Cumprimento de sentença 0732693-21.2023.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0732693-21.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

29/07/2025, 14:07

Petição (Petição (outras))

29/07/2025, 08:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0732693-21.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: BSK CONSTRUCOES E INSTALACOES LTDA - ME EXECUTADO: BRAZ & BRAZ S.A, RICARDO GOMES BRAZ DA SILVA, ANDREA MAZZARIOL BAPTISTA CERTIDÃO Certifico e dou fé que procedemos à remessa da ORDEM BANCÁRIA (comprovante de ID 244308818), conforme determinação de ID 244097492. Assim, DE ORDEM, nos termos da Portaria nº 01/2023 deste Juízo c/c o § 4º do art. 203, do CPC, fica intimada a parte credora acerca da expedição do alvará de levantamento eletrônico e respectivo cumprimento, conforme comprovante acostado aos autos. PUBLICADO O ATO ou REALIZADA A CIÊNCIA EXPRESSA, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Do que para constar, lavrei a presente. BRASÍLIA, DF, data da assinatura digital. LUCIANA CANDIDA DA SILVA RUCHEL Diretor de Secretaria Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

29/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0732693-21.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: BSK CONSTRUCOES E INSTALACOES LTDA - ME EXECUTADO: BRAZ & BRAZ S.A, RICARDO GOMES BRAZ DA SILVA, ANDREA MAZZARIOL BAPTISTA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de processo na fase de cumprimento de sentença ajuizado por BSK CONSTRUÇÕES E INSTALAÇÕES LTDA - ME em desfavor de BRAZ & BRAZ S.A, RICARDO GOMES BRAZ DA SILVA e ANDREA MAZZARIOL BAPTISTA, partes qualificadas. A parte devedora efetuou o depósito do valor devido (id. 243935157/243935160). O credor, por sua vez, concordou com o depósito realizado, informando o adimplemento da obrigação (id. 244034762). Ante o exposto, em face do pagamento do débito, JULGO EXTINTA A FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA entre as partes em epígrafe, nos termos do art. 924, II, c/c art. 513, ambos do CPC. Esta sentença transitará em julgado na data de sua assinatura, ante a ausência de interesse recursal. Certifique a Secretaria. Após, defiro o pedido de liberação de valores, formulado pela parte credora. Cadastre-se o escritório Solano Lopes Sociedade Individual de Advocacia, inscrito no CNPJ sob o nº 49.984.666/0001-10, como parte interessada, unicamente para fins de levantamento do valor depositado no feito. Na sequência, expeça-se alvará de levantamento eletrônico em favor do referido escritório, no valor de R$ 1.701,98 (um mil, setecentos e um reais e noventa e oito centavos), além dos rendimentos legais, observados os dados bancários declinados pelo credor na petição de id. 242291436, quais sejam: Instituição Financeira: Banco Itaú, Agência n. 1591, Conta Corrente n. 99227-4, Titularidade: Solano Lopes Sociedade Individual de Advocacia, Chave-Pix CNPJ n. 49.984.666/0001-10. Após a liberação dos valores, retifique-se a autuação para inativar Solano Lopes Sociedade Individual de Advocacia (CNPJ n. 49.984.666/0001-10) dos registros destes autos. Tudo feito, dê-se baixa e arquivem-se. Brasília/DF, data da assinatura digital Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) de Direito / Juiz(a) de Direito Substituto(a), conforme certificado digital

29/07/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

28/07/2025, 19:18

Documento (Certidão)

28/07/2025, 19:08

Documento

28/07/2025, 19:08

Petição (Petição (outras))

28/07/2025, 11:16

Petição (Petição (outras))

28/07/2025, 10:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0732693-21.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: BSK CONSTRUCOES E INSTALACOES LTDA - ME EXECUTADO: BRAZ & BRAZ S.A, RICARDO GOMES BRAZ DA SILVA, ANDREA MAZZARIOL BAPTISTA CERTIDÃO DE ORDEM, nos termos da Portaria nº 01/2023 deste Juízo c/c o § 4º do art. 203, do CPC, fica intimada a parte EXEQUENTE acerca da expedição do alvará de levantamento eletrônico e respectivo cumprimento, conforme comprovante acostado aos autos. No mais, diante da juntada das petições de ID's n. 243935157 e n. 244034762, faço os autos conclusos para decisão. Do que para constar, lavrei a presente. BRASÍLIA, DF, data da assinatura digital. ANNANDA AZEVEDO E SOUZA LEITE Diretor de Secretaria Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

28/07/2025, 00:00

Documento (Certidão)

26/07/2025, 03:04

Trânsito em julgado

25/07/2025, 18:39

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

25/07/2025, 17:40

Conclusão (para decisão)

25/07/2025, 17:17

Expedição de documento (Certidão)

25/07/2025, 15:54

Documentos

Certidão

•29/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0732693-21.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: BSK CONSTRUCOES E INSTALACOES LTDA - ME EXECUTADO: BRAZ & BRAZ S.A, RICARDO GOMES BRAZ DA SILVA, ANDREA MAZZARIOL BAPTISTA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de processo na fase de cumprimento de sentença ajuizado por BSK CONSTRUÇÕES E INSTALAÇÕES LTDA - ME em desfavor de BRAZ & BRAZ S.A, RICARDO GOMES BRAZ DA SILVA e ANDREA MAZZARIOL BAPTISTA, partes qualificadas. A parte devedora efetuou o depósito do valor devido (id. 243935157/243935160). O credor, por sua vez, concordou com o depósito realizado, informando o adimplemento da obrigação (id. 244034762). Ante o exposto, em face do pagamento do débito, JULGO EXTINTA A FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA entre as partes em epígrafe, nos termos do art. 924, II, c/c art. 513, ambos do CPC. Esta sentença transitará em julgado na data de sua assinatura, ante a ausência de interesse recursal. Certifique a Secretaria. Após, defiro o pedido de liberação de valores, formulado pela parte credora. Cadastre-se o escritório Solano Lopes Sociedade Individual de Advocacia, inscrito no CNPJ sob o nº 49.984.666/0001-10, como parte interessada, unicamente para fins de levantamento do valor depositado no feito. Na sequência, expeça-se alvará de levantamento eletrônico em favor do referido escritório, no valor de R$ 1.701,98 (um mil, setecentos e um reais e noventa e oito centavos), além dos rendimentos legais, observados os dados bancários declinados pelo credor na petição de id. 242291436, quais sejam: Instituição Financeira: Banco Itaú, Agência n. 1591, Conta Corrente n. 99227-4, Titularidade: Solano Lopes Sociedade Individual de Advocacia, Chave-Pix CNPJ n. 49.984.666/0001-10. Após a liberação dos valores, retifique-se a autuação para inativar Solano Lopes Sociedade Individual de Advocacia (CNPJ n. 49.984.666/0001-10) dos registros destes autos. Tudo feito, dê-se baixa e arquivem-se. Brasília/DF, data da assinatura digital Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) de Direito / Juiz(a) de Direito Substituto(a), conforme certificado digital

29/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0732693-21.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: BSK CONSTRUCOES E INSTALACOES LTDA - ME EXECUTADO: BRAZ & BRAZ S.A, RICARDO GOMES BRAZ DA SILVA, ANDREA MAZZARIOL BAPTISTA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Em exame, os petitórios de id. 243549274, id. 242682625, id. 242650363/242650364, id. 242324015 e id. 242291436. Versam os autos sobre processo na fase de cumprimento de sentença ajuizado por BSK CONSTRUÇÕES E INSTALAÇÕES LTDA - ME em desfavor de BRAZ & BRAZ S.A, RICARDO GOMES BRAZ DA SILVA e ANDREA MAZZARIOL BAPTISTA, partes qualificadas. Admitido o processamento do requerimento veiculado pela parte credora, na forma da decisão de id. 239284985, sobreveio a manifestação de id. 242209535/242209537, por meio do qual os devedores noticiaram a realização de depósito judicial voltado à quitação do débito. Na sequência, a parte credora informou que o depósito efetivado pelos devedores não corresponderia à integralidade do crédito em execução, informando a existência de remanescente quantificado à ordem de R$ 1.701,98 (um mil, setecentos e um reais e noventa e oito centavos), apurado por meio da diferença entre o valor constante do demonstrativo de id. 242650364 e o saldo depositado pelos devedores, em id. 242457299. Do exame de todo o processado, tenho que razão assiste à parte credora. Isso, porque, compete ao executado a atualização do débito exequendo até a data do efetivo pagamento, ainda que o depósito seja realizado dentro do prazo assinalado para o cumprimento espontâneo da obrigação. Nesse sentido: APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PELO PAGAMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. PAGAMENTO INTEGRAL NÃO REALIZADO. PROSSEGUIMENTO DO FEITO PARA EXECUÇÃO DO VALOR REMANESCENTE. CABIMENTO. 1. O cumprimento de sentença deve estar sempre em concordância ao que ficou estipulado no título executivo judicial, em especial, ao seu dispositivo e, por conseguinte, à atualização do débito objeto da condenação na forma imposta pelo Juiz de origem. 2. A mora persiste enquanto não é efetuado o pagamento, incidindo correção monetária e juros de mora até a data do efetivo pagamento, sendo ônus do devedor calcular o valor atualizado da dívida no momento de efetuar o depósito, ainda que o realize dentro do prazo legal para quitação do débito. 3. Apelo provido. (Acórdão 1877966, 0709130-95.2023.8.07.0001, Relator(a): ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS, 4ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 13/06/2024, publicado no DJe: 27/06/2024.) Dessa forma, assinalo o prazo suplementar de 10 (dez) dias, a fim de que a parte executada promova a complementação do depósito, com o pagamento do débito remanescente, sob pena de prosseguimento do feito, com a adoção das medidas já determinadas pela decisão de id. 239284985. Atente, o devedor, que o débito remanescente deverá ser atualizado até a data do efetivo pagamento. Lado outro, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) defiro o pedido de liberação de valores, formulado pela parte credora. Cadastre-se o escritório Solano Lopes Sociedade Individual de Advocacia, inscrito no CNPJ sob o nº 49.984.666/0001-10, como parte interessada, unicamente para fins de levantamento do valor depositado no feito. Na sequência, expeça-se alvará de levantamento eletrônico em favor do referido escritório, no valor de R$ 184.698,55 (cento e oitenta e quatro mil, seiscentos e noventa e oito reais e cinquenta e cinco centavos), além dos rendimentos legais, observados os dados bancários declinados pelo credor na petição de id. 242291436, quais sejam: Instituição Financeira: Banco Itaú, Agência n. 1591, Conta Corrente n. 99227-4, Titularidade: Solano Lopes Sociedade Individual de Advocacia, Chave-Pix CNPJ n. 49.984.666/0001-10. Após a liberação dos valores, retifique-se a autuação para inativar Solano Lopes Sociedade Individual de Advocacia (CNPJ n. 49.984.666/0001-10) dos registros destes autos. Intimem-se. Cumpra-se. Brasília/DF, data da assinatura digital Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) de Direito / Juiz(a) de Direito Substituto(a), conforme certificado digital

25/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0732693-21.2023.8.07.0001. AUTOR: BSK CONSTRUCOES E INSTALACOES LTDA - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA exequente: Se ocorrer inércia no cumprimento de qualquer determinação judicial ou não houver a indicação concreta de bens pertencentes a parte executada, o processo será suspenso pelo prazo de 1 ano, na forma do art. 921, § 1º, do CPC, o que ocasionará no arquivo provisório sem baixa no nome do executado. Nessa situação, não haverá intimação pessoal do exequente para impulsionar o feito, uma vez que inaplicável o disposto no art. 485, III, § 1º, do CPC. Destaco que o sistema SISBAJUD consulta a base de dados de relacionamentos do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) e, portanto, abarca bancos múltiplos, sociedades de crédito, financiamento e investimento (financeiras), sociedades de crédito imobiliário, companhias hipotecárias, agências de fomento, sociedades de arrendamento mercantil (Leasing), sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários (CTVM), sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários (DTVM), sociedades corretoras de câmbio, cooperativas de crédito, sociedades de crédito direto (SCD), sociedades de empréstimo entre pessoas (SEP), sociedades de crédito ao microempreendedor e à empresa de pequeno porte, administradoras de consórcios, instituições de pagamento (IP), quando superado determinado volume de operações, e as Fintechs (ex.: NuPagamentos e NuFinanceira, PicPay, MercadoPago, PagSeguro, PayPal e Toro). Atinge, ainda, uma ampla gama de ativos e investimentos, tais como, contas correntes, poupança e de investimento; produtos das cooperativas de crédito; ativos negociados (antiga BOVESPA BM&F); fundos de investimento (FIDC) abertos e fechados; moedas eletrônicas (ex. paypal) e ativos Selic (negociados pelo BACEN). Feita tais considerações, fica desde já indeferido pedido de expedição de ofício para entidades financeiras ou responsáveis pela fiscalização de ativos, tais como B3 (ou suas antigas denominações BM&FBOVESPA, CBLC, Bovespa, BM&F, CETIP), a CVM, a Selic e a ANBIMA, tratando-se de medida redundante com a busca realizada pelo próprio sistema. Não será deferido pedido de expedição de ofício ao Cadastro Nacional de Informações Sociais, pois o CNIS, previsto no artigo 29-A da Lei 8.213, não se presta ao processo de cumprimento de sentença e a qualquer tipo de constrição patrimonial. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de requerimento voltado à deflagração da fase de cumprimento de sentença. Recebo a emenda, apresentada em petição consolidada e substitutiva, em id. 239130824/239130826. Retifique-se a autuação do feito, alterando-se a classe processual para Cumprimento de Sentença, ao tempo em que se observe o valor da causa declinado em id. 239130825 - Pág. 5. 1) Intime-se a parte devedora, via DJEN, para efetuar espontaneamente o pagamento do montante da condenação, acrescido de juros de mora, correção monetária e custas, se houver, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o débito, bem como de novos honorários advocatícios de 10%, nos moldes do § 1º do art. 523 do CPC. Fica a parte devedora advertida de que, transcorrido o prazo acima e independentemente de penhora ou nova intimação, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para oferecimento de impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos do art. 525 do CPC. 2) Havendo pagamento, intime-se a parte credora para dizer se dá quitação, advertindo-a de que o silêncio importará em anuência em relação à satisfação integral do débito (Prazo: 5 dias). 3) Por outro lado, em observância ao princípio cooperativo e a bem da celeridade e economia processuais (art. 4º e 6º, do CPC), decorrido em branco o prazo para pagamento espontâneo e independentemente do prazo para impugnação, intime-se credor para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar planilha de débito com inclusão, PORMENORIZADA, das penalidades previstas no artigo 523, § 1º, do CPC. Ao atualizar as rubricas, o exequente deverá observar que a base de cálculo utilizada para o cômputo dos honorários advocatícios a que faz referência o artigo 523, § 1º do CPC é, tão somente, o valor da dívida. Por conseguinte, os honorários não deverão incidir sobre a multa prevista no dispositivo retromencionado. Nesse sentido, reproduzo o seguinte entendimento do Superior Tribunal de Justiça: "RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA. ART. 523 DO CPC/2015. INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA DÍVIDA. NÃO INCLUSÃO DA MULTA 3. A base de cálculo sobre a qual incidem os honorários advocatícios devidos em cumprimento de sentença é o valor da dívida (quantia fixada em sentença ou na liquidação), acrescido das custas processuais, se houver, sem a inclusão da multa de 10% (dez por cento) pelo descumprimento da obrigação dentro do prazo legal (art. 523, § 1º, do CPC/2015). 4. Recurso especial provido." RECURSO ESPECIAL Nº 1.757.033 - DF (2018/0190349-1)." 4) Após, independentemente da certificação do prazo para impugnação do art. 525, do CPC, e vindo nova planilha de débito nos termos do artigo 523, §§ 1º e 2º, do CPC, defiro, desde já, a consulta de ativos ao sistema SISBAJUD, pelo prazo de 30 dias (“Teimosinha”), bem como o bloqueio de valores até o valor da dívida em execução. Durante o período, os autos deverão permanecer em Cartório, no aguardo do resultado da diligência, salvo se houver impugnação do devedor, ocasião na qual o credor deverá ser intimado para resposta em 15 dias, e, após, os autos deverão ser conclusos para deliberação. Após o prazo de 30 dias, o cartório deverá certificar o resultado do SISBAJUD e adotar as seguintes providências: a) se positivo, transferir os valores eventualmente bloqueados, até o limite do débito, para uma conta judicial vinculada a este processo e Juízo, os quais ficam automaticamente penhorados, nos termos do art. 835, I, e do art. 854, § 5º, ambos do CPC, dispensada a lavratura de termo; b) havendo bloqueio em excesso, desbloquear os valores excessivos; c) intimar o devedor, por intermédio do seu patrono constituído (DJ-e) ou via sistema PJ-e, conforme o caso, acerca do bloqueio, transferência e penhora realizados, para, querendo, se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do §11 do art. 525 e §3º do art. 854 do CPC; d) caso o devedor não possua advogado constituído e não seja o caso de intimação via sistema ou de intimação na forma do artigo 346 do CPC, promover a respectiva intimação pessoal pelos correios, nos termos dos §§ 2º e 3º do artigo 854 do mesmo diploma legal; e) transcorrido o prazo para manifestação do devedor, com ou sem impugnação, intimar o exequente para se manifestar em 5 (cinco) dias, com o alerta de que, se o bloqueio foi integral, o silêncio do exequente será interpretado como quitação e o feito será extinto. Restando frustradas as diligências de bloqueio/consulta acima determinadas, defiro, desde logo, a consulta ao RENAJUD e INFOJUD, destacando que este sistema não se aplica ao executado pessoa jurídica, já que a pessoa jurídica é dispensada de apresentar declaração de bens. Caso seja encontrado veículo sem qualquer restrição, fica desde já deferida a inclusão da restrição que impede a transferência do bem. Consigno que, restando frutífera a consulta ao sistema INFOJUD, os documentos obtidos devem ser anexados aos autos sob sigilo, considerando-se o disposto no parágrafo único do art. 773 do CPC. A SECRETARIA deverá liberar o acesso aos documentos sigilosos às partes e aos respectivos advogados constituídos, que ficam responsáveis civil e criminalmente pela confidencialidade das informações. Caso todas as medidas restem infrutíferas, determino a intimação do exequente para que no prazo de 5 (cinco) dias aponte de forma concreta bens passíveis de penhora pertencentes a parte executada, como medida útil à satisfação do seu crédito ou a suspensão do feito (artigo 921, inciso III, do CPC), advertindo-se que a reiteração de pedidos de consulta aos sistemas já indicados, bem como seu eventual silêncio, importará a referida suspensão. Ultimado o prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos para decisão. Observação ao Trata-se de um cadastro do qual constam as informações a respeito das contribuições previdências realizadas pelo empregado para fins de aposentadoria, servindo de parâmetro, inclusive, para o cálculo da Renda Mensal Inicial do benefício previdenciário. Ou seja, cuida-se de acervo documental/registral em que constam todos os vínculos trabalhistas e previdenciários da vida do trabalhador, que, ao fim e ao cabo, produz um extrato demonstrativo do direito a determinado benefício, incluindo a aposentadoria. Ainda que assim não fosse, o eventual fundo de previdência do trabalhador, de acordo com o art. 833, IV, do CPC, não é passível de penhora, em razão de sua natureza alimentar. Indefiro pedido de expedição de ofício para pesquisa no sistema SIMBA (Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias), pois, criado pela Secretaria de Perícia, Pesquisa e Análise do Ministério Público Federal, tem a finalidade auxiliar o órgão acusador nas investigações de crimes financeiros, possibilitando o conhecimento das movimentações financeiras PRETÉRITAS realizadas pelo investigado, mediante o afastamento judicial do sigilo bancário, não se destinando, portanto, à constrição patrimonial. Ademais, havendo sistemas disponíveis ao juízo para captura patrimonial – SISBAJUD, SREI e congêneres –, não há razoabilidade em deferir a busca em sistema impróprio, em prejuízo da duração razoável do processo e da sua eficiência. Indefiro pedido de expedição de ofício à SUSEP (PREVIC), à CNSEG, pois tanto a CNSEG (Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Complementar e Capitalização), que é uma associação civil que congrega as Federações que representam as empresas integrantes dos segmentos de Seguros, Previdência Privada Complementar Aberta e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização, quanto a SUSEP (Superintendência de Seguros Privados), órgão público responsável pelo controle e fiscalização dos mercados de seguro, previdência privada aberta, capitalização e resseguro, não têm entre seus objetivos institucionais o fomento de informações destinadas à realização de interesses particulares no âmbito de pretensões executórias, uma vez que não armazenam informações de ativos financeiros, tampouco funcionam como repositório de registro de bens, direitos e obrigações, mostrando-se, portanto, ineficazes no auxílio à pesquisa e bloqueio de patrimônio penhorável do devedor. Não se afigura legítimo permitir que as instituições como CNSEG e SUSEP (PREVIC) sejam desvirtuadas de suas atribuições institucionais como forma de atender a interesses eminentemente privados do exequente com vistas a medidas expropriatórias (Acórdão 1819055, Relator Des. Getúlio Moraes de Oliveira). No mais, em um extremo cerebrino, mesmo que, porventura, algum patrimônio do(s) executado(s) estivesse dentro do escopo de atuação das empresas que integram essa associação/superintendência, seguramente seria passível de pesquisa via SISBAJUD, vide sua amplitude. Por outro lado, aqueles bens que, porventura, não sejam alcançáveis pelo referido sistema – v. g., fundo de previdência privada complementar – proventos de aposentadoria –, não são passíveis de penhora, em razão de sua natureza alimentar, de acordo com o art. 833, IV, do CPC (Acórdão 1811085, Relator Des. Álvaro Ciarlini). Em outras palavras, a pesquisa pretendida não apresenta qualquer tipo de eficácia, nem mesmo em caráter excepcional. Indefiro consulta ao sistema CENSEC. A Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados – CENSEC foi instituída pelo Provimento CNJ nº 18 de 28/08/2012, com o objetivo de interligar as serventias extrajudiciais brasileiras que praticam atos notariais, permitindo o intercâmbio de documentos eletrônicos e o tráfego de informações e dados; aprimorar tecnologias com a finalidade de viabilizar os serviços notariais em meio eletrônico; implantar em âmbito nacional um sistema de gerenciamento de banco de dados para pesquisa; incentivar o desenvolvimento tecnológico do sistema notarial brasileiro, facilitando o acesso às informações, ressalvadas as hipóteses de acesso restrito, nos casos de sigilo, e possibilitar o acesso direto de órgãos do Poder Público a informações e dados correspondentes ao serviço notarial. A CENSEC funciona em Portal e é composta por: módulos de Registro Central de Testamentos on-line – RCTO, destinado à pesquisa de testamentos públicos e de instrumentos de aprovação de testamentos cerrados, lavrados no país; Central de Escrituras de Separações, Divórcios e Inventários - CESDI: destinada à pesquisa de escrituras a que alude a Lei n° 11.441, de 4 de janeiro de 2007; Central de Escrituras e Procurações - CEP: destinada à pesquisa de procurações e atos notariais diversos, e Central Nacional de Sinal Público - CNSIP: destinada ao arquivamento digital de sinal público de notários e registradores e respectiva pesquisa. As informações constantes do RCTO e CESDI devem ser acessadas diretamente pela parte que não goza dos benefícios da gratuidade de justiça, por solicitação direta nos respectivos endereços eletrônicos, no prazo de 30 dias, sob pena de preclusão. As informações sobre escrituras imobiliárias do CEP podem ser obtidas na própria pesquisa de imóveis, via SREI, também no prazo de 30 dias, sob pena de preclusão. Ou seja, havendo sistemas disponíveis à parte para consulta sponte sua, análogos ao CENSEC, não há razoabilidade em deferir a pesquisa, sob pena de se violar a duração razoável do processo e sua eficiência. Indefiro, igualmente, a consulta ao sistema SNIPER. O sistema SNIPER, disponibilizado pelo Conselho Nacional de Justiça, apenas consolida, em uma única ferramenta, sistemas disponíveis no Juízo para localização de bens do devedor. Neste ponto, destaco que o juízo já deferiu outras diligências para localização de bens do executado, razão pela qual se revela desnecessária a utilização do sistema para localização de valores, veículos e outros bens móveis devedor. Ressalto que a não localização de bens do executado, mesmo após esgotadas as pesquisas por meio dos sistemas disponíveis ao Poder Judiciário, não justifica a realização de diligências que se afigurem desprovidas de efetividade para satisfação do crédito exequendo. Ressalto, por fim, que o presente indeferimento não representa violação ao princípio do acesso à justiça. Como bem destaca Fábio Tenenblat (Limitar o acesso ao Poder Judiciário para ampliar o acesso à Justiça. Revista CEJ, ano XV, n. 52, jan.-mar. 2011, p. 34), “não faz muito tempo, prevalecia no Brasil a concepção de ação judicial apenas como manifestação do individualismo, sendo o acesso ao Poder Judiciário restrito a pequena parcela da população. Com o advento da Constituição de 1988, tal cenário felizmente começou a ser superado. Hoje, todavia, a confusão entre os conceitos de acesso à justiça e acesso ao Poder Judiciário está nos levando para o extremo oposto: a banalização da utilização da via judicial, com a judicialização de questões que deveriam ser solucionadas em outras esferas. O imenso número de processos decorrentes desta banalização torna-se uma das principais causas da lentidão na prestação jurisdicional. Nesse contexto, não dá mais para se defender o direito de ação de forma ilimitada ou se considerar absoluto o princípio da vedação inafastabilidade da jurisdição (Constituição de 1988, art. 5°, inc. XXXV) e, com isto, deixar-se de atentar para os efeitos deletérios que a ausência de restrições – sobretudo riscos – no acesso ao Poder Judiciário provoca. Assim, da mesma forma como a sociedade aprova medidas destinadas a evitar o desperdício em relação a recursos naturais (água, por exemplo), está na hora de se pensar em ações concretas visando ao uso racional dos serviços jurisdicionais.” Brasília/DF, data da assinatura digital Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) de Direito / Juiz(a) de Direito Substituto(a), conforme certificado digital

17/06/2025, 00:00

13/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0732693-21.2023.8.07.0001. AUTOR: BSK CONSTRUCOES E INSTALACOES LTDA - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Em ordem a viabilizar o processamento do presente requerimento voltado à instauração da fase de cumprimento de sentença, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intime-se a parte autora/credora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a adequação da sua petição (id. 237750186/237750187), oportunidade em que deverá carrear ao feito novo demonstrativo de cálculos, preferencialmente no formato disponibilizado por este E. TJDFT (https://www.tjdft.jus.br/servicos/atualizacao-monetaria-1), atualizado com a adoção dos índices oficiais estabelecidos pela Lei n. 14.905, de 28 de junho de 2024 (INPC e juros de mora de 1% até 31/08/2024 e IPCA e Taxa Legal a partir de 01/09/2024), sob pena de remessa dos autos ao arquivo. A medida em tela se faz necessária uma vez que a parte credora, em id. 237750187, se valeu do INPC e de juros de mora, de 1% (um por cento) ao mês, para a apuração do débito em sua integralidade, olvidando-se das inovações legislativas introduzidas pelo aludido diploma legal. No mesmo prazo, deverá a parte credora, em adição, comprovar o pagamento das respectivas custas processuais referentes à fase de cumprimento de sentença que ora pretende deflagrar, com a juntada da guia correspondente, bem como do comprovante de quitação. A emenda deverá vir na íntegra, em petição consolidada com a observância de todos os requisitos legais, para a substituição daquela anteriormente ofertada. Em caso de inércia da parte interessada, dispensada nova conclusão, certifique-se e remetam-se os autos ao arquivo com as baixas de estilo, em virtude do trânsito em julgado, conforme certificado em id. 235263379 - Pág. 8. Intime-se. Cumpra-se. Brasília/DF, data da assinatura digital Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) de Direito / Juiz(a) de Direito Substituto(a), conforme certificado digital

03/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0732693-21.2023.8.07.0001. AUTOR: BSK CONSTRUCOES E INSTALACOES LTDA - ME REU: BRAZ & BRAZ S.A, RICARDO GOMES BRAZ DA SILVA, ANDREA MAZZARIOL BAPTISTA CERTIDÃO Certifico e dou fé que foi proferida sentença nos presentes autos no ID 185957663 nos seguintes moldes: "Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial de forma a condenar a parte requerida ao pagamento de: a) R$ 104.000,00 (cento e quatro mil reais), referente a débitos relativos aos aluguéis, sobre os quais deverão incidir correção monetária pelo INPC e juros de 1% (um por cento) ao mês desde a data da citação; e b) R$ 2.494,44 (dois mil quatrocentos e noventa e quatro reais e quarenta e quatro centavos), referente a débitos de IPTU/TLP do ano de 2023, calculados proporcionalmente até a devolução das chaves, sobre os quais deverão incidir correção monetária pelo INPC e juros de 1% (um por cento) ao mês desde a data da citação. Por conseguinte, resolvo o mérito da lide, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, na proporção de 40% para a parte requerente e 60% para a parte requerida. Fixo os honorários no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. " Embargos de declaração no ID 187291395. Contrarrazões no ID 188470249. Embargos de declaração não acolhidos no ID 189106503. Apelação no ID 191291743. Contrarrazões no ID 195359211. Acórdão no ID 235263316 nos seguintes moldes: "Por essas razões, conheço do recurso e dou-lhe parcial provimento para condenar os réus/apelados ao pagamento de R$20.000,00 (vinte mil reais) por danos materiais ao imóvel, acrescidos de correção monetária pelo INPC e juros de 1% (um por cento) ao mês desde a data da citação (CC, art. 389 e art. 405) e para definir a incidência da correção monetária e juros de mora sobre o valor da condenação relativa aos aluguéis a partir do vencimento de cada parcela de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Em razão da sucumbência recíproca e não equivalente (artigo 86, caput, CPC), condeno as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação (artigo 85, §2º, CPC), cabendo à autora/apelante a proporção de 20% (vinte por certo) e aos réus/apelados, 80% (oitenta por cento). Sem honorários recursais dado o parcial provimento do recurso." Embargos de declaração no ID 235263325. Contrarrazões no ID 235263329. Embargos de declaração conhecido e não provido no ID 235263349. Recurso Especial no ID 235263357. Contrarrazões no ID 235263364. Recurso Especial inadmitido no ID 235263367. Agravo em Recurso Especial no ID 235263369. Contrarrazões no ID 235263373. Decisão nos seguintes moldes: "Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça." Transitou em julgado para as partes em 09/05/2025. Assim, DE ORDEM, nos termos da Portaria 01/2023, c/c o § 4º, do art. 203, do CPC, intimo as partes acerca do retorno dos autos, ressaltando que eventual pedido de Cumprimento de Sentença deverá ocorrer nos próprios autos, acompanhado das custas correspondentes à nova fase processual, bem como planilha de débito. SEM PREJUÍZO, faço a remessa dos autos à CONTADORIA JUDICIAL para cálculo das custas finais, se houver (art. 100, do PGC). Do que para constar, lavrei a presente. BRASÍLIA, DF, data da assinatura digital. MAILLINE EVELLYN RODRIGUES CACAIS Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

13/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2878319/DF (2025/0081899-4) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: BRAZ & BRAZ S.A ADVOGADO: MELQUIZEDEQUE GARCA MONTEIRO - PA016779 AGRAVADO: BSK CONSTRUCOES E INSTALACOES LTDA ADVOGADO: LEONARDO SOLANO LOPES - DF017819 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por BRAZ & BRAZ S.A à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC, Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

08/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0732693-21.2023.8.07.0001. RECORRENTE: BRAZ & BRAZ S.A RECORRIDA: BSK CONSTRUÇÕES E INSTALAÇÕES LTDA DECISÃO I - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quinta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. MORA EX RE. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DE CADA PARCELA. CASO FORTUITO (FURTO). PREJUÍZOS AO IMÓVEL OBJETO DA LOCAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO LOCATÁRIO. PREVISÃO CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA. PROPOSTA DE ACORDO DO LOCATÁRIO PARA RESSARCIMENTO DOS DANOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INSUBSISTÊNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. “(...) 4. O locatário não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente não houver por eles se responsabilizado, conforme estabelece o art. 393, do CC. (...)” (TJ-DF 07408932220208070001 1722753, Relator: ARNOLDO CAMANHO, Data de Julgamento: 05/07/2023, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: 12/07/2023).1.1. No caso, a responsabilidade dos locatários de pagar pelos danos causados ao imóvel decorre da obrigação de restituir o bem no estado em que receberam. E, na espécie, os próprios locatários reconheceram dever valores atinentes a danos causados ao imóvel. 2. Tratando-se as diferenças entre o valor do reajuste do aluguel e o seu adimplemento a menor de obrigações positivas, líquidas e com termo certo de vencimento, a correção monetária e os juros de mora devem incidir a partir do vencimento da dívida nos termos do art. 397 do Código Civil, sendo hipótese de mora ex re. 3. Não se vislumbra intenção protelatória com a interposição do recurso de apelação pela autora. Suas razões recursais denotam inconformismo com o julgado e pleiteiam a sua reforma por meio do recurso adequado a tanto. Se tais razões não bastassem, o recurso foi parcialmente provido. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. A recorrente alega que o acórdão impugnado encerrou violação aos seguintes dispositivos legais: a) artigos 489, inciso II, § 1º, inciso IV, 1.022, incisos I e II, e 1.025, todos do Código de Processo Civil, sustentando que o órgão julgador, mesmo instado a fazê-lo, por intermédio dos embargos de declaração, não sanou os vícios apontados, ficando caracterizada a deficiência na prestação jurisdicional; b) artigos 240 e 393, ambos do Código Civil, afirmando a excludente de responsabilidade ante a ocorrência de caso fortuito (furtos), cujos danos não podem ser imputados ao locatário. Assevera ausência de disposição contratual expressa acerca da responsabilidade em casos fortuitos com danos ao imóvel. Ressalta, ainda, que não ocorreu confissão de responsabilidade. Nas contrarrazões, a parte recorrida pede a fixação de honorários recursais. II - O recurso é tempestivo, preparo regular, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. O recurso especial não merece seguir quanto à alegação de ofensa aos artigos 489, inciso II, § 1º, inciso IV, 1.022, incisos I e II, e 1.025 todos do Código de Processo Civil, pois o acórdão impugnado se manifestou de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia, e nessa situação, de acordo com o entendimento jurisprudencial pacífico da Corte Superior, "Inexiste afronta aos arts. 489, 1.022 e 1.025 do CPC/2015 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo” (AgInt no REsp n. 2.125.847/MG, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, DJe de 7/11/2024). Também não comporta seguimento o apelo especial no que se refere ao indicado malferimento aos artigos 240 e 393, ambos do Código Civil, porquanto, “Considerando a fundamentação do acórdão objeto do recurso especial, os argumentos utilizados pela parte recorrente somente poderiam ter sua procedência verificada mediante o necessário reexame de matéria fático-probatória e interpretação das cláusulas contratuais, procedimentos vedados a esta Corte, em razão dos óbices das Súmulas n. 5 e 7/STJ” (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.616.085/SC, relator Ministro Humberto Martins, DJe de 5/12/2024). Quanto ao pedido de fixação dos honorários recursais, embora prevista no artigo 85, § 11, do CPC, não encontra amparo nesta sede. Isso porque o exame feito nos tribunais de origem é prévio, restrito à análise dos pressupostos gerais e específicos de admissibilidade do recurso constitucional, ou seja, não foi sequer inaugurada a instância especial pretendida pela parte recorrente. III - Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A016

16/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Ementa - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. REJEIÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. EMBARGOS NÃO PROVIDOS. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração na hipótese de a decisão judicial ser omissa, contraditória, obscura ou para correção de erro material. Os embargantes alegam omissão e contradição do acórdão e trazem razões no sentido, o que atende ao disposto no art. 1.022 do CPC. Rejeitada a preliminar de não conhecimento do recurso. 2. Conforme definido pelo Superior Tribunal de Justiça, “a contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é a contradição interna, verificada entre os elementos que compõem a estrutura da decisão judicial, e não entre a solução alcançada e a solução que almejava o jurisdicionado” (STJ, REsp 1.250.367/RJ, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe de 22/8/2013 e STJ, EDcl no AgRg no REsp 1427222/PR, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 02/08/2017). 2.1. Não há que se falar em acórdão contraditório, pois as matérias relativas à responsabilidade pelos danos no imóvel locado e ao valor ofertado em acordo extrajudicial sob título de indenização foram suficientemente enfrentadas e resolvidas de forma clara e coerente. 3. Omissão consiste no silêncio do órgão julgador sobre questão ou pedido suscitado pelas partes (SOUZA, Bernardo Pimentel. Introdução aos recursos cíveis e à ação rescisória. 10. ed. atual. São Paulo: Saraiva, 2014. p. 460). 3.1. Nenhuma omissão pode ser reconhecida com relação ao termo inicial de incidência dos juros e da correção monetária. 3.2. Ademais, “a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a correção monetária e os juros de mora são consectários legais da condenação principal, possuem natureza de ordem pública e podem ser analisados até mesmo de ofício, de modo que sua aplicação ou alteração, bem como a modificação de seu termo inicial, não configura julgamento extra petita nem reformatio in pejus. (...)” (STJ - AgInt no AREsp: 1832824 RJ 2021/0031317-6, Data de Julgamento: 19/09/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/09/2022). 4. Recurso conhecido e não provido.

07/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Poder Judiciário da UniãoTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5ª Turma Cível 35ª Sessão Ordinária Virtual - 5TCV período (10/10/2024 a 17/10/2024) Ata da 35ª Sessão Ordinária Virtual - 5TCV período (10/10/2024 a 17/10/2024), sessão aberta no dia 10 de Outubro de 2024 às 13:30:00, sob a presidência do(a) Excelentíssimo Senhor(a) Desembargador(a) MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS. Pautados processos dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores: ANA MARIA CANTARINO, MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS, FABIO EDUARDO MARQUES,LUCIMEIRE MARIA DA SILVA, MARIA LEONOR LEIKO AGUENA, JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS, ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO e FABRICIO FONTOURA BEZERRA. O (a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador de Justiça ROBERTO CARLOS SILVA tomou ciências da Sessão de Julgamento Virtual. Aprovada a ata da sessão anterior, foram julgados 165 processos abaixo relacionados: JULGADOS 0700662-04.2017.8.07.0018 0727419-21.2019.8.07.0000 0039137-41.2015.8.07.0018 0707403-72.2021.8.07.0001 0728248-91.2022.8.07.0001 0701315-81.2022.8.07.0001 0702916-65.2022.8.07.0020 0711961-87.2021.8.07.0001 0021875-78.2015.8.07.0018 0705230-53.2023.8.07.0018 0749999-06.2023.8.07.0000 0754189-12.2023.8.07.0000 0701601-91.2024.8.07.0000 0702541-56.2024.8.07.0000 0702841-18.2024.8.07.0000 0719592-94.2022.8.07.0018 0744824-96.2021.8.07.0001 0704586-33.2024.8.07.0000 0704702-39.2024.8.07.0000 0704853-05.2024.8.07.0000 0706500-35.2024.8.07.0000 0008502-90.1999.8.07.0001 0003195-29.1997.8.07.0001 0740509-88.2022.8.07.0001 0708608-85.2021.8.07.0018 0719056-03.2023.8.07.0001 0705559-40.2019.8.07.0007 0731491-09.2023.8.07.0001 0702461-97.2022.8.07.0021 0710016-63.2024.8.07.0000 0707861-07.2022.8.07.0017 0711051-58.2024.8.07.0000 0711146-88.2024.8.07.0000 0707781-06.2023.8.07.0018 0712413-95.2024.8.07.0000 0735102-38.2021.8.07.0001 0705084-94.2022.8.07.0002 0714195-40.2024.8.07.0000 0714262-05.2024.8.07.0000 0712443-20.2021.8.07.0006 0700710-36.2024.8.07.9000 0747170-72.2021.8.07.0016 0708597-49.2022.8.07.0009 0752463-97.2023.8.07.0001 0715274-54.2024.8.07.0000 0747013-65.2022.8.07.0016 0715385-38.2024.8.07.0000 0707176-60.2023.8.07.0018 0715634-86.2024.8.07.0000 0715809-80.2024.8.07.0000 0716294-80.2024.8.07.0000 0716543-31.2024.8.07.0000 0716571-96.2024.8.07.0000 0703259-54.2023.8.07.0011 0741810-70.2022.8.07.0001 0713074-54.2023.8.07.0018 0717256-06.2024.8.07.0000 0713247-32.2023.8.07.0001 0732693-21.2023.8.07.0001 0717857-12.2024.8.07.0000 0748273-28.2022.8.07.0001 0718152-49.2024.8.07.0000 0718438-27.2024.8.07.0000 0735720-80.2021.8.07.0001 0718476-39.2024.8.07.0000 0708673-24.2023.8.07.0014 0721846-73.2022.8.07.0007 0703610-08.2024.8.07.0006 0744758-19.2021.8.07.0001 0720713-46.2024.8.07.0000 0749290-65.2023.8.07.0001 0721003-61.2024.8.07.0000 0707387-32.2023.8.07.0007 0720600-60.2022.8.07.0001 0700478-55.2024.8.07.0001 0721822-95.2024.8.07.0000 0721941-56.2024.8.07.0000 0722065-39.2024.8.07.0000 0722250-77.2024.8.07.0000 0720967-66.2022.8.07.0007 0722724-48.2024.8.07.0000 0705566-08.2023.8.07.0002 0723213-85.2024.8.07.0000 0706425-90.2024.8.07.0001 0723391-34.2024.8.07.0000 0723471-95.2024.8.07.0000 0721198-77.2023.8.07.0001 0723823-53.2024.8.07.0000 0707011-44.2022.8.07.0019 0702357-98.2023.8.07.0012 0724347-50.2024.8.07.0000 0724481-77.2024.8.07.0000 0708054-09.2023.8.07.0010 0748503-36.2023.8.07.0001 0742008-10.2022.8.07.0001 0724631-58.2024.8.07.0000 0709755-32.2023.8.07.0001 0707058-73.2021.8.07.0012 0725257-77.2024.8.07.0000 0725319-20.2024.8.07.0000 0706964-72.2023.8.07.0007 0725638-85.2024.8.07.0000 0725798-13.2024.8.07.0000 0726347-23.2024.8.07.0000 0726288-35.2024.8.07.0000 0702011-13.2024.8.07.0013 0706608-48.2021.8.07.0007 0706516-60.2023.8.07.0020 0727350-13.2024.8.07.0000 0706332-30.2024.8.07.0001 0728185-98.2024.8.07.0000 0024694-54.2006.8.07.0001 0024644-76.2016.8.07.0001 0706591-39.2022.8.07.0019 0728931-63.2024.8.07.0000 0727425-83.2023.8.07.0001 0714876-22.2020.8.07.0009 0706749-56.2024.8.07.0009 0735791-14.2023.8.07.0001 0714456-82.2023.8.07.0018 0730106-92.2024.8.07.0000 0709461-59.2023.8.07.0007 0702806-63.2022.8.07.0021 0730964-62.2020.8.07.0001 0731314-50.2020.8.07.0001 0730627-37.2024.8.07.0000 0712718-92.2023.8.07.0007 0730712-23.2024.8.07.0000 0714559-43.2023.8.07.0001 0730959-04.2024.8.07.0000 0702842-40.2024.8.07.0020 0704552-49.2024.8.07.0003 0739948-64.2022.8.07.0001 0700586-18.2023.8.07.0002 0724950-51.2023.8.07.0003 0719688-69.2023.8.07.0020 0732526-70.2024.8.07.0000 0732629-77.2024.8.07.0000 0732678-21.2024.8.07.0000 0701625-83.2024.8.07.0012 0704957-64.2024.8.07.0010 0717305-38.2024.8.07.0003 0704783-16.2023.8.07.0002 0717995-38.2022.8.07.0003 0725136-23.2023.8.07.0020 0737858-49.2023.8.07.0001 0708963-92.2021.8.07.0019 0703441-97.2024.8.07.0013 0710025-38.2023.8.07.0007 0715837-79.2023.8.07.0001 0700561-18.2017.8.07.0001 0726833-39.2023.8.07.0001 0731058-57.2023.8.07.0016 0729655-64.2024.8.07.0001 0741401-94.2022.8.07.0001 0712029-32.2024.8.07.0001 0711318-04.2023.8.07.0020 0704146-04.2019.8.07.0003 0708618-78.2024.8.07.0001 0702715-35.2024.8.07.0010 0711388-09.2022.8.07.0003 0704666-40.2024.8.07.0018 0712916-16.2024.8.07.0001 0706558-35.2024.8.07.0001 0703262-44.2020.8.07.0001 PEDIDOS DE VISTA 0706103-57.2021.8.07.0007 0732719-85.2024.8.07.0000 0710485-86.2023.8.07.0019 A sessão foi encerrada no dia 17 de Outubro de 2024 às 19:24:34 Eu, PATRÍCIA QUIDA SALLES, Secretária de Sessão 5ª Turma Cível, de ordem do(a) Excelentíssimo(a) Desembargador(a) Presidente, lavrei a presente ata que, depois de lida e aprovada, vai por mim subscrita e assinada. PATRÍCIA QUIDA SALLES Secretária de Sessão

21/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0732693-21.2023.8.07.0001. AUTOR: BSK CONSTRUCOES E INSTALACOES LTDA - ME REU: BRAZ & BRAZ S.A, RICARDO GOMES BRAZ DA SILVA, ANDREA MAZZARIOL BAPTISTA SENTENÇA Cuidam-se de embargos de declaração opostos pela parte autora em face da sentença de ID 185957663. Alega a ocorrência de omissão e contradição na fixação do montante da condenação e na forma de correção monetária e incidência de juros. Intimado, o embargado apresentou manifestação no ID 188470249. DECIDO. Conheço dos embargos, eis que tempestivos, na forma do art. 1.023 do CPC. No mérito, porém, não assiste razão ao embargante, porquanto as razões lançadas nos declaratórios em muito desbordam de seus limites, estando a desafiar recurso próprio. Nos termos do art. 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material e, no presente caso, não estão configuradas quaisquer dessas hipóteses. As teses e documentos apresentados foram analisados por ocasião do julgamento e concretizados na sentença embargada. O que se verifica é o inconformismo do embargante quanto à valoração dos fatos, das provas colacionadas e à aplicação do direito. O recurso busca o reexame de matéria devidamente analisada e julgada no caso sob análise. Outrossim, o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão, cabendo pontuar que a prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida (EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI, 1ª Seção, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016). Necessário constar que os embargos de declaração não são remédio para obrigar o órgão julgador a renovar ou a reforçar a fundamentação da decisão. De fato, o que pretende o embargante é a modificação do julgado, devendo manejar o recurso adequado, uma vez que não se admite a rediscussão da matéria pela estreita via dos embargos de declaração. Forte nessas razões e à míngua dos elementos do art. 1.022 do CPC, REJEITO os presentes embargos. Registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Brasília/DF, data da assinatura digital Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) de Direito / Juiz(a) de Direito Substituto(a), conforme certificado digital Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

11/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0732693-21.2023.8.07.0001. AUTOR: BSK CONSTRUCOES E INSTALACOES LTDA - ME REU: BRAZ & BRAZ S.A, RICARDO GOMES BRAZ DA SILVA, ANDREA MAZZARIOL BAPTISTA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA proposta por BSK CONSTRUÇÕES E INSTALAÇÕES LTDA em face de BRAZ & BRAZ S.A, RICARDO GOMES BRAZ DA SILVA e ANDREA MAZZARIOL BAPTISTA. Narra que firmou com a primeira ré contrato de locação de imóvel comercial localizado no Setor Complementar de Indústria e Abastecimento, Quadra 8, conjunto 16, Lote 6, CEP 71.250-750, na data de 20/12/2016. Informa que o valor locatício inicial foi estabelecido em R$ 7.700,00 (sete mil e setecentos reais), com desconto de pontualidade de R$ 700,00 (setecentos reais). Aduz que houve prorrogação automática do contrato após o seu encerramento, que ocorreu em 31/12/2017, ficando estabelecido que o novo valor locatício seria negociado entre as partes. Afirma, ademais, que em 28/4/2023 houve a desocupação voluntária do bem pela locatária, mediante assinatura de termo de entrega de chaves. Contudo, BRAZ & BRAZ S.A deixou de efetuar o pagamento de alguns aluguéis, bem como dos valores relativos a imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) e taxa de limpeza pública (TLP) relativos ao exercício fiscal de 2023. Frisa, também, que a locatária não reparou os danos causados ao imóvel, tampouco o entregou pintado, razão pela qual incorreu em descumprimento ao disposto na cláusula 5ª do contrato de locação. Destaca que no período de fevereiro a julho de 2020, foi negociado um desconto de pontualidade de R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais), com vistas a mitigar os efeitos da Pandemia da Covid-19. Com isso, o valor locatício no referido período passou a se de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), desde que o pagamento ocorresse até o dia 25 de cada mês. Ocorre que mesmo após julho/2020, a requerida continuou a pagar apenas o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a despeito de ter plena ciência de que a partir de agosto/2020 o aluguel voltaria a ser cobrado de acordo com o valor anteriormente pactuado. Ademais, em 26/2/2021, a autora informou à primeira ré, por e-mail, de que a partir de então o aluguel seria reajustado para R$ 9.000,00 (nove mil reais), mas a locatária seguiu efetuando o pagamento de apenas R$ 5.000,00 (cinco) mil reais. Apesar do encaminhamento de notificação extrajudicial em 25/4/2022, na qual foi apontada a existência de uma dívida de R$ 74.050,36 (setenta e quatro mil e cinquenta reais e trinta e seis centavos), a ré seguiu inerte. Além da mora quanto aos aluguéis, a primeira ré ainda abandonou o imóvel e, durante tratativas para a desocupação voluntária, questionou o laudo de vistoria elaborado a pedido da locadora e recusou-se a ressarcir os danos causados ao bem durante o período em que esteve em sua posse. Sustenta que o valor devido pela ré BRAZ & BRAZ S.A, relativo à diferença dos aluguéis pagos a menor desde agosto/2020 até a efetiva desocupação do imóvel, perfaz o montante de R$ 137.394,19 (cento e trinta e sete trezentos e noventa e quatro reais e dezenove centavos). Outrossim, alega que a primeira demandada se comprometeu a efetuar o pagamento dos tributos incidentes sobre o imóvel, notadamente o IPTU e a TLP. Tendo em vista que o bem foi desocupado somente em 28/4/2023, defende que a locatária deve efetuar o pagamento proporcional dos referidos tributos, o qual, segundo a demandante, equivale a R$ 2.494,44 (dois mil quatrocentos e noventa e quatro reais e quarenta e quatro centavos). Ainda, pugna pela condenação de BRAZ & BRAZ S.A ao pagamento dos valores necessários à reparação do imóvel, os quais foram estimados em R$ 55.140,00 (cinquenta e cinco mil cento e quarenta reais), conforme menor orçamento obtido pela autora. Com relação a este tópico, frisa que o fato de alguns danos terem sido causados por terceiros, que supostamente teriam furtado bens e mobiliários, não afasta a responsabilidade da locatária por entregar o imóvel nas mesmas condições em que o recebeu, ressalvados apenas os desgastes decorrentes do seu uso normal, conforme dispõe a cláusula 11ª do contrato de locação entabulado entre as partes. Quanto aos requeridos RICARDO GOMES BRAZ DA SILVA e ANDREA MAZZARIOL BAPTISTA, defende que ambos são solidariamente responsáveis pelo pagamento integral dos valores devidos pela locatária, porquanto renunciaram ao benefício de ordem previsto no artigo 827 do Código Civil, nos termos da cláusula 18ª do instrumento contratual. Ao final, a demandante formula, na parte que aqui interessa, os seguintes pedidos: [...] b) Julgar procedente a presente ação, para condenar os Requeridos ao pagamento dos seguintes débitos: b.1) R$ 137.394,19 (cento e trinta e sete mil trezentos e noventa e quatro reais e dezenove centavos) referente a débitos de alugueis, os quais deverão ser devidamente corrigidos monetariamente com a incidência dos juros legais a partir da citação; b2.) R$ 2.494,44 (dois mil quatrocentos e noventa e quatro reais e quarenta e quatro centavos) referente a débitos de IPTU/TLP do ano de 2023, calculados proporcionalmente até a devolução das chaves, os quais deverão ser devidamente corrigidos monetariamente com a incidência dos juros legais a partir da citação; b.3) R$ 55.140,00 (cinquenta e cinco mil cento e quarenta reais), referente ao conserto/reparação do imóvel locado, considerando o menor valor de orçamento, os quais deverão ser devidamente corrigidos monetariamente com a incidência dos juros legais a partir da citação; c) Condenar os Requeridos ao pagamento dos honorários sucumbenciais e das custas processuais, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC; [...] Por ocasião do recebimento da inicial (ID 168058939), foi determinada a citação dos requeridos para comparecimento à audiência de conciliação. Devidamente citados por carta com aviso de recebimento (IDs 170002124, 170808342 e 170808366), os requeridos compareceram à audiência, mas não se mostrou viável a solução consensual do litígio (ID 173724915). Em seguida, os réus apresentaram contestação no ID 176051552, na qual sustentam que os danos constatados no laudo de vistoria foram causados por furtos praticados por terceiros, conforme boletins de ocorrência lavrados pela 8ª Delegacia de Polícia do Distrito Federal. Assim, pugnam pela exclusão de sua responsabilidade, ao argumento de que os danos constatados no imóvel “ocorreram mediante caso fortuito derivado de fato de terceiros”. Nesse sentido, frisa também que a cláusula 11ª, invocada pela locadora para justificar a cobrança pela reparação do imóvel, em nenhum momento atribui à locatária a responsabilidade por ressarcir danos causados por terceiros. Em verdade, entendem os requeridos que a sua responsabilidade se limita à reparação dos estragos provenientes do uso normal do bem durante a vigência da locação, nos termos do parágrafo 3º da cláusula 13ª e da cláusula 15ª do contrato. Destacam, também, que a locadora tinha plena ciência de que os danos foram provenientes de furtos perpetrados por terceiros, porquanto há uma ressalva na parte final do termo de vistoria. Assim, pugnam pela improcedência do pedido de ressarcimento dos custos com a reparação do imóvel, orçados pela autora em R$ 55.140,00 (cinquenta e cinco mil cento e quarenta reais). Subsidiariamente, pleiteia o ressarcimento no montante de R$ 27.286,43 (vinte e sete mil duzentos e oitenta e seis reais), de acordo com orçamento acostado no ID 176051560. Ademais, sustentam que não foi previamente definido no contrato o índice de reajustamento do valor locatício, tampouco a sua periodicidade, tendo a autora concordado com a redução do aluguel para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) entre fevereiro/2020 e fevereiro/2021. Assim, no entender os requeridos, nenhuma diferença é devida em relação ao referido período. Entretanto, concordam que a partir de 25/2/2021 o aluguel foi reajustado para R$ 9.000,00 (nove mil reais), razão pela qual as diferenças reclamadas pela demandante devem se limitar ao período de março/2021 até a efetiva desocupação do imóvel, perfazendo o montante de R$ 104.000,00 (cento e quatro mil reais). Diante disso, pugna pelo reconhecimento de excesso de cobrança no valor de R$ 33.394,19 (trinta e três mil trezentos e noventa e quatro reais e dezenove centavos). Ademais, asseveram que não deve ser reconhecido nenhum reajuste posterior ao informado em 25/2/2021, porquanto a autora não informou a locatária acerca de qualquer reajuste nos anos de 2022 e 2023. Ao final, os requeridos pugnaram pela improcedência dos pedidos autorais. Réplica no ID 178299200. Em seguida, vieram os autos conclusos para decisão de organização e saneamento do processo. Pois bem. Tendo em vista que não foram suscitadas preliminares em sede de contestação e diante da presença os pressupostos para a válida constituição e regular desenvolvimento da relação jurídica processual, declaro saneado o feito Da análise dos autos, verifico que a controvérsia reside em analisar se é possível a condenação dos requeridos ao pagamento de: a) indenização pelos danos constatados no imóvel após a ocupação, orçados pela autora em R$ 55.140,00 (cinquenta e cinco mil cento e quarenta reais); b) diferenças relativas ao aluguel pago a menor entre agosto/2021 e abril/2023, no valor de R$ 137.394,19 (cento e trinta e sete mil trezentos e noventa e quatro reais e dezenove centavos); e c) pagamento do IPTU e da TLP referente ao exercício de 2023, proporcionalmente ao período de ocupação do imóvel, no montante de R$ 2.494,44 (dois mil quatrocentos e noventa e quatro reais e quarenta e quatro centavos). O inadimplemento do contrato de locação, a ausência de pagamento proporcional dos tributos incidentes sobre o imóvel no exercício fiscal de 2023 e a responsabilidade solidária dos fiadores são fatos incontroversos, porquanto em nenhum momento houve negativa deste fato em sede de contestação. Por outro lado, ainda existem pontos controvertidos a serem enfrentados por ocasião do julgamento do mérito, quais sejam: 1) se a aceitação do pagamento reduzido do aluguel mesmo após o período ajustado pelas partes (julho/2020) configurou a renúncia ao recebimento da diferença (supressio); 1.1) em caso positivo, se são devidas diferenças somente a partir da notificação da locatária acerca do reajuste do aluguel para R$ 9.000,00 (nove mil reais), ocorrida em 26/2/2021, conforme e-mail de ID 167860937; 2) se houve a pactuação de novos reajustes após 26/2/2021 ou se deve ser admitida a aplicação automática do IGPM a partir de 2021, como pretende a parte autora; 3) se os requeridos podem ser responsabilizados pela reparação dos danos constatados por ocasião da devolução do imóvel, conforme laudo de vistoria de ID 167860941, ainda que tenham sido causados por terceiros; 4) se o valor dos reparos deve ser limitado ao valor orçado pelos requeridos (ID 176051560) ou se deve prevalecer o menor orçamento apresentado pela requerente (ID 167864901); As questões de fato e de direito relevantes à resolução da lide se encontram devidamente delineadas e debatidas, de modo que prescindem de incursão na fase de dilação probatória, pois se cuida de matéria prevalentemente de direito. Outrossim, mesmo sendo fática e jurídica, a prova documental é suficiente para a formação do convencimento do julgador, o que determina a incidência do comando normativo do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Ademais, nos termos do artigo 434 do CPC, é dever das partes instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações, ressalvadas as exceções previstas no artigo 435 e seu parágrafo único, sendo que as partes juntaram os documentos que entendem necessários e suficientes para provar o direito que alegam ter e arcarão com eventual deficiência na prova documental produzida. O ônus da prova segue o disposto no artigo 373, incisos I e II, do CPC, porquanto não verificada situação a ensejar a sua inversão, conforme disposto no § 1º do mesmo dispositivo legal. Dessa forma, aguarde-se o decurso do prazo previsto no artigo 357, § 1º, do CPC. Não havendo pedidos de esclarecimentos ou ajustes, venham os autos conclusos para sentença, observando-se a ordem cronológica e eventuais preferências legais. Publique-se. Intimem-se. Brasília/DF, data da assinatura digital. ANA LETICIA MARTINS SANTINI Juíza de Direito

23/11/2023, 00:00

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