quinhentos e vinte e dois reais e oitenta centavos), reportando-se aos documentos de id. 141289614, a título de perdas e danos. Diante disso, fica convertida a obrigação de fazer em perdas e danos no importe de R$ 10.522,80 (dez mil, quinhentos e vinte e dois reais e oitenta centavos), com os acréscimos legais, devendo prosseguir o feito pelo rito da execução por quantia certa. A última atualização do valor da causa se deu no dia 09/10/2024, em que apurou-se o valor de R$ 833,85 (oitocentos e trinta e três reais e oitenta e cinco centavos) que correspondem apenas ao valor dos danos morais, sem considerar o valor da conversão em perdas e danos. O executado faz proposta de acordo para depositar 30% do valor da presente execução como entrada no dia 10/12/2024, e, o restante em 6 parcelas todo dia 10, dos meses subsequentes. Intimado o exequente para se manifestar a respeito, restou silente quanto a proposta de acordo, mas requereu que o executado seja intimado a trazer aos autos comprovante da alegada situação de seu estado civil, tendo em vista alegar que se encontra divorciado. De fato, houve tramitação do pré-processo, tendo como objeto Divórcio, como solicitante R.V.P.T. e solicitado o ora executado. O executado foi intimado para, no prazo de 05 (cinco) dias, promover a juntada dos autos acima, com a marcação de sigilo, ficando disponível a consulta apenas para as partes, por se tratar de processo de competência da Vara de Família. Em sendo requerido penhora dos direitos incidentes sobre o imóvel situado na QNN 05 Terreno nº 13-A, Conjunto F, Ceilândia/DF pelo exequente e, caso reste comprovado o divórcio e partilha, o exequente foi intimado a dizer se pretende a sua incidência sobre 50% (cinquenta por cento), lavrando-se o respectivo termo e oficiando-se o cartório competente para anotação da constrição no instrumento de procuração, ou requeira o que de direito. O executado informou que compareceu à Receita da Secretaria de Economia do DF e requereu a transferência total dos débitos em nome do exequente para o executado, conforme sentença dos autos de nº 0705328-49.2024.8.07.0003, e combinado na audiência de conciliação. Informou ainda que foram transferidos todos os débitos em nome do executado, contudo os débitos que já foram ajuizados ainda permanecem em nome do exequente, requerendo prazo para quitação e retirada total dos débitos em nome do exequente. O exequente concordou com o prazo requerido e, caso transcorrido sem manifestação do executado, pleiteou o prosseguimento da execução com a penhora dos direitos incidentes sobre o imóvel do executado, e bloqueio da sua carteira de motorista. No entanto, necessário primeiramente o esclarecimento de quais débitos ainda restam em nome do exequente, para fins de ser adequado o valor das perdas e danos. O exequente também deverá se manifestar sobre os documentos juntados relativos ao divórcio do executado e partilha, e dizer se pretende a sua incidência sobre 50% (cinquenta por cento), ou requerer o que de direito, a fim de que seja lavrado o respectivo termo e oficiado o cartório competente para anotação da constrição no instrumento de procuração. I. Datado e assinado eletronicamente. CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO Juíza de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVCEI 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

07/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0713150-31.2020.8.07.0003. EXEQUENTE: JOSE LUIZ FIGUEIRA PEREIRA REPRESENTANTE LEGAL: KEYNE & ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S EXECUTADO: ISAAC RIBEIRO TAVARES CERTIDÃO - LINK PARA AUDIÊNCIA TELEPRESENCIAL Certifico que, em atendimento ao pedido ID 224896679, deferido no ID 224073284 foi gerado o link abaixo indicado, para acesso à sala de VIDEOCONFERÊNCIA, pela plataforma Microsoft TEAMS, ambiente homologado por este Tribunal de Justiça, canal pelo qual ocorrerá a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, no mesmo ato designada para o dia 13/02/2025 15:00 152, ficando facultada às partes a participação na audiência pela modalidade telepresencial. LINK: https://atalho.tjdft.jus.br/vCZiwk ou QR CODE: ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO: 1. Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento; 2. A audiência inicia pontualmente no horário designado e, após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado pelo conciliador responsável; 3. O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação; 4. A parte deverá ter em mãos documento de identificação com foto; 5. A audiência será realizada na sala de audiências deste juízo, podendo também ser acessada pela plataforma Microsoft TEAMS, acessado pelo endereço web: Portal.office.com, ou por aplicativo próprio, disponível nas lojas para dispositivos Android ou IOS, para instalação em celulares e tablets. Ressaltamos que o uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência; 6. Para esclarecimentos ou dúvidas, sobre a audiência por videoconferência, a parte poderá entrar em contato com o Secretário de Audiências pelo Whatsapp: (61) 3103-9383 (somente mensagens); 7. Não haverá envio de link para partes representadas por advogados, pois compete ao patrono encaminhá-lo ao cliente ou preposto; 8. Para a parte que não possui advogado, a manifestação, juntada de documentos e eventuais dúvidas correlatas deverão ser feitas sob a orientação da Coordenadoria de Atendimento ao Jurisdicionado, de preferência do domicílio da parte interessada, conforme a seguir: Ceilândia: COORDENADORIA CENTRAL DE ATENDIMENTO AO JURISDICIONADO IV, COM SEDE NO FÓRUM DE CEILÂNDIA, FÓRUM DESEMBARGADOR JOSÉ MANOEL COELHO, QNM 11 - ÁREA ESPECIAL N. 01 - CEILÂNDIA CENTRO, TÉRREO, Sem ALA, SALA 22 CEILÂNDIA – DF, pelo e-mail: [email protected], telefone: (61)3103-9342 (FIXO) – (61)3103-9343 (WhatsApp Business). Circunscrição de Ceilândia, Datado e assinado eletronicamente. Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

07/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0713150-31.2020.8.07.0003. EXEQUENTE: JOSE LUIZ FIGUEIRA PEREIRA REPRESENTANTE LEGAL: KEYNE & ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S EXECUTADO: ISAAC RIBEIRO TAVARES DECISÃO Na sentença de id. 99228674, o ora executado foi condenado a: Providenciar o pagamento junto à Secretaria de Fazenda do Distrito Federal, dos débitos tributários e respectivos encargos moratórios, incidentes sobre o imóvel localizado na QNN 05 Terreno nº 13-A, Conjunto F, Ceilândia/DF, e pagar ao autor indenização por danos morais, no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). Posteriormente, em razão do não cumprimento voluntário das obrigações, houve a conversão em perdas e danos da obrigação (id. 146731262): A parte requerida foi intimada para cumprir voluntariamente a obrigação de fazer, consoante id. 120624947, deixando transcorrer "in albis" o prazo legal, e a parte requerente apresentou cálculo atualizado de R$ 10.522,80 (dez mil, quinhentos e vinte e dois reais e oitenta centavos), reportando-se aos documentos de id. 141289614, a título de perdas e danos. Diante disso, fica convertida a obrigação de fazer em perdas e danos no importe de R$ 10.522,80 (dez mil, quinhentos e vinte e dois reais e oitenta centavos), com os acréscimos legais, devendo prosseguir o feito pelo rito da execução por quantia certa. A última atualização do valor da causa se deu no dia 09/10/2024, em que apurou-se o valor de R$ 833,85 (oitocentos e trinta e três reais e oitenta e cinco centavos) que correspondem apenas ao valor dos danos morais, sem considerar o valor da conversão em perdas e danos. Na petição de id. 218878390, o executado faz proposta de acordo para depositar 30% do valor da presente execução como entrada no dia 10/12/2024, e, o restante em 6 parcelas todo dia 10, dos meses subsequentes. Intimado o exequente para se manifestar a respeito, restou silente quanto a proposta de acordo, mas requereu que o executado seja intimado a trazer aos autos comprovante da alegada situação de seu estado civil, tendo em vista alegar que se encontra divorciado (id. 220184810). De fato, houve tramitação do pré-processo 0717846-32.2024.8.07.0016, tendo como objeto Divórcio, como solicitante R.V.P.T. e solicitado o ora executado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVCEI 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Intime-se o executado para, no prazo de 05 (cinco) dias, promover a juntada dos autos acima, com a marcação de sigilo, ficando disponível a consulta apenas para as partes, por se tratar de processo de competência da Vara de Família, com as advertências já delineadas na decisão de id. 196787636. Em caso de inércia, à Secretaria para as solicitações e providências necessárias a fim de serem juntados aos presentes autos o referido processo. Em sendo requerida a penhora dos direitos incidentes sobre o imóvel situado na QNN 05 Terreno nº 13-A, Conjunto F, Ceilândia/DF pelo exequente e, caso reste comprovado o divórcio e partilha, informe o exequente se pretende a sua incidência sobre 50% (cinquenta por cento), lavrando-se o respectivo termo e oficiando-se o cartório competente para anotação da constrição no instrumento de procuração, ou requeira o que de direito. Datado e assinado eletronicamente. CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO Juíza de Direito

17/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0713150-31.2020.8.07.0003. EXEQUENTE: JOSE LUIZ FIGUEIRA PEREIRA REPRESENTANTE LEGAL: KEYNE & ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S EXECUTADO: ISAAC RIBEIRO TAVARES DECISÃO À Secretaria para certificar acerca do cumprimento integral da decisão de id. 192126584, que determinou a realização da diligência RENAJUD. Feito, tendo em vista a inércia do executado quanto à intimação para informar a localização de bens e valores penhoráveis, destaca-se que é dever das partes, dos advogados e de todos que participam do processo cumprir com exatidão as decisões judiciais e não criar embaraços à sua efetivação, sob pena de quem violar esses deveres ser punido com as penas por ato atentatório à dignidade da justiça (arts. 76, § 1º e 77, do CPC), que pode ser de multa de até vinte por cento sobre o valor da causa (ou, sendo este irrisório, em até dez vezes o valor do salário mínimo, nos termos do art. 76, § 5º), sem prejuízo da incidência de outras sanções criminais, civis ou processuais. Consoante o magistério de Humberto Theodoro Júnior, na obra Curso de Direito Processual Civil, Vol. 3, 2020: “O CPC/2015 preza a conduta cooperativa, ética, leal e de boa-fé do juiz, das partes e dos sujeitos do processo (CPC/2015, arts. 5º e 6º). Daí por que elencou, em seu art. 80, um rol de atos que, uma vez praticados pela parte, a tornam litigante de má-fé, sujeita às penas do art. 81. Em relação à execução, o legislador enumerou cinco condutas que são consideradas atentatórias à dignidade da justiça, ou porque protelam a execução ou tentam frustrar a satisfação do crédito, sujeitando o infrator ao pagamento de multa em montante não superior a vinte por cento do valor atualizado do débito em execução (art. 774 e parágrafo único). Em regra, os atos do art. 774 são praticáveis pelo executado, que, em tese, teria interesse em postergar o cumprimento da obrigação. Há possibilidade, porém, de atos ofensivos à boa-fé serem praticados também pelo exequente, acarretando-lhe sujeição à pena superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa, prevista no art. 81. As condutas repelidas pela lei podem ser comissivas ou omissivas e estão descritas no art. 774 do CPC/2015. Considera-se, portanto, atentatória à dignidade da justiça a conduta do executado que: (...) (c) Dificulta ou embaraça a realização da penhora (inciso III). Essa inovação trazida pelo CPC/2015 visa coibir conduta que atrapalhe a efetivação da penhora. Tome-se como exemplos a ocultação de bens penhoráveis; o fornecimento de informações erradas a respeito de bens; a encoberta de documentos relativos ao bem suscetível de penhora etc. (d) Resiste injustificadamente às ordens judiciais (inciso IV). Essa conduta viola o dever de lealdade e boa-fé processual e, ainda, o dever de cooperação entre as partes e o juízo. (e) Intimado, não indica ao juiz quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, nem exibe prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus (inciso V). Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVCEI 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de dever – e não mero ônus – o da indicação dos bens a penhorar e o da prestação das informações necessárias à sua realização. Aplica-se, aqui também, o dever de cooperação (art. 6º). Mesmo quando o executado entenda que só tem bens impenhoráveis, deverá informar ao juiz, mediante a ressalva da impenhorabilidade que os afeta." I. Datado e assinado eletronicamente. CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO Juíza de Direito

21/05/2024, 00:00

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