Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0714489-03.2022.8.07.0020 - TJDFT

Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0714489-03.2022.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

26/06/2024, 14:32

Decurso de Prazo

26/06/2024, 04:24

Publicação

18/06/2024, 03:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/06/2024, 03:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0714489-03.2022.8.07.0020. Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VFAMOSACL 2ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Águas Claras NÚMERO DO CLASSE JUDICIAL: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) CERTIDÃO Para fins de registro do andamento processual nos presentes autos, certifico que o TRÂNSITO EM JULGADO foi devidamente lançado pela 2ª Instância na certidão de ID 200105658. Em cumprimento ao Provimento n 38, de 26/04/2019, que altera o inciso24, do art. 33 do Provimento Geral da Corregedoria, ÀS PARTES para ciência quanto ao retorno dos autos do TJDFT, bem como para requererem o que entenderem de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento dos autos. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE

17/06/2024, 00:00

Trânsito em julgado

13/06/2024, 17:14

Recebimento

13/06/2024, 16:09

Petição (Petição (outras))

13/06/2024, 16:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ALVARÁ JUDICIAL. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL DO INCAPAZ. PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. IMPRESCINDIBILIDADE. VALOR DE VENDA SEGUNDO AVALIAÇÃO JUDICIAL. PRESERVAÇÃO DO INTERESSE DO MENOR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A venda de imóvel pertencente a menores de idade deve observar a norma disposta no artigo 1.691 do Código Civil, segundo a qual não “podem os pais alienar, ou gravar de ônus real os imóveis dos filhos, nem contrair, em nome deles, obrigações que ultrapassem os limites da simples administração, salvo por necessidade ou evidente interesse da prole, mediante prévia autorização do juiz.”. 2. À luz da norma disposta no Diploma Civil e consoante entendimento jurisprudencial quanto à exigência de ordem judicial prévia para a venda de bem de propriedade de menores de idade, a alienação do imóvel deve ser realizada com base nos valores estabelecidos na avaliação judicial, preservando-se assim seus interesses. 3. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.

26/04/2024, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

28/08/2023, 12:57

Documento (Certidão)

28/08/2023, 12:54

Petição (Apelação)

25/08/2023, 22:17

Petição (Apelação)

25/08/2023, 22:15

Publicação

03/08/2023, 00:24

Petição (Petição (outras))

02/08/2023, 09:03

Documentos

Certidão

•17/06/2024, 00:00

—

Definitivo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Trânsito em julgado

Recebimento

Petição (Petição (outras))

Remessa (em grau de recurso)

Documento (Certidão)

Petição (Apelação)

Petição (Apelação)

Publicação

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(68)