Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0725558-95.2023.8.07.0020 - TJDFT

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0725558-95.2023.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0725558-95.2023.8.07.0020. EXEQUENTE: MARIA HELENA SOARES SCHONARTH, FRANCIS ALENCAR SCHONARTH ROSARIO EXECUTADO: GILWAGNER GOMES DE SOUSA 72244259153, GILWAGNER GOMES DE SOUSA CERTIDÃO Certifico que o mandado de citação do sócio da empresa executada retornou sem cumprimento, conforme documento inserido no id. 277120888. De ordem da MMª Juíza de Direito titular, Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA (12119) intime-se a parte exequente para indicar o atual endereço do sócio da executada ou para requerer o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo. Águas Claras, 25 de maio de 2026. Assinado digitalmente GEISA CONCEICAO RAMOS DAMASCENA Servidor Geral

26/05/2026, 00:00

Publicação

23/04/2026, 02:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/04/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0725558-95.2023.8.07.0020. EXEQUENTE: MARIA HELENA SOARES SCHONARTH, FRANCIS ALENCAR SCHONARTH ROSARIO EXECUTADO: GILWAGNER GOMES DE SOUSA 72244259153, GILWAGNER GOMES DE SOUSA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA (12119) Trata-se de embargos de declaração opostos por MARIA HELENA SOARES SCHONARTH E OUTRO em face da sentença que extinguiu o feito, alegando, em síntese, a necessidade de prosseguimento da demanda, com a realização de diligências para localização de empresa administrada pelo executado, bem como a possibilidade de citação por meios alternativos, como e-mail ou aplicativo de mensagens. É o relatório. DECIDO. Conheço dos presentes Embargos de Declaração, eis que opostos no prazo previsto pelo art. 49 da Lei 9.099/95. Razão assiste ao Embargante. Verifico que a exequente indicou número de telefone móvel atribuído ao representante legal da empresa Impacto, requerendo a realização da citação por meio do aplicativo WhatsApp. No âmbito do processo eletrônico, a utilização de meios tecnológicos para a prática dos atos processuais encontra amparo nos princípios da celeridade, simplicidade, economia processual e efetividade da prestação jurisdicional, especialmente no microssistema dos Juizados Especiais, conforme disposto no art. 2º da Lei nº 9.099/95. POSTO ISSO, acolho os embargos de declaração opostos para determinar o prosseguimento do feito com citação da pessoa jurídica IMPACTO SOLUCOES GERAIS LTDA, na pessoa de seu sócio (GILWAGNER GOMES DE SOUSA, via WhatsApp (61) 9560-9637), para responder ao pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Certifique-se o trânsito em julgado nesta data. Águas Claras, 14 de abril de 2026. Assinado digitalmente Andreza Alves de Souza Juíza de Direito

17/04/2026, 00:00

Recebimento

14/04/2026, 20:36

Acolhimento de Embargos de Declaração

14/04/2026, 20:36

Conclusão (para julgamento)

20/03/2026, 15:01

Decurso de Prazo

19/03/2026, 02:18

Publicação

04/03/2026, 09:26

Petição (Embargos de declaração)

03/03/2026, 19:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/03/2026, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0725558-95.2023.8.07.0020. EXEQUENTE: MARIA HELENA SOARES SCHONARTH, FRANCIS ALENCAR SCHONARTH ROSARIO EXECUTADO: GILWAGNER GOMES DE SOUSA 72244259153, GILWAGNER GOMES DE SOUSA SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95. Intimada a informar o atual endereço dos requeridos, sob pena de indeferimento da inicial, a parte requerente pleiteou citação por edital. No entanto, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis não é admitida citação por edital, na forma do art. 18 §º. 2º, da Lei nº. 9.9099/95. Desse modo, a ausência de informação do atual endereço dos requeridos impõe a extinção do feito. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA (12119) Diante do exposto, decidindo o processo sem resolução de mérito nos termos do art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, com amparo no art. 321. Sem custas e sem honorários (Lei 9.099/95, art. 55). Cancele-se a sessão de conciliação. Sentença registrada. Publique-se. Intime-se. Cumpridas as formalidades legais e não havendo outros requerimentos, arquivem-se com baixa na distribuição. Águas Claras, 27 de fevereiro de 2026. Assinado digitalmente Andreza Alves de Souza Juíza de Direito

02/03/2026, 00:00

Recebimento

27/02/2026, 15:31

Indeferimento da petição inicial

27/02/2026, 15:31

Conclusão (para julgamento)

26/02/2026, 19:21

Documentos

Certidão

•26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0725558-95.2023.8.07.0020. EXEQUENTE: MARIA HELENA SOARES SCHONARTH, FRANCIS ALENCAR SCHONARTH ROSARIO EXECUTADO: GILWAGNER GOMES DE SOUSA 72244259153, GILWAGNER GOMES DE SOUSA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA (12119) Trata-se de embargos de declaração opostos por MARIA HELENA SOARES SCHONARTH E OUTRO em face da sentença que extinguiu o feito, alegando, em síntese, a necessidade de prosseguimento da demanda, com a realização de diligências para localização de empresa administrada pelo executado, bem como a possibilidade de citação por meios alternativos, como e-mail ou aplicativo de mensagens. É o relatório. DECIDO. Conheço dos presentes Embargos de Declaração, eis que opostos no prazo previsto pelo art. 49 da Lei 9.099/95. Razão assiste ao Embargante. Verifico que a exequente indicou número de telefone móvel atribuído ao representante legal da empresa Impacto, requerendo a realização da citação por meio do aplicativo WhatsApp. No âmbito do processo eletrônico, a utilização de meios tecnológicos para a prática dos atos processuais encontra amparo nos princípios da celeridade, simplicidade, economia processual e efetividade da prestação jurisdicional, especialmente no microssistema dos Juizados Especiais, conforme disposto no art. 2º da Lei nº 9.099/95. POSTO ISSO, acolho os embargos de declaração opostos para determinar o prosseguimento do feito com citação da pessoa jurídica IMPACTO SOLUCOES GERAIS LTDA, na pessoa de seu sócio (GILWAGNER GOMES DE SOUSA, via WhatsApp (61) 9560-9637), para responder ao pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Certifique-se o trânsito em julgado nesta data. Águas Claras, 14 de abril de 2026. Assinado digitalmente Andreza Alves de Souza Juíza de Direito

17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0725558-95.2023.8.07.0020. EXEQUENTE: MARIA HELENA SOARES SCHONARTH, FRANCIS ALENCAR SCHONARTH ROSARIO EXECUTADO: GILWAGNER GOMES DE SOUSA 72244259153, GILWAGNER GOMES DE SOUSA DECISÃO Postula a parte credora a desconsideração da personalidade jurídica inversa da empresa IMPACTO SOLUÇÕES GERAIS LTDA, CNPJ nº 56.946.158/0001-03, na qual o executado GILWAGNER GOMES DE SOUSA é sócio-administrador (id. 253098964). DECIDO. Dispõe o artigo 50 do Código Civil que, em havendo abuso da personalidade jurídica, que se configura pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica. Depreende-se dos autos que todas as tentativas de expropriação de bens do devedor restaram infrutíferas. Do mesmo modo e pelos mesmos fundamentos acima delineados, pode-se desconsiderar a autonomia patrimonial da pessoa jurídica para alcançar bens que estão em sua propriedade, em razão de dívidas de seus sócios. No caso em análise, verifico que a parte credora demonstrou a dita confusão patrimonial de forma a autorizar a aplicação inversa do instituto com a penhora de bens pertencentes à empresa do executado. Não é só, há nos autos prova da ocorrência de eventual desvio de finalidade que possa caracterizar possível de abuso da pessoa física. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ARTIGO 50 DO CÓDIGO CIVIL. PRESSUPOSTOS LEGAIS. INEXISTÊNCIA. DECRETAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. A desconsideração da personalidade jurídica permite a suspensão temporária da autonomia patrimonial da pessoa jurídica, em caso de abuso de sua personalidade, consubstanciado no desvio de finalidade ou na confusão patrimonial, conforme artigo 50 do Código Civil. 2. A chamada desconsideração inversa da personalidade jurídica caracteriza-se pelo afastamento da autonomia patrimonial da sociedade, de modo a responsabilizar a pessoa jurídica por obrigações de determinado sócio, que a tenha utilizado de maneira abusiva, sendo certo que sua decretação somente é cabível quando demonstrados os pressupostos legais previstos no artigo 50 do Código Civil. Precedentes. 3. A desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional, devendo ser adotada apenas quando presentes os pressupostos legais estabelecidos, de modo que inexistindo qualquer elemento probatório que ateste a existência dos requisitos para a medida requerida, revela-se impossível a sua decretação. 4. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (Acórdão n.990337, 20160020355959AGI, Relator: SIMONE LUCINDO 1ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 25/01/2017, Publicado no DJE: 10/02/2017. Pág.: 143-176)” “AGRAVO DE INTRUMENTO - EXECUÇÃO DE SENTENÇA - DEFERIMENTO DE PEDIDO DE DESCONSTITUIÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA RÉ - INVIABILIDADE - AUSÊNCIA DE REQUISITOS. 01. Nos termos do art. 50 do C. Civil, são necessários dois requisitos para que se efetive a desconsideração da personalidade jurídica da empresa: o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial entre a pessoa jurídica e seu sócio; a ausência deles acarreta a rejeição da pretensão. 02. "É possível a aplicação da medida excepcional da desconsideração da personalidade da pessoa jurídica inversa, com possibilidade de penhora de patrimônio da sociedade para satisfazer obrigação pessoal do sócio ou administrador, quando as provas dos autos demonstram a presença dos requisitos da confusão patrimonial e da utilização fraudulenta do instituto da autonomia patrimonial." (Acórdão n.765854) 03. Recurso desprovido. Unânime. (Acórdão n.982371, 20160020317454AGI, Relator: ROMEU GONZAGA NEIVA 4ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 09/11/2016, Publicado no DJE: 06/12/2016. Pág.: 540/563)” Têm-se, portanto, presentes os elementos autorizadores da incursão no procedimento de responsabilização sociedade empresária pelos débitos de seu sócio-administrador. Forte nesses fundamentos, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) defiro a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da sociedade empresária executada, nos termos do art. 133 do Código de Processo Civil/2015. Retifique-se a classe processual para constar “Desconsideração da Personalidade Jurídica” Inclua-se como “INTERESSADO” IMPACTO SOLUCOES GERAIS LTDA, inscrita no CNPJ 56.946.158/0001-03, endereço RUA R 13 NORTE, LOTE 01 e 03, SALA 510, BAIRRO NORTE (ÁGUAS CLARAS), CEP: 71909-720. Cite-se e intime-se a mencionada empresa para responder ao presente pedido de desconsideração inversa da personalidade jurídica, bem como para requerer as provas cabíveis, no prazo de 15 (quinze) dias. Apresentadas as defesas, intime-se a parte credora para sobre ela se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, retornem os autos conclusos para decisão. Águas Claras, 23 de outubro de 2025. Assinado digitalmente Andreza Alves de Souza Juíza de Direito

28/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0725558-95.2023.8.07.0020. EXEQUENTE: MARIA HELENA SOARES SCHONARTH, FRANCIS ALENCAR SCHONARTH ROSARIO EXECUTADO: GILWAGNER GOMES DE SOUSA 72244259153, GILWAGNER GOMES DE SOUSA DECISÃO Atualize-se o débito para R$ 6.954,58 (seis mil, novecentos e cinquenta e quatro reais e cinquenta e oito centavos). Formula a parte exequente pedido de inclusão dos dados da parte executada em cadastro de inadimplentes, na forma do art. 782, § 3º, do CPC/2015, que assim dispõe: "A requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes". Conquanto a pretendida inclusão do nome da parte devedora em cadastro de inadimplentes possa servir como meio coercitivo para cumprimento de obrigação e efetividade da execução, não se pode olvidar que a disposição contida no art. 782, § 3º, do CPC/2015 carece de regulamentação, porquanto genérico e indeterminado em relação a diversos fatores de ordem prática, como, por exemplo, o prazo de manutenção da negativação, responsabilidade pela comunicação ao Juízo acerca de eventual quitação do débito, etc. Ponderando-se, ainda, a possibilidade de que o efeito de tal medida somente possa ser alcançado após longo período, diante do estado de insolvência do executado constatado nos autos, tem-se que ela não se coaduna com os princípios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis, especialmente o da celeridade. Nesse sentido já se posicionou a Segunda Turma Recursal: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PESQUISA DE BENS INFRUTÍFERA. PROCESSO EXTINTO. ART. 53. §4º, DA LEI 9.099/95. INCLUSÃO DE NOME EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO CRÉDITO QUE DISPENSA DETERMINAÇÃO JUDICIAL. CELERIDADE E SIMPLICIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora face sentença que em demanda de execução de título extrajudicial extinguiu o feito sem julgamento de mérito, na forma do art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95. Inconformada, pretende a parte recorrente a reforma da sentença. Aduz, nas razões do recurso, o prosseguimento da execução para o cumprimento das diligências solicitadas, a fim de que sejam determinadas a inclusão do nome da parte executada no cadastro SERASAJUD, a intimação da parte ré indicação de bens e a renovação das pesquisas realizadas junto ao BACENJUD e INFOJUD. II. Recurso próprio, tempestivo (ID 8099431) e de preparo regular (ID 8099432-ID8099436). Sem contrarrazões. III. No caso, a parte recorrente afirma ser credora da parte recorrida no valor de R$ 10.641,20, com base em cártula de cheque emitida e devolvida pela instituição bancária em razão do motivo 21, sustação da ordem de pagamento. Promovida a citação, nos termos da decisão (ID 8099404), no prazo legal a parte executada não indicou bens à penhora e não opôs embargos à execução (ID 8099408). Nesse quadro, promoveu o Juízo de origem a pesquisa de bens no sistema BACENJUD (ID 8099416) e INFOJUD (ID 8099418), que, contudo, restaram infrutíferas. Intimada a parte autora exequente a indicar bens, na oportunidade foi solicitada a inclusão do nome em cadastro de inadimplentes, por meio do sistema SERASAJUD, nos termos do art. 782, §3º, do CPC. IV. A inclusão do nome nos órgãos de proteção ao crédito prescinde de ordem judicial; em especial porque, na espécie, a iniciativa depende de cumprimento de emolumentos, haja vista não se tratar de hipótese de gratuidade de Justiça. Ressalte-se, por oportuno, que a parte recorrente, em momento anterior à presente demanda judicial, promoveu o protesto do título originário do crédito (ID 8099299). Da mesma forma, diga-se, compete-lhe, se for de seu interesse, a inclusão do nome nos órgãos de proteção ao crédito, por iniciativa própria e independente de determinação judicial. V. Ademais, reforça-se que no caso, houve pesquisa judicial de valores junto ao sistema BACENJUD e de outros bens se registrados no INFOJUD. Não é demais frisar, outrossim, que a parte executada não cumpriu a intimação de indicação de bens penhoráveis, a se presumir pela ineficácia de nova tentativa no mesmo sentido. Por fim, destaque-se que ao se tentar localizar a parte executada para que apresentasse contrarrazões ao presente recurso, a diligência retornou sem cumprimento, ante a informação de que a parte recorrida não mais residia no endereço em que fora realizada a citação. VI. A par de tal quadro, tendo-se em conta as circunstâncias do caso concreto e as premissas da celeridade e simplicidade regentes do sistema dos Juizados Especiais, não merece reforma a sentença de origem que extinguiu o feito, na forma autorizada no art. 53, §3º, da Lei nº 9.099/95. VII. Recurso conhecido e não provido. Custas recolhidas. Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa. VIII. A Súmula de julgamento servirá de acórdão, na forma do art. 46 da Lei nº 9.099/95. (Acórdão n.1169165, 07046513020178070014, Relator: ALMIR ANDRADE DE FREITAS 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento: 08/05/2019, Publicado no DJE: 13/05/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada). Desse modo, indefiro o pedido da parte exequente de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes. Poderá a exequente, todavia, providenciar, às suas expensas, a anotação pretendida no cadastro que lhe convir. Autorizo, desde que solicitada, a expedição de certidão de teor da decisão nos termos do art. 517, § 1º, do CPC. De outro lado, defiro o pedido de pesquisa no sistema RENAJUD. Proceda-se, pois, à pesquisa de registros de veículos em nome da parte devedora por meio do sistema RENAJUD. Encontrando-se veículos, expeça-se mandado de penhora e avaliação do veículo e de tantos outros bens penhoráveis encontrados na residência da parte devedora e de intimação da parte executada para impugnar a penhora, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Caso as diligências acima resultem infrutíferas, intime-se a parte credora para indicar bens da parte devedora passíveis de penhora, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de extinção e arquivamento. Águas Claras, 27 de junho de 2025. Assinado digitalmente Andreza Alves de Souza Juíza de Direito

01/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0725558-95.2023.8.07.0020. AUTOR: MARIA HELENA SOARES SCHONARTH, FRANCIS ALENCAR SCHONARTH ROSARIO REU: GILWAGNER GOMES DE SOUSA 72244259153, GILWAGNER GOMES DE SOUSA DECISÃO Diante do pedido de execução de acordo formulado pela parte exequente, reclassifique-se o feito para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Intime-se a parte exequente para anexar nova planilha de cálculos (id. 198499490) no prazo de 05(cinco) dias. Saliente-se que não são devidos honorários advocatícios no primeiro grau de jurisdição, mesmo na fase do cumprimento de sentença, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 e Enunciado 97 do FONAJE. Deverá, portanto, a parte exequente excluir do cálculo a parcela relativa aos honorários advocatícios da fase do cumprimento de sentença. Deverá ser incluída apenas a multa de 10% (dez por cento) sobre o valor devido, na forma do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil/2015, porquanto transcorrido o prazo para cumprimento voluntário da obrigação em 30/04/2024 conforme ata de id. 189880725. Após, intime-se a parte executada para pagar o débito no prazo de 5 (cinco) dias. Caso ocorra pagamento, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 dias úteis, dizer se outorga quitação do débito, hipótese em que defiro, desde já, a expedição do alvará de levantamento da quantia depositada. Ressalte-se que o seu silêncio importará anuência com a quitação integral do débito. Não havendo pagamento no prazo de 05(cinco) dias, proceda-se à pesquisa de ativos financeiros da parte executada no sistema SISBAJUD. Resultando frutífera a tentativa de bloqueio de ativos financeiros, mantenha-se a indisponibilidade dos ativos financeiros correspondentes à ordem de bloqueio, ainda que o resultado seja parcial, salvo se a quantia bloqueada for irrisória, liberando-se eventual excesso, e intime-se a parte executada para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca de eventual impenhorabilidade das quantias constritas ou sobre bloqueio de valor que exceda ao débito (art. 854, § 3º). Se houver impugnação, façam-se os autos conclusos para decisão. Caso a diligência acima resulte infrutífera, intime-se a parte credora para indicar bens da parte devedora passíveis de penhora, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de extinção e arquivamento. Águas Claras, 13 de junho de 2024. Assinado digitalmente Andreza Alves de Souza Juíza de Direito

17/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0725558-95.2023.8.07.0020. AUTOR: MARIA HELENA SOARES SCHONARTH, FRANCIS ALENCAR SCHONARTH ROSARIO REU: GILWAGNER GOMES DE SOUSA 72244259153 REQUERIDO: GILWAGNER GOMES DE SOUSA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Recebo a emenda de ID. 183732802, substitutiva à inicial. Retifique-se o valor da causa para R$ 12.070,00 (doze mil e setenta reais). Cite-se e intime-se a parte requerida. Feito, aguarde-se a sessão de conciliação designada. Caso a citação da parte requerida resulte infrutífera, fica desde já autorizada a pesquisa de endereço nos sistemas eletrônicos disponíveis. Em caso de resposta positiva, expeça-se carta/mandado de citação e intimação. Não sendo encontrado novo endereço, intime-se a parte requerente para informar o atual endereço da parte requerida, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena extinção e arquivamento. A parte requerente aderiu ao “Juízo 100% Digital”, na forma da Portaria Conjunta TJDFT 29 de 26 de abril de 2021. Desse modo, advirta-se à parte requerida que a adesão ao “Juízo 100% Digital” é faculdade das partes e que ela poderá se opor à opção do “Juízo 100% Digital” até sua primeira manifestação no processo. Ao anuir com o “Juízo 100% Digital”, a parte ré e seu advogado deverão informar endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular com intuito de viabilizar a realização eletrônica das comunicações processuais supervenientes, aderindo às citações por meio eletrônico, nos termos da Lei n.º 11.419/2006, inclusive com anuência da possibilidade de que seja presumida a ciência do ato processual informado pelo canal de comunicação fornecido. Águas Claras, 19 de janeiro de 2024. Assinado digitalmente Andreza Alves de Souza Juíza de Direito

24/01/2024, 00:00

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Publicação

Petição (Embargos de declaração)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Indeferimento da petição inicial

Conclusão (para julgamento)

Todas as movimentações(159)

Todos os documentos(19)