Cumprimento de sentença 0729467-08.2023.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0729467-08.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

04/10/2024, 16:11

Trânsito em julgado

04/10/2024, 16:10

Decurso de Prazo

04/10/2024, 02:18

Decurso de Prazo

02/10/2024, 02:19

Publicação

12/09/2024, 02:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/09/2024, 02:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença em que houve o reconhecimento de quitação da dívida, conforme petição da parte credora. Dessa forma, em face do pagamento, JULGO EXTINTO o processo com base no artigo 924, inciso II, e no artigo 925, ambos do CPC. A parte devedora arcará com as custas finais do processo, se houver, salvo se beneficiária da justiça gratuita. Liberem-se as penhoras deferidas no feito. Após o trânsito em julgado, na ausência de outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos. Intimem-se. Sentença datada, assinada e registrada eletronicamente.

11/09/2024, 00:00

Recebimento

10/09/2024, 11:36

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

10/09/2024, 11:36

Conclusão (para decisão)

10/09/2024, 07:29

Petição (Petição (outras))

09/09/2024, 19:52

Mandado (não entregue ao destinatário)

05/09/2024, 17:14

Publicação

02/09/2024, 02:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/08/2024, 02:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0729467-08.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: ANDRE REZENDE BRAGA EXECUTADO: MERCIO CLEUMER MAGALHAES ATO ORDINATÓRIO Nos termos do artigo 203, paragrafo 4º, do CPC, fica intimado o autor para que se manifeste acerca da quitação do débito informada na petição de ID 209177469. BRASÍLIA, DF, 29 de agosto de 2024 07:28:47. DURVAL DOS SANTOS FILHO Diretor de Secretaria Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8VARCIVBSB 8ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

30/08/2024, 00:00

Documentos

Sentença

•11/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0729467-08.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: ANDRE REZENDE BRAGA EXECUTADO: MERCIO CLEUMER MAGALHAES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Não encontra óbice na legislação processual pátria a penhora de direitos possessórios, em face do disposto no art. 835, incisos XII e XIII, do CPC. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMÓVEL IRREGULAR. CONSTRIÇÃO DE DIREITOS POSSESSÓRIOS. POSSIBILIDADE. IMPUGNAÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. NÃO COMPROVAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. Não há empecilho à constrição dos direitos possessórios sobre bem imóvel, conquanto irregular, se este detém expressão econômica e integra o patrimônio do devedor. 2. O bem de família tem sua impenhorabilidade preservada para o fim de garantir a tutela do direito constitucional fundamental à moradia, indispensável à composição de um mínimo existencial para vida digna, em observância do princípio constitucional da dignidade da pessoa humana. 3. Todavia, não restando cumprido o requisito necessário à compreensão de que o objeto da constrição é bem de família, a impedir a penhora e garantir a preservação dos direitos aquisitivos da posse em favor da agravante, não há falar em nulidade da medida. 4. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (Acórdão 1300355, 07220649320208070000, Relator: FÁBIO EDUARDO MARQUES, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 11/11/2020, publicado no DJE: 1/12/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIREITOS POSSESSÓRIOS SOBRE IMÓVEL EM CONDOMÍNIO IRREGULAR. PENHORA. POSSIBILIDADE. 1. É possível a penhora de direitos possessórios relativos a imóvel situado em condomínio irregular, pois a constrição não incidirá sobre o bem propriamente dito, mas sobre os direitos pessoais a ele relativos. Precedentes. 2. A negociação de direitos possessórios de imóveis em áreas irregulares é uma realidade recorrente nesta Capital, e por possuir expressão econômica estão sujeitos à alienação, não sendo razoável inviabilizar a satisfação do crédito do Exequente impedindo atos de constrição sobre estes. 3. Agravo conhecido e provido. (Acórdão 1297630, 07075573020208070000, Relator: ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 29/10/2020, publicado no DJE: 23/11/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Desta forma, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8VARCIVBSB 8ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) defiro o pedido para penhora dos direitos aquisitivos sobre o imóvel localizado à SMPW QUADRA 5, CONJUNTO 6, CHÁCARA 29, LOTE 21, RESIDENCIAL JARDINS, COLÔNIA AGRÍCOLA VEREDA DA CRUZ, ÁGUAS CLARAS/DF. Fica intimado o executado, por intermédio da publicação desta decisão, acerca da penhora realizada, para eventual manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 917, § 1º, do CPC). A fim de resguardar interesse de terceiros, caso o imóvel esteja situado em condomínio, seja dado ciência da constrição à administração. Expeça-se mandado de intimação e de avaliação do bem. Int. BRASÍLIA, DF, 25 de abril de 2024 16:11:13. LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO Juiz de Direito

29/04/2024, 00:00

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Recebimento

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para decisão)

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